{"id":7276,"date":"2023-07-13T18:05:01","date_gmt":"2023-07-13T18:05:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:05:01","modified_gmt":"2023-07-13T18:05:01","slug":"defesa-preliminar-desacato-e-ausencia-de-cnh","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-preliminar-desacato-e-ausencia-de-cnh\/","title":{"rendered":"[MODELO] DEFESA PRELIMINAR – DESACATO E AUS\u00caNCIA DE CNH"},"content":{"rendered":"

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O – DEFESA PRELIMINAR – DESACATO E AUS\u00caNCIA DE CNH<\/em><\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL E DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE _________ –UF<\/p>\n

Autos do Processo n\u00ba __________<\/p>\n

__________, brasileiro, casado, aut\u00f4nomo, portador da CI n\u00ba __________ SSP\/MS, inscrito no CPF sob o n\u00ba __________, residente na Rua __________, n\u00ba ___, Bairro __________, domiciliado na Cidade de __________ – UF, intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Estado de UF, sob o n\u00ba _____ – instrumento procurat\u00f3rio acostado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excel\u00eancia, com o objetivo de apresentar<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do C\u00f3digo de Processo Penal, e expondo os fatos, que secundados pelo pedido e embebidos no direito, ensejar\u00e3o os requerimentos, na forma que segue:<\/p>\n

I – DA DEN\u00daNCIA<\/p>\n

O Douto Promotor denunciou __________ com fulcro no art. 331 do Estatuto Penal e art. 309 da Lei 9.503\/97.<\/p>\n

II – DA DIRE\u00c7\u00c3O SEM HABILITA\u00c7\u00c3O (Artigo 309 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro)<\/p>\n

No caso em tela, o Acusado foi denunciado em raz\u00e3o de, em tese, estar conduzindo sua motocicleta sem a carteira de habilita\u00e7\u00e3o, o que, per si, n\u00e3o constitui a conduta tipificada no art. 309 do CTB.<\/p>\n

O delito imputado ao acusado est\u00e1 definido nas linhas do artigo 309 do CTB, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 309. Dirigir ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, sem a devida Permiss\u00e3o para Dirigir ou Habilita\u00e7\u00e3o ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:<\/em><\/p>\n

Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa.\u201d<\/em><\/p>\n

Da an\u00e1lise do dispositivo em comento verifica-se, com efeito, que o legislador visa a coibir que pessoas despreparadas conduzam ve\u00edculos, colocando em risco o bem jur\u00eddico tutelado pela norma, qual seja, a incolumidade p\u00fablica. Veja-se que a conduta prevista no artigo 309 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro n\u00e3o se resume \u00e0 falta de habilita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o dispositivo exige a presen\u00e7a de elementares que aperfei\u00e7oam o crime.<\/p>\n

Conveniente lembrar, nessa parte, o ensino de Dam\u00e1sio Evangelista de Jesus: <\/p>\n

\u201cN\u00c3O BASTA A SIMPLES CONDUTA DE DIRIGIR VE\u00cdCULO SEM HABILITA\u00c7\u00c3O LEGAL PARA APERFEI\u00c7OAR O CRIME. Exige-se que o motorista dirija o ve\u00edculo sem habilidade e de FORMA ANORMAL (fechando outros ve\u00edculos, \u2018aos trancos e barrancos\u2019, aos solavancos, invadindo cruzamento, subindo com o ve\u00edculo na cal\u00e7ada, avan\u00e7ando o sinal vermelho, ultrapassando pela direita, na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, abalroando ve\u00edculos etc.). Esse requisito \u00e9 previsto no tipo ao mencionar \u2018dirigir ve\u00edculo automotor … gerando perigo de dano. Nesse sentido: STJ, HC 9.683, 6\u00aa. Turma, rel. Min. Vicente Leal; STJ, HC 9.784, 6\u00aa. Turma, rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves; STJ, HC 10.252, 6\u00aa. Turma, rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves; STJ, REsp 227.564, rel. Min. Vicente Leal; STJ, REsp 226.849, rel. Min. Vicente Leal; STJ, REsp 264.166, 6\u00aa. Turma, rel. Min. Fontes de Alencar\u201d. (JESUS, Dam\u00e1sio E. de. Crimes de tr\u00e2nsito. Anota\u00e7\u00f5es \u00e0 Parte Criminal do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006, p. 207-208)\u2006 \u2006 <\/em><\/p>\n

