{"id":7274,"date":"2023-07-13T18:04:58","date_gmt":"2023-07-13T18:04:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:04:58","modified_gmt":"2023-07-13T18:04:58","slug":"defesa-preliminar-ausencia-de-materialidade-e-inexistencia-de-delito-de-trafico-e-associacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-preliminar-ausencia-de-materialidade-e-inexistencia-de-delito-de-trafico-e-associacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa Preliminar – Aus\u00eancia de Materialidade e Inexist\u00eancia de Delito de Tr\u00e1fico e Associa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

<\/a>DEFESA PR\u00c9VIA – LEI N\u00ba 11.343\/06<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____.<\/p>\n

Processo-crime n.\u00ba _____<\/p>\n

Objeto: defesa preliminar \u00e0 luz da Lei n\u00ba 11.343\/06<\/p>\n

_____, brasileira, convivente, dos servi\u00e7os lar\u00e1rios, residente e domiciliada na Avenida _____ , n\u00ba _____, nesta cidade de _____, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, nomeado em sintonia com o despacho de folha 157, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, \u00e0 luz do artigo 55, da Lei n\u00ba 11.343 de 23\/08\/2006, oferecer a presente defesa preliminar, aduzindo o quanto segue:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

1.) AUS\u00caNCIA DE MATERIALIDADE<\/p>\n

Em realizando uma incurs\u00e3o na pe\u00e7a ovo, observa-se que a mesma sedimenta a materialidade na apreens\u00e3o de \u201caproximadamente, 13 g (treze gramas) de crack\u201d. Vide folha 03.<\/p>\n

Entrementes, temos como dado n\u00e3o convel\u00edvel, que o material submetido \u00e0 per\u00edcia, limitou-se e circunscreveu-se a quantidade m\u00ednima da droga arrestada, igual a: \u201c0,369 g (zero v\u00edrgula trezentos e sessenta e nove grama) de coca\u00edna\u201d, via laudo de folha 136, tombado sob o n. _____.<\/p>\n

Temos, pois, como dado insopit\u00e1vel, que o material apreendido resume-se ao aferido pelo laudo n\u00b0 _____, haja vista, que somente este teve atestada sua idoneidade toxicol\u00f3gica, imprescind\u00edvel, para aquilatar-se e positivar-se a pr\u00f3pria materialidade da infra\u00e7\u00e3o, ou seja, de que o material \u00e9 t\u00f3xico e n\u00e3o at\u00f3xico.<\/p>\n

De conseguinte, infere-se, por clareza superlativa, que o material n\u00e3o contrastado, n\u00e3o teve atestada sua capacidade t\u00f3xica, restando, neste aspecto, comprometida, de forma inarred\u00e1vel, a pr\u00f3pria materialidade do delito em comento.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

1.) DO DELITO DE TR\u00c1FICO<\/p>\n

Segundo reluz da pe\u00e7a pro\u00eamia, imputa-se a r\u00e9 a conduta descrita pelo artigo 33, caput, com o admin\u00edculo constante do par\u00e1grafo primeiro, inciso III, do mesmo artigo, sob a capitania da Lei n\u00b0 11.343\/06.<\/p>\n

Contudo, tal assertiva carece de sustenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, axiol\u00f3gica e jur\u00eddica, na medida em que a r\u00e9 jamais foi deposit\u00e1ria de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas; e, tampouco exercia a mercancia de drogas, tendo-lhe causado estupor e perplexidade a increpa\u00e7\u00e3o vergastada pela den\u00fancia, de todo em todo, inveross\u00edmil. <\/p>\n

Porquanto, assoma desp\u00f3tico e arbitr\u00e1rio qualificar-se a denunciada como traficante, visto que tal presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta pela via racional, sendo fruto de ila\u00e7\u00f5es e conjecturas surrealistas.<\/p>\n

Neste vi\u00e9s, faz-se imprescind\u00edvel a transcri\u00e7\u00e3o de excerto do depoimento da r\u00e9, recolhido \u00e0 folha 108:<\/p>\n

\u201c… que a depoente n\u00e3o \u00e9 traficante…\u201d<\/p>\n

Donde, a prova hospedada ao feito, n\u00e3o justifica e ou autoriza o enquadramento operado pela proposta acusat\u00f3ria, falecendo, pois, a a\u00e7\u00e3o de justa causa para sua agni\u00e7\u00e3o, cognoscibilidade e procedimentabilidade.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a pe\u00e7a prodr\u00f4mica \u00e9 inepta, porquanto ao imputar a trafic\u00e2ncia a r\u00e9, o faz de forma gen\u00e9rica e rarefeita, olvidando precisar os atos constitutivos do tr\u00e1fico, bem como seus destinat\u00e1rios, o que acarreta sua elis\u00e3o, por imprecis\u00e3o t\u00e9cnica, aliado ao cerceamento de defesa impingido a r\u00e9, decorr\u00eancia direta de tal equa\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica.\u2006 \u2006 <\/p>\n

