Raz\u00f5es de Recurso de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 J\u00fari Decis\u00e3o Manifestamente Contr\u00e1ria as Provas dos Autos e erro ou injusti\u00e7a na Aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO <\/em><\/strong><\/p>\n Protocolo N\u00ba ………………………<\/em><\/strong><\/p>\n Apelante:……………………………………..<\/em><\/strong><\/p>\n Apelado : Justi\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEgr\u00e9gio Tribunal,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Versa o presente recurso, do inconformismo, do Apelante, com o veredicto condenat\u00f3rio proferido pelo Conselho de Senten\u00e7a, vez que manifestamente contr\u00e1rio as provas dos autos, bem como a senten\u00e7a de fls. …., da lavra da Juiza Presidente do Tribunal do J\u00fari da comarca de ……. , por haver erro e injusti\u00e7a no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena, nos termos do artigo. 593, III, \u201ca\u201d, \u201dc\u201d e \u201cd\u201d, do C\u00f3digo de Processo Penal, face aos motivos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n \t\t\t\t\tConforme ficou apurado nos autos, o Apelante, no dia ………….. , por volta das …….. horas, ao sair de uma quermesse que se realizava na par\u00f3quia do bairro …………….. , em companhia de seus irm\u00e3os e co-r\u00e9us ……………………………………….. E …………………………………………..<\/em><\/strong>,<\/em> o \u00faltimo foi abordado pela v\u00edtima que fez um gesto de sacar uma arma do interior de uma bolsa, quando foi alvejado por ……… com v\u00e1rios disparos de arma de fogo, provocando les\u00f5es que foram a causa de sua morte.<\/p>\n \t\t\t\t\tEm todas ocasi\u00f5es em que foi ouvido o co-r\u00e9u ……… , admitiu ter desferido todos disparos que provocaram a morte da v\u00edtima.<\/p>\n \t\t\t\t\tA \u00fanica testemunha, possivelmente ocular, ……………………………………………….<\/em><\/strong> ao ser ouvida na delegacia afirmou: <\/p>\n Fls. 35 \u2013 \u201cQUE era por volta das …….. quando a depoente saiu da barraca para em sua resid\u00eancia que fica muito perto do local; QUE estava a depoente quase chegando em sua resid\u00eancia quando ouviu dois tiros aproximadamente; QUE em seguida a depoente ouviu dizer que ram tiros de revolver e com medo a depoente recuou em dire\u00e7\u00e3o a barraca da festa.\u201d<\/em><\/strong> (Grifei).<\/p>\n \t\t\t\t\tJ\u00e1 em Ju\u00edzo, a referida testemunha, altera sistematicamente a vers\u00e3o apresentada, por ocasi\u00e3o dos fatos, ao afirmar:<\/p>\n Fls. 82v. \u201cestava na barraquinha quando a v\u00edtima convidou a depoente para ir at\u00e9 a porta com ele; Que a depoente achou estranho a v\u00edtima a ter convidado para ir at\u00e9 a porta com ele; (…) Que a v\u00edtima ao montar na moto j\u00e1 foi recebendo os tiros os quais foram detonados por …………… e ………..;\u201d<\/p>\n \t\t\t\t\tPercebe-se, claramente que as vers\u00f5es apresentadas pela testemunha ……… s\u00e3o visceralmente contradit\u00f3rias, imprest\u00e1veis para fundamentar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 registro nos autos de nenhuma testemunha que tenha presenciado o fato.<\/p>\n \t\t\t\t\tDa\u00ed abstrai-se, que restou inexistente qualquer prova jurisidicioonalizada que confirmasse a participa\u00e7\u00e3o do Apelante na execu\u00e7\u00e3o do crime. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n …………………………………..<\/strong> (Amigo da V\u00edtima)<\/p>\n FLS …….. – \u201c… \u00c8 amigo da v\u00edtima …\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \u201c… Quando estava pagando a conta quando ouviu v\u00e1rios tiros … saiu na porta da barraca e j\u00e1 viu a v\u00edtima ca\u00eddo ao lado de sua moto…<\/em><\/strong><\/p>\n ………………………………………..<\/strong><\/p>\n FLS ….. – \u201c …QUE estava no balc\u00e3o quando ouviu v\u00e1rios tiros…\u201dquando chegou a porta da barraquinha viu somente um veiculo se distanciando e pelo coment\u00e1rio era um Chevette…,diz que viu somente esse veiculo se afastar , mas n\u00e3o era o ve\u00edculo que estava os elementos que matou ………..\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n …………………………………..<\/strong><\/p>\n FLS …..- "… Estava no dia ………… do corrente ano, estava nesta barraca quando ouviu v\u00e1rios tiros…,quando saiu viu somente um veiculo de cor branca, tipo Chevette , que j\u00e1 se distanciava sendo que ap\u00f3s o fato tomou conhecimento que naquele Chevette estava sendo socorrido o Sr. ………………"<\/em><\/strong><\/p>\n FLS ……….