EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
PROC. <\/p>\n
, brasileiro, solteiro, auxiliar de abate, documento de identidade n.\u00ba -3 IFP, residente na Rua Renato Meira Lima, n.\u00ba \u2013 Largo do Tanque \u2013 Jacarepagu\u00e1, e<\/p>\n
ROBSON , brasileiro, casado, operador de m\u00e1quinas documento de identidade M SSP\/MG, residente na Rua Projetada, n.\u00ba \u2013 Gard\u00eania Azul \u2013 Jacarepagu\u00e1, <\/p>\n
nos autos da QUEIXA proposta por REGINAVES IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO DE AVES LTDA., v\u00eam, atrav\u00e9s de seus advogados infra-assinados, instrumentos de mandatos anexos (DOC. 1 e 2) , que recebem intima\u00e7\u00f5es na Av. Nilo Pe\u00e7anha, n.\u00ba 26 \u2013 sala 707, Centro, nesta Cidade, apresentar a Vossa Excel\u00eancia, suas <\/p>\n
DEFESAS PR\u00c9VIAS,<\/p>\n
com base no \u00a7 1\u00ba do Art. 43, da Lei 5.250\/67, aduzindo os seguintes fatos e fundamentos de Direito:<\/p>\n
Atrav\u00e9s da inicial de fls. 2\/7, a querelante imputa aos querelados a pr\u00e1tica do delito previsto no Art. 21 da Lei 5.250\/67, porque estes emitiram declara\u00e7\u00f5es publicadas no jornal O DIA, edi\u00e7\u00e3o que circulou no dia 17 de novembro de 10000008.<\/p>\n
As afirma\u00e7\u00f5es apontadas como difamat\u00f3rias:<\/p>\n
Na inicial, a autora omite a circunst\u00e2ncia de que os querelados s\u00e3o seus empregados, exercendo atualmente cargos de diretores suplentes no \u201cSindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Carnes e Derivados, … do Rio de Janeiro\u201d.<\/p>\n
CONDUTA T\u00cdPICA<\/p>\n<\/p>\n
DA IMPOSSIBILIDADE <\/p>\n
JUR\u00cdDICA DO PEDIDO<\/p>\n
Os querelados efetivamente emitiram as declara\u00e7\u00f5es constantes do referido jornal. Da\u00ed, todavia, a se reconhecer as declara\u00e7\u00f5es como difamat\u00f3rias vai grande dist\u00e2ncia.<\/p>\n
O elemento subjetivo a animar a conduta do delito previsto no Art. 21 da Lei 5.250\/67 \u00e9 o dolo direto – espec\u00edfico, na escola tradicional, n\u00e3o se concebendo a forma culposa, inadmitindo-se, tamb\u00e9m, o dolo dito eventual. \u00c9 preciso, pois, que a narrativa tenha o \u00fanico prop\u00f3sito de ofender a honra, da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica; \u00e9 necess\u00e1rio que haja conduta livre e consciente de difamar.<\/p>\n
Neste prisma, se na conduta n\u00e3o se percebe essa inten\u00e7\u00e3o, se o objetivo \u00e9 outro que n\u00e3o o de pura e simplesmente difama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 se falar em tipicidade, na medida em que ausente o dolo \u2013 elemento subjetivo da figura t\u00edpica.<\/p>\n
Para que o pedido condenat\u00f3rio seja \u201cjuridicamente poss\u00edvel\u201d, e preencha a primeira das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o (Art. 44 \u00a7 1\u00ba da lei 5.250\/67 – 43 CPP), escapando assim da rejei\u00e7\u00e3o inicial, \u00e9 necess\u00e1rio que o fato imputado seja t\u00edpico, quer sob o aspecto objetivo, quer sob o aspecto subjetivo, o que n\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n