Assim, assoma imposs\u00edvel receber-se a den\u00fancia, na forma em que vazada, haja vista, que a mesma encontra-se calcada em premissas d\u00fabias e amb\u00edguas, logo, em descompasso figadal com os elementos de prova coligidos na fase inquisitorial, com o que dever\u00e1 ser repelida em sua natividade, consoante recomenda e preconiza a nova lei regente da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Sob outro vi\u00e9s, registre-se, segundo professado pelo Desembargador SILVA LEME, que a prova para positivar-se a trafic\u00e2ncia deve ser plena e irrefut\u00e1vel, sendo imposs\u00edvel inculpar-se algu\u00e9m pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Antit\u00f3xico, por simples presun\u00e7\u00e3o de trafic\u00e2ncia. Nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o, da lavra do Eminente Magistrado, extrai-se pequeno excerto, que fere com acuidade a mat\u00e9ria sub judice:<\/p>\n

Sendo grande quantidade de t\u00f3xico apreendida, induz seu tr\u00e1fico. Mas ningu\u00e9m pode ser condenado por simples presun\u00e7\u00e3o, motivo por que para o reconhecimento do delito previsto no art. 12 da Lei 6.368\/76, se exige a prova segura e concludente da trafic\u00e2ncia. (RT 603\/316)<\/p>\n

2.) DO DELITO DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

No que condiz com a imputa\u00e7\u00e3o alusiva ao delito de associa\u00e7\u00e3o, contemplado no artigo 35, da Lei n\u00b0 11.343\/06, tem-se que inexiste o menor vest\u00edgio de v\u00ednculo associativo, o qual, de resto, n\u00e3o pode ser eventual, mas sim permanente, v.g. RT: 646:280.<\/p>\n

Afastado qualquer resqu\u00edcio de \u00e2nimo associativo, o qual deve ser provado e n\u00e3o presumido, assoma desarrazoado, por n\u00e3o dizer-se esdr\u00faxulo e extravagante, pretender-se irrogar-se contra a r\u00e9, tal lab\u00e9u.<\/p>\n

Em consolidando o aqui esposado, \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de VICENTE GRECO FILHO, in, T\u00d3XICOS – PREVEN\u00c7\u00c3O E REPRESS\u00c3O, S\u00e3o Paulo, 1.989, Saraiva, p\u00e1gina 109, o qual assin\u00e1-la com sua peculiar autoridade:<\/p>\n

\u201cParece-nos, todavia, que n\u00e3o ser\u00e1 toda a vez que ocorrer concurso que ficar\u00e1 caracterizado o crime em tela. Haver\u00e1 necessidade de um animus associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necess\u00e1ria \u00e0 pr\u00e1tica do crime visado. Exclu\u00eddo, pois, est\u00e1 o crime, no caso de converg\u00eancia ocasional da vontade para a pr\u00e1tica de determinado delito, que determinaria a coautoria.\u201d<\/p>\n

No vi\u00e9s jurisprudencial, outra n\u00e3o \u00e9 a intelec\u00e7\u00e3o sobre o tema sub judice:<\/p>\n

Meros ind\u00edcios de que existe associa\u00e7\u00e3o permanente com objetivo do com\u00e9rcio il\u00edcito de drogas, resultantes de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e anota\u00e7\u00f5es em agendas telef\u00f4nicas, n\u00e3o \u00e9 suficiente para se reconhecer o crime do art. 14 da Lei Antit\u00f3xicos. O v\u00ednculo deve ser comprovado e n\u00e3o presumido. (TJRO, Ap. 97.000442-7, j. 8-5-1997, rel. Des. Valter de oliveira, RT 745\/636)<\/p>\n

T\u00d3XICOS – TR\u00c1FICO – PROVA INSUFICIENTE ACERCA DA AUTORIA – APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DO "IN DUBIO PRO REO" – ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO – NECESSIDADE DE PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. Se a prova dos autos n\u00e3o gera a certeza de que a subst\u00e2ncia entorpecente apreendida pela pol\u00edcia pertencia tamb\u00e9m aos dois outros acusados da pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico e que todos eles estavam exercendo o com\u00e9rcio clandestino de drogas, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o dos mesmos com ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do "in dubio pro reo". Para que se configure o delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de subst\u00e2ncia entorpecente previsto no art. 14, da Lei n\u00ba 6.368\/76, \u00e9 indispens\u00e1vel o "animus" associativo, que deve ser cumpridamente provado. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 1.0702.03.069758-6\/001, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Uberl\u00e2ndia, Rel. Paulo C\u00e9zar Dias. j. 04.05.2004, un\u00e2nime, Publ. 11.08.2004)<\/p>\n

