Transa\u00e7\u00e3o penal: <\/p>\n
juiz n\u00e3o pode modificar proposta formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/p>\n<\/p>\n
Recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra decis\u00e3o judicial que excluiu da transa\u00e7\u00e3o penal proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico a indica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. <\/p>\n<\/p>\n
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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE UPANEMA.<\/p>\n
PROCESSO xxxxx<\/p>\n
APELANTE: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL<\/p>\n
AUTOR DO FATO: xxxxx<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL, por meio de seu \u00d3rg\u00e3o Ministerial, que a esta subscreve, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, que tem como autor do fato o Sr. xxxxx, n\u00e3o se conformando, maxima data venia, com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o de fls. do Ju\u00edzo a quo, que alterou a proposta de transa\u00e7\u00e3o penal do Minist\u00e9rio P\u00fablico, excluindo da transa\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, vem da mesma recorrer, interpondo RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O para a EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o que faz com fulcro nos arts. 76 \u00a7 5\u00b0 e 82 \u00a7 1\u00b0, ambos da Lei 000.0000000\/0005.<\/p>\n
Recebido e processado o presente recurso, com as raz\u00f5es recursais a ele adunadas, que subam os autos ao ju\u00edzo ad quem;<\/p>\n
Nestes termos, pede deferimento. <\/p>\n
Upanema, 31 de agosto de 2012<\/p>\n
SIDHARTA JOHN BATISTA DA SILVA<\/p>\n
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RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
PROCESSO. xxxxx<\/p>\n
APELANTE: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL<\/p>\n
AUTOR DO FATO: xxxxx<\/p>\n
EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL<\/p>\n
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I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n
01.Trata-se de processo envolvendo a pr\u00e1tica de conduta tipificada, em tese, no art. 310 da Lei n\u00b0 000.503 de 23 de setembro de 10000007, sendo da al\u00e7ada do Juizado Especial Criminal.<\/p>\n
02.Em virtude do preenchimento dos requisitos legais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico na audi\u00eancia preliminar prop\u00f4s transa\u00e7\u00e3o penal, a qual foi aceita pelo autor do fato e por seu defensor.<\/p>\n
03.O Minist\u00e9rio P\u00fablico a prop\u00f4s nos seguinte termos: "o acusado pagar\u00e1 a quantia de R$ 100,00 (cem reais) em cestas b\u00e1sicas dividido em duas vezes, sendo o pagamento para 30 e 60 dias, contado a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado. Tais alimentos dever\u00e3o ser entregues a ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS IDOSOS DOIS IRM\u00c3OS, localizada no centro desta cidade. \u00c9 a proposta" (negritos acrescidos). <\/p>\n
04.Quando da senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o, o Ju\u00edzo a quo homologou a transa\u00e7\u00e3o, entretanto, excluindo da proposta a institui\u00e7\u00e3o indicada pelo Parquet. <\/p>\n
05.O M.M Juiz homologou em parte a transa\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que este representante Ministerial teria exorbitado de suas atribui\u00e7\u00f5es ao declinar o local de destino da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, uma vez que, para o Douto Magistrado, caberia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico somente o estabelecimento do tipo e o quantum, ficando a determina\u00e7\u00e3o do estabelecimento para ser decidida pelo pr\u00f3prio Magistrado em momento posterior.<\/p>\n
06.Diante disso, em raz\u00e3o do Ju\u00edzo monocr\u00e1tico ter alterado a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico, previamente aceita pelo autor do fato, este \u00d3rg\u00e3o Ministerial n\u00e3o viu outra alternativa sen\u00e3o recorrer da senten\u00e7a de fls., ora atacada, visando cancelar a modifica\u00e7\u00e3o imposta de of\u00edcio pelo Magistrado, para que se restabele\u00e7a o acordo original, com a conseq\u00fcente regulariza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n
