Habeas Corpus \u2013 Pris\u00e3o Preventiva com Fundamenta\u00e7\u00e3o Gen\u00e9rica<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ……….<\/p>\n
\t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEminente Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………..<\/em><\/strong>, brasileiro(a), Est.civil, advogado regularmente inscrito na OAB-…. sob o n\u00ba ……., permissa m\u00e1xima v\u00eania vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar uma ordem de <\/p>\n em favor do Paciente, ………………..<\/em><\/strong>, brasileiro(a), Est.civil, profiss\u00e3o, residente \u00e0 rua ……………………….., contra senten\u00e7a exarada pela doutora Ju\u00edza de Direito da …. Vara Criminal da comarca de ………, (doc..), que decretou sua pris\u00e3o preventiva, sob a suposta justificativa de conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e garantia da ordem p\u00fablica e aplica\u00e7\u00e3o da lei penal com os argumentos a seguir expostos in vebis:<\/p>\n \u201cAl\u00e9m da gravidade das imputa\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso lembrar que a fun\u00e7\u00e3o do Denunciado\/Representado \u00e9 de muita relev\u00e2ncia na comunidade, o que causou grande alvoro\u00e7o, sendo rumoroso o fato tanto para a imprensa quanto para a sociedade, o que gera alto risco para esta, uma vez, que a ordem p\u00fablica se altera todas as vezes em que um acontecimento gera clamor p\u00fablico.<\/em><\/strong><\/p>\n Assim, seja pela natureza do delito, a idade das v\u00edtimas ou pelas pessoas envolvidas, o fato \u00e9 que o clamor social foi intenso, conforme salientado pelos r. do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que pode provocar risco de desordem social, eis que a liberdade do denunciado\/representado gera descr\u00e9dito nas autoridades constitu\u00eddas.<\/p>\n Soma-se ao comprometimento da ordem p\u00fablica o fato de que a natureza do delito a ser apurado exige muita cautela no curso da instru\u00e7\u00e3o e as v\u00edtimas – por serem adolescentes – bem como as . testemunhas, poder\u00e3o vir a ser influenciadas ou mesmo coagidas, pois at\u00e9 o fragor causado pela imprensa pode alterar o conte\u00fado e o rumo das informa\u00e7\u00f5es, uma vez que nem os todos os pais se sentem dispostos a expor a pr\u00f3pria intimidade e a de seus filhos, especialmente quando essa intimidade restou ferida.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tVerifica-se que a ilustre Magistrada motivou sua decis\u00e3o de forma gen\u00e9rica e presumida, sem, contudo fundamentar de modo objetivo quanto aos fatos determinantes da necessariedade da medida extrema, configurando not\u00f3rio e indisfar\u00e7\u00e1vel constrangimento ilegal san\u00e1vel pelo presente instituto do habeas corpus<\/em>.<\/p>\n \t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tConforme c\u00f3pia da den\u00fancia (doc…), o Paciente responde a uma a\u00e7\u00e3o penal na comarca de ………….., sob a suposta imputa\u00e7\u00e3o de ter infringido a norma proibitiva esculpida nos arts. 217-A, do C\u00f3digo Penal com a nova reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei 12.014\/2009, e 241 e 244-A do ECA. <\/p>\n 2\t\t\t\t\tO Paciente, durante a persecu\u00e7\u00e3o policial, em nenhum momento tentou tripudiar ou interferir no andamento daquele feito, tendo atendido ao chamamento da autoridade diretora e prestado suas declara\u00e7\u00f5es espontaneamente, al\u00e9m do que em momento algum procurou pelas supostas v\u00edtimas ou seus familiares com o fim de amea\u00e7a-los, suborna-los ou de qualquer forma impedir que exercessem seus direitos de a\u00e7\u00e3o com liberdade, abusando de sua qualidade de ex-delegado de pol\u00edcia, e, n\u00e3o demonstrou interesse de evadir-se do distrito da culpa ou dispor de seus bens para fugir da eventual aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tOs Representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao representarem pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do Paciente (doc. …) fizeram um jogo de palavras para tentar demonstrar a exist\u00eancia de supostas amea\u00e7as realizadas por parte do Paciente, da seguinte forma: a m\u00e3e de ……. afirma que a m\u00e3e de …… disse e esta por seu turno diz que foi a m\u00e3e de ……. que disse e esta retorna \u00e0 m\u00e3e de ….., a cerca de eventuais amea\u00e7as, por\u00e9m, nenhuma delas ao serem ouvidas no inqu\u00e9rito policial afirma que o ………….. a estaria amea\u00e7ando, conforme se v\u00ea nos depoimentos em apenso (doc…..). Logo, chega-se a ila\u00e7\u00e3o de que a premissa abra\u00e7ada pela senten\u00e7a que decretou a pris\u00e3o preventiva \u00e9 falsa.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tA hip\u00f3tese levantada pelo Parquet<\/em>, de supostas amea\u00e7as ou tentativa de suborno, partidas do paciente, constitui um flagrante absurdo, principalmente levando-se em considera\u00e7\u00e3o de como ex-delegado de pol\u00edcia, tinha plena ci\u00eancia das conseq\u00fc\u00eancias processuais que poderiam lhe advir se obrasse de tal modo.<\/p>\n 5\t\t\t\t\tOutro fato relevante destacado pelo Parquet \u00e9 que o Paciente mesmo ap\u00f3s a m\u00eddia ter divulgado o fato, estaria assediando a suposta v\u00edtimas …………. para sa\u00edrem juntos, quando na realidade a pr\u00f3pria jovem diz \u201cque ap\u00f3s o caso ter estourado na m\u00eddia , a declarante voltou a ligar para …………….\u201d. V\u00ea-se nitidamente que a iniciativa do di\u00e1logo partiu de ………… e n\u00e3o do Paciente, o que demonstra que n\u00e3o \u00e9 verdadeira a assertiva do ass\u00e9dio esposada pelo MP, para obter a cust\u00f3dia processual.<\/p>\n 6\t\t\t\t\tPor outro lado, o estardalha\u00e7o provocado pela m\u00eddia, n\u00e3o pode ser confundido com o clamor p\u00fablico arg\u00fcido na senten\u00e7a, ora vergastada, uma vez que n\u00e3o houve no seio da sociedade …………. qualquer manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de rep\u00fadio, indigna\u00e7\u00e3o ou revolta a cerca dos fatos imputados ao Paciente. O que n\u00e3o pode ser negado \u00e9 que o crime da moda \u00e9 rotulado de pedofilia e em nome deste disfarce procede-se uma verdadeira inquisi\u00e7\u00e3o ou ca\u00e7a as bruxas, execra-se o homem, atropela-se todos os direitos fundamentais de cidad\u00e3o constitucionalmente protegidos.<\/p>\n 7\t\t\t\t\tA t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, tem-se que a m\u00eddia perversa proclamou nos seus diversos tent\u00e1culos venenosos, que haveria centenas de v\u00edtimas do ex-delegado\/monstro, e, no entanto o MP maquiou a exist\u00eancia de apenas duas menores de quatorze anos em sua den\u00fancia, que, em tese, seriam v\u00edtimas de estupro ou atentado violento ao pudor. <\/p>\n 8\t\t\t\t\tCom rela\u00e7\u00e3o a Ocorr\u00eancia n\u00ba ………, registrada pela coordenadora do Programa Sentinela (doc.), verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer v\u00ednculo com a pessoa do Paciente, primeiro, porque a imprensa perturbou a vida dos pais das menores, tentou de toda forma tripudiar a vida do Paciente com not\u00edcias difamantes, poderia perfeitamente estar efetuando liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas para o Programa Sentinela em busca de uma entrevista com as suspostas v\u00edtimas, al\u00e9m disso o ve\u00edculo de propriedade do Paciente \u00e9 de cor clara (……), sem qualquer semelhan\u00e7a com aquele descrito na ocorr\u00eancia retro <\/em>citada, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode atribuir-lhe a pr\u00e1tica daqueles atos.