Recurso de Apela\u00e7\u00e3o Perante o Juizado Especial Criminal \u2013 Por Falta de defesa<\/p>\n
EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ……………<\/p>\n
Protocolo ……………….<\/strong><\/p>\n C\u00f3d. TJ…. – … – Apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t………………….<\/em><\/strong>, j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, que lhe move a justi\u00e7a p\u00fablica desta comarca, via de seu patrono in fine<\/em>, assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, inconformado com a senten\u00e7a condenat\u00f3ria de fls……., vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tempestivamente, da mesma APELAR<\/em>, <\/strong>ao Superior Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no \u00a7 1\u00ba do art. 82, da Lei 9.099\/95 face as raz\u00f5es a seguir expostas:<\/p>\n \t\t\t\t\tColenda Turma Julgadora, edita a S\u00famula 523 do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici\u00eancia s\u00f3 o anular\u00e1 se houver prova de preju\u00edzo para o r\u00e9u."<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o em virtude da aus\u00eancia do defensor constitu\u00eddo do Apelante, foi-lhe nomeado defensor dativo na segunda parte da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, o qual al\u00e9m de exercer apenas um papel figurativo, acabou por concordar com a pretens\u00e3o da Acusa\u00e7\u00e3o Oficial de que realmente o acusado\/recorrente teria praticado uma contraven\u00e7\u00e3o penal, assim:<\/p>\n \u201cMerit\u00edssimo Juiz, a defesa manuseando os presentes autos, observou que as provas apesar de fr\u00e1geis, pois demonstram d\u00favidas quanto a realidade do ocorrido, tanto a v\u00edtima quanto as demais provas n\u00e3o firmaram terem visto o ato do acusado dirigido apenas paras ela, ao que parece estava praticando uma contraven\u00e7\u00e3o em uma pra\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o s\u00f3 para a v\u00edtima mas para o p\u00fablico que ali se encontrava\u201d (fls…..).<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 inarred\u00e1vel a conclus\u00e3o de que a defesa dativa ao aderir a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria ruiu a garantia constitucional do contradit\u00f3rio imposta pela constitui\u00e7\u00e3o Federal e inquinou de nulidade insan\u00e1vel o processo, devendo assim, a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento ser anulada a partir do momento da nomea\u00e7\u00e3o do defensor dativo.<\/p>\n \t\t\t\tA defesa t\u00e9cnica do acusado, por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 de figurar no processo penal como simples fantasia legal, mero adere\u00e7o processual, colocada em \u00e2ngulo sombrio e a t\u00edtulo de mera espectadora. Deve ser efetiva, real, contestadora, como uma entidade viva e sempre presente. Isso n\u00e3o significa que, por\u00e9m, deva ser erudita e brilhante, mas que n\u00e3o se limite a express\u00f5es vagas e de nenhum conte\u00fado, como \u201cseja o acusado absolvido das imputa\u00e7\u00f5es que lhe foram impostas..\u201d <\/em>(Fls….). O pedido de absolvi\u00e7\u00e3o ali consignada n\u00e3o possui sustenta\u00e7\u00e3o em nenhum fato ou articulado jur\u00eddico, por m\u00ednimo que seja, n\u00e3o podendo assim, ser confundido com a defesa que a Lei garante e exige a todos acusados no processo penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tNossos Superiores Sodal\u00edcios, j\u00e1 preconizaram o entendimento de que a defesa insuficiente, decorativa acarreta a nulidade do processo, conforme os seguintes arestos:<\/p>\n \u201cNo processo penal, quando a defesa \u00e9 de tal modo omissa e deficiente, em condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o asseguram o m\u00ednimo de dilig\u00eancia e de iniciativa, incorrendo em preju\u00edzo do interesse processual do acusado, a situa\u00e7\u00e3o deve ser equiparada a falta de defesa, com a conseq\u00fcente nulidade absoluta, nos termos da S\u00famula 523.