Queixa Crime \u2013 Injuria e Calunia <\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ……….<\/p>\n
\t\t\t\t\t…………………<\/em><\/strong>, brasileiro(a), Est.civil, RG: …………., natural de …………., nascida em ………., filha de ……………… e ……………., residente na rua …………………….., via de seu advogado e procurador com poderes especiais, (m.j.), vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 41 e seguintes do C\u00f3digo Processo Penal., combinado com o art. 138, 140, 141, inc II e 145, todos do C\u00f3digo Penal Brasileiro, apresentar . apresentar, de forma cabal, plena e irrestrita<\/p>\n Em desfavor de ………………….<\/em><\/strong>, brasileiro(a), Est.civil, Profiss\u00e3o, filho de …………………. e …………………., portador do RG: …………………., CPF ……………, com endere\u00e7o profissional na Rua ………………., distrito judici\u00e1rio desta comarca, e ……………..<\/em><\/strong>,<\/em> brasileiro(a), Est.civil, Profiss\u00e3o, ………………, filho de …………………, CPF ……………, RG …………….., residente na …………………., face aos seguintes fatos, raz\u00f5es e fundamentos: <\/p>\n 1 \t\t\t\t\tA Querelante, por for\u00e7a do Decreto Municipal n\u00ba 485, de 03 de Janeiro de 2005, ocupava o cargo de Chefe de Gabinete, n\u00edvel C-2, do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de ……………………………………….., lotada na Secretaria Municipal de Sa\u00fade (doc. …).<\/p>\n 2\t\t\t\t\tNo dia ………………, durante a …\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, da C\u00e2mara Municipal da supracitada urbe, a Querelante foi alvo de ofensas morais, irrogadas em depoimentos prestados pelos Querelados, que a caluniaram ao afirmar que a mesma, na condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1ria da Secretaria de Sa\u00fade, tentou efetuar permuta indevida de medicamentos, de alto custo, constantes em uma receita m\u00e9dica, por produtos de perfumaria ou cosm\u00e9ticos para seu uso pessoal<\/em><\/strong>, junto ao Posto de Medicamentos ….., de propriedade do Primeiro Querelado ……………<\/p>\n 3\t\t\t\t\tDiante das acusa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter contumelioso, a C\u00e2mara Municipal, sem ao menos ouvir a Querelante, acerca dos fatos, ou dar-lhe o sagrado e constitucional direito de defesa, enviou o requerimento n\u00ba ……, (doc…..) ao Prefeito Municipal, solicitando sua imediata exonera\u00e7\u00e3o, o que foi atendido de forma sum\u00e1ria, atrav\u00e9s do decreto n\u00ba 806 de 21 de agosto de 2006 (doc…).<\/p>\n 4\t\t\t\t\tA Querelante, tomou conhecimento das ultrajantes ofensas, no dia seguinte a realiza\u00e7\u00e3o da supradita Sess\u00e3o, atrav\u00e9s de coment\u00e1rios de populares, que a apontavam como concussora e desonesta, atribuindo-lhe fato ofensivo a sua dignidade e decoro, causando-lhe um sentimento de extrema vergonha, humilha\u00e7\u00e3o e constrangimento perante sua fam\u00edlia, amigos e toda sociedade ……………<\/p>\n 5\t\t\t\t\tO fato imputado caluniosamente contra a pessoa da Querelante, constitui crime subsum\u00edvel nos tipos penais insculpidos no art. 316 (concuss\u00e3o) ou 317(corrup\u00e7\u00e3o ativa) combinados com art. 327, do C\u00f3digo Penal Brasileiro, al\u00e9m que ser altamente ofensivo a sua dignidade e decoro, portanto, com a conduta acima descrita os Querelados praticaram os crimes de cal\u00fania (art. 138) e inj\u00faria (art. 140), em concurso formal (art. 70), todos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tPresentes os pressupostos de admissibilidade para a instaura\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, vez que preenchidos os requisitos exigidos no art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal. A Querelante \u00e9 titular do direito de a\u00e7\u00e3o e postula a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, tempestivamente. <\/p>\n \t\t\t\t\tAssim sendo:<\/p>\n o Querelado ……………….., <\/em><\/strong>encontra-se incurso nas penas art. 138 (cal\u00fania) e 140 (inj\u00faria) , 141, inc, II (praticado contra funcion\u00e1rio p\u00fablico, em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o) do C\u00f3digo Penal Brasileiro, combinados com art. 70 (concurso formal) do mesmo C\u00f3dex.<\/em><\/p>\n o Querelado ……………………………… <\/em><\/strong>encontra-se incurso nas penas art. 138 (cal\u00fania) e 140 (inj\u00faria) , 141, inc. II (praticado contra funcion\u00e1rio p\u00fablico, em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o) do C\u00f3digo Penal Brasileiro, combinados com art. 70 (concurso formal) do mesmo C\u00f3dex.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong><\/p>\n A Querelada\/v\u00edtima requer seja a presente proemial acusat\u00f3ria recebida, citando-se os Querelados para responderem aos termos da presente A\u00c7\u00c3O PENAL PRIVADA<\/em><\/strong>, notificadas as testemunhas arroladas em anexo, dando-se seguimento ao persecutio criminis in judicio<\/em> na forma preconizada pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria, final condenados, com os efeitos previstos no art. 91 e 92 do C\u00f3digo Penal,<\/p>\n \t\t\t\t\tRequer ainda seja oficiada a presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de …………., para enviar a este Ju\u00edzo, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, a grava\u00e7\u00e3o, em \u00e1udio, da …\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria daquela Casa de Leis, realizada em ……………..<\/p>\n \t\t\t\t\tA Querelante declara n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com a despesas processuais, sem colocar em risco sua subsist\u00eancia, portanto requer que lhe seja deferido o beneficio da assist\u00eancia judici\u00e1ria. <\/p>\n \t\t\t\t\t\tTermos em que pede e<\/p>\n espera deferimento.<\/p>\n Local, data<\/p>\n \t\t\t\t\t____________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7327","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7327","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}QUEIXA CRIME <\/em><\/h2>\n
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