<\/p>\n 9\t\t\t\t\tO Paciente, \u00e9 filho de ……….., tendo desempenhado relevantes servi\u00e7os \u00e0 comunidade nos cargos e fun\u00e7\u00f5es que ocupou, como ………………e………………foi eleito……………. , al\u00e9m de figurar na dire\u00e7\u00e3o de in\u00fameras entidades culturais, filantr\u00f3picas, assistenciais, sociais, esportivas e ma\u00e7\u00f4nicas; (doc.); possui fam\u00edlia regularmente constitu\u00edda e \u00e9 radicado na cidade desde o nascimento, onde permanecer\u00e1 ap\u00f3s provar sua inoc\u00eancia no transcorrer do processo de conhecimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tDe acordo com a melhor doutrina nacional e alien\u00edgena a pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida dr\u00e1stica e excepcional devendo ser aplicada somente em casos de extrema necessidade, quando estiverem provado de modo concreto e objetivo o periculum in mora<\/em>, tanto que \u2018\u00e9 considerada por alguns doutrinadores como "uma aspereza in\u00edqua<\/em>\u201d (Lucchini), <\/em><\/strong>a \u201ca mais cruel das necessidades judiciais\u201d <\/em>(Puglia), <\/em><\/strong>um \u201cmal necess\u00e1rio<\/em>\u201d(Garraud)<\/em><\/strong>, ou um \u201ctiroc\u00ednio de pervers\u00e3o moral<\/em>\u201d(Carrara) <\/em><\/strong>\u00e9 considerada no Brasil por Bento de Faria <\/em><\/strong>como \u201cum estado de priva\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal reclamado pelo interesse social\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tA segrega\u00e7\u00e3o preventiva tem sido taxada como a sagra\u00e7\u00e3o de uma viol\u00eancia (Ortolan). <\/em><\/strong>"Se o indiv\u00edduo \u00e9 tornado apenas suspeito de atentar contra a sociedade por meio do delito, a sociedade atenta contra o indiv\u00edduo por meio desse instituto", <\/em>mormente ante a irreparabilidade moral do mal eventualmente causado.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo entanto, s\u00e3o o interesse e prote\u00e7\u00e3o sociais, e n\u00e3o a antecipa\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o, que se constituem em o fundamento exponencial da esp\u00e9cie em exame de cust\u00f3dia provis\u00f3ria. Da\u00ed a exig\u00eancia irretorqu\u00edvel da prova de sua necessidade, em casos especiais e como medida de exce\u00e7\u00e3o, de sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tA cust\u00f3dia provis\u00f3ria, desta sorte, na esp\u00e9cie ora em foco, esteia-se, fundamentalmente, na necessidade e interesses sociais. Da\u00ed a correta observa\u00e7\u00e3o de Viveiros de Castro, trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o por Aderson Perdig\u00e3o Nogueira: <\/p>\n \u201co juiz, ao decretar a pris\u00e3o preventiva, "h\u00e1 de estar por completo dominado n\u00e3o tanto pela id\u00e9ia da culpabilidade do acusado, o que s\u00f3 o julgamento posterior pode com seguran\u00e7a demonstrar, mas, principalmente, pela indeclinabilidade da provid\u00eancia, para afastar, desfazer ou impedir certos atos que amea\u00e7am ou perturbam a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o do processo ou a aplica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> da pena"<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o a cust\u00f3dia preventiva nasceu da submiss\u00e3o da Ju\u00edza sentenciante aos ensejos da m\u00eddia e da a\u00e7\u00e3o sugestionada do \u00d3rg\u00e3o de Acusa\u00e7\u00e3o Oficial que de forma clara e incontest\u00e1vel alterou o sentido de alguns trechos de depoimentos prestados na esfera administrativa para conseguir seu intento: a pris\u00e3o do Paciente.<\/p>\n \t\t\t\t\tInexiste, at\u00e9 o presente momento qualquer fato concreto de leve a ila\u00e7\u00e3o de que em liberdade o Paciente poder\u00e1 atentar contra a ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou burlar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal ou que justifiquem a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva imposta ao Paciente.