{"id":7255,"date":"2023-07-13T18:04:05","date_gmt":"2023-07-13T18:04:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:04:05","modified_gmt":"2023-07-13T18:04:05","slug":"defesa-previa-inepcia-da-denuncia-atipicidade-falta-de-justa-causa-lei-no-1134306","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-inepcia-da-denuncia-atipicidade-falta-de-justa-causa-lei-no-1134306\/","title":{"rendered":"[MODELO] DEFESA PR\u00c9VIA – IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA – ATIPICIDADE – FALTA DE JUSTA CAUSA – LEI N\u00ba 11.343\/06"},"content":{"rendered":"

<\/a>DEFESA PR\u00c9VIA – LEI N\u00ba 11.343\/06 – IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA – ATIPICIDADE – FALTA DE JUSTA CAUSA<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA __\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). <\/p>\n

processo-crime n.\u00ba ____<\/p>\n

objeto: defesa preliminar \u00e0 luz da Lei n.\u00ba 11.343\/06<\/p>\n

_____, brasileiro, solteiro, secret\u00e1rio, residente e domiciliado na ___, munic\u00edpio de _____-UF, atualmente, constrito junto a PENITENCI\u00c1RIA DE ______, pelo seu advogado infra-assinado, procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem, com todo acatamento e respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, oferecer, as presente defesa preliminar, tendo por ancora o artigo 55, da Lei n\u00ba 11.343 de 23 e agosto de 2.006, aduzindo o quanto segue:<\/p>\n

IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA: ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA \u00c0 PERSECU\u00c7\u00c3O CRIMINAL.<\/p>\n

Segundo reluz da pe\u00e7a pro\u00eamia, imputa-se ao r\u00e9u o transporte de subst\u00e2ncia estupefaciente, na modalidade \u2018trazer consigo\u2019, para fins de mercancia.<\/p>\n

Contudo, tal assertiva carece de sustenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, axiol\u00f3gica e jur\u00eddica, na medida em que o r\u00e9u jamais foi flagrado comercializando a droga, e ou a entregando – a qualquer t\u00edtulo – a terceiros. <\/p>\n

Porquanto, assoma arbitr\u00e1rio e desp\u00f3tico qualificar-se o r\u00e9u como traficante, visto que tal presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta pela via racional, sendo fruto de ila\u00e7\u00f5es e conjecturas surrealistas.<\/p>\n

Donde, a prova hospedada ao feito, n\u00e3o justifica e ou autoriza o enquadramento operado pela den\u00fancia, falecendo, pois, a a\u00e7\u00e3o de justa causa para sua agni\u00e7\u00e3o, cognoscibilidade e procedimentalidade.<\/p>\n

Gize-se, outrossim, que a\u2006 \u2006 quantidade de material apreendido, n\u00e3o induz, por si s\u00f3 a trafic\u00e2ncia, a qual exige atos inequ\u00edvocos para tal fim, inexistentes, na conduta palmilhada pelo r\u00e9u.<\/p>\n

Sob outro vi\u00e9s, registre-se, segundo professado pelo Desembargador SILVA LEME, que a prova para positivar-se a trafic\u00e2ncia deve ser plena e irrefut\u00e1vel, sendo imposs\u00edvel inculpar-se algu\u00e9m pelo delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, por simples presun\u00e7\u00e3o de trafic\u00e2ncia. Nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o, da lavra do Eminente Magistrado, extrai-se pequeno excerto, que fere com acuidade a mat\u00e9ria sub judice:<\/p>\n

\u201cSendo grande quantidade de t\u00f3xico apreendida, induz seu tr\u00e1fico. Mas ningu\u00e9m pode ser condenado por simples presun\u00e7\u00e3o, motivo por que para o reconhecimento do delito previsto no art. 12 da Lei 6.368\/76 [atual 33 da lei 11.343\/06], se exige a prova segura e concludente da trafic\u00e2ncia\u201d (RT 603\/316).<\/p>\n

Assim, assoma imposs\u00edvel receber-se a den\u00fancia, na forma em que vazada, haja vista, que a mesma encontra-se alicer\u00e7ada em premissas d\u00fabias e amb\u00edguas, logo, em descompasso figadal com os elementos de prova coligidos na fase inquisitorial, com o que dever\u00e1 ser repelida em sua natividade, consoante recomenda e preconiza a nova lei regente da mat\u00e9ria.<\/p>\n

II.- artigo 40, inciso III da lei especial.<\/p>\n

No que condiz com a causa especial de aumento estratificada no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, a mesma somente vinga se a aludida droga tivesse sido introduzida no pres\u00eddio. Contudo tal hip\u00f3tese \u00e9 n\u00e3o ocorreu no caso em apre\u00e7o, haja vista, que a a\u00e7\u00e3o do r\u00e9u foi abortada, pelos agentes de seguran\u00e7a, os quais confiscaram a droga, no sagu\u00e3o, n\u00e3o dando ensanchas ao seu ingresso no estabelecimento carcer\u00e1rio. <\/p>\n

\u00c0 VISTA DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja rejeitada a den\u00fancia, uma vez que imputa ao r\u00e9u fato at\u00edpico, qual seja – transporte de subst\u00e2ncia estupefaciente, para fins de mercancia – tendo sempre em linha de conta que inexistindo tipicidade n\u00e3o pode haver persecu\u00e7\u00e3o criminal, por aus\u00eancia de justa causa – o que se vindica tendo por suporte as raz\u00f5es expendidas linhas volvidas.<\/p>\n

II.- No que concerne com a causa especial elencada pelo artigo 40, inciso III, da Lei Antit\u00f3xicos, cumpre ser defenestrada, por n\u00e3o implementa a conduta t\u00edpica. <\/p>\n

III.- Se e somente se for recebida a den\u00fancia, protesta pela oitiva de testemunhas – abaixo qualificadas – bem como postula pela submiss\u00e3o do r\u00e9u a exame de responsabilidade penal, haja vista, que o mesmo \u00e9 dependente de subst\u00e2ncias psicoativas, \u00e0 luz das informa\u00e7\u00f5es sobre a vida pregressa, no item v\u00edcios: NARC\u00d3TICOS (vide folha 22)<\/p>\n

_______________, em ___ de ____________ de 2.00__.<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

OAB\/UF ________________<\/p>\n

(*) ROL DE TESTEMUNHAS:<\/p>\n

1.) ___________________;<\/p>\n

2.) ___________________;<\/p>\n

3.) ___________________.<\/p>\n

4.) ___________________;<\/p>\n

5.) ___________________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[808],"class_list":["post-7255","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-previa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}