A dire\u00e7\u00e3o sem permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o \u201ctransforma-se em crime somente quando o motorista dirige de forma anormal, rebaixando o n\u00edvel de seguran\u00e7a exigido pelo Estado e, assim, expondo um n\u00famero indeterminado de pessoas a perigo de dano (perigo coletivo, comum) […]\u201d (JESUS, Dam\u00e1sio E. de. Crimes de tr\u00e2nsito. Anota\u00e7\u00f5es \u00e0 Parte Criminal do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006, p\u00e1g. 205).<\/p>\n

Amolda-se aqui a seguinte decis\u00e3o, opus citatum:<\/p>\n

\u201cO art. 309 exige comprova\u00e7\u00e3o da potencialidade lesiva concreta. N\u00e3o restou demonstrado, extreme de d\u00favidas, que o condutor inabilitado estivesse gerando risco de dano real na ocasi\u00e3o do flagrante. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e. Circunst\u00e2ncias judiciais favor\u00e1veis ao recorrente.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2011.008422-0 (3.0429\/2012), C\u00e2mara Criminal do TJAL, Rel. Ot\u00e1vio Le\u00e3o Praxedes. j. 02.05.2012, un\u00e2nime, DJe 07.05.2012).<\/em><\/p>\n

\u201cPROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME DE DIRE\u00c7\u00c3O EM VIA P\u00daBLICA SEM A CARTEIRA DE HABILITA\u00c7\u00c3O. PERIGO DE DANO N\u00c3O CARACTERIZADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. Tipo penal previsto no art. 309 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u00e9 formal e de perigo concreto. Para a sua configura\u00e7\u00e3o, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de n\u00e3o ser necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de uma determinada v\u00edtima, porquanto o bem jur\u00eddico tutelado pela norma n\u00e3o \u00e9 a incolumidade individual, mas a seguran\u00e7a coletiva no tr\u00e2nsito. Apelo que se conhece e nega provimento.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2011.003880-7, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJAM, Rel. Carla Maria Santos dos Reis. un\u00e2nime, DJe 31.05.2012).<\/em><\/p>\n

Noutro giro, \u00e9 de se ter tamb\u00e9m que s\u00f3 o fato do acusado estar dirigindo sem habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprova, necessariamente, o crime do art. 309 do CTB, podendo tal conduta se enquadrar apenas na SAN\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA do art. 162, inciso I da mencionada lei.<\/p>\n

Nesse sentido j\u00e1 decidiu o extinto Tribunal de Al\u00e7ada do Estado do Mato Grosso do Sul: <\/p>\n

"CONDU\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO SEM HABILITA\u00c7\u00c3O – FATO POSTERIOR \u00c0 LEI 9503\/97 – MERA INFRA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA. Posicionei-me na trilha dos que entendem que o art. 32 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais restou revogado pela superveni\u00eancia do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, em especial por for\u00e7a da edi\u00e7\u00e3o do artigo 309. Conforme entendimento pac\u00edfico, o referido dispositivo exige, para que a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor em via p\u00fablica, sem a devida permiss\u00e3o para dirigir ou habilita\u00e7\u00e3o, se caracterize como criminosa, a gera\u00e7\u00e3o de perigo concreto de dano \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada. O perigo concreto, conforme entendimento doutrin\u00e1rio, \u00e9 aquele real, em que o dano ao objeto jur\u00eddico \u00e9 efetivo, n\u00e3o havendo les\u00e3o por mera eventualidade." (ApCrim n\u00ba 341832-4). Esse entendimento tem sido, tamb\u00e9m, assente nos julgados do Tribunal de Al\u00e7ada Criminal do Estado de S\u00e3o Paulo. (Habeas Corpus n\u00ba. 322.010\/2, 11\u00aa C\u00e2mara, Juiz Xavier de Aquino; Habeas Corpus n\u00ba. 320.770\/5, 15\u00aa. C\u00e2mara, Juiz Geraldo Lucena; Habeas Corpus n\u00ba. 320.778\/0, 3\u00aa. C\u00e2mara, Juiz F\u00e1bio Gouv\u00eaa).<\/em><\/p>\n

