Agravo em Execu\u00e7\u00e3o \u2013 Contra Indeferimento de Progress\u00e3o de Regime<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ………………………. .<\/em><\/strong><\/p>\n Protocolo n\u00ba ……………………<\/strong><\/p>\n C\u00d3D. TJ….. – 138 \u2013 Agravo em Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………………………….. ,<\/em><\/strong><\/p>\n j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, via de seus advogados in fine<\/em> assinada, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, no q\u00fcinq\u00fc\u00eddio legal, com fulcro no artigo 197, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, combinado com artigo 589, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor o presente<\/p>\n AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n contra decis\u00e3o de fls. ….. , que indeferiu pedido de cumprimento de pena no regime semi-aberto, face as seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tConsoante C\u00e1lculo de Liquida\u00e7\u00e3o de Penas de fls., a execu\u00e7\u00e3o penal do agravante foi objeto de unifica\u00e7\u00e3o de pena em …………., quando sua reprimendas totalizavam … anos ….. meses e …. dias, auferindo o benef\u00edcio da progress\u00e3o ao regime semi-aberto em …………….., ocasi\u00e3o que o saldo remanescente era de ….. anos, ….. meses e …. dias. <\/p>\n 2\t\t\t\t\tEm …………. , o Recorrente foi novamente preso por for\u00e7a de mandado de pris\u00e3o oriundo da a\u00e7\u00e3o penal ……………, da Segunda Vara Criminal desta Comarca, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria datada de ………….. , a qual por defici\u00eancia estrutural do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o foi executada no devido tempo.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tOcorre, que ao contr\u00e1rio do que ostenta a senten\u00e7a recorrida, n\u00e3o existe nenhum ind\u00edcio de que o Condenado\/recorrente, tenha feito alguma alicantina, manobra processual ou agido ardilosamente, no sentido de se esquivar ao cumprimento daquela pena imposta pela 2\u00aa Vara Criminal, principalmente quando se percebe ser pessoa de parco enlevo cultural. A pena somente n\u00e3o foi executada em fun\u00e7\u00e3o da crassa defici\u00eancia estatal no exerc\u00edcio da exclusividade no mister do jus puniendi.<\/em> <\/p>\n 4\t\t\t\t\tPor outro prisma, verifica-se duas realidades inquestion\u00e1veis; em primeiro, o Agravante vinha cumprindo fielmente as condi\u00e7\u00f5es impostas no regime semi-aberto, com comportamento "\u00f3timo" (fls. ….), demonstrando aptid\u00e3o para continuar no regime mais brando, muito embora a pena unificada sobreponha o patamar de oito anos; em segundo, verifica-se que se a unifica\u00e7\u00e3o tivesse ocorrido em …….., a soma das penas seria de ….. anos, ……. meses e ………. dia referente a primeira unifica\u00e7\u00e3o, mais, ….. anos e ……. meses por conta da senten\u00e7a da 2\u00aa Vara Criminal, o ter-se-ia um total de ……… anos e …… meses de reclus\u00e3o, progress\u00edveis com 1\/6 de cumprimento.<\/p>\n 5\t\t\t\t\tOra, se houvesse ocorrido a unifica\u00e7\u00e3o no tempo correto, a soma das penas seria de ……. anos e …..meses, e, o condenado, hoje, j\u00e1 teria cumprido efetivamente, conforme \u00faltimo c\u00e1lculo: …… anos, …… m\u00eas e …….. dias<\/strong>, \u00e9 \u00f3bvio, lapso temporal superior a 1\/6, que seria suficiente para j\u00e1 estar no regime semi-aberto. <\/p>\n 6\t\t\t\t\tFinalizando, n\u00e3o se pode olvidar que a pena unificada deve ser submetida a detra\u00e7\u00e3o penal, assim, o tempo j\u00e1 cumprido deve ser abatido na nova unifica\u00e7\u00e3o, e, caso extrapole o lapso temporal correspondente a 1\/6 do total, o regime correto \u00e9 o semi-aberto, pouco importando se exceder o patamar de oito anos, e n\u00e3o o regime fechado com patenteou a senten\u00e7a vergastada.<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConsoante o entendimento adotado pela doutrina e jurisprud\u00eancia dominante, o objetivo da pena n\u00e3o \u00e9 eternizar ou infernizar a situa\u00e7\u00e3o do apenado. Para reintegr\u00e1-lo ou reinseri-lo no conv\u00edvio social torna-se fundamental dinamizar o tratamento prisional, utilizando-se de crit\u00e9rios repressivos, mais salutares que a pris\u00e3o, para a ajustar a pena ao seu fim de profilaxia social.<\/p>\n \t\t\t\t\tDo magist\u00e9rio jurisconsulto Salo de Carvalho[1]<\/a><\/sup>, se extrai que, o delineamento das penas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em momento algum flerta com \u201cfins, fun\u00e7\u00f5es ou justificativas<\/em>\u201d, indicando apenas \u201cmeios\u201d <\/em>para minimizar o sofrimento imposto pelo Estado ao condenado. Nos incisos XLV, XLVI, XLVII, XLVIII e XLIX do art. 5\u00ba est\u00e1 tra\u00e7ada forma constitucionalizada de imposi\u00e7\u00e3o de penas, balizada pelas id\u00e9ias de pessoalidade, individualiza\u00e7\u00e3o, humanidade e respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral.<\/p>\n \t\t\t\t\tEdita o art. 1\u00ba da LEP:"A execu\u00e7\u00e3o penal tem por objetivo efetivar as disposi\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a ou decis\u00e3o criminal e proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado."<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tJ\u00e1 o mandamento do art.105 do mesmo C\u00f3dex,<\/em> atribui responsabilidade funcional para dar in\u00edcio a execu\u00e7\u00e3o penal, ao juiz da execu\u00e7\u00e3o, ordenando e determinando a expedi\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento para tal[2]<\/a><\/sup>, sendo assim, eventual demora, na efetiva\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, deve recair exclusivamente ao \u00f3rg\u00e3o judicante ou seus auxiliares, pelo que nada justifica ser o condenado penalizado ou responsabilizado por eventual procrastina\u00e7\u00e3o, principalmente, quando recai sobre seu status libertatis,<\/em> constitucionalmente assegura. <\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em pauto, o erro foi Poder Judici\u00e1rio, por\u00e9m a puni\u00e7\u00e3o recaiu sobre os ombros do r\u00e9u, que em nada contribuiu pela demora na execu\u00e7\u00e3o de sua pena e viu sua liberdade ser suprimida injustificadamente.<\/p>\n \t\t\t\t\tAssim Excel\u00eancia, dat\u00edssima m\u00e1xima v\u00eania, <\/em> \u00e9 perfeitamente fact\u00edvel que seja exarado ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, para o restabelecimento da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n Espera o Recorrente seja o presente recurso recebido, vez que pr\u00f3prio e tempestivo, e depois de ouvido o ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja exarado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 589 do CPP, reconsiderando a senten\u00e7a agravada, com o deferimento do pedido. Caso assim, Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o entenda seja, ap\u00f3s as formalidades legais, remetido ao superior grau de jurisdi\u00e7\u00e3o para ser conhecido e provido em todos seus termos. <\/p>\n \t\t\t\t\tNestes termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n __________________________<\/strong><\/p>\n OAB<\/p>\n Salo de Carvalho \u201cSup\u00e9rfluos Fins (da Pena) Constitui\u00e7\u00e3o Agn\u00f3stica e Redu\u00e7\u00e3o de Danos, Boletim IBCCRIM n\u00ba 156, p\u00e1g. 14; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n\n