EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO CEAR\u00c1.<\/p>\n
U R G E N T E <\/strong><\/p>\n R\u00c9U PRESO<\/em><\/strong><\/p>\n LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n Paciente: Pedro das Quantas <\/p>\n Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Cidade (CE)<\/p>\n \t\t\t\tO advogado BELTRANO DE TAL, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide do art. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n ORDEM DE HABEAS CORPUS,<\/p>\n (com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>\n em favor de PEDRO DAS QUANTAS,<\/strong> brasileiro, solteiro, mec\u00e2nico, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Cidade (PR), ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Cidade (CE), o<\/em> qual, do exame do auto de pris\u00e3o em flagrante, convolo-a em pris\u00e3o preventiva<\/strong>, em raz\u00e3o de caso at\u00edpico<\/strong>.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n ( 1 ) <\/strong><\/p>\n S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tColhe-se da den\u00fancia que o Acusado, no dia 00 de maio do ano em curso, por volta das 21:45h, abordara a v\u00edtima, em uma casa de show. Essa com idade de 17 anos e 3 meses, teria sido convencida a praticar ato sexual. Destaca ainda a pe\u00e7a acusat\u00f3ria que o Paciente prometera a quantia de R$ 50,00(cinquenta reais) \u00e0 adolescente, como pagamento por um \u201cprograma\u201d com essa. Todavia, o ato n\u00e3o se consumou por raz\u00f5es alheias a vontade daquele.<\/p>\n \t\t\t\tObserva mais a pe\u00e7a acusat\u00f3ria que o Paciente e a v\u00edtima, diante da promessa de pagamento pelo ato sexual, foram no carro daquele ao Motel Xista. Passados alguns instantes, quando ambos encontravam-se no quarto, policiais militares adentraram ao recinto. Nessa ocasi\u00e3o, indagada \u00e0 adolescente acerca de sua idade, essa prontamente declarou que era menor. Ambos, segundo ainda a pe\u00e7a vestibular, estavam nus na cama, em uma situa\u00e7\u00e3o que claramente apresentava o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o sexual. <\/p>\n \t\t\t\tEm conta disso, na data acima mencionada, o Paciente fora preso em flagrante delito. <\/p>\n \t\t\t\tPara uma melhor aprecia\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de fundo deste writ<\/em>, acosta-se c\u00f3pia integral do processo em esp\u00e9cie. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tDiante desse quadro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou o Paciente como incurso na pena descrita no art. 244-A do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. <\/strong>(Submeter adolescente \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o<\/em>)\t<\/p>\n \t \t\t\t<\/strong>Nesse diapas\u00e3o, s\u00e3o essas as considera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas que importam ao deslinde do presente writ<\/em>.<\/p>\n 2 – NO \u00c2MAGO <\/strong><\/p>\n 2.1. Atipicidade da conduta descrita – Aus\u00eancia de Crime (CP, art. 20)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA pe\u00e7a acusat\u00f3ria \u00e9 omissa, imprecisa, vaga e eivada de inverdades. <\/p>\n \t\t\t\tNa verdade, o Paciente encontrava-se no restaurante denominado Beira Mar, por volta de 21:00h, sozinho, quando fora abordado pela menor. De in\u00edcio essa se mostrou interessada em saber qual a profiss\u00e3o do Paciente, onde morava, seu estado civil etc. Todavia, quando esse indagou se aquela estudava ou mesmo trabalhava, a resposta fora r\u00e1pida e sem qualquer inibi\u00e7\u00e3o: fazia programas para sustentar-se<\/em>. Prontamente o Paciente indagara a idade da v\u00edtima. A mesma respondera \u201cia fazer 19 anos<\/em>\u201d. <\/p>\n \t\t\t\tDesconfiado, o Acusado ainda n\u00e3o quis acreditar na resposta ofertada. Nesse momento, por prud\u00eancia, questionou quando a garota fazia anivers\u00e1rio. Essa respondeu rapidamente que seria 15 de agosto, fazendo crer que a pronta explica\u00e7\u00e3o daria maior credibilidade ao que lhe fora questionada. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 preciso salientar que a menor apresentava caracter\u00edsticas f\u00edsicas de uma pessoa bem mais amadurecida. O discurso da mesma tamb\u00e9m trazia maior credibilidade quanto \u00e0 falsa idade afirmada. Tudo levava a crer, portanto, que essa, de fato, teria a idade informada. <\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, ap\u00f3s fartas indaga\u00e7\u00f5es acerca da idade da infante, acreditando nisso, ambos direcionaram-se ao motel mencionado na pe\u00e7a acusat\u00f3ria. Chegaram a trocar car\u00edcias, todavia inexistiu a conjun\u00e7\u00e3o carnal. Fato esse at\u00e9 mesmo levantado na den\u00fancia. <\/p>\n \t\t\t\tPor esse norte, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida de que o ato libidinoso tenha sido consentido. \u00c9 dizer, inexistiu o emprego de viol\u00eancia ou mesmo resist\u00eancia por parte da menor. <\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, indiscutivelmente a conduta \u00e9 at\u00edpica, pois inexiste a figura do dolo<\/em>. O tipo penal descrito na pe\u00e7a proemial reclama comportamento volitivo doloso. N\u00e3o \u00e9 o caso, \u00f3bvio. Assim, seguramente h\u00e1 a figura do erro de tipo, previsto no art. 20 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n \t\t\t\tDe fato, o Paciente fora levado a erro pela pr\u00f3pria v\u00edtima. <\/p>\n \t\t\t\tTodavia, esse n\u00e3o \u00e9 o \u00e2mago deste Habeas Corpus, em que pese serem de toda conveni\u00eancia esses esclarecimentos. <\/p>\n \t\t\t\tSem qualquer hesita\u00e7\u00e3o, percebe-se a inexist\u00eancia de documento h\u00e1bil capaz de comprovar a idade da v\u00edtima. O \u00fanico dado nesse sentido \u00e9 a qualifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em seu depoimento perante a Autoridade Policial. Nessa ocasi\u00e3o, afirmara ter idade de 17 anos e 3 meses. \u00c9 dizer, a den\u00fancia apoiou-se t\u00e3o s\u00f3 nas declara\u00e7\u00f5es unilaterais da v\u00edtima nesse tocante. \u00c9 cedi\u00e7o que tal proceder fere de morte o que rege da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal e, mais ainda, o entendimento consolidado no Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n \t\t\t\tReza o C\u00f3digo de Processo Penal que:<\/p>\n Art. 155. O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente quanto ao estado das pessoas ser\u00e3o observadas as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei civil.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\tNesse passo, a regra processual \u00e9 manifesta ao ressalvar que, nas hip\u00f3teses que tratem de estado das pessoas, ser\u00e3o observadas as restri\u00e7\u00f5es da lei civil. Assim, quanto \u00e0 idade da v\u00edtima, ou seja, concernente ao estado de pessoa, no \u00e2mbito penal essa prova dever\u00e1 ser apoiada em documentos legais com essa finalidade. N\u00e3o foi o caso, obviamente. <\/p>\n \t\tEsse tema j\u00e1 restou consolidado no STJ, quando, inclusive, foi objeto de S\u00famula:<\/p>\n S\u00famula 74(STJ)<\/strong> – Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do r\u00e9u requer prova por documento h\u00e1bil.<\/p>\n \t\t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever o magist\u00e9rio de Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n \u201c d) Prova da menoridade do indiv\u00edduo,<\/em> quest\u00e3o esta ligada ao estado da pessoa e que somente pode ser comprovada por documento id\u00f4neo, descabido qualquer outro meio. Neste sentido, ressalte-se a S\u00famula 74 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a . . . \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo penal: esquematizado. 4<\/em>\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 457) \t<\/p>\n \t\tMais ainda. No tocante ao sujeito passivo do delito, bem assim os objetos material e jur\u00eddico protegidos, leciona Guilherme de Souza<\/strong> Nucci, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c160. Sujeitos ativo e passivo:<\/strong> o sujeito ativo pode ser qualquer pessoal. O sujeito passivo deve ser o menor de 18 anos. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n 161. Objetos material e jur\u00eddico:<\/strong> o objeto material \u00e9 o menor de 18 anos. O objeto jur\u00eddico \u00e9 a boa forma\u00e7\u00e3o moral da crian\u00e7a e do adolescente. \u201c (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. <\/em>6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2012, vol. 2, p. 144)<\/p>\n (sublinhamos)<\/p>\n \t\tNesse passo, o n\u00facleo da norma jur\u00eddica objetiva dar prote\u00e7\u00e3o ao menor de 18 anos. Assim, n\u00e3o identificado nos autos a real idade da pretensa v\u00edtima, \u00e9 evidenciar, no m\u00ednimo, a figura do crime imposs\u00edvel. (CP, art. 17<\/strong>)<\/p>\n \t\t \t\t<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>A esse prop\u00f3sito, urge asseverar notas de jurisprud\u00eancia nesse exato enfoque:<\/p>\n PENAL E PROCESSUAL PENAL \u00ad APELA\u00c7\u00c3O \u00ad MANUTEN\u00c7\u00c3O DE CASA DE PROSTITUI\u00c7\u00c3O(ART. 229 DO CPB) E SUBMISS\u00c3O DE ADOLESCENTE \u00c0 EXPLORA\u00c7\u00c3O SEXUAL(ART. 244\u00adA DO ECA) \u00adRECURSO ABSOLUT\u00d3RIO\u00adSUPOSTA NECESSIDADE DE SINDIC\u00c2NCIA PR\u00c9VIA PARA AFERIR A HABITUALIDADE\u00adAUS\u00caNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DA V\u00cdTIMA\u00ad AFASTAMENTO DO DELITO PREVISTO NO ECA(LEI N\u00ba 8069\/90) \u00ad OMISS\u00c3O DO PARQUET EM COLACIONAR CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO OU OUTRO DOCUMENTO ID\u00d4NEO\u00ad N\u00c3O BASTA A MERA QUALIFICA\u00c7\u00c3O OU DEPOIMENTOS \u00ad EMENDATIO LIBELLI PARA MANTER A CONDENA\u00c7\u00c3O, MENOS NO MICROSSISTEMA MENORISTA, S\u00d3 NAS TENAZES DO ART. 228 DO CPB, CAPUT(FAVORECIMENTO A PROSTITUI\u00c7\u00c3O) \u00adDESVALORA\u00c7\u00c3O DE MANEIRA GEN\u00c9RICA E NA INCOMPROVADA MENORIDADE NO EXAME DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS, LEVANDO \u00c0 FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA DEFINITIVA EM DOIS(02) ANOS DE RECLUS\u00c3O\u00adPRESCRI\u00c7\u00c3O NA MODALIDADE RETROATIVA\u00adMANTIDA A CONDENA\u00c7\u00c3O PELA TIPIFICA\u00c7\u00c3O DO ART. 229 DO CPB\u00ad AFER\u00cdVEL A HABITUALIDADE POR OUTROS MEIOS\u00adENTENDIMENTO DO STJ\u00ad APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. A apelante viu\u00adse condenada \u00e0s penas de tr\u00eas(03) anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de quarenta(40) dias multa pelo delito de manter casa de prostitui\u00e7\u00e3o e de seis(06) anos de reclus\u00e3o e oitenta(80) dias multa pelo delito previsto no art. 244\u00adA, \u00a71\u00ba do ECA(Lei n\u00ba8.069\/90), as corporais a serem cumpridas em regime inicial fechado. 2.Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferece den\u00fancia contra a virago por crime de submeter adolescente \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o(art. 244\u00adA da Lei n\u00ba 8.069\/90), incumbe\u00adlhe demonstrar, de modo incontroverso a elementar do tipo penal(menoridade de dezoito(18) anos), mediante certid\u00e3o de nascimento, das pretensas v\u00edtimas. A exegese do art. 155, \u00a7\u00fanico do CPP constitui uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da ampla liberdade probat\u00f3ria, ou seja, referente \u00e0s provas que dizem respeito ao estado civil das pessoas, \u00e9 inarred\u00e1vel observ\u00e2ncia das restri\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei Civil, n\u00e3o sendo esta suprida pela mera qualifica\u00e7\u00e3o em declara\u00e7\u00f5es prestadas. Precedentes do STF(HC 73.338\u00ad7, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 13\/08\/1996 e HC 110303, Rel. Min Dias Toffoli, julgado em 26.06.2012) 3.No entanto, afastada a modalidade delituosa prevista no microssistema menorista(art. 244\u00adA da Lei n\u00ba 8.069\/90), utilizando\u00adme da emendatio libelli, h\u00e1 de ser mantida a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o na forma da Lei extravagante, mas nas tenazes do art. 