{"id":7214,"date":"2023-07-13T18:03:09","date_gmt":"2023-07-13T18:03:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:03:09","modified_gmt":"2023-07-13T18:03:09","slug":"recurso-em-sentido-estrito-declaracao-de-extincao-da-punibilidade-inconstitucionalidade-da-lei-de-anistia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-em-sentido-estrito-declaracao-de-extincao-da-punibilidade-inconstitucionalidade-da-lei-de-anistia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso em sentido estrito – Declara\u00e7\u00e3o de Extin\u00e7\u00e3o da Punibilidade – Inconstitucionalidade da Lei de Anistia"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00ba TURMA<\/strong><\/p>\n

RECURSO CRIMINAL N\u00ba 2012.02.01.03482000-6<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

RECORRIDOS: MARIO CESAR CARVALHO LYRIO<\/strong><\/p>\n

RELATOR \t: DES. FEDERAL PAULO BARATA<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tCuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/strong> de decis\u00e3o que declarou extinta a punibilidade de MARIO CESAR CARVALHO LYRIO, <\/strong>com base no art. 107, II do C\u00f3digo Penal, com fundamento na anistia concedida pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei 00063000, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 26.05.10000008.<\/p>\n

\t\t\tA decis\u00e3o surpreendentemente busca fundamento no decreto de anistia consubstanciado no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei 00063000\/0008, cuja inconstitucionalidade formal foi h\u00e1 muito declarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Al\u00e9m disso, entendeu o magistrado que, ainda que inexistente ou ineficaz o seu par\u00e1grafo \u00fanico, em homenagem ao princ\u00edpio da ISONOMIA, deve ser extendida a todos quantos se encontrem envolvidos em fatos semelhantes \u00e0queles ali cogitados, os efeitos do disposto no caput<\/em> do dispositivo em quest\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal interp\u00f4s recurso em sentido estrito, a sustentar a inexist\u00eancia da norma em apre\u00e7o, tendo em vista que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 00063000\/0008, embora tenha sido publicado no Di\u00e1rio Oficial, n\u00e3o foi apreciado pelo Congresso Nacional. <\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a declarou extinta a punibilidade, a invocar o que estaria disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 000.63000, na vers\u00e3o publicada na Se\u00e7\u00e3o I do Di\u00e1rio Oficial de 26.05.0008, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cArt. 11 – S\u00e3o anistiados os agentes pol\u00edticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribui\u00e7\u00e3o legal sua, pela pr\u00e1tica dos crimes previstos na al\u00ednea \u2018d\u2019 do art. 0005 da Lei n\u00ba 8.212, de 10000001, e no art. 86 da Lei n\u00ba 3.807, de 26 de agosto de 100060.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: S\u00e3o igualmente anistiados os demais responsabilizados pela pr\u00e1tica dos crimes previstos na al\u00ednea \u2018d\u2019 do art. 0005 da Lei n\u00ba 8.212, de 10000001, e no art. 86 da Lei n\u00ba 3807, de 100060.\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\t\tAcontece que, como \u00e9 hoje not\u00f3rio e ser\u00e1 demonstrado adiante, a mencionada lei de anistia veio a ser republicada, j\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial do dia seguinte, 27 de maio de 10000008 \u201cpor ter sa\u00eddo com incorre\u00e7\u00e3o no DOU de 26.05.0008, Se\u00e7\u00e3o I\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\tA argumenta\u00e7\u00e3o do magistrado \u00e9 no sentido de que, desde a primeira publica\u00e7\u00e3o, a lei j\u00e1 estava em vigor. Mesmo que se considerasse a nova publica\u00e7\u00e3o como \u201ccorre\u00e7\u00e3o\u201d, incidiria a regra \u00ednsita no \u00a74\u00ba do art. 1\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, segundo a qual \u201cas corre\u00e7\u00f5es a texto de lei j\u00e1 em vigor consideram-se lei nova\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\t<\/em>O segundo argumento \u00e9 o de que se imp\u00f5e a extens\u00e3o dos efeitos do caput<\/em> a todos os indiv\u00edduos processados ou condenados por aqueles delitos, ainda que as pessoas nele envolvidas n\u00e3o ostentem a qualidade de agentes pol\u00edticos, porque a anistia tem por caracter\u00edstica a generalidade, ou seja, se refere a fatos e n\u00e3o a pessoas. O pensamento em sentido contr\u00e1rio, a seu aviso, importaria em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia ou igualdade, previsto no caput <\/em>do <\/em>art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\t\t\t<\/em>O racioc\u00ednio e a decis\u00e3o n\u00e3o poderiam ser mais equivocados, a come\u00e7ar pela singela circunst\u00e2ncia de que partem da falsa premissa de que, no dia 27.05.0008, quando se fez publicar o texto \u00edntegro da Lei n\u00ba 00063000, j\u00e1 existia, vigente, uma outra lei, de conte\u00fado semelhante, publicada em dia anterior.<\/p>\n

