{"id":7113,"date":"2023-07-13T18:00:34","date_gmt":"2023-07-13T18:00:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:00:34","modified_gmt":"2023-07-13T18:00:34","slug":"pedido-de-apreciacao-urgente-liminar-em-habeas-corpus-reu-preso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-apreciacao-urgente-liminar-em-habeas-corpus-reu-preso\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Aprecia\u00e7\u00e3o Urgente (Liminar) em Habeas Corpus – R\u00e9u Preso"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/strong>.<\/p>\n

LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n

Paciente: Carlos Fict\u00edcio <\/p>\n

Autoridade Coatora: Colenda 00\u00aa Turma do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n

[ PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE(LIMINAR) \u2013 R\u00c9U PRESO<\/em> ]<\/p>\n

\t\t\t\tO advogado BELTRANO DE TAL, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide dos arts. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n

ORDEM DE HABEAS CORPUS<\/em><\/p>\n

substitutivo de recurso ordin\u00e1rio constitucional <\/p>\n

( com pedido de \u201cmedida liminar\u201d )<\/em><\/p>\n

em favor de CARLOS FICT\u00cdCIO,<\/strong> brasileiro, solteiro, mec\u00e2nico, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Colenda 00\u00aa Turma do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, <\/em>a qual, do exame de Habeas Corpus anteriormente impetrado, chancelou a negativa de liberdade do Paciente antes indeferida pelo 00\u00aa Turma Criminal do e. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, sob o enfoque da aus\u00eancia de excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa, como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito, a seguir delineado.\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 DA COMPET\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tExtrai-se deste writ que o mesmo fora impetrado em face de decis\u00e3o un\u00e2nime do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, o qual, por sua 00\u00aa Turma<\/strong>, o qual tramita sob o n\u00ba. 11223344\/PR, negou liberdade ao Paciente, destacando a inexist\u00eancia de excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa<\/em>.<\/p>\n

\t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, concretiza-se constrangimento ilegal origin\u00e1rio de Tribunal Superior<\/strong>, onde, por essa banda, em conson\u00e2ncia \u00e0 ordem constitucional, revela-se esta Corte como competente para apreciar o presente mandamus<\/em>. <\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Art. 102. – Compete ao Supremo Tribunal Federal<\/strong>, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n<\/p>\n

I – processar e julgar, originariamente<\/strong>:<\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior<\/strong> ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcion\u00e1rio cujos atos estejam sujeitos diretamente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito \u00e0 mesma jurisdi\u00e7\u00e3o em uma \u00fanica inst\u00e2ncia; <\/p>\n

2 \u2013 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Requisitos necess\u00e1rios atendidos<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tImporta ressaltar que a hip\u00f3tese ora em estudo n\u00e3o resulta em supress\u00e3o de inst\u00e2ncia<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tCom as linhas que sucedem, agregadas ao quanto declinado no r. ac\u00f3rd\u00e3o guerreado, verifica-se que o tema em vertente, estipulados em ambas pe\u00e7as, tratam do tema de excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa<\/strong>. Assim, as quest\u00f5es agitadas no writ<\/em> origin\u00e1rio, ora s\u00e3o trazidas \u00e0 cola\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existem<\/strong>, pois, novos fundamentos<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tDe outro importe, ressalte-se que a ordem de habeas corpus, ora agitada como suced\u00e2neo de recurso ordin\u00e1rio regularmente interposto, enfrenta os mesmos fundamentos da decis\u00e3o atacada<\/strong>. Destarte, todas as conclus\u00f5es do aresto combatido ora s\u00e3o devidamente examinadas e debatidas. N\u00e3o se trata<\/strong>, portanto, de mera reprodu\u00e7\u00e3o<\/strong> integral do mandamus <\/em>agitado perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, registre-se que a presente ordem de habeas corpus \u00e9 acompanhada com a c\u00f3pia integral do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido<\/strong>, do qual resultou o ato tido por ilegal e objeto de an\u00e1lise do constrangimento ilegal. <\/p>\n

\t\t\t\tSopesemos, por fim, as li\u00e7\u00f5es de Noberto Avena<\/strong>, o qual, no enfoque da interposi\u00e7\u00e3o de habeas corpus como suced\u00e2neo de recurso ordin\u00e1rio constitucional<\/em>, professa que:<\/p>\n

