{"id":7252,"date":"2023-07-13T18:04:00","date_gmt":"2023-07-13T18:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:04:00","modified_gmt":"2023-07-13T18:04:00","slug":"defesa-previa-completa-trafico-de-drogas-lei-1134306","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-completa-trafico-de-drogas-lei-1134306\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa Pr\u00e9via completa – Tr\u00e1fico de Drogas (Lei 11.343\/06)"},"content":{"rendered":"

Defesa Pr\u00e9via completa<\/strong><\/p>\n

conforme o disposto na Lei n\u00ba11.343, de 23 de agosto de 2006, art. 55, ao inv\u00e9s de uma simples Defesa Pr\u00e9via tem a defesa o prazo de 10 (dez) dias para contestar a den\u00fancia,apresentando uma defesa completa, arrolando at\u00e9 cinco testemunhas e requerer dilig\u00eancias, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Defesa Pr\u00e9via completa, em um caso concreto,quando ainda vigente a Lei 10.40000\/02.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Palmeiras de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n

Processo de autos <\/strong>Denunciado: e outro<\/p>\n

., j\u00e1 qualificado nos autos acima mencionado, via de seu advogado que a esta subscreve (m.j.), com fulcro no Art. 38, da Lei 10.40000\/02, apresentando sua resposta \u00e0 Den\u00fancia de fls; quer, desde j\u00e1, refut\u00e1-la, in toton<\/em>, assim o fazendo pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e de Direito que passa expor:<\/p>\n

I<\/strong><\/p>\n

Colhe-se do auto flagrancial que, no dia 21 de fevereiro \u00faltimo, ora denunciado retornava da cidade de , trazendo em sua Moto, como passageiro a pessoa de C.R.P., o qual o havia contratado para conduzi-lo e reconduzi-lo \u2013 tendo combinado o trabalho de transporte pela import\u00e2ncia de R$ 10,00 (dez) reais, mais a gasolina. Qual a finalidade da viagem? \u2013 N\u00e3o fora adiantada ao contratado. Pois, bem, retornando, o passageiro comunica que havia adquirido uma certa por\u00e7\u00e3o de maconha, para seu uso, vez que se tratava de um viciado! \u2013 Logo, em seguida, a Moto fura um pneu. C.R.., de posse de seu produto, intacto, fica a espera de uma carona; enquanto R. prossegue empurrando sua moto.<\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

De J.F.F.L., policial que no auto de flagrante apresentou-se como condutor, extrai-se:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cQue no dia de hoje est\u00e1 trabalhando na opera\u00e7\u00e3o carnaval nesta cidade; que estava deslocando sentido Palmeiras X Campestre ao intuito de abordar um \u00f4nibus que vinha em sentido contr\u00e1rio onde havia quatro indiv\u00edduos provocando baderna e quebradeira:\u201d<\/p>\n

\u201cQue no caminho avistou o primeiro conduzido e ele estava pedindo carona; que comunicou ao oficial do dia, via r\u00e1dio, acerca do fato, alertando que o primeiro conduzido era suspeito de praticar tr\u00e1fico de drogas nesta Cidade, momento em que recebeu a determina\u00e7\u00e3o do oficial que investigasse o fato;\u201d<\/p>\n

\u201cQue abordou o primeiro conduzido que neste momento j\u00e1 havia pego carona; que ap\u00f3s uma busca pessoal no mesmo encontrou com o primeiro (sic) conduzindo uma por\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncia entorpecente vulgarmente conhecida como maconha;\u201d<\/p>\n

\u201cQue deu voz de pris\u00e3o ao mesmo e encaminhou a esta delegacia para as providencias: Que R.C. confessou que quem estava conduzindo ele at\u00e9 o momento em que foi abordado era a pessoa do SEGUNDO CONDUZIDO \u2013 R.G.C.;\u201d<\/p>\n