228, caput, do CPB. 4.Mirando os olhos no caput do predito comando normativo, e levando em considera\u00e7\u00e3o que as desvalora\u00e7\u00f5es das circunst\u00e2ncias judiciais fora efetuada pelo ju\u00edzo de plan\u00edcie calcando\u00adse mais na improvada menoridade da v\u00edtima, afastada por este \u00f3rg\u00e3o cameral, justa \u00e9 a pena base de dois(02) anos de reclus\u00e3o, tornando\u00ada concreta definitiva, o que fa\u00e7o por ausentes agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes. 5. Imposta \u00e0 r\u00e9 a pena em concreto e definitiva de dois(020 anos de reclus\u00e3o, por ter sido o crime praticado em concurso material(arts. 110 \u00a71\u00ba c\/c art. 109, V e 119 do CPB) e tendo em vista que, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade incidir\u00e1 sobre a pena de cada um, isoladamente. Assim, reconhecida a perda da pretens\u00e3o punitiva estatal, pois do recebimento da delat\u00f3ria at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a decorreu o quadri\u00eanio do lapso prescricional, da\u00ed a prescri\u00e7\u00e3o na forma retroativa. 6. Senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgada para a acusa\u00e7\u00e3o, sobrevindo extin\u00e7\u00e3o da punibilidade a ser reconhecida de of\u00edcio(art. 61 do CPP), por se tratar de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, somente no que tange ao delito do art. 228 da Lei repressiva p\u00e1tria. 7.Remanesce a san\u00e7\u00e3o pelo delito previsto no art. 229 do CPB que a condenou por manten\u00e7a de casa de prostitui\u00e7\u00e3o, ex vi entendimento do Tribunal da Cidadania que perfilho, pois prescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o da habitualidade por sindic\u00e2ncia pr\u00e9via para a demonstra\u00e7\u00e3o do delito, podendo aquela ser afer\u00edvel por outros meios de prova. No entanto, presentes os requisitos do art. 44 do CPB e entendendo suficiente para a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o do delito, converto, ex oficcio, a pena privativa de liberdade em tr\u00eas(03) restritivas de direitos. 8. Apelat\u00f3rio conhecido e improvido. Fortaleza, 24 de Mar\u00e7o de 2014. (TJCE<\/strong> – APL 932\u00ad59.2005.8.06.0134\/1; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 25\/03\/2014; P\u00e1g. 71)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIM\u00d4NIO. LATROC\u00cdNIO TENTADO E CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES. ART. 157, \u00a7 3\u00ba, IN FINE, DO C\u00d3DIGO PENAL E ART. 244-B, \u00a72\u00ba, DA LEI N\u00ba 8.069\/90. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DO APELANTE PELA ABSOLVI\u00c7\u00c3O DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROC\u00cdNIO POR D\u00daVIDAS PROBAT\u00d3RIAS DE QUE REALMENTE TENHA COMETIDO O DELITO E ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE CORROMPEU O ADOLESCENTE \u00c0 PR\u00c1TICA CRIMINOSA. LATROC\u00cdNIO. <\/strong><\/p>\n Materialidade e autoria plenamente evidenciadas. R\u00e9u que negou a pr\u00e1tica do crime, todavia, alega\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em disson\u00e2ncia com as demais provas dos autos. V\u00edtima e sua filha, a qual estava presente no momento do fato delituoso, que reconheceram o r\u00e9u como sendo a pessoa que estava apontando a arma de fogo. Depoimento do menor na delegacia de pol\u00edcia e do policial civil que abordou o apelante ap\u00f3s o cometimento do crime que est\u00e3o em conson\u00e2ncia com os dizeres delas. Provas fartas do crime acerca da autoria do r\u00e9u. R\u00e9u que argumenta a falta de per\u00edcia realizada na arma de fogo para atestar se esta realmente poderia oferecer perigo a terceiros. Acionamento do gatilho da arma contra a v\u00edtima e disparo que n\u00e3o ocorreu. Embora inexista a laudo pericial atestando a potencialidade lesiva do artefato b\u00e9lico, as provas dos autos s\u00e3o seguras a informar que a inten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u era a de matar a v\u00edtima, pois esta e sua filha viram