\u201c \tEm ambos os casos, como se v\u00ea, existe via recursal adequada para o insurgimento contra a decis\u00e3o que, julgando o writ impetrado, manteve a decis\u00e3o impugnada. Entretanto, jurisprudencialmente, construiu-se a figura do habeas corpus<\/em> substitutivo<\/strong>, consistente na faculdade outorgada ao interessado, sendo-lhe negado habeas corpus<\/em>, de optar, em vez do recurso previsto em lei, pela impetra\u00e7\u00e3o de outro habeas corpus, <\/em>dirigido este a uma inst\u00e2ncia superior. Considera-se, pois, que a circunst\u00e2ncia de um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional denegar o writ<\/em> contra ato considerado pelo impetrante como um constrangimento ilegal<\/em> contamina-se com essa ilegalidade<\/em>, fazendo com que o prolator da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel assuma posi\u00e7\u00e3o de coator.<\/p>\n

\tDestarte, na primeira das hip\u00f3teses citadas, poderia o sucumbente optar entre o ingresso do recurso em sentido estrito<\/strong> contra a decis\u00e3o do juiz ou, ent\u00e3o, impetrar novo habeas corpus <\/em>junto \u00e0 inst\u00e2ncia superior competente em face da decis\u00e3o que lhe indeferiu o habeas corpus <\/em>anteriormente ajuizado. Situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ocorre no segundo caso ilustrado, em que facultado ao prejudicado optar entre a interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio constitucional<\/strong> contra o ac\u00f3rd\u00e3o que deseja atacar, ou deduzir, contra esse, um outro habeas corpus, <\/em>a ser ingressado na esfera jurisdicional competente.\u201d(Avena, Noberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: Esquematizado. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. P\u00e1g. 1.230)<\/p>\n

\t\t\t\tCaso esse n\u00e3o seja o entendimento, urge evidenciar julgado desta Corte tomando em conta a concess\u00e3o de of\u00edcio da ordem de habeas corpus:<\/p>\n

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECONSIDERA\u00c7\u00c3O. CRIME DE TORTURA REITERADAMENTE PRATICADO CONTRA INCAPAZ DE APENAS 2 (DOIS) ANOS DE IDADE – ART. 1\u00ba, INC. I, C\/C \u00a7 4\u00ba, INC. II, DA LEI N. 9.455\/95, NA FORMA DO ART. 71 DO C\u00d3DIGO PENAL. DECIS\u00c3O DE RELATORA, DO STJ, QUE NEGOU SEGUIMENTO A ID\u00caNTICA A\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL. AUS\u00caNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE PRAZO DA PRIS\u00c3O CAUTELAR E INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR PROCURADORA DE JUSTI\u00c7A APOSENTADA (ART. 96, III, DA CF). TEMAS N\u00c3O EXAMINADOS NA DECIS\u00c3O ATACADA. SUPRESS\u00c3O DE INST\u00c2NCIA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O. MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA PGR NO SENTIDO DA HIGIDEZ DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE CERCEIO, ANTE TEMPUS, DA LIBERDADE. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO DA PRIS\u00c3O CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. <\/strong><\/p>\n