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II \u2013 DAS RAZ\u00d5ES DE REFORMA DA DECIS\u00c3O<\/p>\n
07.O Ju\u00edzo a quo alicer\u00e7a sua fundamenta\u00e7\u00e3o na exist\u00eancia de semelhan\u00e7a entre a senten\u00e7a que aplica a pena e a que homologa a transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
08.Na verdade, o equ\u00edvoco do nobre Magistrado est\u00e1 em querer enxergar a transa\u00e7\u00e3o penal com os mesmos olhos do Processo Penal Cl\u00e1ssico. <\/p>\n
0000.A doutrinadora Ada Pellegrini Grinover, em obra conjunta com alguns dos integrantes do grupo de trabalho que apresentou o Anteprojeto que transformou-se na Lei 000.0000000\/0005, ressalta a import\u00e2ncia de uma nova mentalidade ao trabalhar com uma lei inovadora como a dos Juizados Especiais Criminais, mormente pela introdu\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal em nosso ordenamento:<\/p>\n
"Qualquer lei nova, para ser bem interiorizada pelos operadores jur\u00eddicos, tamb\u00e9m exige uma nova mentalidade. Ainda mais quando se trata de lei profundamente inovadora, que introduz a transa\u00e7\u00e3o penal em nosso sistema jur\u00eddico" [01].<\/p>\n
10.Destaque-se que a pena imposta na transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica reconhecimento de culpa e nem gera quaisquer outros efeitos penais que n\u00e3o o fato de impedir o exerc\u00edcio do mesmo direito pelo prazo de cinco anos (art. 76 \u00a7 4\u00b0 da Lei 000.0000000\/0005).<\/p>\n
11.Desta forma, deve o julgador despir-se de certas amarras do Processo Cl\u00e1ssico.<\/p>\n
12.Deve-se entender que a transa\u00e7\u00e3o penal consiste em instituto decorrente do princ\u00edpio da oportunidade da propositura da a\u00e7\u00e3o penal, que confere ao seu titular, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a faculdade de dispor da a\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, de n\u00e3o promov\u00ea-la, sob certas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
13.Neste cen\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico efetuar\u00e1 a proposta de transa\u00e7\u00e3o, se entend\u00ea-la cab\u00edvel, consistente na aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multa, precisamente especificada, conforme mandamento autorizativo do art. 76, caput, da Lei 000.0000000\/0005. Ao autor do fato e seu defensor caber\u00e1 aceitar ou n\u00e3o a proposta ofertada pelo Parquet, podendo, apesar do sil\u00eancio da lei, produzir contraproposta.<\/p>\n
14.O que interessa anotar \u00e9 que a transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 um acordo consensual e bilateral, firmado entre o \u00d3rg\u00e3o Ministerial (que faz a proposta) e o autor do fato (que a aceita).<\/p>\n
15.A doutrina n\u00e3o diverge do entendimento esposado:<\/p>\n
"A transa\u00e7\u00e3o penal pressup\u00f5e consenso entre as partes, n\u00e3o podendo de forma alguma ser imposta a qualquer delas pelo \u00f3rg\u00e3o julgador." [02]<\/p>\n
"A transa\u00e7\u00e3o quer significar unicamente a concilia\u00e7\u00e3o e o acordo acerca da inconveni\u00eancia do processo penal condenat\u00f3rio. E mais nada" [03].<\/p>\n
16.O Douto julgador, ao excluir da proposta lan\u00e7ada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico a indica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, asseverando que a mesma seria decidida posteriormente pelo Magistrado, invadiu \u00e1rea que a lei reservou \u00e0 discricionariedade das partes, realizando, na verdade, uma altera\u00e7\u00e3o da proposta lan\u00e7ada pelo Parquet e aceita pelo autor do fato, causando uma invers\u00e3o do procedimento, incidindo em error in procedendo, violando o princ\u00edpio do devido processo legal insculpido no art. 5\u00b0, inc. LIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e indo de encontro ao princ\u00edpio da celeridade processual previsto no art. 2\u00b0 da 000.0000000\/0005.<\/p>\n
17.Ademais, ao agir de tal forma, equivoca-se o Magistrado, desconhecendo seu verdadeiro papel na transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
