{"id":7109,"date":"2023-07-13T18:00:29","date_gmt":"2023-07-13T18:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:00:29","modified_gmt":"2023-07-13T18:00:29","slug":"pedido-de-devolucao-de-arma-apreendida-contravencao-penal-do-porte-ilegal-de-arma","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-devolucao-de-arma-apreendida-contravencao-penal-do-porte-ilegal-de-arma\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Devolu\u00e7\u00e3o de Arma Apreendida  &#8211;  Contraven\u00e7\u00e3o Penal do Porte Ilegal de Arma"},"content":{"rendered":"<p><strong>DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n<p>PROC. 4.00013<\/p>\n<p>ACUSADO:  <\/p>\n<p>MERIT\u00cdSSIMO JUIZ<\/p>\n<ul>\n<li><strong>DA ORIENTA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>     FAVOR\u00c1VEL  AO  PEDIDO DE FLS. 65<\/strong><\/p>\n<p>Contra o pedido de fls. 65, insurge-se a Ilustre Promotora de Justi\u00e7a, colacionando 3 (tr\u00eas) antiqu\u00edssimos ac\u00f3rd\u00e3os RT 452    JUTACRIM 54   e   RT 523.  A RT 452 circulou h\u00e1 24 (vinte e quatro) anos atr\u00e1s;  JUTACRIM 54 e RT 523, h\u00e1 18 (dezoito) anos.     A RT atual \u2013 a de setembro de 0007,  \u00e9 a de n\u00famero 73000.<\/p>\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria evoluiu conforme se v\u00ea dos ac\u00f3rd\u00e3os colacionados no anexo, inclusive dois recent\u00edssimos do STJ (RT. N.\u00ba 733)<\/p>\n<\/p>\n<p><strong>&#8211; DO CONFISCO<\/strong><\/p>\n<p>Orientam os Tribunais quanto \u00e0 \u201cinadmissibilidade do confisco de arma de fogo no caso da contraven\u00e7\u00e3o do art. 1000 da LCP\u201d (JUTACRIM \u2013 SP 25\/312).<\/p>\n<p>Nesse sentido, \u00e9 o posicionamento do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, que j\u00e1 concedeu at\u00e9 Mandado de Seguran\u00e7a determinado a devolu\u00e7\u00e3o de arma:<\/p>\n<p>\u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A CONTRA ATO JUDICIAL \u2013 CONFISCO DE ARMA \u2013 CONCESS\u00c3O DA ORDEM \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A.  ATO JURISDICIONAL.   ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL.  CONFISCO DE ARMA.  CONCESS\u00c3O DA ORDEM.  EMBORA INCAB\u00cdVEL O MANDADO DE SEGURAN\u00c7A CONTRA ATO JUDICIAL PASS\u00cdVEL DE RECURSO OU CORREI\u00c7\u00c3O ( STF \u2013 S\u00daMULA 267), TEM A JURISPRUD\u00caNCIA ADMITIDO  ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL QUANDO COMPROMETIDA A DECIS\u00c3O POR MANIFESTA ILEGALIDADE.  OS INSTRUMENTOS DO CRIME S\u00c3O CONFISC\u00c1VEIS, EM QUALQUER CASO, QUANDO SUA FABRICA\u00c7\u00c3O, USO, ALIENA\u00c7\u00c3O, PORTE OU DETEN\u00c7\u00c3O CONSTITUA FATO IL\u00cdCITO, SENDO INACEIT\u00c1VEL O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE REV\u00d3LVER FORMULADO POR QUEM DEMONSTRE A REGULARIDADE DA AQUISI\u00c7\u00c3O E DO REGISTRO DO REV\u00d3LVER (  EMENT\u00c1RIO DE JURISPRUD\u00caNCIA  &#8211; VOL. 13\/230-231).  <\/p>\n<p>DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n<p>Veja-se a recent\u00edssima orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial:<\/p>\n<\/p>\n<p> \u201c CONTRAVEN\u00c7\u00c3O PENAL \u2013 PORTE ILEGAL DE ARMA \u2013 CONFISCO \u2013 ARMA, TODAVIA, REGULARMENTE REGISTRADA \u2013 RESTITUI\u00c7\u00c3O DEFERIDA \u2013 SENTEN\u00c7A CONFIRMADA \u2013 INTELIG\u00caNCIA DO ART. 0001 CP &#8230; SEGUNDO A MELHOR INTERPRETA\u00c7\u00c3O &#8230; DESDE QUE O SEU PORTE N\u00c3O SEJA PROIBIDO POR LEI, N\u00c3O PODE SER CONFISCADA \u201c ( RT 726\/576).<\/p>\n<p>A toda evid\u00eancia, o confisco diz respeito \u00e0 arma proibida, somente se justificando o confisco de armas cujo porte n\u00e3o pode ser autorizado, como no caso de armas de uso privativo das For\u00e7as Armadas.  ( JUTACRIM \u2013 SP 46\/318).<\/p>\n<p>Por outro lado, \u201c quando n\u00e3o comprovada a propriedade da arma pelo sujeito condenado por porte ilegal de arma, ainda que de uso permitido, o que se admite \u00e9 a apreens\u00e3o e n\u00e3o o confisco, pois este s\u00f3 se aplica quando o instrumento \u00e9 utilizado na pr\u00e1tica de crime\u201d (JUTACRIM \u2013 SP 28\/205;  Ap. 416.147- 63 \u2013 3\u00aa C\u00e2mara TACRIM \u2013 SP Rel. Juiz Cangu\u00e7u de Almeida).<\/p>\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria se mostra parelha com o posicionamento jurisprudencial:<\/p>\n<p><strong>ALBERTO SILVA FRANCO<\/strong> \u2013 C\u00f3digo Penal e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial \u2013 Editora Revista dos Tribunais \u2013 5 \u00aa  Edi\u00e7\u00e3o \u2013 10000006 \u2013 p\u00e1g. 1075.<\/p>\n<p><strong>DAM\u00c1SIO E. DE JESUS<\/strong> \u2013 C\u00f3digo Penal Anotado \u2013 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o \u2013 10000001 \u2013 Saraiva \u2013 p\u00e1g. 21000.<\/p>\n<p><strong>J\u00daLIO FABRINI MIRABETE<\/strong> \u2013 Manual de Direito Penal \u2013 7 \u00aa Edi\u00e7\u00e3o \u2013 10000003 \u2013 Editora Atlas \u2013 p\u00e1g. 330.<\/p>\n<p>Dessa forma, o rev\u00f3lver, apreendido em poder do impetrante, de certo n\u00e3o se enquadra nas condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 0001,II do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o se justificando a decreta\u00e7\u00e3o de sua perda, mesmo porque ainda \u00e9 l\u00edcito ao seu propriet\u00e1rio mant\u00ea-lo em seu domic\u00edlio, e at\u00e9 mesmo obter o regular porte de arma.<\/p>\n<p>Por derradeiro, se mostra inconceb\u00edvel que o Estado permita a aquisi\u00e7\u00e3o de arma de defesa pessoal, expe\u00e7a o respectivo registro autorizando a posse domiciliar e, depois, a confisque, t\u00e3o s\u00f3 porque cometida uma contraven\u00e7\u00e3o de porte n\u00e3o autorizado.<\/p>\n<p>DESTA FORMA, reitera a Defesa a postula\u00e7\u00e3o de  fls. 65, que tem absoluto respaldo na pela Lei e no recente entendimento jurisprudencial.   <\/p>\n<p>              RIO DE JANEIRO, 03 DEZEMBRO 10000007<\/p>\n<p>                       C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/p>\n<p>                              Defensor P\u00fablico <\/p>\n<p><strong>DEVOLU\u00c7\u00c3O DE ARMA AO PROPRIET\u00c1RIO, APREENDIDA EM RAZ\u00c3O DA PR\u00c1TICA DA CONTRAVEN\u00c7\u00c3O DO ART. 1000  DA  LCP. <\/strong><\/p>\n<p>CONTRAVEN\u00c7\u00c3O PENAL \u2013 PORTE ILEGAL DE ARMA \u2013 CONDENA\u00c7\u00c3O \u2013 CONFISCO DA ARMA \u2013 ILEGALIDADE \u2013 INTELIG\u00caNCIA DOS ARTS. 1000 DA LCP E 0001, II, A DO CP \u2013  \u201cO RECORRIDO ESPECIAL, QUE SOMENTE TINHA \u201cREGISTRO\u201d DO REV\u00d3LVER, FOI CONDENADO POR PORTE DE ARMA (LCP ART. 1000).  O JUIZ, NA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA, NADA DISP\u00d4S SOBRE A PERDA DA ARMA.  INSATISFEITO, O CONDENADO APELOU.  O TRIBUNAL A QUO MANTEVE A CONDENA\u00c7\u00c3O, MANDANDO, TODAVIA, FOSSE DEVOLVIDA A ARMA APREENDIDA.  O MP RECORREU DE ESPECIAL (AL\u00cdNEAS A E C).  ALEGOU VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 0001, II, A DO CP.  TANTO O CP QUANTO A LCP, QUE USAM LINGUAGEM T\u00c9CNICA APURADA, N\u00c3O PERMITEM INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTENSIVA <em>IN CASU<\/em>.  O CP, NO ART. 0001, II, A, FALA EM \u201cCRIME\u201d, E N\u00c3O EM \u201cIL\u00cdCITO PENAL\u201d.  A LCP \u00c9 OMISSA NO ART. 1000.  LOGO, A PERDA DA ARMA, MESMO AP\u00d3S UMA CONDENA\u00c7\u00c3O POR \u201cPORTE ILEGAL\u201d, TEM CONOTA\u00c7\u00c3O DE ILEGALIDADE\u201d <strong>(STJ \u2013 RESP. \u2013 REL. ADHEMAR MACIEL \u2013 RT 733\/45000).<\/strong><\/p>\n<p>CONTRAVEN\u00c7\u00c3O PENAL \u2013 PORTE ILEGAL DE ARMA \u2013 CONFISCO DA ARMA \u2013 ILEGALIDADE \u2013 INTELIG\u00caNCIA DOS ARTS. 1000 DA LCP E 0001, II, A DO CP \u2013 \u201c TANTO O CP QUANTO A LCP, QUE USAM LINGUAGEM T\u00c9CNICA, APURADA, N\u00c3O PERMITEM INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTENSIVA <em>IN CASU<\/em>.  O CP, NO ART. 0001, II, A, FALA EM CRIME E N\u00c3O EM IL\u00cdCITO PENAL.  A LCP \u00c9 OMISSA NO ART. 1000.  LOGO, A PERDA DA ARMA, MESMO AP\u00d3S UMA CONDENA\u00c7\u00c3O POR PORTE ILEGAL DE ARMA, TEM CONOTA\u00c7\u00c3O DE ILEGALIDADE\u201d  <\/p>\n<p><strong>(STJ \u2013 RESP. \u2013 REL. ADHEMAR MACIEL \u2013 RT 733\/463).<\/strong><\/p>\n<p>\u201cR\u00c9U CONDENADO PELA PR\u00c1TICA DA CONTRAVEN\u00c7\u00c3O DE PORTE DE ARMA.  DECIS\u00c3O DEFERIT\u00d3RIA DO PEDIDO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O AMPARADA EM ORIENTA\u00c7\u00c3O QUE INADMITE O CONFISCO, EM CONTRAVEN\u00c7\u00d5ES, DEVENDO SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE A REGRA DO ART. 0001, II, A DO CP, AINDA MAIS QUE VERSA SOBRE MAT\u00c9RIA ESPEC\u00cdFICA.  DECIS\u00c3O QUE TAMB\u00c9M SE CONSTITUI NA MELHOR SOLU\u00c7\u00c3O PARA O CASO CONCRETO, PRIM\u00c1RIO O R\u00c9U, SEM ANTECEDENTES E PRESENTE AOS AUTOS O COMPETENTE REGISTRO DA ARMA.