\t\t\tLei, como parece curial, n\u00e3o \u00e9 outra coisa mas o resultado de uma sequ\u00eancia ordenada de atos e formalidades, constitucionalmente estabelecida, em cujo contexto a publica\u00e7\u00e3o<\/strong> se insere como mera formalidade complementar.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tOcupou-se do tema o Professor Marcelo Caetano[1]<\/a><\/sup>, cujo magist\u00e9rio \u00e9 esclarecedor , no sentido de que:<\/p>\n

\u201cconsidera-se processo legislativo a sucess\u00e3o ordenada de tr\u00e2mites a observar na elabora\u00e7\u00e3o dos atos normativos pelos \u00f3rg\u00e3os colegiados constitucionalmente competentes para legislar, e das formalidades complementares.\u201d<\/p>\n

\t\t\t<\/em>E arremata, o ilustre publicista:<\/p>\n

\u201cEstamos perante um procedimento e, portanto, h\u00e1 tr\u00e2mites estabelecidos na lei e nos regimentos que se sucedem segundo certa ordem, n\u00e3o podendo ser praticado o consequente sem estar observado o antecedente.<\/p>\n

A finalidade desta sucess\u00e3o progressiva de tr\u00e2mites \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o ou elabora\u00e7\u00e3o de normas traduzidas num ato de autoria do \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente competente para o praticar.<\/p>\n

Na elabora\u00e7\u00e3o deste ato tem de se tomar em conta as formalidades complementares da atividade dos \u00f3rg\u00e3os colegiados (san\u00e7\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/p>\n

\t\t\t<\/em>Lembrados assim esses conceitos, cumpre reiterar que o primeiro texto que se publicou constitui-se, em \u00faltima an\u00e1lise, pelo menos naquilo que concerne ao indigitado par\u00e1grafo \u00fanico, num nada jur\u00eddico. \u00c9 inexistente, na medida em que n\u00e3o oriundo do processo que o art. 5000 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece.<\/p>\n

\t\t\tO par\u00e1grafo \u00fanico inserido no art. 11 do referido diploma, de fato, nunca fez parte do projeto final votado e aprovado pelo Congresso. Seu acr\u00e9scimo ao texto, no momento da publica\u00e7\u00e3o, anida n\u00e3o se sabe ao certo, ter\u00e1 decorrido, na melhor das hip\u00f3teses, de equ\u00edvoco inescus\u00e1vel ou, na pior, de genu\u00edna m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

\t\t\tDisso constitui prova o incluso of\u00edcio dirigido pelo Secret\u00e1rio Geral da Mesa do Senado ao Procurador da Rep\u00fablica Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio Borges de Andrada, hoje ocupando o cargo de Consultor Jur\u00eddico do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, cuja clareza est\u00e1 a justificar a trascri\u00e7\u00e3o que dele se faz adiante:<\/p>\n

\u201cCom refer\u00eancia \u00e0 Lei n\u00ba 00063000, de 25 de maio de 10000008, informo \u00e0 Vossa Senhoria que o Plen\u00e1rio do Congresso Nacional, na sess\u00e3o de 12.05.0008, aprovou o Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba4, de 10000008, advindo da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1608-14, dele n\u00e3o constando o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11.<\/em><\/p>\n