\u201d (STF \u2013 RT 542\/438 e JTACrimSP 60\/366)<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPROCESSO-CRIME – Defensor dativo – Mera defesa formal – Aus\u00eancia de defesa – Nulidade decretada.<\/em><\/strong><\/p>\n A nomea\u00e7\u00e3o de advogado para servir como defensor dativo n\u00e3o se restringe a mera formalidade processual, devendo-se garantir efetiva defesa ao acusado. "No processo penal, quando a defesa \u00e9 de tal forma omissa e deficiente, em condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o asseguram o m\u00ednimo de dilig\u00eancia e de iniciativa, incorrendo em preju\u00edzo do interesse processual do acusado, a situa\u00e7\u00e3o deve ser equiparada \u00e0 falta de defesa, com a conseq\u00fcente nulidade absoluta, nos termos da S\u00famula 523" (RT 542\/438). Nas alega\u00e7\u00f5es finais n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que o defensor dativo limite-se t\u00e3o-s\u00f3 a pedir a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sem qualquer an\u00e1lise do processo e das provas e das alternativas poss\u00edveis surgidas na instru\u00e7\u00e3o. (TJSC – Ap. Crim. n\u00ba 9.282 – 1\u00aa C\u00e2m. Crim. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 17.12.96).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, a defici\u00eancia defens\u00f3ria pode ser percebida a olho nu, sem qualquer esfor\u00e7o intelectual ou elevado conhecimento jur\u00eddico da norma penal ou processual penal, assim como o preju\u00edzo que provocou a defesa do r\u00e9u que viu sua condena\u00e7\u00e3o ser efetivada sem qualquer resist\u00eancia. <\/p>\n \t\t\t\t\tDesta forma Senhores Membros desta Colenda Turma Julgadora, deve a presente preliminar ser reconhecida com a conseq\u00fcente decreta\u00e7\u00e3o da nulidade processual.<\/p>\n \t\t\t\t\tQuanto ao m\u00e9rito, pela prova produzida na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, principalmente pelo depoimento da testemunha ………… (gravado em fita magn\u00e9tica), nenhuma pessoa presenciou os fatos narrados pela suposta v\u00edtima, ficando suas declara\u00e7\u00f5es isoladas no conjunto probat\u00f3rio, sendo assim, insuficiente para embasar decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\t\t\tA jurisprud\u00eancia hodierna tem impugnado de forma un\u00e2nime a condena\u00e7\u00e3o do acusado sem que haja prova cabal e absoluta da ocorr\u00eancia do fato e sua autoria, conforme os seguintes julgados; <\/p>\n "Embora verdadeiro o argumento de que a palavra da v\u00edtima, em crimes contra os costumes, tem relev\u00e2ncia especial, n\u00e3o deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos probat\u00f3rios se apresentam em conflito com suas declara\u00e7\u00f5es" (TJSP – AC – Rel. Adalberto Spagnoulo – RTJSP 59\/404).<\/em><\/strong><\/p>\n "As vacila\u00e7\u00f5es da ofendida em caso de estupro deitam a perder a prova, j\u00e1 que, em tema de crimes contra os costumes, fundamental \u00e9 a sua palavra\u201d (TJSP – AC – Rel. Dirceu de Mello – RT 566\/308);<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tAssim sendo, imp\u00f5e-se a cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorrida com a conseq\u00fcente absolvi\u00e7\u00e3o do acusado nos termos do art. 386, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n espera o Apelante seja o presente recurso recebido, vez que pr\u00f3prio e tempestivo, final julgado procedente, nos termos que circunscrevem o pedido, pois desta forma esta Egr\u00e9gia Corte, estar\u00e1 como de costume restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNestes termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tLOCAL, DATA<\/p>\n \t\t\t\t\t\t__________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7122","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7122","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7122"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7122"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}PRELIMINARMENTE<\/h1>\n
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