\u201d<\/p>\n<p><strong>(TARS \u2013 AC \u2013 REL. LU\u00cdS CARLOS AVILA DE CARVALHO LEITE \u2013 RT 730\/630).<\/strong><\/p>\n<p>\u201c CONTRAVEN\u00c7\u00c3O PENAL \u2013 PORTE ILEGAL DE ARMA \u2013 CONFISCO DE ARMA \u2013 \u201cAS NORMAS GERAIS DO CP APLICAM-SE \u00c0 LEI DAS CONTRAVEN\u00c7\u00d5ES PENAIS, SEMPRE QUE A LEI N\u00c3O DISPONHA DE MODO DIVERSO. (LCP ART. 1\u00ba). ASSIM, INCIDE O DISPOSTO NO ART. 0001: PERDA EM FAVOR DA UNI\u00c3O, RESSALVADO O DIREITO DO LESADO OU TERCEIRO DE BOA-F\u00c9, DOS INSTRUMENTOS DO CRIME, DESDE QUE CONSISTAM EM COISAS CUJO FABRICO, ALIENA\u00c7\u00c3O, USO, PORTE OU DETEN\u00c7\u00c3O CONSTITUA FATO IL\u00cdCITO (CP, ART. 0001, II, \u201cA\u201d). O INSTITUTO, POR SUA NATUREZA JUR\u00cdDICA, \u00c9 DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA. AL\u00c9M DISSO, MENCIONA \u201cINSTRUMENTOS DO CRIME\u201d, OU SEJA, OBJETOS UTILIZADOS PELO AGENTE, NA EXECU\u00c7\u00c3O. A CONTRAVEN\u00c7\u00c3O \u2013 PORTE DE ARMA (ART. 1000) TEM A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O: \u201cTRAZER CONSIGO ARMA FORA DE CASA OU DE DEPEND\u00caNCIA DESTA, SEM LICEN\u00c7A DA AUTORIDADE\u201d. NOTA-SE, PORTANTO, NESSE CASO QUE ARMA N\u00c3O \u00c9 INSTRUMENTO DO CRIME, MAS OBJETO MATERIAL DA REFERIDA CONTRAVEN\u00c7\u00c3O. CUMPRE DISTINGUIR ONDE A LEI DISTINGUE\u201d <strong>(STJ \u2013 RE \u2013 REL. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO \u2013 RT 733\/455).\u201d<\/strong><\/p>\n<p>\u201cPENAL \u2013 ARMA DE FOGO \u2013 PORTE ILEGAL \u2013 CONFISCO \u2013 DESCABIMENTO \u2013 \u201c1. N\u00c3O MERECE REFORMA A DECIS\u00c3O QUE INACOLHE PEDIDO DE CONFISCO DE ARMA PORTADA ILICITAMENTE. 2. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO\u201d <\/p>\n<p><strong>(STJ \u2013 RESP. \u2013 REL. ANSELMO SANTIAGO, J. 28.6.0006, <em>V.U.<\/em>, DJU 14.10.0006, P. 3000041 \u2013 <em>IN<\/em> RBCCRIM 16\/375).<\/strong><\/p>\n<p>\u201cA EXPRESS\u00c3O \u201cCRIME\u201d EMPREGADA NA REDA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO PENAL \u00c9 RESTRITIVA E N\u00c3O PODE SER ENTENDIDA NO SENTIDO DE INFRA\u00c7\u00c3O PENAL, ABRANGENTE TAMB\u00c9M DAS CONTRAVEN\u00c7\u00d5ES PENAIS. ASSIM, IMPOSS\u00cdVEL \u00c9 O CONFISCO DE ARMAS NAS HIP\u00d3TESES DE EXCLUSIVA VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 NORMA CONTRAVENCIONAL\u201d <strong>(TACRIM-SP \u2013 AC. \u2013 REL. ROCHA LIMA \u2013 JUTACRIM 46\/318).<\/strong><\/p>\n<p>\u201c PORTE DE ARMA \u2013 CONFISCO \u2013 \u201cO CONFISCO DE ARMA S\u00d3 PODER\u00c1 OCORRER QUANDO ESTA FOR INSTRUMENTO DE CRIME E N\u00c3O DE CONTRAVEN\u00c7\u00c3O PENAL.