\u201cCabe esclarecer que, na sess\u00e3o do dia 05.05.0008, o Relator da mat\u00e9ria apresentou uma vers\u00e3o do mencionado projeto de lei de convers\u00e3o com o dispositivo em quest\u00e3o. Entretanto, na sess\u00e3o em que houve a sua aprova\u00e7\u00e3o, o Relator apresentou novo texto do projeto de lei de convers\u00e3o sem o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11, vers\u00e3o esta que veio a ser aprovada pelo Plen\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

\u201cNo momento da confec\u00e7\u00e3o dos aut\u00f3grafos a serem encaminhados \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Senhor Presidente da Rep\u00fablica, por equ\u00edvoco, foi tomada como base a primeira vers\u00e3o constante do processo, ensejando a publica\u00e7\u00e3o da lei no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 26.05.0008, contendo o mencionado dispositivo. Constatado o equ\u00edvoco, de imediato foi encaminhada mensagem ao Senhor Presidente da Rep\u00fablica, comunicando o fato e solicitando a republica\u00e7\u00e3o da lei, o que veio a ocorrer no dia seguinte, ou seja, em 27.05.0008\u201d. <\/em><\/p>\n

\t\t\tDestas informa\u00e7\u00f5es, repita-se ainda uma vez, uma conclus\u00e3o resulta: o primeiro texto publicado \u00e9 inexistente do ponto de vista jur\u00eddico, por isso que n\u00e3o originado de processo legislativo regular (CF, art. 5000).<\/p>\n

\t\t\tO Presidente da Rep\u00fablica sanciona texto que o Congresso Nacional decreta, observado o procedimento detalhadamente previsto na Constiui\u00e7\u00e3o. Se o Congresso a seu respeito n\u00e3o deliberou, o texto sancionado obviamente n\u00e3o \u00e9 lei, por lhe faltar o atributo b\u00e1sico da aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo.<\/p>\n

\t\t\tOcupou-se do tema o Promotor de Justi\u00e7a ANDREAS EISELE, em artigo publicado na Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio n\u00ba 35, do qual extraio os seguintes excertos:<\/p>\n

\u201cPara tanto, fundamental \u00e9 se considerar a natureza do erro que gerou o texto original, e os motivos que o determinaram.<\/em><\/p>\n

Conforme a Mensagem da Presid\u00eancia do Congresso Nacional n\u00ba 37, de 26 de maio de 10000008, endere\u00e7ada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, foi constatada a \u2018inexatid\u00e3o material\u2019, na publica\u00e7\u00e3o do DOU de 26.05.0008.<\/em><\/p>\n

O texto originalmente remetido ao Pal\u00e1cio do Planalto, para san\u00e7\u00e3o e posterior promulga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o corresponde ao aprovado pelo Poder Legislativo, oriundo do Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 4, de 10000008, do Congresso Nacional, pois, ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o, o texto final a ser submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o Presidencial n\u00e3o continha o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11.<\/em><\/p>\n

Assim, o dispositivo espec\u00edfico, publicado na primeira edi\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o se submeteu ao devido processo legislativo, pois ainda que equivocadamente sancionado pelo Executivo, n\u00e3o foi aprovado pelo Congresso Nacional. <\/em><\/p>\n

Sendo lei, em seu aspecto formal, um ato complexo, conforme salienta Manoel Gon\u00e7alves, este n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, \u2018<\/em>se n\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidas todos os elementos que devem concorrer \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o\u2019<\/p>\n

Sob este prisma, o dispositivo, fruto de erro de publica\u00e7\u00e3o, \u00e9 nulo, n\u00e3o gerando efeitos, de modo que, tal nulidade pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo Juiz, de forma incidental, na aprecia\u00e7\u00e3o da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da lei em concreto.<\/em><\/p>\n

Miguel Reale arrola a legitimidade do procedimento como requisito essencial \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da lei, ao lado da legitimidade subjetiva do \u00f3rg\u00e3o de onde emana a regra. Assim, afirma que: \u2019<\/em>se o Congresso ou a Assembl\u00e9ia n\u00e3o bastam para fazer uma lei, n\u00e3o \u00e9 menos certo que sem eles n\u00e3o h\u00e1 lei propriamente dita\u2019.<\/p>\n

No ordenamento jur\u00eddico nacional, o processo legislativo \u00e9, inclusive, mat\u00e9ria constitucionalmente regulada, na Se\u00e7\u00e3o VIII do T\u00edtulo IV, da CF de 10000008.<\/em><\/p>\n