III<\/strong><\/p>\n

Das declara\u00e7\u00f5es prestadas por C.R.P., colhe-se :<\/p>\n

\u201cQue \u00e9 verdade que a maconha apresentada nesta delegacia pelos policiais militares \u00e9 de propriedade do interrogando; que adquiria a mesma na cidade de trindade pelo valor de R$ 100,00; que comprou pelo pre\u00e7o que n\u00e3o sabe dizer quanto pesa em gramas:<\/p>\n

Que estava vindo de Trindade at\u00e9 a esta cidade de Palmeiras em uma moto junto com R. de tal:<\/p>\n

Que R. n\u00e3o deu dinheiro para comprar a maconha; que quem estava conduzindo a moto era R., pois ele era quem est\u00e1 habilitado para dirigir, e tamb\u00e9m a motocicleta pertence a ele: que R. n\u00e3o iria ganhar nada, pois estava apenas fazendo um favor para o interrogando;<\/p>\n

Que n\u00e3o \u00e9 verdade que iria vender essa maconha durante os festejos de carnaval, pois esta maconha era de uso pr\u00f3prio, uma vez que usa \u00e9 viciado desde os 12 anos de idade…\u201d<\/p>\n

IV <\/strong><\/p>\n

Das declara\u00e7\u00f5es prestadas por R. <\/p>\n

\u201cQue \u00e9 verdade que estava conduzindo uma moto e estava trafegando da cidade de Trindade com destino a esta cidade de palmeiras; que estava levando na garupa a pessoa de C.R.P.S.;<\/p>\n

\u201cQue no meio do caminho a motocicleta que estava dirigindo furou o pneu;\u201d<\/p>\n

\u201cQue C.R. desceu e pediu carona; Que esta maconha n\u00e3o pertence ao interrogando e sim a C.R. ;\u201d<\/p>\n

\u201cQue C.R. disse que havia comprado essa maconha por R$100,00; Que ganhou de C.R. a quantia de R$ 10,00 e mais a gasolina para poder levar e trazer de volta;\u201d<\/p>\n

\u201cQue s\u00f3 ficou sabendo que C.R. iria buscar maconha no meio do caminho, na volta\u201d<\/p>\n

V<\/strong><\/p>\n

Das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo policial condutor chama-se a aten\u00e7\u00e3o, a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cQue comunicou ao oficial do dia, via r\u00e1dio, a cerca do fato, alertando que o primeiro conduzido era suspeito de praticar tr\u00e1fico de drogas nesta cidade\u201d<\/p>\n

Pois bem.<\/p>\n

Numa cidade do interior, onde todo mundo conhece, geralmente, o modus vivendi<\/em> de cada pessoa \u2013 a ponto de a pol\u00edcia saber quem \u00e9 quem, inclusive como traficante de drogas e, por que raz\u00e3o, n\u00e3o arma um esquema de trabalho objetivando surpreender, em flagrante, o elemento tido como traficante? \u2013 De duas, uma: Ou \u00e9 conversa fiada; ou \u00e9 prevarica\u00e7\u00e3o! \u2013 Se esta \u00faltima \u00e9 a op\u00e7\u00e3o mais prov\u00e1vel, est\u00e1 a\u00ed a oportunidade para o Minist\u00e9rio P\u00fablico tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis para chegar-se \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da verdade…<\/p>\n

In casu.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 em que se falar em tr\u00e1fico quer, por parte de C.R. \u2013 e muito menos, por parte de R. Quanto ao primeiro, tudo n\u00e3o passa de ila\u00e7\u00f5es, presun\u00e7\u00f5es: Presun\u00e7\u00e3o de autoria. \u00c9 inadmiss\u00edvel. N\u00e3o se pode presumir a realiza\u00e7\u00e3o de uma conduta t\u00e3o-s\u00f3 pelo aspecto objetivo do fato. Assim, a simples posse de entorpecente n\u00e3o conduz necessariamente \u00e0 pr\u00e1tica delituosa, uma vez que se exige comportamento t\u00edpico doloso.<\/p>\n