PENAL – ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO DE DROGAS – PROVA IL\u00cdCITA OU ILEG\u00cdTIMA – ABSOLVI\u00c7\u00c3O DE CORR\u00c9U. I – N\u00e3o h\u00e1 associa\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de entorpecentes, nos moldes do art. 14 da Lei n\u00ba 6.368\/76, se n\u00e3o h\u00e1 prova da perman\u00eancia e estabilidade da associa\u00e7\u00e3o nem de duradoura atua\u00e7\u00e3o em comum, verificando-se apenas transit\u00f3ria e ocasional participa\u00e7\u00e3o. II – A nulidade da senten\u00e7a em raz\u00e3o da ilicitude da prova s\u00f3 ocorre quando aquela se consubstancia em um \u00fanico fundamento ou pelo menos no fundamento principal da decis\u00e3o. Se o conte\u00fado da senten\u00e7a permanece id\u00eantico com a desconsidera\u00e7\u00e3o da prova inadmiss\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 como invalidar o julgamento. III – A absolvi\u00e7\u00e3o do corr\u00e9u por insufici\u00eancia de prova n\u00e3o se comunica aos demais que respondem cada qual suas pr\u00f3prias condutas. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvidas. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 97.02.34655-0\/RJ, 2\u00aa Turma do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Juiz Castro Aguiar. j. 26.04.2000, Publ. DJU 18.07.2000)<\/p>\n

T\u00d3XICOS – ASSOCIA\u00c7\u00c3O – ART. 14 DA LEI N\u00ba 6.368\/76 – FRAGILIDADE PROBAT\u00d3RIA – ABSOLVI\u00c7\u00c3O. Inexistindo prova cabal de que os agentes estabeleceram entre si, v\u00ednculo associativo, com car\u00e1ter permanente, para a pr\u00e1tica de qualquer dos delitos enumerados nos arts. 12 e 13 da Lei n\u00ba 6.368\/76, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o. T\u00f3xicos – Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do delito de tr\u00e1fico – Desclassifica\u00e7\u00e3o para uso. Para que ocorra a condena\u00e7\u00e3o nas penas do artigo 12 da Lei de T\u00f3xicos \u00e9 necess\u00e1rio que haja comprova\u00e7\u00e3o cabal da ocorr\u00eancia do tipo penal. O exclusivo depoimento policial \u00e9 prova fr\u00e1gil que dever\u00e1 ser corroborada com as demais evid\u00eancias e provas dos autos. Se estas n\u00e3o existem e h\u00e1 d\u00favida razo\u00e1vel da finalidade da posse da subst\u00e2ncia entorpecente imp\u00f5e-se a desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de uso. (Ac. 6016 – Rel. Hiroze Zeni – 3\u00aa C. Crim. – DJ 31.03.00). T\u00f3xicos – Material entorpecente n\u00e3o apreendido em poder do r\u00e9u – Posse n\u00e3o comprovada – Ju\u00edzo de convencimento pelo ‘non liquet’. N\u00e3o evidenciada pelo conjunto probat\u00f3rio a posse, composse ou propriedade do material entorpecente apreendido, n\u00e3o h\u00e1 falar em delitos relacionados a t\u00f3xico e, conduzindo, pois, o julgador ao ju\u00edzo de convencimento pelo ‘non liquet’. Recurso improvido. Por unanimidade de votos, negaram provimento. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0174809-2, Ac. 9033, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TAPR, Maring\u00e1, Rel. Juiz Rafael Augusto Cassetari. j. 23.05.2002, DJ 07.06.2002)<\/p>\n

\u00c0 VISTA DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhida a preliminar, para o efeito de proclamar-se a inexist\u00eancia da materialidade da infra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a r\u00e9, de sorte que o material apreendido n\u00e3o foi aferido em sua integralidade, sendo imposs\u00edvel atestar-se sua capacidade psicot\u00f3xica, imprescind\u00edvel para emprestar-se foros de cidade (curso\/aceita\u00e7\u00e3o) \u00e0 pe\u00e7a p\u00f3rtica.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, seja num primeiro lan\u00e7o, rejeitada a den\u00fancia, visto que al\u00e9m de inepta, imputa a r\u00e9 fato at\u00edpico \u2013 tendo sempre em linha de conta que inexistindo tipicidade n\u00e3o pode haver persecu\u00e7\u00e3o criminal, por aus\u00eancia de justa causa \u2013 o que se vindica tendo por suporte as raz\u00f5es expendidas linhas volvidas.<\/p>\n

III.- Se e somente se for recebida a den\u00fancia, protesta pela oitiva das testemunhas arroladas in fine, bem como reclama sua absolvi\u00e7\u00e3o, uma vez macerada a prova sob a pira do contradit\u00f3rio, visto estar inocente!<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

__, __ de __ de __<\/p>\n

_______________<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

Modelo cedido por Paulo Roberto Fabris – Defensor P\u00fablico<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[808],"class_list":["post-7274","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-previa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7274","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}