1. A supress\u00e3o de inst\u00e2ncia impede que mat\u00e9rias n\u00e3o suscitadas nas inst\u00e2ncias anteriores sejam impugnadas em habeas corpus origin\u00e1rio. 2. O excesso de prazo da pris\u00e3o cautelar e a incompet\u00eancia do ju\u00edzo de primeiro grau para julgar procuradora estadual aposentada n\u00e3o passaram pelo crivo da autoridade apontada como coatora, por isso que o conhecimento desses temas nesta corte traduz indevida supress\u00e3o de inst\u00e2ncia (hc 100595\/sp, relatora Min. Ellen gracie, segunda turma, julgado em 22\/2\/2011, DJ de 9\/3\/2011; HC 100616 \/ SP. Relator Min. Joaquim barbosa, segunda turma, julgamento em 08\/02\/2011, DJ de 14\/3\/2011; HC 103835\/sp relator: Min. Ricardo lewandow ski, primeira turma, julgamento em 14\/12\/2010, DJ de 8\/2\/2011; e HC 98616\/sp, relator: Min. Dias toffoli, \u00f3rg\u00e3o julgador: primeira turma, julgamento em 14\/12\/2010). 3. In casu, a paciente encontra-se presa preventivamente desde maio de 2010 e restou condenada \u00e0 pena de 8 anos e 2 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, pelo crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade (art. 1\u00ba, inc. I, c\/c \u00a7 4\u00ba, inc. II, da Lei n. 9.455\/95, na forma do art. 71 do c\u00f3digo penal). 4. A defesa, ao se valer legitimamente de in\u00fameros recursos e outros meios de impugna\u00e7\u00e3o (apela\u00e7\u00e3o, embargos de declara\u00e7\u00e3o, habeas corpus no tj\/rj, dois habeas corpus no STJ, habeas corpus no STF, segundo recurso de apela\u00e7\u00e3o, embargos infringentes, reclama\u00e7\u00e3o, recursos especial e extraordin\u00e1rio e respectivos agravos de instrumento), totalizando 13 (treze) feitos, n\u00e3o pode ser prejudicada pelo excesso de prazo da pris\u00e3o cautelar. 5. A pretens\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar n\u00e3o est\u00e1 embasada em elementos id\u00f4neos, mas em vagas afirma\u00e7\u00f5es a respeito da sa\u00fade prec\u00e1ria e idade avan\u00e7ada da paciente. 6. Os fundamentos da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o foram atacados nas raz\u00f5es da impetra\u00e7\u00e3o, contudo, conforme manifesta\u00e7\u00e3o ministerial, sobressaem-se h\u00edgidos, considerada a gravidade concreta do abomin\u00e1vel crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade e pela circunst\u00e2ncia de a paciente ter empreendido fuga, apresentando-se \u00e0s autoridades somente ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de seu nome e imagem em rede nacional de televis\u00e3o. 7. Os impetrantes n\u00e3o interpuseram agravo regimental da decis\u00e3o monocr\u00e1tica que negou seguimento ao habeas corpus, ou seja, n\u00e3o esgotaram a jurisdi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do tribunal a quo, circunst\u00e2ncia que inviabiliza o conhecimento do presente writ, conforme entendimento firmado nesta corte (hc 115.327\/pe, rel\u00aa. Min. Rosa weber, DJ de 23\/4\/2013; HC n\u00ba 113.186, Rel. Min. Luiz fux, DJ de 9\/4\/2013, entre outros). 8. Os temas concernentes \u00e0 incompet\u00eancia do ju\u00edzo de primeiro grau e ao excesso de prazo da pris\u00e3o cautelar s\u00e3o insuscet\u00edveis de conhecimento nesta corte, porquanto n\u00e3o passaram pelo crivo da autoridade apontada como coatora, que se limitou a afirmar, em suas informa\u00e7\u00f5es, que a manuten\u00e7\u00e3o da dosimetria da pena fixada na nova senten\u00e7a constitui objeto de reclama\u00e7\u00e3o a ela conclusa. 9. Habeas corpus inadmitido, por inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita; ordem concedida, de of\u00edcio, para reconhecer o excesso de prazo da pris\u00e3o cautelar e determinar a imediata soltura da paciente<\/strong>. (STF; HC 120.436; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 25\/03\/2014; DJE 11\/04\/2014; P\u00e1g. 67)<\/p>\n

