{"id":7088,"date":"2023-07-13T18:00:00","date_gmt":"2023-07-13T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:00:00","modified_gmt":"2023-07-13T18:00:00","slug":"resposta-a-acusacao-atipicidade-da-conduta-ausencia-de-crime-cp-art-20","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-a-acusacao-atipicidade-da-conduta-ausencia-de-crime-cp-art-20\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o – Atipicidade da conduta – Aus\u00eancia de crime (CP, art. 20)"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DA CIDADE – CE.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444. <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Jos\u00e9 das Quantas<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput<\/em><\/strong>), com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, a presente<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

evidenciando fundamentos defensivos em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal agitada em desfavor de JOS\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>Colhe-se da den\u00fancia que o Acusado, no dia 00 de maio do ano em curso, por volta das 21:45h, abordara a v\u00edtima, em uma casa de show. Essa, com idade de 17 anos e 3 meses, teria sido convencida a praticar ato sexual. Destaca ainda a pe\u00e7a acusat\u00f3ria que o Paciente prometera a quantia de R$ 50,00(cinquenta reais) \u00e0 adolescente, como pagamento por um \u201cprograma\u201d com essa. Todavia, o ato n\u00e3o se consumou por raz\u00f5es alheias a vontade daquele.<\/p>\n

\t\t\t\tObserva mais a pe\u00e7a acusat\u00f3ria que o R\u00e9u e a v\u00edtima, diante da promessa de pagamento pelo ato sexual, foram no carro daquele ao Motel Xista. Passados alguns instantes, quando ambos se encontravam no quarto, policiais militares adentraram ao recinto. Nessa ocasi\u00e3o, indagada \u00e0 adolescente acerca de sua idade, essa prontamente declarou que era menor. Ambos, segundo ainda a pe\u00e7a vestibular, estavam nus na cama, em uma situa\u00e7\u00e3o que claramente apresentava o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o sexual. <\/p>\n

\t\t\t\tEm conta disso, na data acima mencionada, o R\u00e9u fora preso em flagrante delito. <\/p>\n

\t\t\t\tPosteriormente, fora concedido ao R\u00e9u a liberdade provis\u00f3ria, uma vez que n\u00e3o havia motivos para esse ficar encarcerado at\u00e9 o deslinde da a\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n

\t\t\t\tDiante desse quadro, o Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou o Paciente como incurso na pena descrita no art. 244-A do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. <\/strong>(Submeter adolescente \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o<\/em>)\t<\/p>\n

\t \t\t\t<\/strong>Nesse diapas\u00e3o, s\u00e3o essas as considera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas que importam ao deslinde desta defesa.<\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

2 – NO \u00c2MAGO DA DEFESA <\/strong><\/p>\n

A HIP\u00d3TESE RECLAMA ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA \u2013 CPP ART. 397, III<\/strong><\/p>\n

2.1. Atipicidade da conduta descrita – Aus\u00eancia de Crime (CP, art. 20)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA pe\u00e7a acusat\u00f3ria \u00e9 omissa, imprecisa, vaga e eivada de inverdades. <\/p>\n

\t\t\t\tNa verdade, o Acusado se encontrava no restaurante denominado Beira Mar, por volta de 21:00h, sozinho, quando fora abordado pela menor. De in\u00edcio essa se mostrou interessada em saber qual a profiss\u00e3o do R\u00e9u, onde morava, seu estado civil etc. Todavia, quando esse indagou se aquela estudava ou mesmo trabalhava, a resposta fora r\u00e1pida e sem qualquer inibi\u00e7\u00e3o: fazia programas para sustentar-se<\/em>. Prontamente o Acusado indagara a idade da v\u00edtima. A mesma respondera \u201cia fazer 19 anos<\/em>\u201d. <\/p>\n

\t\t\t\tDesconfiado, o R\u00e9u ainda n\u00e3o quis acreditar na resposta ofertada. Nesse momento, por prud\u00eancia, questionou quando a garota fazia anivers\u00e1rio. Essa respondeu rapidamente que seria no dia 15 de agosto, fazendo crer que a pronta explica\u00e7\u00e3o daria maior credibilidade ao que lhe fora questionada. <\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 preciso salientar que a menor apresentava caracter\u00edsticas f\u00edsicas de uma pessoa bem mais amadurecida. O discurso da mesma tamb\u00e9m trazia maior credibilidade quanto \u00e0 falsa idade afirmada. Tudo levava a crer, portanto, que essa, de fato, teria a idade informada. <\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, ap\u00f3s fartas indaga\u00e7\u00f5es acerca da idade da infante, acreditando nisso, ambos direcionaram-se ao motel mencionado na pe\u00e7a acusat\u00f3ria. Chegaram a trocar car\u00edcias, todavia inexistiu a conjun\u00e7\u00e3o carnal. Fato esse at\u00e9 mesmo levantado na den\u00fancia. <\/p>\n