18.Impende destacar que ao Juiz competir\u00e1 o relevante papel de mediador de conflitos. Sem prejulgar, dever\u00e1 orientar os interessados pelos crit\u00e9rios da eq\u00fcidade, despindo-se de sua voca\u00e7\u00e3o legalit\u00e1ria para fazer com que as partes se componham segundo crit\u00e9rios de justi\u00e7a e de pacifica\u00e7\u00e3o social, evitando, assim, tornar a concilia\u00e7\u00e3o algo meramente formal ou enfrent\u00e1-la como simples homologa\u00e7\u00e3o de acordos que lhe cheguem j\u00e1 prontos e sacramentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelos advogados do autuado.<\/p>\n
1000.Compete ao magistrado, ainda, a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade da ado\u00e7\u00e3o da medida proposta e a an\u00e1lise de sua conveni\u00eancia, sempre levada em conta, todavia, a vontade dos part\u00edcipes.<\/p>\n
20.Assim, ao alterar a proposta feita pelo representante Ministerial, o Douto julgador em sua decis\u00e3o exorbitou das suas fun\u00e7\u00f5es de controle da legalidade.<\/p>\n
21.Ora, se Minist\u00e9rio P\u00fablico e autor do fato, consensualmente, mediante a intermedia\u00e7\u00e3o do magistrado, acordam quanto ao tipo, o quantum e a destina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal a ser estabelecida a t\u00edtulo de transa\u00e7\u00e3o penal, quando esta se situa dentro do espectro da legalidade, n\u00e3o se nos afigura h\u00e1bil que possa o magistrado, por ocasi\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o da proposta, e por mero capricho (ressalte-se que costumeiramente o ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o atacada vinha homologando a transa\u00e7\u00e3o penal sem alterar a proposta Ministerial \u2013 docs. 1\/4 em anexo), modificar qualquer dos elementos componentes do acordo a ser homologado. <\/p>\n
22.Infelizmente, s\u00f3 quem perde com decis\u00f5es desse jaez s\u00e3o os destinat\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, que ficam com a impress\u00e3o de estarem Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura medindo for\u00e7as.<\/p>\n
23.A doutrina \u00e9 remansosa quanto a atividade do juiz na transa\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\n
"N\u00e3o cabe ao Juiz avaliar o valor da proposta, se vantajosa para o Estado ou para o infrator, verificando apenas a legalidade da ado\u00e7\u00e3o da medida proposta, tratando-se, como se trata, de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes em que se obedeceram aos requisitos legais. Se assim o fizer, interferindo na transa\u00e7\u00e3o, o juiz estar\u00e1 ofendendo o princ\u00edpio do devido processo legal e ferindo o princ\u00edpio da imparcialidade e o sistema acusat\u00f3rio, em que h\u00e1 n\u00edtida separa\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio." [04](grifos e negritos acrescidos)<\/p>\n
"Cabe ao juiz, em \u00faltima an\u00e1lise, a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade da ado\u00e7\u00e3o da medida proposta e a an\u00e1lise de sua conveni\u00eancia. Mas esta dever\u00e1 sempre levar em conta a vontade dos part\u00edcipes \u2013 que o juiz poder\u00e1 aferir mais uma vez \u2013 e a filosofia da transa\u00e7\u00e3o penal, que n\u00e3o sujeita \u00e0 crit\u00e9rios de legalidade estrita e visa principalmente \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o social" [05] (negritos n\u00e3o constantes no original).. <\/p>\n
"A decis\u00e3o homologat\u00f3ria n\u00e3o implica atividade meramente chancelat\u00f3ria por parte do Juiz, ao qual incumbe o controle da legalidade da proposta. Verificando este que a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, em tese, por se tratar de infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo, e que houve aceita\u00e7\u00e3o do autor do fato e de seu advogado, deve homologar a transa\u00e7\u00e3o, impondo a pena acordada, podendo diminu\u00ed-la de metade quando se tratar de multa.<\/p>\n
Nesta fase, o Juiz dever\u00e1 analisar a legalidade da proposta efetuada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como se houve aceita\u00e7\u00e3o por parte do autor do fato e seu defensor. Destarte, o Juiz verificar\u00e1 se est\u00e3o presentes os requisitos legais, os pressupostos para a efetua\u00e7\u00e3o da proposta e para a realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o estejam presentes, o Juiz n\u00e3o acolher\u00e1 a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico e conseq\u00fcentemente n\u00e3o homologar\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o" [06]. (negritos e grifos nossos)<\/p>\n