3 \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO Paciente (preso<\/strong> em flagrante delito) fora denunciado pela pr\u00e1tica de estelionato na data de 00\/11\/22222<\/strong>, a qual ora acostamos(doc. 01<\/strong>). Referida den\u00fancia fora recebida pelo MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara Criminal da Comarca de . . . .(PR) na data de 22\/11\/0000<\/strong>.(doc. 02<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tCitado, o Paciente apresentou Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o no dia 00\/22\/1111<\/strong>, defesa essa que continha pleito de julgamento antecipado(absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria), a qual tamb\u00e9m aqui carreamos aos autos.(doc. 03<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\tPor meio do despacho que demora \u00e0s fls. 39\/41 do processo criminal em esp\u00e9cie(doc. 04<\/strong>), o Magistrado de piso <\/em>indeferiu o pleito de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria na data de 11\/22\/3333<\/strong>, determinando audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o para o dia 44\/11\/0000<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tReferida audi\u00eancia, conforme se denota pelo termo de fls. 47\/49(doc. 05<\/strong>), n\u00e3o fora realizada em face da aus\u00eancia da v\u00edtima, a qual fora devidamente cientificada do ato processual em li\u00e7a. Fora ent\u00e3o, no mesmo ato processual, designada nova audi\u00eancia para o dia 22\/55\/0000.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, verificado o excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa<\/strong>(CPP, art. 400), maiormente quando o Paciente n\u00e3o deu dado azo aos percal\u00e7os para a solu\u00e7\u00e3o da lide processual penal, pleiteou-se ao ju\u00edzo criminal em refer\u00eancia o relaxamento da pris\u00e3o<\/strong>, o qual fora negado sob o fundamento de que \u201c … n\u00e3o se levaria em conta t\u00e3o-somente o n\u00famero de dias fixados na lei, mas que o processo segue seu curso normal dentro de um ju\u00edzo de razoabilidade para um julgamento acertado, sem atropelos<\/em>.\u201d, cuja c\u00f3pia integral ora evidenciamos. (doc. 06<\/strong>)<\/p>\n

\t<\/strong>\t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tEm face da referida decis\u00e3o monocr\u00e1tica supra-aludida, impetrou-se a ordem de Habeas Corpus<\/em> ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, onde, no m\u00e9rito, por decis\u00e3o un\u00e2nime de sua 00\u00aa C\u00e2mara Criminal, no ensejo do ac\u00f3rd\u00e3o abaixo destacado, denegou a ordem, cujo ac\u00f3rd\u00e3o assim restou ementado e que ora anexamos(doc. 07<\/strong>):<\/p>\n

CONSTITUCIONAL. ESTELIONATO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O. INDEFERIMENTO. PROCESSO QUE TRAMITA DENTRO DO PRAZO RAZO\u00c1VEL PARA SUA DURA\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. <\/em><\/p>\n

1. Inexiste na legisla\u00e7\u00e3o adjetiva penal prazo para t\u00e9rmino do processo. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa, pois, conforme informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Juiz de primeiro grau, o feito tem tramitado de forma regular, tudo dentro do limite da razoabilidade, n\u00e3o podendo ser imputada qualquer des\u00eddia ou dila\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria ao Magistrado. <\/em><\/p>\n

4. Ordem denegada. (TJJJ HC 00112233.2011.8.13.0000; Comarca de ….\/PR; 00\u00aa C\u00e2mara Criminal; Rel. Desig. Des. Fulano de Tal; Julg. 11\/22\/3333; DJEPR 33\/22\/1111)<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tEm face dessa decis\u00e3o, novo habeas corpus, desta feita suced\u00e2neo de recurso ordin\u00e1rio constitucional, fora interposto perante o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o qual, em an\u00e1lise dos fundamentos do writ<\/em>, denegou a ordem por unanimidade, cuja ementa ora cuidamos de transcrever e anex\u00e1-la(doc. 08<\/strong>):<\/p>\n

(Nota: A Ementa a seguir \u00e9 meramente ilustrativa<\/strong>)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. CIRCUNST\u00c2NCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. INOCORR\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n

1. Improcede a alega\u00e7\u00e3o de excesso de prazo para o encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal, diante da complexidade das circunst\u00e2ncias dos procedimentos, sendo que, na esp\u00e9cie, a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. <\/p>\n

2. Ordem denegada. (STJ<\/strong> – HC 112233; Proc. 2012\/0123456; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Fulano de Tal; Julg. 11\/22\/3333; DJE 33\/22\/1111) <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAo rev\u00e9s do quanto asseverado no ac\u00f3rd\u00e3o em destaque, ora combatido, em verdade a segrega\u00e7\u00e3o acautelat\u00f3ria do Paciente \u00e9 ilegal e, por conta disso, deve ser relaxada, sobretudo \u00e0 luz de preceitos constitucionais. <\/p>\n

\t\t\t\t Essas s\u00e3o algumas considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. \t\t<\/strong>\t <\/p>\n