\t\t\t\tPor esse norte, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida de que o ato libidinoso tenha sido consentido. \u00c9 dizer, inexistiu o emprego de viol\u00eancia ou mesmo resist\u00eancia por parte da menor. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, indiscutivelmente a conduta \u00e9 at\u00edpica, pois inexiste a figura do dolo<\/em>. O tipo penal descrito na pe\u00e7a proemial reclama comportamento volitivo doloso. N\u00e3o \u00e9 o caso, \u00f3bvio. Assim, seguramente h\u00e1 a figura do erro de tipo, previsto no art. 20 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

\t\t\t\tDe fato, o R\u00e9u fora levado a erro pela pr\u00f3pria v\u00edtima. <\/p>\n

\t\t\t\tTodavia, h\u00e1 outro aspecto a ser levando em conta \u00e0 defesa. <\/p>\n

\t\t\t\tA v\u00edtima, como a pr\u00f3pria den\u00fancia narra, bem assim ficou assentado no termo de depoimento daquela na fase policial, fazia \u201cprogramas\u201d na regi\u00e3o. \u00c9 dizer, tinha sua vida voltada \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t \tDe outro bordo, constata-se que houvera um \u00fanico encontro<\/strong> entre R\u00e9u e v\u00edtima; um encontro ocasional<\/strong>. Assim, inexistiu habitualidade<\/strong> de encontros entre os mesmos. <\/p>\n

\t\t\t\tA esse respeito, vejamos o conte\u00fado do tipo penal imputado ao Acusado: <\/p>\n

C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n

Art. 218-B – Submeter, induzir ou atrair \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, facilit\u00e1-la, impedir ou dificultar que a abandone: <\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. <\/p>\n

\t\t\t\tAntes de tudo \u00e9 de todo oportuno expor considera\u00e7\u00f5es acerca do verbo nuclear da norma: submeter<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tSegundo o magist\u00e9rio de Julio Fabbrini Mirabete<\/strong>, in verbis:<\/em><\/p>\n

\u201cSubmeter <\/em>\u00e9 dominar, subjugar, tirar a liberdade, sujeitar algu\u00e9m a algo, ou reduzi-lo a um estado de obedi\u00eancia ou depend\u00eancia. Submeter algu\u00e9m \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 sujeitar a esse estado contra a sua vontade<\/strong> ou sem que tenha ela liberdade de escolha.\u201c (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. <\/em>28\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, vol. 2, p. 420)<\/p>\n

(negritos nossos)<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 inescus\u00e1vel que a ofendida de h\u00e1 muito tempo j\u00e1 praticava a atividade da prostitui\u00e7\u00e3o como meio de vida. E, nesse caso em estudo, da mesma forma aquela veio ao encontro do R\u00e9u com o prop\u00f3sito \u00fanico de prostituir-se<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, impende igualmente destacar as li\u00e7\u00f5es de Cezar Roberto Bitencourt<\/strong>, verbo ad verbum<\/em>: <\/p>\n

\u201cMerece destaque, ainda, o aspecto do \u2018cliente ocasional\u2019 da prostituta, que apenas busca o prazer com um \u2018produto\u2019 que lhe \u00e9 oferecido \u2018no mercado\u2019 Nesse sentido, por mais boa vontade que se tenha o texto legal, n\u00e3o h\u00e1 como admitir que o \u2018cliente\u2019 eventual <\/em>da prostituta a \u2018submeter \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o\u2019. Na verdade, ele encontra uma condi\u00e7\u00e3o preexistente, que lhe \u00e9, livremente, oferecida, e para qual n\u00e3o concorreu de forma alguma. Nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para se admitir o sentido atribu\u00eddo ao verbo \u2018submeter\u2019, resultando, portanto, at\u00edpica a conduta do cliente eventual<\/em>. \u201c (BITENTOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. <\/em>5\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, vol. 4, 2011, p. 125)<\/p>\n

\t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento doutrina Cleber Masson<\/strong>, ad litteram<\/em>:<\/p>\n

\u201cA pessoa j\u00e1 prostitu\u00edda, evidentemente, n\u00e3o pode ser v\u00edtima do delito em apre\u00e7o no tocante aos n\u00facleos \u2018submeter\u2019, \u2018induzir\u2019, \u2018atrair\u2019 e \u2018facilitar\u2019. Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 como submeter, induzir ou atrair \u00e1 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual, ou facilitar sua pr\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o a quem j\u00e1 dedica com habitualidade ao com\u00e9rcio sexual. \u201c (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. <\/em>S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, vol. 3, p. 82)<\/p>\n