Assim, a nulidade deriva de inobserv\u00e2ncia a norma constitucional e, logo, a lei elaborada sem o cumprimento dos dispositivos reguladores do processo legislativo \u00e9 inconstitucional\u201d[2]<\/a><\/sup>.<\/em><\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o \u00e9 outro o parecer de Mario Luiz Bonsaglia, eminente Procurador da Rep\u00fablica com atua\u00e7\u00e3o do Distrito Federal. \u00c9 ler:<\/p>\n

"N\u00e3o se ignora que o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil disponha que "As corre\u00e7\u00f5es de texto de lei j\u00e1 em vigor consideram-se lei nova "<\/em>. Todavia, como ressalta Washington de Barros Monteiro, em coment\u00e1rios a esse dispositivo, \u2018demonstrado o erro com que foi publicada a lei, n\u00e3o deve ser aplicado o pensamento resultante do texto defeituoso e sim o que de fato teria disposto o legislador. E a compet\u00eancia para corrigir o erro \u00e9 do pr\u00f3prio juiz, ainda que fa\u00e7a sentido o texto errado\u2019.<\/em><\/p>\n

Com efeito, imaginar que pudesse valer um texto n\u00e3o votado pelo legislador seria afrontoso \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e ao pr\u00f3prio regime democr\u00e1tico". <\/p>\n

\t\t\tA vingar a tese adotada pelo magistrado, os atributos de validade, exist\u00eancia e efic\u00e1cia dos atos legislativos ter-se-iam reduzidos ao detalhe de constar o dispositivo de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial. Admitiria o sistema assim concebido o disparate de considerar lei, com todos os efeitos a ela inerentes, o simples e eventual capricho do encarregado da gr\u00e1fica, a favorecer, o que \u00e9 pior, tanto o empregador negligente na obriga\u00e7\u00e3o de repassar valores descontados dos sal\u00e1rios dos seus empregados quanto o homicida, o sequestrador, o traficante. Ubi eadem ratio, ibi eadem jus.<\/em><\/p>\n

\t\t\tAinda que o Secret\u00e1rio-Geral da Mesa do Senado atribua a falha a simples equ\u00edvoco, o texto que ora se discute foi parar no Di\u00e1rio Oficial n\u00e3o se sabe por obra de quem. N\u00e3o constava da medida provis\u00f3ria ou do projeto de sua convers\u00e3o em lei. N\u00e3o foi objeto de debate ou vota\u00e7\u00e3o no Congresso. Mas, ainda assim, se pretende atribuir-lhe a chancela de ato legislativo v\u00e1lido e capaz de gerar efeitos. O caso seria c\u00f4mico, n\u00e3o se constitu\u00edsse em tr\u00e1gico retrato de como, no Brasil de nossos dias, interesses escusos alcan\u00e7am seus objetivos, n\u00e3o importa qu\u00e3o tortuosos se apresentem os caminhos escolhidos.<\/p>\n

\t\t\tO ilustre Juiz a quo <\/em>fundamenta a decis\u00e3o no artigo 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, segundo o qual as corre\u00e7\u00f5es a texto de lei j\u00e1 em vigor h\u00e3o de considerar-se lei nova.<\/p>\n

\t\t\tMas a tese, como se vem de demonstrar, parte de premissa irreal. O caso n\u00e3o \u00e9 de corre\u00e7\u00e3o a texto de lei, j\u00e1 que lei n\u00e3o havia. Houve, isto sim, a publica\u00e7\u00e3o de um texto n\u00e3o emanado do Poder Legislativo, incapaz de gerar qualquer efeito no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n

\t\t\tConsidera\u00e7\u00f5es semelhantes levaram o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a decidir no mesmo sentido, nos habeas corpus <\/em>n\u00ba 77724-SP e 77734-SC, conforme noticiou o Informativo n\u00ba 130 (ementa publicada no de n\u00ba 10007). \u00c9 ler:<\/p>\n