\t \t\t<\/strong><\/p>\n

3 – DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tUrge identificar, primeiramente, que o retardamento na instru\u00e7\u00e3o processual em nada pode ser imputado \u00e0 defesa. Diga-se, mais, que o processo tem apenas um r\u00e9u<\/strong>, n\u00e3o existindo, inclusive, pleito de oitiva de testemunha(s) por carta precat\u00f3ria<\/strong>, como anuncia o texto do art. 400, caput, <\/em>da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, levando-se em conta que o pedido de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria fora negado na data de 00\/22\/1111<\/strong>, verifica-se que o prazo para conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual, fixado em 60(sessenta) dias, contados do despacho que afastou a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/strong>, fora ultrapassado injustificadamente<\/strong>. <\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Art. 400 – Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias<\/strong>, proceder-se-\u00e1 \u00e0 tomada de declara\u00e7\u00f5es do ofendido, \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste C\u00f3digo, bem como aos esclarecimentos dos peritos, \u00e0s acarea\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, os prazos legais n\u00e3o se computam t\u00e3o somente pela soma aritm\u00e9tica<\/strong>, mas sim analisados tendo por norte o princ\u00edpio da razoabilidade<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tA Corte Europ\u00e9ia dos Direitos Humanos fixou quatro crit\u00e9rios para nortear a an\u00e1lise da razoabilidade do prazo de dura\u00e7\u00e3o dos procedimentos, a saber (GAJARDONI, 2007, p. 114<\/strong>):<\/p>\n

a) a complexidade do assunto (complex litigation);<\/em><\/p>\n

b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;<\/em><\/p>\n

c) o comportamento do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional;<\/em><\/p>\n

d) a import\u00e2ncia do objeto do processo para o recorrente (este, mais como crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio).<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tNessa mesma esteira de entendimento, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Nestor T\u00e1vora<\/strong> e Rosmar Rodrigues Alencar<\/strong>, os quais professam que:<\/p>\n

\u201c9.24. Princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo penal<\/strong><\/p>\n

\tA justi\u00e7a como tal, n\u00e3o pode ser tardia. A Emenda Constitucional de n\u00ba 45, de 30 de dezembro de 2004, disp\u00f4s que \u2018a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u2019(art. 5\u00ba, LXXVIII, CF\/1988).<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\tA razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo implica decisivamente na legalidade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, afinal, o excesso prazal da cust\u00f3dia provis\u00f3ria leva \u00e0 ilegalidade da segrega\u00e7\u00e3o<\/strong>, entendimento consagrado inclusive no \u00e2mbito do STF, eis que a s\u00famula de n\u00ba 697 reconheceu que a \u2018a proibi\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos excessos por crimes hediondos n\u00e3o veda o relaxamento da pris\u00e3o processual por excesso de prazo\u2019.\u201d(T\u00e1vora, Nestor; Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 4\u00aa Ed. Bahia: JusPODIVM, 2010. P\u00e1g. 64)<\/p>\n

( destacamos<\/em> )<\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito, estas tamb\u00e9m s\u00e3o as mesmas orienta\u00e7\u00f5es defendidas por Vicente Paulo<\/strong> e Marcelo Alexandrino<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tDiante desta realidade, \u00e9 indiscut\u00edvel a import\u00e2ncia que assume a consagra\u00e7\u00e3o, em favor dos cidad\u00e3os, do direito de ver julgados, em prazo razo\u00e1vel, sem demora excessiva ou dila\u00e7\u00f5es indevidas, os lit\u00edgios submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio( e tamb\u00e9m da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no \u00e2mbito dos processos administrativos).<\/p>\n

\tA relev\u00e2ncia do reconhecimento desse direito, mesmo antes do acr\u00e9scimo do inciso em comento pela EC n\u00ba 45\/2004, vinha sendo assentada pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que, em mais de um julgado, teve oportunidade de afirmar a necessidade de acelerar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, de neutralizar retardamentos abusivos ou dila\u00e7\u00f5es indevidas na resolu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, por parte de magistrados e Tribunais. \u201c(Paulo, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2008. P\u00e1g. 186)<\/p>\n

\t\t\t\tComo asseverado em linhas anteriores, o processo n\u00e3o apresenta qualquer complexidade, havendo t\u00e3o-somente um \u00fanico acusado e, mais, cujo o assunto n\u00e3o importa dificuldades(estelionato simples). <\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o cabe ao Paciente responder pelas eventuais defici\u00eancias da m\u00e1quina judici\u00e1ria, maiormente quando implica, como na hip\u00f3tese em estudo, na manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de algu\u00e9m. <\/p>\n

