H\u00e1beas Corpus \u2013 Garantia da Ordem p\u00fablica<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE …………….<\/p>\n
\t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEminente Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………..<\/em><\/strong>, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB-….. sob o n\u00ba ….., permissa m\u00e1xima v\u00eania vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar uma ordem de <\/p>\n em favor do Paciente, …………….<\/em>, <\/strong>brasileiro, divorciado, ielorix\u00e1, natural de …………, filho de ……………, e ……………, residente no loteamento ………………, lote….., Jardim ., na cidade de ………….., contra senten\u00e7a exarada pela Doutora Juiza de Direito Plantonista da Primeira Vara Criminal da Comarca de …………, (doc. ….), que decretou sua pris\u00e3o preventiva, sob a suposta justificativa para garantia da instru\u00e7\u00e3o criminal e aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o calcada em fatos concretos, que ensejassem e justificassem a aplica\u00e7\u00e3o da medida extrema e excepcional, co<\/p>\n m se v\u00ea adiante in verbis<\/em>::<\/p>\n \u201ca autoridade policial afirma que o indiciado vinha amea\u00e7ando a v\u00edtima o que justifica a decreta\u00e7\u00e3o de sua cust\u00f3dia processual para garantia da instru\u00e7\u00e3o criminal, consoante ordenamento do art. 312 do CPP…\u201d<\/p>\n \t\t\t\t\tVerifica-se que a ilustre Magistrada motivou sua decis\u00e3o de forma gen\u00e9rica e presumida, sem, contudo, fundamentar de modo objetivo quanto aos fatos determinantes da necessariedade da medida extrema, principalmente, quando o Paciente livre e espontaneamente se apresentou perante a autoridade policial para delatar o fato, configurando, assim, sua cust\u00f3dia, not\u00f3rio e indisfar\u00e7\u00e1vel constrangimento ilegal san\u00e1vel pelo presente instituto do habeas corpus<\/em>.<\/p>\n \t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Paciente figura como indiciado em Inqu\u00e9rito Policial em andamento pela Delegacia de Defesa da Mulher, que investiga atentado sexual de …………., ocorrido no dia ……….., no munic\u00edpio de ……….., sob a suposta imputa\u00e7\u00e3o de ter mantido conjun\u00e7\u00e3o carnal mediante fraude. <\/em><\/strong>, tendo sido preso em flagrante delito, que posteriormente colocado em liberdade por for\u00e7a de decis\u00e3o deste Ilustrado Ju\u00edzo que lhe concedeu o benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria, sob o comando normativo, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 310, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tInjustificadamente a autoridade policial representou pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do Paciente alegando que o mesmo vinha proferindo amea\u00e7as contra a pessoa de ………., (v\u00edtima), o que culminou com a decreta\u00e7\u00e3o de sua cust\u00f3dia processual, ocorre que a suposta v\u00edtima, de pr\u00f3prio punho, declarou que as referidas amea\u00e7as jamais aconteceram, raz\u00e3o pela qual o motivo da decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o deixou de existir, sendo assim, imperiosa a cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a emanada do ju\u00edzo a quo<\/em><\/p>\n 3\t\t\t\t\tConcluindo, tem-se que as amea\u00e7as denunciadas pela suposta v\u00edtima foram retratadas, e com a juntada da inclusa documenta\u00e7\u00e3o aos autos, verifica-se que houve a ocorr\u00eancia de fatos novos, demonstrativos de que os motivos da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva deixaram de existir, dando ao Ju\u00edzo uma nova vis\u00e3o da personalidade, do car\u00e1ter e da vida social e familiar do Requerente, n\u00e3o havendo quaisquer ind\u00edcios de esteja com inten\u00e7\u00e3o de conturbar o bom andamento das investiga\u00e7\u00f5es policiais ou da eventual instru\u00e7\u00e3o criminal,<\/p>\n \t\t\t\t\tDe acordo com a melhor doutrina nacional e alien\u00edgena a pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida dr\u00e1stica e excepcional devendo ser aplicada somente em casos de extrema necessidade, quando estiverem provado de modo concreto e objetivo o periculum in mora<\/em>, tanto que \u2018\u00e9 considerada por alguns doutrinadores como "uma aspereza in\u00edqua<\/em>\u201d (Lucchini), <\/em><\/strong>a \u201ca mais cruel das necessidades judiciais\u201d <\/em>(Puglia), <\/em><\/strong>um \u201cmal necess\u00e1rio<\/em>\u201d(Garraud)<\/em><\/strong>, ou um \u201ctiroc\u00ednio de pervers\u00e3o moral<\/em>\u201d(Carrara) <\/em><\/strong>\u00e9 considerada no Brasil por Bento de Faria <\/em><\/strong>como \u201cum estado de priva\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal reclamado pelo interesse social\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tA segrega\u00e7\u00e3o preventiva tem sido taxada como a sagra\u00e7\u00e3o de uma viol\u00eancia (Ortolan). <\/em><\/strong>"Se o indiv\u00edduo \u00e9 tornado apenas suspeito de atentar contra a sociedade por meio do delito, a sociedade atenta contra o indiv\u00edduo por meio desse instituto", <\/em>mormente ante a irreparabilidade moral do mal eventualmente causado.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo entanto, s\u00e3o o interesse e prote\u00e7\u00e3o sociais, e n\u00e3o a antecipa\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o, que se constituem em o fundamento exponencial da esp\u00e9cie em exame de cust\u00f3dia provis\u00f3ria. Da\u00ed a exig\u00eancia irretorqu\u00edvel da prova de sua necessidade, em casos especiais e como medida de exce\u00e7\u00e3o, de sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tA cust\u00f3dia provis\u00f3ria, desta sorte, na esp\u00e9cie ora em foco, esteia-se, fundamentalmente, na necessidade e interesses sociais. Da\u00ed a correta observa\u00e7\u00e3o de Viveiros de Castro, trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o por Aderson Perdig\u00e3o Nogueira: <\/p>\n \u201co juiz, ao decretar a pris\u00e3o preventiva, "h\u00e1 de estar por completo dominado n\u00e3o tanto pela id\u00e9ia da culpabilidade do acusado, o que s\u00f3 o julgamento posterior pode com seguran\u00e7a demonstrar, mas, principalmente, pela indeclinabilidade da provid\u00eancia, para afastar, desfazer ou impedir certos atos que amea\u00e7am ou perturbam a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o do processo ou a aplica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> da pena"<\/p>\n \t\t\t\t\tNossos Superiores Pret\u00f3rios p\u00e1trios t\u00eam decidido, sobre a indispensabilidade da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessariedade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar como instrumento tutelador dos interesses sociais e da liberdade individual, conforme o excerto do seguinte julgado proferido por nosso Egr\u00e9gio Tribunal ………, atrav\u00e9s de sua 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, no HC ……., como relator o ilustre Desembargador Jo\u00e3o Batista de Faria Filho<\/em><\/strong>, cuja ementa assim adita:<\/p>\n \u201cHabeas Corpus. Pris\u00e3o Preventiva. Falta de Fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/em><\/strong><\/p>\n Se os fundamentos da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o encontram apoio algum na prova dos autos, mas, ao rev\u00e9s, resultam de simples suposi\u00e7\u00e3o, tem-se uma decis\u00e3o imprest\u00e1vel. Ordem concedida.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNa mesma trilha de entendimento s\u00e3o os julgados dos Tribunais dos Estados:<\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS – Recepta\u00e7\u00e3o em concurso material – Quadrilha ou bando – R\u00e9us prim\u00e1rios, de bons antecedentes, radicado no distrito da culpa – Pris\u00e3o preventiva sob fundamento de influ\u00eancia na persecu\u00e7\u00e3o preliminar e garantia da ordem p\u00fablica – Fuga do r\u00e9u do "locus delicti" – Comportamento natural de quem receia "ser julgado em dep\u00f3sitos de presos do atual sistema carcer\u00e1rio" – Ordem concedida.<\/em><\/strong><\/p>\n A pris\u00e3o provis\u00f3ria e medida odiosa e excepcional e, por isso, s\u00f3 deve ser decretada ou mantida quando presentes os motivos ensejadores previstos no artigo 312, do CPP que, concretamente, configurem o "fumus boni j\u00faris" e o "periculum in mora", com efetiva demonstra\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o da utilidade e necessidade dessa medida, sob pena de abuso, notada mente quando se trata de r\u00e9u prim\u00e1rio sem antecedentes, empres\u00e1rio e residente no distrito da culpa, que nenhuma influ\u00eancia exerceu na persecu\u00e7\u00e3o da verdade real e que s\u00f3 se afastou do distrito da culpa por receio de ser colocado junto a marginais perigosos e contumazes, face a reconhecida precariedade do atual sistema penitenci\u00e1rio. Ordem concedida para que os pacientes aguardem o julgamento em liberdade.