Com efeito, relativamente ao animus<\/strong>, j\u00e1 decidiu a Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201cN\u00c3O H\u00c1 CRIME DE CAL\u00daNIA QUANDO O SUJEITO PRATICA O FATO COM \u00c2NIMO DIVERSO, COMO OCORRE NAS HIP\u00d3TESES DE ANIMUS NARRANDI, CRITICANDI, DEFENDENDI, RETORQUENDI, CORRIGENDI <\/strong>E JOCANDI\u201d<\/strong><\/p>\n STJ \u2013 AP REL. BUENO DE SOUZA – RTSTJ 43\/237<\/p>\n As assertivas, inicialmente entendidas como difamat\u00f3rias, se revestem do car\u00e1ter meramente \u201cnarrativo\u201d quando forem de \u201cdom\u00ednio p\u00fablico<\/strong> \u201c, \u201cj\u00e1 noticiados anteriormente<\/strong>\u201d, ou \u201cobjetivarem den\u00fancia de atos il\u00edcitos<\/strong>\u201d.<\/p>\n De h\u00e1 muito a hip\u00f3tese foi pacificada no Rio de Janeiro:<\/p>\n \u201cNOT\u00cdCIA INCRIMINADA QUE VERSOU SOBRE FATOS J\u00c1 CONHECIDOS. PUBLICA\u00c7\u00c3O COM ANIMUS NARRANDI. SE A NOT\u00cdCIA LIMITA-SE A NARRAR, EM JORNAL, FATOS J\u00c1 CONHECIDOS, N\u00c3O ENVOLVE OFENSA CONTRA A HONRA\u201d<\/p>\n TARJ \u2013 AC. REL. GAMA MALCHER RT54730003<\/p>\n S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m segue a orienta\u00e7\u00e3o Carioca:<\/p>\n \u201cO ANIMUS NARRANDI NEUTRALIZA A INTEN\u00c7\u00c3O DE CALUNIAR, ELIMINANDO O DOLO ESPEC\u00cdFICO DA INFRA\u00c7\u00c3O\u201d<\/p>\n TACRIM-SP – AC. REL. M\u00c1RIO VITIRITTO \u2013 RT 576\/30003<\/p>\n OS QUERELADOS N\u00c3O SE PORTARAM COM DOLO DE DIFAMAR. <\/p>\n NA QUALIDADE DE DIRIGENTES SINDICAIS, FORAM ENTREVISTADOS PELO \u201cO DIA\u201d E NARRARAM \u00c0 IMPRENSA FATOS LEVADOS AO CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES P\u00daBLICAS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS … DO RIO DE JANEIRO, SINDICATO DO QUAL S\u00c3O DIRETORES.<\/p>\n VEJA-SE OS SEGUINTES ANEXOS:<\/p>\n DOC. 3: C\u00d3PIA DA DEN\u00daNCIA FEITA PELO REFERIDO SINDICATO PERANTE A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO, DAS IRREGULARIDADES NA EMPRESA QUERELANTE (REGINAVES \u2013 NOME FANTASIA RICA); – ITEM I \u2013 APROVEITAMENTO DE FRANGOS MORTOS DURANTE A VIAGEM DA GRANJA \u00c0 EMPRESA …<\/p>\n DOC. 4: C\u00d3PIA DO OF\u00cdCIO N.\u00ba 1, DATADO DE 04 DE JUNHO DE 10000007 DIRIGIDO PELO SINDICATO \u00c0 SUPERINTEND\u00caNCIA DE CONTROLE DE ZOONOSES, VIGIL\u00c2NCIA E FISCALIZA\u00c7\u00c3O SANIT\u00c1RIA, DAS IRREGULARIDADES NA EMPRESA QUERELANTE: \u201cREAPROVEITAMENTO DE FRANGOS MORTOS DURANTE A VIAGEM; USO DE CLORO PARA DISFARCE DOS FRANGOS; FALTA DE HIGIENE NO PREPARO DA REFEI\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES; FALTA DE HIGIENE NO LOCAL DE TRABALHO.<\/p>\n DOC. 5: RELAT\u00d3RIO DA VISITA DE INSPE\u00c7\u00c3O \u00c0 REGINAVE FEITA PELA SUPERINTEND\u00caNCIA DE SA\u00daDE DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, CONSTATANDO V\u00c1RIAS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO SINDICATO <\/p>\n<\/p>\n DOC. 6: C\u00d3PIA DA AUTUA\u00c7\u00c3O DO \u201cPROCESSO INVESTIGAT\u00d3RIO\u201d N.\u00ba 228\/0007 DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO, RELATIVO \u00c0S DEN\u00daNCIAS FEITAS PELO SINDICATO.<\/p>\n DOC. 7: ORIGINAL DA P\u00c1GINA 3 \u2013 DO JORNAL O DIA, EM QUE SE V\u00ca A NOT\u00cdCIA APONTADA COMO DIFAMAT\u00d3RIA, BEM COMO A FOTO DO PRIMEIRO QUERELADO \u2013 ALEXANDRE, EXIBINDO AS LES\u00d5ES PROVENIENTES DA AGRESS\u00c3O DE QUE FOI V\u00cdTIMA NAS DEPENDNCIAS DA EMPRESA QUERELANTE;<\/p>\n DOC. 8: C\u00d3PIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO IML POSITIVANDO AS LES\u00d5ES SOFRIDAS PELO PRIMEIRO QUERELADO. <\/p>\n Ausente o animus de ofender, intencionados que estavam somente em narrar os fatos objeto de den\u00fancia \u00e0s autoridades \u2013 animus narrandi, <\/strong>n\u00e3o se vislumbra tipicidade na conduta dos querelados, por faltar o elemento subjetivo do tipo imputado \u2013 dolo espec\u00edfico, materializada a conseq\u00fcente \u201cimpossibilidade jur\u00eddica do pedido\u201d, motivo da rejei\u00e7\u00e3o da inicial.