\t\t\t \tO encarceramento por prazo superior ao regido pela lei penal, sacrifica o direito fundamento da dignidade da pessoa humana<\/strong>, onde o preso, ademais, tem direito ao julgamento do processo em prazo razo\u00e1vel<\/strong>. <\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: <\/p>\n

III – a dignidade da pessoa humana<\/strong>; <\/p>\n

Art. 5\u00ba – ( … )<\/p>\n

LXXVIII – a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tO caso, portanto, \u00e9 de imediato relaxamento da pris\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba – ( … )<\/p>\n

LXV – a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria<\/strong>;<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tOutrossim, sob o enfoque da ilegalidade da segrega\u00e7\u00e3o cautelar por excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa<\/strong>, deste Pret\u00f3rio Excelso se espraiam julgados dessa mesma ordem de entendimento:<\/p>\n

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n

1. O entendimento majorit\u00e1rio da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de que \u201c o habeas corpus \u00e9 incab\u00edvel quando endere\u00e7ado em face de decis\u00e3o monocr\u00e1tica que nega seguimento ao writ, sem a interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental\u201d (hc 113.186, Rel. Min. Luiz fux). 2. As peculiaridades do caso concreto evidenciam que o excesso de prazo da pris\u00e3o preventiva (quase sete anos) n\u00e3o pode ser imputado \u00e0 defesa do paciente. 3. Habeas corpus extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por inadequa\u00e7\u00e3o da via processual. Ordem concedida de of\u00edcio para ratificar a liminar anteriormente deferida. (STF; HC 108.823; RJ; Primeira Turma; Red. Desig. Min. Roberto Barroso; Julg. 19\/08\/2014; DJE 24\/09\/2014; P\u00e1g. 32)<\/p>\n

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMIC\u00cdDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA (ARTIGOS 121, \u00a72\u00ba, I E IV, E 288, DO C\u00d3DIGO PENAL). INCOMPET\u00caNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JU\u00cdZO COMPETENTE. QUEST\u00c3O PREJUDICADA. EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. INOCORR\u00caNCIA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. RATIFICA\u00c7\u00c3O NA DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. GARANTIAS DA ORDEM P\u00daBLICA E DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. TEMA N\u00c3O SUSCITADO NO TRIBUNAL A QUO. N\u00c3O CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. INEXIST\u00caNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. R\u00c9U PRESO H\u00c1 QUASE 7 (SETE) ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. <\/strong><\/p>\n

1. O excesso de linguagem da pron\u00fancia n\u00e3o se verifica quando o ato limita-se a constatar a participa\u00e7\u00e3o do acusado comprovada nos autos, expressando apenas a exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria, desprovido de aptid\u00e3o para influir no \u00e2nimo dos jurados. 2. A argui\u00e7\u00e3o de nulidade por excesso de linguagem restou indiferente com o advento da Lei n\u00ba 11.689\/08, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 478, inciso I, do CPP, no que vedou a remiss\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia ou a que a confirme, conforme se depreende do HC 101.698\/RJ, DJe de 30\/11\/2011, de que fui relator, in verbis: "A Lei n\u00ba 11.689\/08, conferindo nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a alus\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a de pron\u00fancia ou \u00e0 decis\u00e3o que a confirme em Plen\u00e1rio do J\u00fari, justamente a fim de evitar a influ\u00eancia no \u00e2nimo dos jurados, fragilizando sobremaneira a tese do excesso de linguagem da pron\u00fancia, uma vez que a refer\u00eancia a tais atos, na sess\u00e3o do J\u00fari, gera nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Precedentes: HC 94274\/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1\u00aa Turma, DJ de 4\/2\/2010; HC 86414\/PE, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, 1\u00aa Turma, DJ de 5\/2\/2009". 3. In casu: a) a quest\u00e3o atinente \u00e0 incompet\u00eancia do Ju\u00edzo da 17\u00aa Vara Criminal de Macei\u00f3 para processar e julgar crimes dolosos contra a vida restou prejudicada com a remessa dos autos ao Ju\u00edzo da Vara \u00danica da Comarca de Mata Grande\/AL, vale dizer, ao ju\u00edzo competente; b) o tema concernente \u00e0 aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar n\u00e3o passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por isso n\u00e3o compete a esta Corte analis\u00e1-lo, sob pena de indevida supress\u00e3o de inst\u00e2ncia; 4. A pris\u00e3o cautelar que perdura por tempo equivalente ao conducente \u00e0 progress\u00e3o de regime revela-se excessiva. 5. O paciente, no caso sub examine, pronunciado pelos crimes de homic\u00eddio duplamente qualificado e forma\u00e7\u00e3o de quadrilha (arts. 121, \u00a7 2\u00ba, I e IV, e 288, do C\u00f3digo Penal), encontra-se preso h\u00e1 quase 7 (sete) anos – desde outubro de 2007 – e os elementos dos autos n\u00e3o indicam inger\u00eancia da defesa no retardamento da instru\u00e7\u00e3o criminal, que se encontra paralisada aguardando o desfecho do recurso especial legitimamente interposto, a consubstanciar execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena que lhe venha, eventualmente, a ser imposta e – o que acentua a gravidade do constrangimento ilegal a que submetido -, sem usufruir eventuais benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal aos quais teria direito se se tratasse de condena\u00e7\u00e3o definitiva. 5. Habeas corpus concedido para determinar a imediata soltura do paciente, se por al n\u00e3o estiver preso. (STF; HC 120.178; AL; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 10\/06\/2014; DJE 01\/07\/2014; P\u00e1g. 57)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (CF, art. 5\u00ba, lxxviii). Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (STF; HC 115.963; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Teori Zavascki; Julg. 11\/06\/2013; DJE 24\/04\/2014; P\u00e1g. 60) <\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong> \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