24.A jurisprud\u00eancia \u00e9 farta quanto a impossibilidade de o juiz alterar o acordo firmado pelas partes:<\/p>\n
"Em sede de transa\u00e7\u00e3o penal prevista na Lei n\u00ba. 000.0000000\/0005, \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 Segunda Inst\u00e2ncia cancelar modifica\u00e7\u00e3o imposta de of\u00edcio pelo Magistrado, restabelecendo o acordo original e regularizado o procedimento" (RJDTACRIM 42\/17000). (negrito n\u00e3o constante no original)<\/p>\n
"Transa\u00e7\u00e3o penal. Oferecimento de proposta sob a condi\u00e7\u00e3o de destinar cesta b\u00e1sica \u00e0 APAE. Possibilidade. Altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o pelo Juiz, quando da homologa\u00e7\u00e3o, sem que esteja em desacordo com a lei. Inadmissibilidade. \u00c9 poss\u00edvel ao Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, prevista no art. 76 da Lei n\u00ba 000.0000000\/0005, sob a condi\u00e7\u00e3o de se destinar cesta \u00e0 APAE, sendo certo que, uma vez aceita pelo acusado, n\u00e3o pode o Juiz, ao homologar o acordo, mudar aquela destina\u00e7\u00e3o, ainda que relevantes os motivos, em benef\u00edcio de institui\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, por isso somente \u00e9 cab\u00edvel se estiver em desacordo com a lei" (RJDTACRIM 42\/184). (negritos e grifos acrescidos).<\/p>\n
"Transa\u00e7\u00e3o penal. Pena. Doa\u00e7\u00e3o de cesta b\u00e1sica \u00e0 APAE. Aceita\u00e7\u00e3o e cumprimento. Impossibilidade de ser mudada aquela destina\u00e7\u00e3o, ainda que relevante os motivos, em benef\u00edcio de Institui\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. Provimento ao apelo ministerial" (RJE 10\/258). (negritos nossos).<\/p>\n
"Realizada a transa\u00e7\u00e3o penal em sede de Juizado Especial Criminal, \u00e9 inadmiss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula nova pelo Magistrado, por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a homologat\u00f3ria, quando a proposta ministerial aceita pelo autor do fato se revela moderada e de destino nobre, uma vez que a interven\u00e7\u00e3o do Juiz na transa\u00e7\u00e3o entre as partes s\u00f3 pode ocorrer nas hip\u00f3teses em que a condi\u00e7\u00e3o proposta pela Justi\u00e7a P\u00fablica se mostra manifestamente danosa ao agente ou imposs\u00edvel de ser por ele cumprida" (RJDTACRIM 41\/214-215). (negritos e grifos n\u00e3o constantes no original).<\/p>\n
"Transa\u00e7\u00e3o penal. Modifica\u00e7\u00e3o, pelo Juiz, da proposta formulada pelo Promotor de Justi\u00e7a e aceita pelo autor do fato. Inadmissibilidade. Em sede de Juizado Especial Criminal, tendo o autor do fato aceito a proposta formulada pelo Promotor de Justi\u00e7a, e n\u00e3o sendo esta abusiva ou ilegal, \u00e9 dever do Juiz homologar a transa\u00e7\u00e3o penal, sendo-lhe vedado modific\u00e1-la, de of\u00edcio" (RJDTACRIM 42\/181). (negritos e grifos acrescidos)<\/p>\n
"Transa\u00e7\u00e3o penal. Altera\u00e7\u00e3o, pelo juiz, do acordo efetuado pelas partes \u2013 Impossibilidade: o julgador n\u00e3o pode chancelar acordo diferente do pactuado pelas partes em transa\u00e7\u00e3o penal, prevista na Lei n\u00ba 000.0000000\/0005, alterando, de motu proprio, a oferta do Membro do Parquet, aceita pelo autor do fato, quando esta se situa dentro do espectro da legalidade, pois, embora se trate de exerc\u00edcio regular de um direito, estabelecido em lei, sujeito ao controle jurisdicional, essa fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial se d\u00e1 no \u00e2mbito formal, sem adentrar no \u00e2mbito do concreto, cabendo ao Juiz, presentes os pressupostos legais, t\u00e3o-somente aven\u00e7a" (RJDTACRIM 42\/178). (negrito acrescido).<\/p>\n
25.Destarte, resta claro como a luz solar, que a decis\u00e3o guerreada deve ser reformada e restabelecido o acordo original, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal.<\/p>\n
26.N\u00e3o \u00e9 despiciendo asseverar, que quando um Magistrado n\u00e3o concorda com os termos da transa\u00e7\u00e3o penal proposta pelo Parquet, deve o mesmo utilizar-se do art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a. Contudo, diferentemente fez o nobre Ju\u00edzo monocr\u00e1tico, que tentou resolver a quest\u00e3o do modo mais conveniente, alterando de of\u00edcio os termos do acordo firmado pelas partes.<\/p>\n
