Prova Il\u00edcita \u2013 Pedido de Desentranhamento<\/p>\n
EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ……..<\/p>\n
R\u00c9U PRESO – URGENTE -J\u00daRI<\/strong><\/p>\n Protocolo ……..<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………………….<\/em><\/strong>,<\/p>\n j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhe move a justi\u00e7a p\u00fablica desta comarca, via de seu advogado e defensor in fine<\/em> assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em>, nos termos do art. 157, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo Lei n\u00ba 11.690, de 09.06.2008 – DOU 10.06.2008. requerer o desentranhamento<\/strong> do interrogat\u00f3rio policial, prestado no dia ………., acostado as fls. , sob os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n 1\t\t\t\t\tConforme Termo de Declara\u00e7\u00e3o, em apenso doc….., o Acusado, ora Requerente, apresentou-se espontaneamente, inc\u00f3lume, no quartel do …….., no dia ………, para delatar o famigerado assassino e co-r\u00e9u ………………, pela pr\u00e1tica do homic\u00eddio perpetrado contra a jovem ………………….., cuja autoria at\u00e9 ent\u00e3o estava ignorada pelas autoridades policiais.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tPor\u00e9m, dois policiais militares, conduziram o Acusado at\u00e9 o \u201clix\u00e3o\u201d da cidade onde o torturaram barbaramente, com o objetivo de extorquir-lhe a vers\u00e3o apresentada no interrogat\u00f3rio questionado, causando-lhe as les\u00f5es descritas no Exame M\u00e9dico em apenso, doc…, cujo original est\u00e1 acostado nos autos da representa\u00e7\u00e3o pela pris\u00e3o preventiva, fato tamb\u00e9m confirmado por familiares e amigos ouvidos durante o persecutio criminnis in judicio.<\/em><\/p>\n 3\t\t\t\t\t\u00c9 inequ\u00edvoco que a vers\u00e3o apresentada na Delegacia de Pol\u00edcia fls. , foi obtida mediante tortura, configurando not\u00f3ria e incontest\u00e1vel prova il\u00edcita, vedada taxativamente pela nova ordem jur\u00eddica , raz\u00e3o pela qual deve ser extirpada dos autos.<\/p>\n DO DIREITO<\/p>\n \t\t\t\t\tEdita o neonato art. 157, do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n Art. 157 – S\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as <\/em><\/strong><\/a>provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro – S\u00e3o tamb\u00e9m inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas, salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo segundo – Considera-se fonte independente aquela que por si s\u00f3, seguindo os tr\u00e2mites t\u00edpicos e de praxe, pr\u00f3prios da investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro – Preclusa a decis\u00e3o de desentranhamento da prova declarada inadmiss\u00edvel, esta ser\u00e1 inutilizada por decis\u00e3o judicial, facultado \u00e0s partes acompanhar o incidente.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo quarto – (VETADO)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA doutrina e a jurisprud\u00eancia, j\u00e1 h\u00e1 muito clamava pela regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria referente a inadmissibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o da prova il\u00edcita no sistema jur\u00eddico brasileiro, e somente, agora a partir da reforma introduzida pela nova a Lei 11.690\/2008, \u00e9 que Lei ordin\u00e1ria tratou, de modo claro, da disposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 vigorante na Lei Maior, (art. 5\u00ba, LVI, CF), que de forma taxativa e garantista declarava inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tCom a novel sistem\u00e1tica legal poderia at\u00e9 surgir eventual discuss\u00e3o, se o conceito de ilicitude previsto na nova lei seria atinente ao significado de restrito, ou seja proibido por lei<\/em>, ou sob o prisma amplo: no sentido de contr\u00e1rio aos bons costumes, \u00e0 moral e os princ\u00edpios gerais de direito, <\/em>por\u00e9m, \u00e0 toda evid\u00eancia, a doutrina de forma un\u00e2nime, j\u00e1 inclinou para a aceita\u00e7\u00e3o no sentido de dar guarida \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o mais condizente com o texto constitucional: toda prova ilegal ou ileg\u00edtima \u00e9 il\u00edcita, portanto inadmiss\u00edvel no processo.<\/em> A obtidas por meio de tortura \u00e9 uma delas, portanto: est\u00e1 vedada por lei.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo ensinamento de Nucci extrai-se que \u201cConstitucionalmente, preferimos o entendimento amplo do termo il\u00edcito, vedando-se a prova ilegal e a ileg\u00edtima. Nesse contexto, abrem-se duas \u00f3ticas, envolvendo o que \u00e9 materialmente il\u00edcito (a forma de obten\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 proibida por lei) e o formalmente il\u00edcito (a forma de introdu\u00e7\u00e3o da prova no processo \u00e9 vedada por lei). (…) Em s\u00edntese, portanto, pode-se concluir que o processo penal deve formar-se em torno da produ\u00e7\u00e3o de provas legais e leg\u00edtimas, inadmintindo-se qualquer prova obtida por meio il\u00edcito\u201d[1]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, o Requerente foi cruelmente torturado pelos policiais da Policia Militar, para obten\u00e7\u00e3o de uma vers\u00e3o na qual ele teria uma participa\u00e7\u00e3o ativa na execu\u00e7\u00e3o do il\u00edcito penal, fato, incontroversamente, constitutivo de obten\u00e7\u00e3o de prova il\u00edcita, proibida pela nova lei, que deve ser de pronto desentranhado do processo.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/p>\n espera o Acusado\/requerente ……………..<\/em><\/strong>, ouvido a Ilustre representante do Parquet,<\/em> seja o processo chamado \u00e1 ordem para determinar o desentranhamento do interrogat\u00f3rio de fls.; prestado no dia ……………….., na Delegacia de Pol\u00edcia, vez obtido com a viola\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, inc. LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 157 do C\u00f3digo de Processo Penal, com a nova reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei 11.690\/2008, pois desta forma, Vossa Excel\u00eancia<\/em>,<\/em><\/strong> estar\u00e1 editando decis\u00e3o compat\u00edvel com os mais elevados ditames do da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tLOCAL, DATA<\/p>\n ________________________<\/p>\n OAB<\/p>\n<\/p>\n Guilherme de Souza Nucci \u201cC\u00f3digo de Processo Penal Comentado\u201d, 2008, Ed. RT, p\u00e1g. 349; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7201","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7201","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7201"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7201"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n