quando ele ainda tentou arrumar o tambor do rev\u00f3lver logo ap\u00f3s a tentativa do primeiro disparo. Ademais disso, a arma pertencia ao adolescente, o qual sequer mencionou que o artefato n\u00e3o era apto aos fins a que se destina. Precedente desta corte no sentido de que comprovada a inten\u00e7\u00e3o do agente de ceifar a vida da v\u00edtima caracteriza-se o crime de latroc\u00ednio, sendo no presente caso na sua forma tentada. Absolvi\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel. Corrup\u00e7\u00e3o de menores. Absolvi\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de provas da corrup\u00e7\u00e3o do adolescente infrator que n\u00e3o comporta guarida. Crime formal. Desnecessidade de comprovar a corrup\u00e7\u00e3o do menor em raz\u00e3o do fato criminoso ocorrido. Todavia, prova dos autos imprest\u00e1vel para certificar a idade do adolescente infrator. Presen\u00e7a somente do termo de declara\u00e7\u00f5es prestadas na delegacia de pol\u00edcia. Absolvi\u00e7\u00e3o por fundamenta\u00e7\u00e3o diversa daquela pretendida que se imp\u00f5e.<\/strong> Precedente desta c\u00e2mara. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC<\/strong> – ACr 2013.085626-3; Seara; Quarta C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Subst. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer; Julg. 20\/03\/2014; DJSC 31\/03\/2014; P\u00e1g. 677)<\/p>\n \t\tCom efeito, \u00e9 inquestion\u00e1vel a atipicidade de conduta, merecendo, desse modo, o relaxamento ilegal da pris\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n ( 3 )<\/strong><\/p>\n DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o preventiva do Paciente, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n \t\t\t \tA ilegalidade da pris\u00e3o se patenteia pela aus\u00eancia de algum dos requisitos da pris\u00e3o preventiva, al\u00e9m de ser origin\u00e1ria de decis\u00e3o sem fundamento. <\/p>\n \t\t\t\tO endere\u00e7o do Paciente \u00e9 certo e conhecido, mencionado no pre\u00e2mbulo desta impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nada a indicar que o Paciente ir\u00e1 furtar-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n \t\t\t\tA liminar buscada tem apoio no texto de in\u00fameras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a aus\u00eancia completa de fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o em enfoque. <\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, uma vez presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, requer seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, sobretudo quando inexistem elementos a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento. <\/p>\n \t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprud\u00eancia, na argumenta\u00e7\u00e3o e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n \t\t\t\tO perigo na demora \u00e9 irretorqu\u00edvel, estreme de d\u00favidas e facilmente percept\u00edvel, maiormente em raz\u00e3o da ilegalidade da pris\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, encontram-se atendidos todos os requisitos da medida liminar, onde, por tal motivo, pleiteia-se que <\/p>\n seja Relaxada a Pris\u00e3o do Paciente. <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n ( 4 )<\/strong><\/p>\n EM CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Tribunal a concess\u00e3o da ordem de soltura do Paciente, ratificando-se a liminar almejada. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPede, mais, seja trancada a a\u00e7\u00e3o penal em curso, porquanto a hip\u00f3tese em estudo traduz-se pela figura do crime imposs\u00edvel, maiormente em face atipicidade de conduta. \t\t<\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade (PR), 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n \t\t \t Impetrante – Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7183","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7183","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7183"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}