{"id":7212,"date":"2023-07-13T18:03:07","date_gmt":"2023-07-13T18:03:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:03:07","modified_gmt":"2023-07-13T18:03:07","slug":"recurso-de-carta-testemunhavel-decisao-de-nao-admissao-de-agravo-em-execucao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-carta-testemunhavel-decisao-de-nao-admissao-de-agravo-em-execucao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Carta Testemunh\u00e1vel – Decis\u00e3o de n\u00e3o admiss\u00e3o de agravo em execu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Carta testemunh\u00e1vel interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Ilustr\u00edssimo Senhor Doutor Escriv\u00e3o-Diretor do Cart\u00f3rio da ___ Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais da Comarca de ______<\/strong><\/p>\n

PROCESSO-CRIME N. ____<\/strong><\/p>\n

A JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA, por interm\u00e9dio de seu Promotor de Justi\u00e7a, infraassinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, interpor CARTA TESTEMUNH\u00c1VEL, com base no art. 639, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, contra a respeit\u00e1vel decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu o processamento do agravo em execu\u00e7\u00e3o, endere\u00e7ando o presente recurso ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de ______.<\/p>\n

Requer-se a Vossa Senhoria que, antes da instrumentaliza\u00e7\u00e3o final deste recurso, seja o mesmo encaminhado ao nobre Magistrado, para efeito do ju\u00edzo de retratabilidade, nos termos do art. 643 do C\u00f3digo de Processo Penal, postulando-se a reforma da respeit\u00e1vel decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Indicando, desde j\u00e1, as pe\u00e7as que dever\u00e3o ser trasladadas: a decis\u00e3o que deferiu o pedido de transfer\u00eancia do preso X, agravo em execu\u00e7\u00e3o e a respeit\u00e1vel decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

O representante do Parquet<\/em> aguarda intima\u00e7\u00e3o para o oferecimento das raz\u00f5es de carta testemunh\u00e1vel.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

___________________________________________________________________________________<\/strong><\/p>\n

Raz\u00f5es de Carta Testemunh\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

Processo-Crime n. _________<\/strong><\/p>\n

Testemunhante: a Justi\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Testemunhado: MM. Juiz da __ Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais da<\/strong><\/p>\n

Comarca de _______<\/strong><\/p>\n

Colendo Tribunal de Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n

Dign\u00edssima C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n

Ilustre Desembargador Relator,<\/strong><\/p>\n

Douto Procurador de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

O presente recurso de carta testemunh\u00e1vel, data venia<\/em>, ilustres Desembargadores,\u2006 \u2006 deve ser provido, para que seja o agravo em execu\u00e7\u00e3o recebido e processado em favor do ora testemunhante, sendo reformada a respeit\u00e1vel decis\u00e3o do MM. Juiz de Direito da ___Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais da Comarca de ______, que recebeu como recurso administrativo o agravo em execu\u00e7\u00e3o interposto contra o respeit\u00e1vel decis\u00f3rio do nobre Magistrado a quo<\/em> que acolheu o pedido de transfer\u00eancia do preso X do regime semiaberto de __________\/ ____ para o Instituto Penal Agr\u00edcola (IPA) de __________\/ ____ .<\/p>\n

O ora testemunhante oficiante na Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais da Comarca de\u2006 \u2006 ___\/____ interp\u00f4s agravo em execu\u00e7\u00e3o (fls. __) contra a respeit\u00e1vel decis\u00e3o do MM. Ju\u00edzo de Direito daquela Vara que acolheu o pedido de transfer\u00eancia do preso X do regime semi-aberto de _________\/ ____ para o IPA de _______\/_____ (fls. __ ). Entendendo tratar-se de decis\u00e3o de natureza administrativa, uma vez que o processo de execu\u00e7\u00e3o tramita perante o Ju\u00edzo da comarca de _______\/____, o MM. Ju\u00edzo a quo<\/em> recebeu o agravo em execu\u00e7\u00e3o interposto como recurso administrativo.<\/p>\n

O testemunhante insurgiu-se contra o respeit\u00e1vel decis\u00f3rio acima enunciado, atrav\u00e9s da presente carta testemunh\u00e1vel, sustentando tratar-se de decis\u00e3o de natureza judicial, raz\u00e3o pela qual \u00e9 cab\u00edvel o agravo em execu\u00e7\u00e3o ou o recurso em sentido estrito. Com efeito, consoante o ilustre Procurador de Justi\u00e7a, Dr. Pl\u00ednio Ant\u00f4nio Brito Gentil, no respeit\u00e1vel parecer de fls. 38\/39, da CARTA TESTEMUNHAVEL n. 1.122.887.3\/0-00\/TJSP:<\/p>\n

( . . . ) quaisquer das decis\u00f5es tomadas pelo ju\u00edzo no \u00e2mbito do previsto pelo art. 66 da LEP s\u00e3o pass\u00edveis de agravo. A transfer\u00eancia de estabelecimento, conquanto n\u00e3o de regime, se inclui entre as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo no uso da compet\u00eancia que lhe atribui o mencionado art. 66. A execu\u00e7\u00e3o penal est\u00e1, no direito brasileiro, jurisdicionalizada e mesmo a movimenta\u00e7\u00e3o do sentenciado \u00e9 da al\u00e7ada do Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o se limita a uma decis\u00e3o de cunho meramente administrativo, mas pratica ato tipicamente judicial, porque esse car\u00e1ter \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o legal inderrog\u00e1vel.<\/p>\n

\u00c9 esse tamb\u00e9m o entendimento esposado no respeit\u00e1vel aresto da lavra do eminente Des. Canellas de Gody, no qual ficou consignado:<\/p>\n

Cumpre observar, primeiramente, que tal decis\u00e3o que deferiu a transfer\u00eancia do sentenciado P.H.S.da Penitenci\u00e1ria de Contagem-MG para a Penitenci\u00e1ria de Riol\u00e2ndia-SP, \u00e9 mat\u00e9ria jurisdicional e n\u00e3o meramente administrativa, portanto recorr\u00edvel, sendo o agravo em execu\u00e7\u00e3o o recurso cab\u00edvel, conforme disposto no art. 197 da Lei 7.210\/84. Outrossim, autorizada tal transfer\u00eancia para o Estado de S\u00e3o Paulo, o Juiz da execu\u00e7\u00e3o da Comarca que receber o sentenciado passar\u00e1 a ter a jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a execu\u00e7\u00e3o da pena, sendo, portanto, competente, in casu<\/em>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, para recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n

Assim, conclui-se que o agravo em execu\u00e7\u00e3o interposto pelo testemunhante \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra o respeit\u00e1vel decis\u00f3rio atacado, j\u00e1 que se trata de decis\u00e3o de natureza judicial, sendo competente para a interposi\u00e7\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico oficiante na Vara das Execu\u00e7\u00f5es da Comarca de _________\/____.<\/p>\n

Destarte, em vista de todo o exposto, requer provimento a presente Carta Testemunh\u00e1vel, determinando-se o processamento do agravo em execu\u00e7\u00e3o interposto pela Justi\u00e7a P\u00fablica, com fulcro no art. 639, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7212","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7212","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7212"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7212"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}