<\/p>\n DIREITO DE QUEIXA<\/p>\n Como se n\u00e3o bastasse a atipicidade da conduta dos querelados, que somente narraram \u00e0 imprensa (animus narrandi) as den\u00fancias que, na qualidade de sindicalistas, fizerem \u00e0s autoridades p\u00fablicas, H\u00c1 DE SE RECONHECER NA HIP\u00d3TESE A REN\u00daNCIA AO DIREITO DE QUEIXA POR PARTE DA QUERELANTE.<\/strong><\/p>\n Posteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o das \u201cnarrativas-den\u00fancia\u201d dos querelados, a querelante celebrou com os mesmos, com interveni\u00eancia do Sindicato, um acordo de afastamento do trabalho, lendo-se na cl\u00e1usula 1: <\/p>\n \u201c… sendo-lhes asseguradas as mesmas vantagens e benef\u00edcios que recebem e receberiam caso estivessem laborando internamente na empresa, tais como; sal\u00e1rios, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, dep\u00f3sitos de FGTS e recolhimentos previdenci\u00e1rios, gratifica\u00e7\u00f5es contratuais, adicionais, participa\u00e7\u00e3o em lucros ou resultados, reajustes salariais, abonos, vale transporte, vale alimenta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia m\u00e9dica, cesta b\u00e1sica alimenta\u00e7\u00e3o, e outras vantagens , por ventura, institu\u00eddas pela empresa. \u201c (DOC. 000)<\/p>\n MERIT\u00cdSSIMO MAGISTRADO<\/p>\n Considerando-se que o afastamento de empregado eleito sindicalista somente \u00e9 obrigat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que forem titulares, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio o afastamento dos sindicalistas suplentes, \u00e9 de se concluir que o acordo constitui uma extrema liberalidade \u2013 afastamento com todos os benef\u00edcios e vantagens.<\/p>\n Ora, fosse esse acordo celebrado quando a a\u00e7\u00e3o penal privada j\u00e1 estivesse em curso, n\u00e3o haveria como se negar a ocorr\u00eancia do \u201cperd\u00e3o\u201d. Tendo sido celebrado cinco dias antes da propositura da queixa, a conclus\u00e3o \u00e9 no sentido da \u201cREN\u00daNCIA\u201d, que se materializa atrav\u00e9s de um ato totalmente incompat\u00edvel com o \u201cinteresse de agir\u201d: quem pretende a puni\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m, n\u00e3o celebra com o mesmo um acordo vantajoso e liberal para este.<\/p>\n A ren\u00fancia \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos moldes do Art. 107 inc. V do C\u00f3digo Penal, que faz desaparecer o \u201cinteresse de agir\u201d, uma das condi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas da a\u00e7\u00e3o \u2013 Art. 43 inciso II do C\u00f3digo de Processo Penal, outro motivo de rejei\u00e7\u00e3o da inicial.<\/p>\n – DO PEDIDO<\/p>\n<\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excel\u00eancia acrescentar aos temas, merc\u00ea dos seus doutos suplementos jur\u00eddicos, confia a Defesa, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico na forma na forma do Art. 44 da Lei 5.250\/67, seja rejeitada a queixa, declarando-se a querelante \u201ccarecedora do direito de a\u00e7\u00e3o\u201d em raz\u00e3o da \u201cimpossibilidade jur\u00eddica do pedido\u201d (fato at\u00edpico), e em raz\u00e3o da \u201cfalta de interesse de agir\u201d (ren\u00fancia), tudo por obra de Justi\u00e7a.<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[808],"class_list":["post-7243","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-previa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7243","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7243"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7243"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n