<\/p>\n \t\t\t\t\tCom muita propriedade, acentua o festejado Heleno Fragoso:<\/p>\n \u201cN\u00e3o bastam simples temores subjetivos do julgador. \u00c9 necess\u00e1rio que os fatos seja objetivamente determinados para que possam existir os fundamentos da pris\u00e3o preventiva.\u201d (in \u201cJurisprud\u00eancia Criminal \u2013 Ed. Borsoi \u2013 pag. 392).<\/p>\n \t\t\t\t\tH\u00e9lio Tornaghi<\/strong>, por seu turno enfoca quest\u00e3o com mais veem\u00eancia:<\/p>\n \u201cO Juiz deve mencionar de maneira clara e precisa os fatos que o levam a considerar a pris\u00e3o como garantia da ordem p\u00fablica ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal substantiva.<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o basta de maneira alguma, n\u00e3o \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o, frauda a finalidade da lei e ilude as garantias de liberdade quando o juiz dizer apenas: \u201cconsiderando que a pris\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a ordem p\u00fablica…\u201dou ent\u00e3o \u201ca provas dos autos revela que a pris\u00e3o \u00e9 conveniente para a instru\u00e7\u00e3o criminal…\u201d. F\u00f3rmulas como essas s\u00e3o as mais rematadas express\u00f5es de prepot\u00eancia, do arb\u00edtrio da opress\u00e3o. Revelam displic\u00eancia, tirania ou ignor\u00e2ncia, pois al\u00e9m de tudo envolvem peti\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio: com elas o juiz toma como base exatamente aquilo que deveria demonstrar.\u201d(in \u201cManuel de Processo Penal \u2013 Vol. II \u2013 pag. 619)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 neste mesmo diapas\u00e3o que os Superiores Pret\u00f3rios p\u00e1trios t\u00eam decidido, acerca da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessariedade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar como instrumento tutelador dos interesses sociais e da liberdade individual, conforme o excerto do seguinte julgado proferido por nosso Egr\u00e9gio Tribunal Goiano, atrav\u00e9s de sua 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, no HC 10.689, como relator o ilustre Desembargador Jo\u00e3o Batista de Faria Filho, cuja ementa assim adita:<\/p>\n \u201cHabeas Corpus. Pris\u00e3o Preventiva. Falta de Fundamenta\u00e7\u00e0o. <\/em><\/strong><\/p>\n Se os fundamentos da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o encontram apoio algum na prova dos autos, mas, ao rev\u00e9s, resultam de simples suposi\u00e7\u00e3o, tem-se uma decis\u00e3o imprest\u00e1vel. Ordem concedida.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPede-se a de vida v\u00eania, vez que \u00e9 oportuno citar o trecho do iluminado voto do Des. Jo\u00e3o Batista de Faria Filho <\/em><\/strong>naquele Writ<\/em>, face seu amalgamento com o presente fato:<\/p>\n \u201cA afirmativa de que a paz social foi gravemente ofendida, n\u00e3o constitui, s\u00f3 por si, motivo para demonstrar a necessidade da medida cautelar. \u00c9 sabido que todo crime conturba a vida em sociedade. Entretanto, comumente, esse desiquil\u00edbrio \u00e9 passageiro e se a perman\u00eancia do paciente em liberdade n\u00e3o p\u00f5e em risco a ordem p\u00fablica a pris\u00e3o preventiva deixa de ser uma necessidade. No, caso em tela, a Merit\u00edssima Ju\u00edza n\u00e3o partiu de um fato concreto, de uma situa\u00e7\u00e3o objetiva, mas de uma simples suposi\u00e7\u00e3o, decretando a medida cautelar sem qualquer elemento que efetivamente a justificasse. <\/em><\/strong><\/p>\n Por outro lado, o temor demonstrado diante da hipot\u00e9tica amea\u00e7a que o paciente em liberdade, possa trazer \u00e0 normalidade da instru\u00e7\u00e3o criminal, com o afugentamento de testemunhas ou interfer\u00eancia em seus depoimentos, \u00e9 um argumento distante da realidade, sem nenhum amparo em dados concretos.