EMENTA: – Habeas Corpus. <\/p>\n

2. Anistia criminal. <\/p>\n

3. Paciente condenado como incurso no art. 0005, letra "d", da Lei n\u00ba 8212, de 10000001, a dois anos e quatro meses de reclus\u00e3o, "pela pr\u00e1tica do delito de omiss\u00e3o de repasse de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias aos cofres aut\u00e1rquicos". <\/p>\n

4. Habeas corpus requerido em favor do paciente para que seja beneficiado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11, da Lei n\u00ba 00063000 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 26 de maio de 10000008, em virtude do qual foi concedida anistia aos "responsabilizados pela pr\u00e1tica dos crimes previstos na al\u00ednea "d" do art. 0005 da Lei n\u00ba 8212, de 10000001, e no art. 86 da Lei n\u00ba 3807, de 26 de agosto de 100060". <\/p>\n

5. O art. 11 e par\u00e1grafo \u00fanico foram inseridos no texto da Lei n\u00ba 00063000\/10000008, que se publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 26.5.10000008. Na edi\u00e7\u00e3o do dia seguinte, entretanto, republicou-se a Lei n\u00ba 00063000\/10000008, n\u00e3o mais constando do texto o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11, explicitando-se que a Lei foi republicada por ter sa\u00eddo com incorre\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 26.5.10000008. <\/p>\n

6. Simples erro material na publica\u00e7\u00e3o do texto n\u00e3o lhe confere, s\u00f3 por essa raz\u00e3o, for\u00e7a de lei. <\/p>\n

7. Caso em que o par\u00e1grafo \u00fanico aludido constava dos aut\u00f3grafos do projeto de lei, que veio assim a ser sancionado, promulgado e publicado a 26.5.10000008. <\/p>\n

8. O Congresso Nacional comunicou, imediatamente, \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica o fato de o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 00063000\/10000008 n\u00e3o haver sido aprovado, o que ensejou a republica\u00e7\u00e3o do texto correto da Lei aludida. <\/p>\n

000. O dispositivo padecia, desse modo, de inconstitucionalidade formal, pois n\u00e3o fora aprovado pelo Congresso Nacional. <\/p>\n

10. A republica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se fez, entretanto, na forma prevista no art. 325, al\u00edneas "a" e "b", do Regimento Interno do Senado Federal, eis que, importando em altera\u00e7\u00e3o do sentido do projeto, j\u00e1 sancionado, a retifica\u00e7\u00e3o do erro, por provid\u00eancia do Congresso Nacional, haveria de concretizar-se, "ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio". <\/p>\n

11. Hip\u00f3tese em que se declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 00063000\/10000008, com a reda\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 26 de maio de 10000008, por v\u00edcio de inconstitucionalidade formal manifesta, decis\u00e3o que, assim, possui efic\u00e1cia ex tunc. <\/p>\n

12. Em conseq\u00fc\u00eancia disso, indefere-se o habeas corpus, por n\u00e3o ser poss\u00edvel reconhecer, na esp\u00e9cie, a pretendida extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do paciente, com base no dispositivo declarado inconstitucional. <\/p>\n

(STF \u2013 HC 77.734-SC \u2013 Rel. Min. N\u00c9RI DA SILVEIRA)<\/p>\n

\t\t\tEstabelecido que o esp\u00fario par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 11 da Lei n\u00ba 000.63000\/0008 n\u00e3o constitui fundamento para um veredicto, conv\u00e9m, ainda assim, examinar o texto da lei que, afinal, veio a ser publicada no dia 27.05.0008, para, desde logo, afastar argumenta\u00e7\u00e3o fundada no princ\u00edpio da generalidade que deve informar os decretos de anistia, ou em suposta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio ison\u00f4mico.<\/p>\n

\t\t\tA discuss\u00e3o a esse respeito n\u00e3o tem raz\u00e3o de ser, pelo simples fato de que, a despeito do uso equivocado que faz da express\u00e3o, o artigo 11 da Lei n\u00ba 000.63000\/0008, a rigor, n\u00e3o trata de anistia, ainda que redigido nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cS\u00e3o anistiados os agentes pol\u00edticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribui\u00e7\u00e3o legal sua, pela pr\u00e1tica dos crimes previstos na al\u00ednea d, do artigo 0005 da Lei n\u00ba 8.212, de 10000001 e no artigo 86 da Lei n\u00ba 3.807, de 26.8.100060.\u201d<\/p>\n

