{"id":7224,"date":"2023-07-13T18:03:23","date_gmt":"2023-07-13T18:03:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:03:23","modified_gmt":"2023-07-13T18:03:23","slug":"defesa-previa-pavimentacao-falta-de-licitacao-pedido-de-reequilibrio-economico-financeiro","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-pavimentacao-falta-de-licitacao-pedido-de-reequilibrio-economico-financeiro\/","title":{"rendered":"[MODELO] DEFESA PR\u00c9VIA – Pavimenta\u00e7\u00e3o – Falta de licita\u00e7\u00e3o – Pedido de Reequil\u00edbrio Econ\u00f4mico – Financeiro"},"content":{"rendered":"

<\/a>DEFESA PR\u00c9VIA – PAVIMENTA\u00c7\u00c3O – FALTA DE NOVO PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR RELATOR, DESEMBARGADOR __________ DA __\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Processo-crime n\u00ba __________<\/p>\n

Objeto: defesa preliminar – art. 4\u00ba da Lei n. 8.038\/90<\/p>\n

__________, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo-crime n\u00ba __________ que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pretende instaurar perante essa colenda C\u00e2mara Criminal, pelo defensor que subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.038\/90, o que faz pelos termos seguintes.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

O acusado __________ foi Prefeito do Munic\u00edpio de __________, na gest\u00e3o __________.<\/p>\n

Nesta ocasi\u00e3o promoveu a Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba __________.<\/p>\n

Tal concorr\u00eancia servia para a pavimenta\u00e7\u00e3o das ruas centrais do munic\u00edpio de __________, antiga reivindica\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

Ao procedimento licitat\u00f3rio acorreram diversas empresas do ramo, sendo que a concorrente __________ s\u00f3 p\u00f4de integrar a concorr\u00eancia em raz\u00e3o de medida liminar deferida em mandado de seguran\u00e7a impetrado perante o ju\u00edzo local (processo n\u00ba __________).<\/p>\n

A empresa __________, ainda que integrando o certame em car\u00e1ter prec\u00e1rio, saiu-se vencedora.<\/p>\n

Todavia, em __\/__\/____, antes do in\u00edcio das obras, foi denegado o mandamus e, Consequentemente, revogada a liminar que lhe permitira participar da licita\u00e7\u00e3o, contratar e at\u00e9 mesmo dar in\u00edcio aos servi\u00e7os. A decis\u00e3o transitou em julgado em __\/__\/____.<\/p>\n

Afastada a empresa __________, que fora desclassificada, foi chamada a contratar, como primeira classificada, a empresa __________ que vem executando as obras at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

A primeira acusa\u00e7\u00e3o que se faz contra o Sr. __________, \u00e9 a de ter acolhido postula\u00e7\u00e3o da empresa contratada __________ e ter autorizado a recomposi\u00e7\u00e3o dos valores da contrata\u00e7\u00e3o, em favor da contratada, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, o que a den\u00fancia considera ser o crime definido no art. 92 da Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n

A den\u00fancia alega que como n\u00e3o havia previs\u00e3o legal ou contratual espec\u00edfica de reajuste, o Prefeito __________, contando com o concurso do denunciado __________, admitiu e aprovou expressamente o pedido de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, reajustando o contrato em __%.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.666\/93, em seu artigo 92, define:<\/p>\n

"Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou vantagem, inclusive prorroga\u00e7\u00e3o contratual, em favor do adjudicat\u00e1rio, durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com o Poder P\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade, observado o disposto no Art. 121 desta lei:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa."<\/p>\n

O fato descrito, contudo, n\u00e3o constitui qualquer il\u00edcito penal, nem sequer irregularidade administrativa, e \u00e9 explicitamente permitido pelo art. 65, II, "d", da mesma Lei n\u00ba 8.666\/93, in verbis<\/em>:<\/p>\n

"Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/p>\n

II – por acordo das partes:<\/p>\n

d) para restabelecer a rela\u00e7\u00e3o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o para a justa remunera\u00e7\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, na hip\u00f3tese de sobrevirem fatos imprevis\u00edveis, ou previs\u00edveis por\u00e9m de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe, configurando \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria e extracontratual."<\/p>\n

Pois bem, sob a \u00f3tica dos fatos examinemos: as propostas foram apresentadas em __\/__\/____; o contrato de n., firmado com a EMPRESA __________, provisoriamente vencedora do certame, foi assinado em __\/__\/____; o m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a que garantira liminar \u00e0 EMPRESA __________ s\u00f3 foi julgado em __\/__\/____; a rescis\u00e3o do contrato com a EMPRESA __________ ocorreu em __\/__\/____ e a realiza\u00e7\u00e3o de novo contrato, agora com a EMPRESA __________ ocorreu em __\/__\/____.<\/p>\n