4 – DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que negou o relaxamento de pris\u00e3o e manteve a segrega\u00e7\u00e3o cautelar do Paciente, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n

\t\t\t \tA ilegalidade da pris\u00e3o se patenteia pelo excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa e, via de consequ\u00eancia, de segrega\u00e7\u00e3o cautelar do Paciente<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA liminar buscada tem apoio no texto de in\u00fameras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a necessidade de celeridade na solu\u00e7\u00e3o dos feitos criminais. <\/p>\n

\t\t\t\tPor tais fundamentos, presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, requer-se seja LIMINARMENTE relaxada a pris\u00e3o do Paciente, maiormente porque tamanha e patente, como ainda clara, a inexist\u00eancia de elementos a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento. <\/p>\n

\t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada, nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprud\u00eancia, na argumenta\u00e7\u00e3o e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\t\t\t\tO perigo na demora \u00e9 irretorqu\u00edvel e estreme de d\u00favidas, facilmente percept\u00edvel, n\u00e3o s\u00f3 pela ilegalidade da pris\u00e3o que \u00e9 flagrante. Assim, dentro dos requisitos da liminar, sem d\u00favida, o perigo na demora e a fuma\u00e7a do bom direito est\u00e3o amplamente justificados, verificando-se o alicerce para a concess\u00e3o da medida liminar, <\/p>\n

com expedi\u00e7\u00e3o incontinenti de alvar\u00e1 de soltura.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

5 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Supremo Tribunal Federal que seja cassado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como a decis\u00e3o de primeiro grau e do Tribunal Local que negaram o relaxamento da pris\u00e3o do Paciente, com a concess\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura. <\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

De Curitiba(PR) para Bras\u00edlia(DF), 00 de setembro do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Impetrante – Advogado(a)<\/p>\n

Rol de documentos que acompanham a inaugural deste writ:<\/em><\/strong><\/p>\n

1 \u2013 c\u00f3pia do auto de pris\u00e3o em flagrante;<\/p>\n

2 \u2013 c\u00f3pia da den\u00fancia;<\/p>\n

3 \u2013 c\u00f3pia resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4 \u2013 despacho do ju\u00edzo singular negando a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e designando audi\u00eancia;<\/p>\n

5 \u2013 termo de audi\u00eancia(n\u00e3o realizada);<\/p>\n

6 \u2013 despacho negando o relaxamento da pris\u00e3o;<\/p>\n

7 \u2013 ac\u00f3rd\u00e3o Proferido pelo e. 00\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJ\/PR;<\/p>\n

8 \u2013 ac\u00f3rd\u00e3o do STJ. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7113","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7113","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}