- "…Que logo que a vitima saiu ouviu uns 10 tiros mais ou menos quando saiu s\u00f3 viu v\u00e1rias pessoas socorrer ……………\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n ………………………………………<\/strong><\/p>\n \t\t\tFLS ……."… Estava neste bar ouvindo musica a quase uma hora quando ouviu varias detona\u00e7\u00f5es de bala…quando cessou os tiros ele saiu do a porta do bar e viu um ve\u00edculo de cor branca sair em desabalada carreira…\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tOs fatos retro <\/em>narrados s\u00e3o incontroversos em todo processado, de modo que nenhuma das testemunhas, presenciou o Apelante disparar contra a pessoa da v\u00edtima, pois, todas, de forma un\u00e2nime, afirmam que apenas ouviram <\/em><\/strong> os referidos tiros.<\/p>\n .<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPor outro lado, o juiz presidente, ao prolatar sua senten\u00e7a de fls…….. equivocou-se quando atribuiu algumas quest\u00f5es judiciais desfavor\u00e1veis ao Apelante, principalmente ao afirmar, de forma absurda, que a v\u00edtima n\u00e3o contribuiu de forma decisiva para eclos\u00e3o do evento, exacerbando, assim, a reprimenda injustificadamente, devendo ser corrigida por Este Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio.<\/em> <\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n I \u2013 DA DECIS\u00c3O MANIFESTAMENTE CONTR\u00c1RIA A PROVA DOS AUTOS<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPelo conjunto de provas produzido durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, sob o manto do princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio e do devido processo legal, outra conclus\u00e3o no h\u00e1 sen\u00e3o a de que o Conselho de Senten\u00e7a proferiu veredicto manifestamente contr\u00e1rio \u00e0s provas dos autos, tanto com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento autoria, como tamb\u00e9m ao negar a exist\u00eancia de qualquer atenuante em favor do r\u00e9u quando ficou provado que o mesmo n\u00e3o teve qualquer participa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o do fato delituoso.<\/p>\n \t\t\t\t\tA soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de Senten\u00e7a n\u00e3o d\u00e1 sinal aberto que permita aos Jurados tomarem decis\u00f5es estrabil\u00e1rias, dissociadas dos princ\u00edpios reguladores da norma jur\u00eddica, a ponto de julgar de modo pouco respons\u00e1vel, ignorando totalmente a prova coligida nos autos e valer-se de uma vers\u00e3o pouco prov\u00e1vel, sobretudo do ponto de vista l\u00f3gico, e desacompanhada de qualquer evid\u00eancia, sob pena de se transformar sua decis\u00e3o em arremedo de justi\u00e7a, o que imp\u00f5e ao Ju\u00edzo ad quem<\/em> a determina\u00e7\u00e3o de que o Apelante seja submetido a novo julgamento.<\/p>\n \t\t\t\t\tDeste modo, a \u00edntima convic\u00e7\u00e3o deve prevalecer quando respaldada e arrimada em provas cuja validade seja prescrita na norma processual penal (contradit\u00f3rio), principalmente quando a repercuss\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria recai de modo dr\u00e1stico no status libertatis<\/em> de qualquer cidad\u00e3o. Se o Juiz monocr\u00e1tico n\u00e3o pode ser liberal em mat\u00e9ria de provas para condenar, inconceb\u00edvel que se outorgue ao Juiz leigo o poder discricion\u00e1rio ilimitado, irrestrito para editar veredicto no campo nebuloso e movedi\u00e7o da incerteza e da d\u00favida com rela\u00e7\u00e3o a negativa de ter sido r\u00e9u o autor dos disparos que provocaram a morte da v\u00edtima: <\/p>\n "A soberania do J\u00fari n\u00e3o se traduz no arb\u00edtrio irrespons\u00e1vel dos jurados. \u00c9 certo que n\u00e3o fundamentam sua decis\u00e3o. Mas, esta deve se circunscrever \u00e0 prova dos autos. Se avulta a prova em sentido contr\u00e1rio, for\u00e7a \u00e9 concluir que a decis\u00e3o contrariou a evid\u00eancia e outra alternativa n\u00e3o h\u00e1 que outro julgamento se realize" (TJSP – Ap. – rel. Des.Cunha Bueno – RT 609\/322).<\/em><\/strong><\/p>\n "N\u00e3o pode ser mantida a decis\u00e3o do Conselho de Jurados que contraria a prova dos autos, ante o que se extrai do conjunto probat\u00f3rio. Anula-se o julgamento para que o r\u00e9u a outro seja submetido, em conson\u00e2ncia com os ditames legais" (TJMT – Ap. – rel. Des. On\u00e9simo Nunes Rocha – RT 606\/395).