\u201d <strong>(TACRIM-SP \u2013 AC \u2013 REL. NELSON SCHIESARI \u2013 JUTACRIM 71\/375)<\/strong><\/p>\n<p>\u201cO CONFISCO DA ARMA, QUANDO A INFRA\u00c7\u00c3O PENAL \u00c9 CONTRAVEN\u00c7\u00c3O, N\u00c3O SE JUSTIFICA\u201d <strong>(TJSC \u2013 AC \u2013 REL. RID SILVA \u2013 RT 571\/372)<\/strong><\/p>\n<p>\u201cO CONFISCO PERMITIDO PELA LEI PENAL S\u00d3 INCIDE SOBRE INSTRUMENTOS E PRODUTO DO CRIME, SENDO, POIS, INADMISS\u00cdVEL NA CONTRAVEN\u00c7\u00c3O. CONSEQ\u00dcENTEMENTE, \u00c9 INCAB\u00cdVEL O CONFISCO DO REV\u00d3LVER APREENDIDO EM RAZ\u00c3O  DA CONTRAVEN\u00c7\u00c3O DE PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 1000 DA LCP)\u201d <strong>(TACRIM-SP \u2013 AC \u2013 REL. H\u00c9LIO DE FREITAS \u2013 JUTACRIM 0006\/81).<\/strong><\/p>\n<p>\u201cCONFISCO \u2013 ARMA APREENDIDA EM PODER DE CONTRAVENTOR DO ART. 1000 DA LEI DAS CONTRAVEN\u00c7\u00d5ES PENAIS, QUE VEM A SER AFINAL CONDENADO \u2013 IRRELEV\u00c2NCIA \u2013 RESTITUI\u00c7\u00c3O ORDENADA \u2013 APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA \u2013 INTELIG\u00caNCIA DO ART. 0001, II, \u201cA\u201d DO CP \u2013 \u201cN\u00c3O SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 0001, II, \u201dA\u201d, DO CP, \u00c0S HIP\u00d3TESES DE MERA CONTRAVEN\u00c7\u00c3O PENAL\u201d <strong>(TACRIM-SP \u2013 AC &#8211; REL. CANGU\u00c7U DE ALMEIDA \u2013 RT 608\/350)<\/strong><\/p>\n<p>\u201cFALANDO A LEI EXPRESSAMENTE EM INSTRUMENTO DO CRIME, N\u00c3O SE APLICA O CONFISCO \u2013 MESMO LITERALMENTE \u2013 COMO EFEITO DE CONDENA\u00c7\u00c3O, A INSTRUMENTOS \u00c0 PR\u00c1TICA CONTRAVENCIONAL, MESMO QUE AO FINAL FA\u00c7A REFER\u00caNCIA A FATO IL\u00cdCITO E CRIMINOSO. T\u00c3O-S\u00d3, A T\u00cdTULO DE ARGUMENTA\u00c7\u00c3O, EXISTE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CONFISCO AT\u00c9 DE ARMA, S\u00d3 TEM CABIMENTO QUANDO SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE CRIME E N\u00c3O PELO SIMPLES PORTE ILEGAL\u201d <strong>(TAPR \u2013 AC. ALTAIR PATITUCCI \u2013 RTJE 60\/248).  <\/strong><\/p>\n<p><strong>NO MESMO SENTIDO:<\/strong><\/p>\n<p><strong>JUTACRIM 11\/200, 77\/310, 83\/20005, 0004\/162, 0006\/81, 21\/284; <\/strong><\/p>\n<p>JURICRIM \u2013 FRANCESCHINI 1854, 1854-B, 1857, 1860, 1862, 1863, 1866;<\/p>\n<p><strong>RJTE 82\/17000, 84\/207;<\/strong><\/p>\n<p><strong>RT 608\/350, 440\/407, 442\/403;<\/strong><\/p>\n<p><strong>RJD 5\/71, 13\/112, 22\/315, 25\/310, 25\/81, 25\/83, 27\/54;<\/strong><\/p>\n<p><strong>STJ \u2013 RESP. \u2013 REL. WILLIAM PATTERSON \u2013 ROLO-FLASH TACRIM-SP 106000\/031;<\/strong><\/p>\n<p><strong>STJ \u2013 RESP. \u2013 REL. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO \u2013 ROLO-FLASH TACRIM-SP 107000\/186;<\/strong><\/p>\n<p><strong>TACRIM-SP \u2013 AC. \u2013 REL. SILV\u00c9RIO RIBEIRO \u2013 ROLO-FLASH 1018\/001; AC \u2013 REL. SILV\u00c9RIO RIBEIRO \u2013 ROLO-FLASH 1042\/344; AC. \u2013 REL. FEIEZ GATTAZ \u2013 ROLO-FLASH 1036\/400; AC. \u2013 REL. DEVIENE FERRAZ \u2013 ROLO-FLASH 1062\/104.\u201d<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7109","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}