27.No sentido da aplica\u00e7\u00e3o do art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal no caso como o dos autos, a doutrina de Alexandre de Morais e Ada Pellegrini Grinover:<\/p>\n
"Quanto ao exame do m\u00e9rito da elabora\u00e7\u00e3o da proposta, este encontra-se dentro da discricionariedade facultada pela lei ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Assim, cabe ao Promotor de Justi\u00e7a verificar a oportunidade do oferecimento da proposta de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entretanto, como a lei adota o princ\u00edpio da oportunidade regrada, poder\u00e1 o Juiz, caso n\u00e3o aceite os termos em que foi elaborada a proposta e a aceita\u00e7\u00e3o formulada, em rela\u00e7\u00e3o a seu m\u00e9rito, utilizar, subsidiariamente, ou por analogia, o art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo as pe\u00e7as ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, para que este modifique a proposta apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, designando outro Promotor de Justi\u00e7a para realiz\u00e1-la. No entanto, se o Procurador-Geral de Justi\u00e7a insistir na proposta efetuada, dever\u00e1 o Juiz homologar o acordo efetuado" [07].<\/p>\n
"Cumpre, ainda, saber se o juiz, na homologa\u00e7\u00e3o, pode alterar a proposta formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e aceita pelo autuado. Coerentemente com a id\u00e9ia da natureza da senten\u00e7a homologat\u00f3ria, em que o juiz exerce o controle da legalidade, mas pacifica o conflito de acordo com a vontade dos envolvidos (v. infra, n. 1000), sendo a transa\u00e7\u00e3o ato consensual, necessariamente bilateral (supra, n. 5), entendemos que a atua\u00e7\u00e3o do juiz deve ocorrer antes da aceita\u00e7\u00e3o da proposta, alertando o autuado e seu defensor quanto ao rigor excessivo da oferta do Minist\u00e9rio P\u00fablico e tentando persuadir o representante do \u00f3rg\u00e3o sobre a conveni\u00eancia de sua mitiga\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 o juiz at\u00e9 recorrer ao controle do art. 28, CPP (v. supra, n. 5), mas dever\u00e1, em \u00faltimo caso, observar a vontade dos part\u00edcipes" [08].<\/p>\n
28.A jurisprud\u00eancia n\u00e3o destoa desse entendimento:<\/p>\n
"Em sede de transa\u00e7\u00e3o penal prevista na Lei n\u00ba 000.0000000\/0005, caso o Magistrado discorde dos termos em que elaborada a proposta e a aceita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do acordo de of\u00edcio, ainda que o fa\u00e7a no interesse p\u00fablico, cumprindo-lhe, em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da oportunidade regrada, louvar-se do art. 28 do CPP, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, expondo suas raz\u00f5es e solicitando a altera\u00e7\u00e3o da oferta" (RJDTACRIM 42\/180)<\/p>\n
2000.Destarte, diante dos argumentos expendidos, fica mais cristalino o error in procedendo da decis\u00e3o ora atacada.<\/p>\n
30.N\u00e3o se deve descurar que quando o legislador da lei dos Juizados Especiais Criminais quis autorizar o juiz a alterar de of\u00edcio algo acordado entre as partes, ele o fez expressamente, como se pode observar do \u00a71\u00b0 do art. 76 da lei 000.0000000\/0005.<\/p>\n
31.Portanto, \u00e9 quest\u00e3o de mais l\u00eddima justi\u00e7a, a reforma da senten\u00e7a ora guerreada, afim de que se restabele\u00e7a o acordo original firmado entre as partes.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
III \u2013 DO PEDIDO<\/p>\n
32.Ante o exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico vem perante esta Egr\u00e9gia Turma Recursal requerer:<\/p>\n
a) o conhecimento do presente recurso, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade para sua interposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) no m\u00e9rito, o provimento do recurso, para que seja modificada a senten\u00e7a ora recorrida, determinando o restabelecimento da transa\u00e7\u00e3o originariamente proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e aceita pelo autor do fato.<\/p>\n
Nestes termos, pede conhecimento e provimento.<\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7125","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7125","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}