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme foi exposto nos depoimentos transcritos, nas presentes raz\u00f5es, inexiste prova segura de que tenha sido o Apelante o autor dos disparos que provocou a morte da v\u00edtima, pelo que se traduz ter o Conselho de Senten\u00e7a decidido manifestamente contra as provas dos autos, tornando imperioso que este Colendo Tribunal decrete a anula\u00e7\u00e3o do julgamento para que seja submetido a outro.<\/p>\n \t\t\t\t\tSe a parte acusadora n\u00e3o produziu provas suficientes da autoria, injustific\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o lastreada no terreno nebuloso e movedi\u00e7o da d\u00favida. <\/p>\n \t\t\t\t\tConforme recente julgado proferido no HC n\u00ba 18 084-1\/213, o Desor. Byron Seabra Guimar\u00e3es, <\/em><\/strong>em iluminado voto reverberou a seguinte li\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cNo direito penal da culpa, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o jur\u00eddico para a presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade. O \u00f4nus processual de prova pertence \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ao sujeito defesa, que de forma alguma precisa demonstrar a veracidade de suas desculpas, vez que o que impera \u00e9 a tutela do sil\u00eancio. Vale dizer, o acusado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a provar que \u00e9 inocente.\u201d (GRIFEI)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tArremata o Ilustre Desembargador:<\/p>\n \u201cNingu\u00e9m duvida que o NULLUM CRIMEN SlNE ACTIO seja princ\u00edpio reitor do direito penal do fato. E o agente ativo da conduta f\u00e1tica s\u00f3 pode ser punido pelo fato existente na realidade. Jamais pela presun\u00e7\u00e3o. E diga-se: regra incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade. (Vide ensinamento de Bobio).\u201d(GRIFEI)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 no mesmo sentido o entendimento esposado pelos tribunais superiores:<\/p>\n \u201cProcesso Penal. Prova. Inexist\u00eancia de certeza absoluta para um ju\u00edzo condenat\u00f3rio. Exegese do artigo 386,VI, do CPP. l. \u00c9 correta a senten\u00e7a absolut\u00f3ria que se baseou no fato de que a \u00fanica testemunha que prestou depoimento mediante o contradit\u00f3rio legal n\u00e3o logrou delinear em que contexto positivo se desenrolou a a\u00e7\u00e3o, e que a prova trazida pela parte autora consistia em meras declara\u00e7\u00f5es do agente da autoridade no inqu\u00e9rito policial, despedido ainda as formalidades ilegais, para julgar improcedente o pedido articulado na pe\u00e7a exordial do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 2. A prova no processo penal democr\u00e1tico exige a prova ser madura, robusta, isenta de incertezas, e n\u00e3o t\u00e3o-somente indicativa diante do artigo 386, VI, do CPP. Recurso improvido para manter a senten\u00e7a absolut\u00f3ria.(TACRIM-RJ – AP. CRIM. 44.163, 2\u00aa C\u00e2mara Julgadora, em 16\/06\/1992) <\/em><\/strong><\/p>\n Prova. D\u00favidas. "In d\u00fabio pro reo". Absolvi\u00e7\u00e3o. Se diante do fato h\u00e1 duas vers\u00f5es, uma fornecida pela declarada v\u00edtima e outra pelo acusado, n\u00e3o se trata de questionar o velho ad\u00e1gio testius unus, testius nullus, mas de constatar dentro do conjunto probat\u00f3rio na variante de possibilidades a vers\u00e3o cabal, firme e inconteste da din\u00e2mica do acontecer, caso contr\u00e1rio, diante da intranq\u00fcilidade da d\u00favida, o \u00fanico caminho que resta ao julgador sereno e imparcial \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do consagrado princ\u00edpio in d\u00fabio pro reo \u00ednsito no artigo 386,VI,do CPP. Recurso do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico improvido. ( TACRIM-RJ, Ap. 46.108,28 c\u00e2mara julgadora, em 24\/09\/1992.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPelas raz\u00f5es retro perfiladas imp\u00f5e-se a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo Conselho de Senten\u00e7a, determinando-se que o Apelante seja submetido a um novo julgamento por for\u00e7a das diretrizes do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 593, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n II \u2013 DO ERRO E INJUSTI\u00c7A NA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA<\/em><\/strong><\/p>\nS\u00daMULA DOS FATOS<\/h2>\n
……………………………………<\/h1>\n