\t\t\tRealmente, a assim chamada \u201canistia\u201d \u00e9 concedida, no dispositivo em apre\u00e7o, ao agente pol\u00edtico \u2013 na verdade o prefeito municipal, para utilizar a express\u00e3o do relat\u00f3rio elaborado pelo deputado Jos\u00e9 Luiz Clerot, relator do projeto \u2013 na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter ele atribui\u00e7\u00e3o legal <\/strong>para proceder ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias descontadas dos empregados.<\/p>\n

\t\t\tOra, se atribui\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o existe \u2013 ou exisitia \u2013 o agente n\u00e3o pode \u2013 nem podia \u2013 ser sujeito ativo delito. O caso n\u00e3o era e n\u00e3o \u00e9, destarte, de anistia mas de atipicidade da conduta, porque s\u00f3 pode responder pela omiss\u00e3o quem detenha o atributo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tE mesmo quando se admita que de anistia se tratasse, era e \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel e conset\u00e2nea com o ordenamento em vigor sua concess\u00e3o de forma restrita, tendo em vista as peculiaridades e diferen\u00e7as ostentadas pela duas situa\u00e7\u00f5es em cotejo: a dos agentes pol\u00edticos<\/em> e a dos agentes privados<\/em>. Oportunas, mais uma vez, as considera\u00e7\u00f5es a respeito do eminente Procurador da Rep\u00fablica M\u00c1RIO LUIZ BONSAGLIA[3]<\/a><\/sup>:<\/p>\n

\u201cOra, a anistia promovida em benef\u00edcio apenas dos agentes pol\u00edticos- essencialmente os prefeitos- n\u00e3o fere o princ\u00edpio da igualdade porquanto \u00e9 razo\u00e1vel distinguir a situ\u00e7\u00e3o destes da dos agentes provados, os quais fazem recair o proveito de sua a\u00e7\u00e3o delitiva ( mais exatamente da omiss\u00e3o no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias destinadas \u00e0 Previd\u00eancia P\u00fablica) em benef\u00edcio de entidades privadas, na maioria dos casos movidas pelo prop\u00f3sito de lucro.<\/p>\n

Nos caso dos entes p\u00fablicos, o proveito econ\u00f4mico auferido com o n\u00e3o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es reverte em benef\u00edcio da comunidade, ainda que irregularmente. O malef\u00edcio social, nesses casos, \u00e9 substancialmente menor.\u201d<\/p>\n

\t\t\tEsse entendimento se harmoniza com a orienta\u00e7\u00e3o ditada pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o e do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u00c9 conferir:<\/p>\n

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MM. JU\u00cdZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE FORMULADO COM SUPED\u00c2NEO NO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 11 DA LEI N.00063000\/0008.<\/p>\n

1 – O artigo 11 da Lei n.00063000\/0008 resultou da aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional do projeto de lei de convers\u00e3o n.04\/0008, origin\u00e1rio da MP n.1608-14. <\/p>\n

O relator desta incluiu, no projeto de convers\u00e3o, o dispositivo controvertido. A extens\u00e3o a outros sujeitos ativos foi por ele suprimida, conforme notas taquigr\u00e1ficas da sess\u00e3o do Congresso Nacional de 12\/05\/0008. Todavia por equ\u00edvoco, o texto final, sancionado pelo presidente da rep\u00fablica, trazia o que foi exclu\u00eddo. Dessa forma, a lei foi publicada, em 26\/05\/0008, e republicada no dia seguinte com a subtra\u00e7\u00e3o do preceito esp\u00fario.<\/p>\n

2 – A mera publica\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a normativa, ao arrepio da aprecia\u00e7\u00e3o dos representantes do povo, atinge de forma veemente o Estado Democr\u00e1tico de Direito e constitui um nada jur\u00eddico, despido, assim, de efic\u00e1cia ou mesmo de exist\u00eancia.<\/p>\n

A mencionada ren\u00fancia ao jus puniendi, mat\u00e9ria de atribui\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional (artigo 48, inciso VIII, da CF), com a san\u00e7\u00e3o presidencial. N\u00e3o a hip\u00f3tese do par. 4 do artigo 1 da L.I.C.C., que pressup\u00f5e incorre\u00e7\u00e3o ou erro material. <\/p>\n