Ademais em se tratando do Direito Penal da Culpa, n\u00e3o se admite a culpa por mera presun\u00e7\u00e3o \u2013 indispens\u00e1vel \u00e9 a prova do v\u00ednculo psicol\u00f3gico; …………. \u00e9 conhecido como usu\u00e1rio, algu\u00e9m j\u00e1 o apontou praticando conduta de traficante \u2013 vendendo, doando, divulgando? \u2013 Mesmo n\u00e3o sendo um rico n\u00e3o poderia dispor de cem reais para aquisi\u00e7\u00e3o do produto para saciar seu v\u00edcio?<\/p>\n

Ora.<\/p>\n

Para usar, se n\u00e3o plantou, adquire-se, seja gratuita, seja onerosamente \u2013 vale dizer: o uso, em regra, pressup\u00f5e a aquisi\u00e7\u00e3o \u2013 quem vendeu ou fez doa\u00e7\u00e3o \u00e9 quem deve responder por tr\u00e1fico.<\/p>\n

N\u00e3o, n\u00e3o quem adquire para uso pr\u00f3prio, este precisa de tratamento, n\u00e3o de cadeia!<\/p>\n

No vertente caso.<\/p>\n

No retorno de Trindade para Palmeiras \u00e9 que R. tomou conhecimento que seu colega estava com uma por\u00e7\u00e3o de maconha. Se Ele, C.R., alega que transportava para uso pr\u00f3prio, sem d\u00favida, a confirma\u00e7\u00e3o do tipo descrito \u00e9 do artigo 16, da Lei 6.368\/76 \u2013 e n\u00e3o do tipo descrito no artigo 12 da referida Lei.<\/p>\n

De onde se colheu a informa\u00e7\u00e3o de que a inten\u00e7\u00e3o de C.R. era comercializar a maconha, no carnaval, em Palmeiras? \u2013 O Direito Penal da culpa, s\u00f3 se afirma em fato concreto, n\u00e3o em fato(s) formado(s) por conjectura(s)!<\/p>\n

Tamb\u00e9m<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nos autos nenhuma certeza de que a maconha adquirida era para tr\u00e1fico, em qualquer de suas modalidades: da\u00ed dever-se operar a desclassifica\u00e7\u00e3o para o artigo 16 \u2013 porquanto constitucionalmente e penalmente defeso \u00e9 inferir a finalidade pelo simples fato de portar a droga. Nesse sentido \u2013 (RT. 61\/3000000-400; RT-61\/30008; Rt-643\/382.)<\/p>\n

Quanto ao denunciado R.G.C. \u2013 N\u00e3o foi preso portando nada, n\u00e3o estava fazendo uso, quando combinou a viagem n\u00e3o foi comunicado qual seria a finalidade; s\u00f3 veio a saber quando do retorno, quando seu passageiro contou-se-lhe que havia adquirido uma certa por\u00e7\u00e3o de maconha. Naquelas alturas dos acontecimentos n\u00e3o h\u00e1 como negar que o transporte passara a ser um fato meramente ocasional!<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que possa ser condenado, vez raz\u00e3o para condena\u00e7\u00e3o inexistir com rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio C.R., por todas as raz\u00f5es levantadas em linhas volvidas. Devendo, pois Merit\u00edssimo Juiz, a Den\u00fancia quanto ao C.R. ser desclassificada quanto a tipifica\u00e7\u00e3o do artigo 12 para o 16; com rela\u00e7\u00e3o ao R. rejeitada \u201cin toton\u201d.<\/p>\n

Quanto a libera\u00e7\u00e3o da Moto, segue pedido, em apartado.<\/p>\n

Requer sejam ouvidas as testemunhas a seguir nomeadas, as quais comparecer\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia independentemente de intima\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

1 \u2013 J.S.C. <\/p>\n

2 \u2013 V.B.S.<\/p>\n

3 \u2013 J.R.S.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[808],"class_list":["post-7252","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-previa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}