Noutro norte, verifica-se das provas dos autos, que nada informam sobre o perigo concretamente gerado pela conduta.<\/p>\n

PRIMEIRO, porque se desconhece o tempo que o acusado conduziu a motocicleta;<\/p>\n

SEGUNDO, porque n\u00e3o se sabe a dist\u00e2ncia percorrida;<\/p>\n

TERCEIRO, porque n\u00e3o se sabe da exist\u00eancia de outros ve\u00edculos j\u00e1 que era domingo de madrugada;<\/p>\n

QUARTO, porque tamb\u00e9m n\u00e3o se tem conhecimento de pessoas na via p\u00fablica, como j\u00e1 dito, era madrugada de domingo, ou seja, quando tudo est\u00e1 fechado; e<\/p>\n

QUINTO, n\u00e3o havia possibilidade do acusado estar dirigindo sua motocicleta em \u201czig zag\u201d, j\u00e1 que na Avenida __________ (mais popularmente conhecida como Avenida __________), esquina com a Rua __________, h\u00e1 uma rotat\u00f3ria, fato que o torna imposs\u00edvel trafegar em forma de \u201czig zag\u201d naquela esquina.<\/p>\n

Assim, f\u00e1cil verificar que do conjunto probat\u00f3rio dos autos n\u00e3o se pode inferir que, concretamente, houve perigo de dano ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n

Ante o exposto, deve-se absolver o acusado do delito inscrito no artigo 309 do C\u00f3digo Penal, em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do perigo concreto exigido pela norma.<\/p>\n

III – DO DESACATO (artigo 331 do C\u00f3digo Penal)<\/p>\n

O Promotor de Justi\u00e7a denunciou o Acusado pelo crime tipificado no artigo 331 do Digesto Estatuto Penal.<\/p>\n

Obtempere-se que, no ju\u00edzo penal, compete \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o comprovar concludentemente a exist\u00eancia do fato ensejador da aplica\u00e7\u00e3o de pena, porque \u00e9 precisamente a certeza conquistada do delito que legitima a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesta suada, n\u00e3o existem provas de que o acusado tenha agido com a inten\u00e7\u00e3o livre e consciente de humilhar e menosprezar o servidor, a fim de caracterizar o crime do artigo 331 do CP.<\/p>\n

\u201c(…) MERA REFER\u00caNCIA DESAIROSA \u00c0 MANEIRA DE ADMINISTRAR E \u00c0 FALTA DE SENSIBILIDADE DO SERVIDOR N\u00c3O \u00c9 O SUFICIENTE PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO QUE CUIDA O ARTIGO 331 DO CP\u201d (RT 774\/715)<\/em><\/p>\n

Tais vers\u00f5es alegadas em forma de desacato n\u00e3o transmitem a seguran\u00e7a e a certeza indispens\u00e1veis ao veredicto condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Dentro dessa t\u00f4nica, para a configura\u00e7\u00e3o do delito de desacato, o desprezo ou a humilha\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico deve integrar a conduta descrita, n\u00e3o incidindo a san\u00e7\u00e3o para os casos de mero desabafo, censura ou queixa, que n\u00e3o t\u00eam o objetivo final\u00edstico previsto no tipo.<\/p>\n

Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de desacato, \u00e9 necess\u00e1rio que o sujeito tenha agido com a vontade livre e consciente de desprestigiar a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pelo ofendido, sendo essa a controv\u00e9rsia constante dos autos.<\/p>\n

Em momento algum dos autos percebe-se que o acusado tenha proferido palavras tendentes a desqualificar e menoscabar a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, condutas configuradoras do delito de desacato.<\/p>\n

Assim, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 prova suficiente de que o acusado pretendesse humilhar funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O que houve foi um desabafo de forma mal educada, justificada pela falta de compreens\u00e3o, solidariedade e humanidade por parte dos milicianos.<\/p>\n