Somente pelo transcurso de tempo, o \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo foi de __%, o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo passou de R$ __________ para R$ __________, houve eleva\u00e7\u00e3o do custo da m\u00e3o de obra da ordem de __%, por tais motivos a EMPRESA __________ postulou a recomposi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, a t\u00edtulo de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, na ordem de ___%. Esta demanda foi acolhida pelo Sr. Prefeito Municipal, em despacho perfeitamente fundamentado, de cujas justificadas raz\u00f5es, por sua import\u00e2ncia para a aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos, se transcreve abaixo: <\/p>\n

"___________."<\/p>\n

Podemos concluir que a fim de que a obra n\u00e3o sofresse solu\u00e7\u00e3o de continuidade, foi imediatamente contratada a firma __________, a qual, com a desclassifica\u00e7\u00e3o da firma __________, passou a ser a primeira classificada no processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

Analisando-se a possibilidade de n\u00e3o se aceitar o pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro, constata-se que a empresa __________ n\u00e3o ter\u00e1 como concluir a obra, e se f\u00f4ssemos repetir o processo licitat\u00f3rio demandaria muito tempo e o custo da obra, sem sombra de d\u00favida, seria maior.<\/p>\n

O valor requerido pela empresa __________ n\u00e3o \u00e9 excessivo, n\u00e3o \u00e9 abusivo, tem-se como razo\u00e1vel para a conclus\u00e3o da obra e \u00e9 no mesmo \u00edndice acumulado do __________.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, s\u00e3o elucidativas as coloca\u00e7\u00f5es do professor Moacyr Adiers citando Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello:<\/p>\n

"Pela cl\u00e1usula de reajuste, o contratante particular e o Poder P\u00fablico adotam no pr\u00f3prio contrato o pressuposto rebus sic stantibus quanto aos valores ent\u00e3o demarcados, posto que estipulam a revis\u00e3o dos pre\u00e7os em fun\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es subsequentes. \u00c9 dizer: pretendem acautelar os riscos derivados das altas que, nos tempos atuais, assumem car\u00e1ter de normalidade. Portanto, fica expl\u00edcito no ajuste o prop\u00f3sito de garantir com previd\u00eancia a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, na medida em que se renega a imutabilidade de um valor fixo e se acolhe, como um dado interno \u00e0 pr\u00f3pria aven\u00e7a, a atualiza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o" (CELSO ANT\u00d4NIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Cap\u00edtulo X, n\u00ba 57, p\u00e1gina 397)."[…]<\/p>\n

[…]"Parece claro a todas as luzes que nestes casos a inten\u00e7\u00e3o traduzida no ajuste \u00e9 a de buscar equival\u00eancia real entre as presta\u00e7\u00f5es e o pre\u00e7o. Em suma: o acordo de vontades, no que atina \u00e0 equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, em interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, s\u00f3 pode ser entendido como o de garantir o equil\u00edbrio correspondente ao momento do acordo, de sorte a assegurar sua persist\u00eancia, prevenindo-se destarte o risco de que conting\u00eancias econ\u00f4micas alheias \u00e0 a\u00e7\u00e3o dos contratantes escamoteiem o significado real das presta\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas" (CELSO ANT\u00d4NIO BANDEIRA DE MELLO, obra e cap\u00edtulo citados, n\u00ba 58, p\u00e1gina 396).<\/p>\n

A recomposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, que visa \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato \u00e9 prevista no art. 65, II, d, Lei 8.666\/93. Assim, n\u00e3o deve haver d\u00favida de que se est\u00e1 diante de um fato inevit\u00e1vel, em cuja cadeia causal n\u00e3o interveio e nem poderia intervir qualquer das partes, fato sobejamente previsto na lei.<\/p>\n

DO DOLO<\/p>\n

O Prefeito est\u00e1 premido pelas circunst\u00e2ncias: havia um financiamento em curso a espera de aplica\u00e7\u00e3o; havia cobran\u00e7a da comunidade pela melhoria urbana; o dispendioso e complexo processo licitat\u00f3rio estava conclu\u00eddo; cumpria aproveitar o processo licitat\u00f3rio e contratar a empresa definitivamente vencedora; todo o problema deste processo e do mandado de seguran\u00e7a causou uma demora de 20 meses. <\/p>\n

E, contudo, diante deste quadro, o Prefeito tinha que agir. O despacho com que acolheu o restabelecimento da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato administrativo n\u00e3o cont\u00e9m qualquer irregularidade sequer administrativa, m\u00e1xime il\u00edcito penal.<\/p>\n

Os delitos imputados ao acusado s\u00f3 s\u00e3o previstos na modalidade dolosa e h\u00e1 de perguntar-se: onde est\u00e1 o dolo de prejudicar o er\u00e1rio p\u00fablico?<\/p>\n

Em suma, se h\u00e1 crime nestes fatos, ent\u00e3o tudo pode ser crime e faz-se t\u00e1bula rasa do princ\u00edpio constitucional da legalidade dos tipos penas.<\/p>\n

Ex Positis<\/em>, espera-se ou pela improced\u00eancia ou pela rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n

__________, __ de __________ de ____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[808],"class_list":["post-7224","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-defesa-previa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}