<\/em><\/strong><\/p>\n A pris\u00e3o preventiva, sem que haja indispens\u00e1vel necessidade do seu emprego, configura t\u00e3o somente um cumprimento antecipado da pena, o que \u00e9 repelido pelo moderno sistema penal.\u201d (GRIFEI).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tFoi, tamb\u00e9m, sufragado pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, deste Sodal\u00edcio, igual entendimento, no HC n\u00ba 132.359\/217, figurando como relator o eminente desembargador Arinam de Loyola Fleury<\/em><\/strong>, com a seguinte ementa:<\/p>\n \u201cHABEAS-CORPUS – Pris\u00e3o preventiva – Defici\u00eancia do decreto.<\/em><\/strong><\/p>\n O decreto de pris\u00e3o preventiva deve estar apoiado em prova da exist\u00eancia do crime e em ind\u00edcios suficientes de autoria, al\u00e9m de deduzir fatos concretos em raz\u00e3o dos quais se faz necess\u00e1ria a cust\u00f3dia cautelar do acusado solto. Ordem concedida.\u201d (GRIFEI). (TJGO – HC n\u00ba 132.359.217 – Goi\u00e2nia – 2\u00aa C\u00e2m. – Rel. Des. Arinam de Loyola Fleury – J. 14.12.95 – DJ 04.01.96 – v.u).<\/p>\n \t\t\t\t\tDa mesma forma s\u00e3o os pronunciamentos de nossos Tribunais de teto:<\/p>\n \u201cPROCESSUAL PENAL \u2013 HABEAS-CORPUS \u2013 PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 PRESSUPOSTOS \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INSUFICIENTE \u2013 A pris\u00e3o preventiva, medida extrema que implica sacrif\u00edcio \u00e0 liberdade individual, concebida com cautela \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da inoc\u00eancia presumida, deve fundar-se em raz\u00f5es objetivas, demonstrativas da exist\u00eancia de motivos concretos suscept\u00edveis de autorizar sua imposi\u00e7\u00e3o. \u2013 Meras considera\u00e7\u00f5es sobre a gravidade do delito, bem como a possibilidade de fuga n\u00e3o autorizam nem justificam a decreta\u00e7\u00e3o de cust\u00f3dia cautelar. \u2013 Habeas-corpus concedido.\u201d (STJ \u2013 HC \u2013 16553 \u2013 SP \u2013 6\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Vicente Leal \u2013 DJU 17.09.2001 \u2013 p. 00198)<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPROCESSUAL PENAL \u2013 RECURSO ORDIN\u00c1RIO HABEAS CORPUS \u2013 PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O \u2013 I – A segrega\u00e7\u00e3o antecipada exige fundamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida e concreta que permita adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias legais, n\u00e3o sendo suficiente motiva\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. II \u2013 A gravidade do delito, embora relevante, n\u00e3o basta, por si, para viabilizar a ado\u00e7\u00e3o da medida extrema. Recurso provido.\u201d (STJ \u2013 RHC 11048 \u2013 SP \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Felix Fischer \u2013 DJU 04.06.2001 \u2013 p. 00191)<\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS \u2013 PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 APRESENTA\u00c7\u00c3O ESPONT\u00c2NEA \u2013 1. A simples apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea n\u00e3o impede a preventiva, como j\u00e1 decidido pelo STF \u2013 HC 74.856 \u2013 DJU 18.04.97. No entanto essa espontaneidade, a toda evid\u00eancia, quando nada, revela inten\u00e7\u00e3o de responder ao processo sem criar embara\u00e7os, exigindo-se, ent\u00e3o, outro fundamento que n\u00e3o o adotado no decreto segregat\u00f3rio de coloca\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 marcha processual. Deficiente, neste caso, a fundamenta\u00e7\u00e3o. 2. Recurso ordin\u00e1rio provido.