Aduz os policiais que o acusado encontrava-se b\u00eabado. Assim sendo, caso estivesse embriagado, mais um motivo seria para absolv\u00ea-lo da pr\u00e1tica delitiva lhe imputada.<\/p>\n

Portanto, caso restar comprovada a embriaguez, \u00e9 de ser ter que essa exclui o dolo do desacato, conforme registra a jurisprud\u00eancia: RT 526\/392, 532\/329 e 537\/300.<\/p>\n

Alastrando-se, temos verbis:<\/p>\n

"O desacato requer ‘dolo espec\u00edfico’ (TJSP, RT 542\/338), vontade e consci\u00eancia de ultrajar e desprestigiar (TARS, RT 751\/684), n\u00e3o bastante a mera enuncia\u00e7\u00e3o de palavras ofensivas, em desabafo ou revolta moment\u00e2nea (TACrSP, RT 576\/382, 596\/361, Julgados 71\/268), ou ainda, o tratamento pouco cordial dado ao funcion\u00e1rio (TACrSP, Julgados 90\/56; TFR, RTFR 64\/85). Pechas dirigidas ao servidor p\u00fablica, ap\u00f3s acalorada, desfiguram o crime de desacato (TRF da 5\u00aa R., RT 774\/715)" (C\u00f3digo Penal Comentado, Celso Delmanto e outros, 8\u00aa ed., 2010, Ed. Saraiva).<\/em><\/p>\n

Ainda:<\/p>\n

"O desacato, para se configurar, exige o dolo espec\u00edfico, qual seja, a vontade deliberada de menosprezar, de humilhar, de desprestigiar o funcion\u00e1rio no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela" (TACrSP – RT 500\/317).<\/em><\/p>\n

A fim de analisar a efetiva consuma\u00e7\u00e3o do delito, transcrevem-se trechos do que foi dito aos policiais, segundo a narrativa desses: \u201cseus caralhos imundos\u201d, \u201cvoc\u00eas n\u00e3o sabem com quem voc\u00eas est\u00e3o mexendo\u201d, \u201ceu vou fuder voc\u00eas\u201d.<\/p>\n

Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de desacato \u00e9 necess\u00e1rio a presen\u00e7a do dolo espec\u00edfico consistente na vontade deliberada de ofender funcion\u00e1rio p\u00fablico no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, SENDO IRRELEVANTE TER O AGENTE PROFERIDO PALAVRAS OFENSIVAS EM DESABAFO OU REVOLTA MOMENT\u00c2NEA.<\/p>\n

Ora, o tratamento r\u00edspido entre o acusado e os milicianos n\u00e3o pode tipificar o delito, pois, neste caso, as circunst\u00e2ncias indicam que os fatos ocorreram num momento de descontrole emocional, carecendo de seriedade e reflex\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o configura crime de desacato a linguagem utilizada, a qual, mesmo n\u00e3o sendo a mais adequada, \u00e9 normal no pesado ambiente da deten\u00e7\u00e3o, sempre carregado de tens\u00f5es.<\/p>\n

Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de desacato h\u00e1 a necessidade de se exigir O \u00c2NIMO CALMO, sendo que o estado de exalta\u00e7\u00e3o moment\u00e2neo do acusado ou sua c\u00f3lera retira o elemento subjetivo do injusto.<\/p>\n

A mera exalta\u00e7\u00e3o e desabafo n\u00e3o configuram o crime de desacato.<\/p>\n

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados:<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL […] AUTORIA DO CRIME DE DESACATO BASEADO SOMENTE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – EXALTA\u00c7\u00c3O E DESABAFO N\u00c3O CONFIGURAM DELITO DE DESACATO – RECURSO PROVIDO. […] Incab\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o do delito de desacato, pois a autoria foi baseada apenas no depoimento dos policiais, al\u00e9m de a abordagem n\u00e3o ter sido a mais adequada, havendo excesso de zelo pelos policias, o que causou exalta\u00e7\u00e3o e desentendimento entre as partes, sendo as provas insuficientes.\u201d (TJMS – Primeira Turma Criminal – Apela\u00e7\u00e3o Criminal n. 2008.004374-3 \u2013 Itaquira\u00ed – Relatora – Exma. Sra. Des\u00aa Marilza L\u00facia Fortes). <\/em><\/p>\n