\u201d (TJES – HC n\u00ba 9.658 – Cariacica – 2\u00aa Vara Crim. – Des. Osly da Silva Ferreira – J. 15.10.97). <\/em><\/strong>(GRIFEI).<\/p>\n \t\t\t\t\tDe igual maneira \u00e9 a li\u00e7\u00e3o emanada da doutrina , conforme acentua o festejado Heleno Fragoso:<\/p>\n \u201cN\u00e3o bastam simples temores subjetivos do julgador. \u00c9 necess\u00e1rio que os fatos seja objetivamente determinados para que possam existir os fundamentos da pris\u00e3o preventiva.[1]<\/a><\/sup>\u201d <\/p>\n \t\t\t\t\tH\u00e9lio Tornaghi<\/strong>, por seu turno enfoca quest\u00e3o com mais veem\u00eancia:<\/p>\n \u201cO Juiz deve mencionar de maneira clara e precisa os fatos que o levam a considerar a pris\u00e3o como garantia da ordem p\u00fablica ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal substantiva.<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o basta de maneira alguma, n\u00e3o \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o, frauda a finalidade da lei e ilude as garantias de liberdade quando o juiz dizer apenas: \u201cconsiderando que a pris\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a ordem p\u00fablica…\u201dou ent\u00e3o \u201ca provas dos autos revela que a pris\u00e3o \u00e9 conveniente para a instru\u00e7\u00e3o criminal…\u201d. F\u00f3rmulas como essas s\u00e3o as mais rematadas express\u00f5es de prepot\u00eancia, do arb\u00edtrio da opress\u00e3o. R pois al\u00e9m de tudo envolvem peti\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio: com elas o juiz toma como base exatamente aquilo que deveria demonstrar.[2]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA pris\u00e3o preventiva compuls\u00f3ria, ditada pela gravidade do delito, como ficou assente na senten\u00e7a conspurcada, ficou perdida no tempo, hoje, por\u00e9m, com os novos rumos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sua decreta\u00e7\u00e3o deve obedecer a crit\u00e9rios calcados no interesse de ordem p\u00fablica, mas n\u00e3o perdendo de vista, tamb\u00e9m, o respeito do status libertatis <\/em>individual de cada cidad\u00e3o, garantido pelo princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e o devido processo legal.<\/p>\n \t\t\t\t\tO Paciente, livre e espontaneamente procurou pela pol\u00edcia e apresentou sua vers\u00e3o defens\u00f3ria se colocando a inteira disposi\u00e7\u00e3o das autoridades competentes, dando uma demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca que n\u00e3o pretende se furtar ao persecutio criminis in juditio<\/em>, possui endere\u00e7o certo, \u00e9 prim\u00e1rio de excelentes antecedentes, gozando de bom relacionamento no meio social e familiar em que vive, n\u00e3o havendo qualquer ind\u00edcio de em liberdade poderia atentar contra o bom andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou evadir para frustrar a aplica\u00e7\u00e3o de eventual reprimenda penal.<\/p>\n espera o Impetrante, seja a presente ordem de HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>, conhecida e deferida, para fazer cessar a coa\u00e7\u00e3o ilegal de que est\u00e1 sendo v\u00edtima, o Paciente, mandando que se expe\u00e7a, o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/em><\/strong>, cassando e revogando a pris\u00e3o cautelar de natureza processual do Paciente, pelos fatos e fundamentos ut retro<\/em> perfilados, oficiando-se a autoridade aqui nominada coatora, para prestar suas informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter de urg\u00eancia, pois desta forma esse Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 como de costume restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tLocal e data<\/p>\n \t\t\t\t__________________________________<\/strong><\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n Heleno Fragoso \u201cJurisprud\u00eancia Criminal \u2013 Ed. Borsoi, pag. 392; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n"HABEAS CORPUS"<\/h4>\n
DO DIREITO<\/h1>\n
EX POSITIS<\/h1>\n
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