\u201d (STJ \u2013 RHC 11118 \u2013 RS \u2013 6\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves \u2013 DJU 28.05.2001 \u2013 p. 00170)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA pris\u00e3o preventiva compuls\u00f3ria, ditada pela gravidade do delito, como ficou assente na senten\u00e7a conspurcada, ficou perdida no tempo, hoje, por\u00e9m, com os novos rumos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sua decreta\u00e7\u00e3o deve obedecer a crit\u00e9rios calcados no interesse de ordem p\u00fablica, mas n\u00e3o perdendo de vista, tamb\u00e9m, o respeito do status libertatis <\/em>individual de cada cidad\u00e3o, garantido pelo princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e o devido processo legal.<\/p>\n \t\t\t\t\tNingu\u00e9m desconhece a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de rigor no campo da defini\u00e7\u00e3o de responsabilidade, mormente quando em jogo interesses p\u00fablicos da maior envergadura. No levantamento de dados, no acompanhamento dos fatos, no esclarecimento da popula\u00e7\u00e3o, importante \u00e9 o papel exercido pela imprensa. Todavia, h\u00e1 de se fazer presente a advert\u00eancia de Joaquim Falc\u00e3o, veiculada sob o t\u00edtulo "A Imprensa e a Justi\u00e7a", no Jornal O Globo, de 06 de junho de 1993:<\/p>\n "Ser o que n\u00e3o se \u00e9, \u00e9 errado. Imprensa n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a. Esta rela\u00e7\u00e3o \u00e9 um remendo. Um desvio institucional. Jornal n\u00e3o \u00e9 f\u00f3rum. Rep\u00f3rter n\u00e3o \u00e9 juiz. Nem editor \u00e9 desembargador. E quando, por acaso, acreditam ser, transformam a dignidade da informa\u00e7\u00e3o na arrog\u00e2ncia da autoridade que n\u00e3o t\u00eam. N\u00e3o raramente, hoje, alguns jornais, ao divulgarem a den\u00fancia alheia, acusam sem apurar. Processam sem ouvir. Colocam o r\u00e9u, sem defesa, na pris\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica. Enfim, condenam sem julgar." (GRIFEI)<\/p>\n \t\t\t\t\tEmbora, quest\u00e3o de menor relevo no deslinde do presente writ, \u00e9 inelut\u00e1vel que se levante a voz contra a trucul\u00eancia e a barb\u00e1rie de que fora v\u00edtima o Acusado, por ocasi\u00e3o de sua pris\u00e3o, onde foi submetido ao vexame p\u00fablico, provocado pela ampla cobertura jornal\u00edstica da m\u00eddia eletr\u00f4nica, sacrificou-se perante as c\u00e2meras de televis\u00e3o, a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do Acusado, afrontando o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia previstos no artigo 5\u00ba, X e LVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <\/p>\n \t\t\t\t\tFinalizando, Excel\u00eancias, reporte-se admoesta\u00e7\u00e3o de Giovanni Leone<\/em><\/strong> que a pris\u00e3o preventiva: \u201c…dev\u2019essere exercitata com estrema cautela<\/em><\/strong>\u201d (Diritto Processuale Penale- p. 389- 7\u00aa Ed.- 1968) <\/p>\n \t\t\t\t\tOutrossim, como preconiza Santo Agostinho, lembrado por De Marsico<\/em><\/strong>, com a pris\u00e3o preventiva \u201co homem tortura para saber se deve torturar, pelo que deve ser exercida com extrema cautela\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n espera o Impetrante, seja a presente ordem de HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>, conhecida e deferida, para fazer cessar a coa\u00e7\u00e3o ilegal de que est\u00e1 sendo v\u00edtima, o Paciente, mandando que se expe\u00e7a, o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/em><\/strong>, cassando e revogando a pris\u00e3o cautelar de natureza processual do Paciente, pelos fatos e fundamentos ut retro<\/em> perfilados, oficiando-se a Ju\u00edza, aqui nominada autoridade coatora, para prestar suas informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter de urg\u00eancia, pois desta forma esse Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 como de costume restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tLocal, data<\/p>\n \t\t\t\t___________________________<\/strong><\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7128","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}"HABEAS CORPUS"<\/h4>\n
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