\u201c[…] o crime de desacato exige \u00e2nimo calmo, sendo que o estado de exalta\u00e7\u00e3o ou c\u00f3lera exclui o elemento subjetivo do tipo. NESSE SENTIDO: JTACrimSP, 66:256, 71:371 e 31:275; RJDTACrimSP, 2:86; RF, 224:289;RT, 409:299, 425: 331, 373:184; RJTJMT, 31:126)\u201d. <\/em><\/p>\n

"PENAL. DESACATO. ART. 331 DO CP. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. CORRUP\u00c7\u00c3O ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CP. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALOR PROBAT\u00d3RIO. CRIME FORMAL. REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDU\u00c7\u00c3O. PENAS SUBSTITUTIVAS. 1. Para configura\u00e7\u00e3o do crime de desacato, \u00e9 imprescind\u00edvel que a ofensa seja proferida na presen\u00e7a do funcion\u00e1rio p\u00fablico ofendido, n\u00e3o se caracterizando o delito quando dela tomou conhecimento de forma indireta. N\u00e3o h\u00e1 desacato contra \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, pois o tipo requer que a ofensa seja assacada contra funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela. De igual modo, n\u00e3o se perfectibiliza o desacato, por exclus\u00e3o de dolo, se o agente atua sob o efeito de c\u00f3lera ou irrita\u00e7\u00e3o. [….]\u201d (ACR 2003.71.07.003188-0, 8a Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 27-4-2005)<\/em><\/p>\n

\u201cPENAL. DESACATO. ART. 331, CP. AGENTES POLICIAIS. AUS\u00caNCIA DO DOLO ESPEC\u00cdFICO. APELA\u00c7\u00c3O DA ACUSA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA. 1. Em que pese a reprovabilidade da conduta do apelado ao dirigir palavras inadequadas aos agentes policiais, n\u00e3o se tem por realizada a figura do desacato prevista no art. 331 do CP, diante do entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a configura\u00e7\u00e3o de tal crime, \u00e9 necess\u00e1rio o dolo espec\u00edfico, consistente na vontade deliberada de desprestigiar a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pelo ofendido, o que n\u00e3o restou plenamente demonstrado no caso concreto. 2. Senten\u00e7a absolut\u00f3ria mantida. Apela\u00e7\u00e3o improvida." (ACR 2000.70.02.001501-1\/PR, 7\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Jos\u00e9 Luiz B. Germano da Silva, DJU 07-11-2001)<\/em><\/p>\n

Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de desacato, deve haver o \u201canimus\u201d de desprestigiar a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica do funcion\u00e1rio desacatado, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela.<\/p>\n

Ora, no caso em tela, evidente que n\u00e3o haver \u00c2NIMO CALMO DO ACUSADO, o que \u00e9 incompat\u00edvel com o elemento subjetivo espec\u00edfico exigido pelo crime de desacato.<\/p>\n

Por todo o exposto resta descaracterizado o delito de desacato, impondo-se a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n

IV – DOS REQUERIMENTOS<\/p>\n

Pelo Joeirado, requer:<\/p>\n

a) seja decretada a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do acusado, com fulcro no artigo 397, II, do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/p>\n

b) caso n\u00e3o seja esse o entendimento de sua Excel\u00eancia, requer sejam intimadas as mesmas testemunhas arroladas pelo Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que sejam ouvidas em audi\u00eancia;<\/p>\n

c) a concess\u00e3o do benef\u00edcio previsto no artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099\/90 ao acusado, por ser medida de inteira JUSTI\u00c7A;<\/p>\n

d) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, em virtude do Acusado n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem afetar seu or\u00e7amento familiar (Doc. __).<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n

Que advenha toda a plenitude requestada!<\/p>\n

Justi\u00e7a \u00e9 desejo firme e cont\u00ednuo de dar a cada um o que lhe \u00e9 devido.<\/p>\n

__________, ___ de _________ de ____.<\/p>\n

p. p. __________<\/p>\n

OAB-UF n\u00ba _____<\/p>\n

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