3 – Estabelecida a possibilidade jur\u00eddica do favor restrito, a op\u00e7\u00e3o feita pelo legislador de abranger s\u00f3 uma categoria de infratores n\u00e3o fere o princ\u00edpio da isonomia.<\/strong><\/p>\n

A lei que a concede, por ter natureza excepcional, deve ser interpretada de forma contida.<\/strong><\/p>\n

Ademais a Lei n. 00063000\/0008 tratou desigualmente pessoas desiguais ao acrescentar um par. 5 ao artigo 0005 da Lei n. 8212\/0001, o qual disp\u00f5e serem os agentes pol\u00edticos sujeitos ativos da omiss\u00e3o no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais, se tal recolhimento foi atribui\u00e7\u00e3o legal sua.<\/strong><\/p>\n

Quis o legislador corrigir uma situa\u00e7\u00e3o de responsabilidade sem culpa lato sensu.<\/strong><\/p>\n

4 – Ordem denegada.<\/p>\n

(TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 5\u00aa Turma \u2013 HC 0306210005 ANO: 10000008 SP \u2013 DJ 02-02-2012 p. 553 \u2013 Rel. DES.FED.ANDRE NABARRETE)<\/p>\n

CRIMINAL. RESP OMISS\u00c3O NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS. TRANCAMENTO DE A\u00c7\u00c3O PENAL. ANISTIA. LEI N\u00ba 000.63000\/0008. ART. 11, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO E CAPUT. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA O FEITO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n

I. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 000.63000\/0008 resultou de erro, n\u00e3o tendo for\u00e7a de lei nem, tampouco, gerando efeitos jur\u00eddicos, eis que n\u00e3o aprovado pelo Congresso.<\/p>\n

II. O caput do referido art. de lei dirige-se a determinada categoria de pessoas – agentes pol\u00edticos – n\u00e3o ensejando extens\u00e3o, por analogia ou ainda sob o argumento de isonomia, aos administradores privados. Precedentes.<\/strong><\/p>\n

III. Recurso conhecido e desprovido.<\/p>\n

(STJ \u2013 5\u00aa Turma<\/strong> \u2013 RESP 22000647\/RS \u2013 DJ de 21\/08\/2000, p. 00167 \u2013 Relator Min. GILSON DIPP \u2013 Data da Decis\u00e3o: 08\/06\/2000<\/strong>)<\/p>\n

EMENTA: ANISTIA CRIMINAL. R\u00c9U CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 0005, ALINEA D E \u00a7 1\u00ba, DA LEI N\u00ba 8.212\/0001. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO QUE RECUSOU A APLICA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. REDA\u00c7\u00c3O ORIGINAL DA LEI N\u00ba 000.63000\/0008, QUE RESULTOU REPUBLICADA POR TER SA\u00cdDO COM INCORRE\u00c7\u00c3O NO DI\u00c1RIO OFICIAL, DE 26.05.0008. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS 77.724 E 77.734. ALEGADA AFRONTA \u00c0 ISONOMIA. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que declarou, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 11 da Lei n\u00ba 000.63000, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, de 26.05.0008, incide, obrigatoriamente, na hip\u00f3tese em causa, na forma do artigo 101 do RI\/STF. N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, com base na isonomia, dar amplitude ao benef\u00edcio legal.<\/p>\n

Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

(STF \u2013 RE N. 256.745-SP \u2013 Rel. MIN. ILMAR GALV\u00c3O \u2013 Informativo 205)<\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 5 de outubro de 2012.<\/p>\n

\t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Criminal\\anistia.2.doc- isdaf<\/p>\n

    \n
  1. \n

    Marcelo Caetano, in <\/em>Direito Constitucional Brasileiro, Ed. Forense, 1\u00aa ed. Vol. II, p. 275 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Eisele Andreas in<\/em> Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio n\u00ba 35, pp 12\/13 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    M\u00e1rio Luiz Bonsaglia , in<\/em> Boletim IBC Crim n\u00ba 68, julho de 10000008 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7214","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7214","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7214"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7214"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}