\t\t\t\tLapidar nesse sentido julgado expendido pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, o qual, abonando \u00e0s teses doutrin\u00e1rias supra-aludidas, assim julgou:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 244-A DA LEI N. 8.069\/90. EXPLORA\u00c7\u00c3O SEXUAL DE ADOLESCENTES. CLIENTE OCASIONAL. N\u00daCLEO DO TIPO N\u00c3O CARACTERIZADO. PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. Para a configura\u00e7\u00e3o do delito de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a e de adolescente, previsto no art. 244-a do ECA, exige o tipo penal a submiss\u00e3o da v\u00edtima \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o sexual, nesse limite se compreendendo necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de poder sobre a adolescente, na fam\u00edlia, empresa ou mediante amea\u00e7a por qualquer modo realizada. 2. Esta corte superior possui compreens\u00e3o de que o crime previsto no art. 244-a do ECA n\u00e3o abrange a figura do cliente ocasional, diante da aus\u00eancia de explora\u00e7\u00e3o sexual nos termos da defini\u00e7\u00e3o legal. Precedentes. 3. Inobstante o relevante crit\u00e9rio de prote\u00e7\u00e3o ao adolescente, dominante na forma\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o permite ampliar a compreens\u00e3o da elementar submiss\u00e3o (com necess\u00e1rio poder sobre outrem) para abranger a conduta ocasional e consentida. 4. Recurso improvido. (STJ<\/strong> – REsp 1.361.521; Proc. 2013\/0011143-7; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 13\/06\/2014)<\/p>\n

\t \t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>Urge asseverar outras notas de jurisprud\u00eancia nesse exato enfoque:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. <\/strong><\/p>\n

Crimes contra a dignidade sexual e a inf\u00e2ncia e juventude. Estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-a do C\u00f3digo Penal) e submiss\u00e3o de adolescente \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o (art. 244-a do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente). Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Recurso do minist\u00e9rio p\u00fablico. Pretendida a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel. Materialidade do fato e autoria delineadas nos autos. No entanto, erro de tipo essencial venc\u00edvel configurado. Aus\u00eancia de conhecimento acerca da real idade da v\u00edtima. Desenvoltura at\u00edpica para meninas dessa idade. Frequenta\u00e7\u00e3o de casas noturnas e uso de forte maquiagem. Ofendida que disse ao acusado ter 16 anos e, inclusive, atribu\u00eda-se falsa identidade, usando como pr\u00f3prio documento alheio. Acionamento da for\u00e7a p\u00fablica pelo conselho tutelar, noticiando o exerc\u00edcio da prostitui\u00e7\u00e3o pela ofendida. Inexist\u00eancia de sequelas psicol\u00f3gicas ou altera\u00e7\u00e3o de comportamento. Conduta at\u00edpica. Dolo exclu\u00eddo. Inexist\u00eancia de previs\u00e3o a t\u00edtulo de culpa. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; ACR 2013.083318-6; Curitibanos; Terceira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Leopoldo Augusto Br\u00fcggemann; Julg. 08\/08\/2014; DJSC 14\/08\/2014; P\u00e1g. 329)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. ALEGA\u00c7\u00c3O DA INEXIST\u00caNCIA DO CRIME. SUPERADA. MITIGA\u00c7\u00c3O DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE VULNERABILIDADE DO MENOR DE QUATORZE ANOS. AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO BEM JUR\u00cdDICO TUTELADO. OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DA OFENSIVIDADE. PRECEDENTES DOUTRIN\u00c1RIOS E JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS P\u00c1TRIOS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O DO ACUSADO. <\/strong><\/p>\n

1- condenado o r\u00e9u pela pr\u00e1tica de estupro de vulner\u00e1vel em sua modalidade tentada e n\u00e3o tendo a acusa\u00e7\u00e3o interposto recurso em face dessa decis\u00e3o, o reconhecimento da consuma\u00e7\u00e3o do delito configuraria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do non reformatio in pejus, raz\u00e3o por que deve ser mantida a capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato declinada na senten\u00e7a. 02- em que pese contar, \u00e0 \u00e9poca do fato, com 13 (treze) anos de idade, n\u00e3o se pode vislumbrar na v\u00edtima a vulnerabilidade tutelada pela norma penal que tem por escopo resguardar a liberdade sexual do menor de 14 (quatorze) anos, em face da sua imaturidade psicol\u00f3gica, uma vez que a precocidade imposta pela vida fez com que ela ingressasse no submundo da prostitui\u00e7\u00e3o para satisfazer os anseios mais elementares de consumo, aceitando satisfazer a lasc\u00edvia do acusado mediante o pagamento de um valor previamente acertado. 03- aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pela norma liberdade sexual das pessoas vulner\u00e1veis, ante o reconhecimento da capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em rela\u00e7\u00e3o ao ato sexual. 04- n\u00e3o concretizado o suporte f\u00e1tico na norma inserta no art. 217-a do C\u00f3digo Penal, hipoteticamente aplic\u00e1vel ao caso, tem-se por afastada a tipicidade formal, elidindo o fato t\u00edpico, um dos elementos que comp\u00f5em o crime, trazendo como consect\u00e1rio a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado. 05 o cliente ocasional n\u00e3o pode ser sujeito ativo da conduta descrita no art. 244-a do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Precedente do Superior Tribunal de justi\u00e7a. Recurso conhecido e provido. Decis\u00e3o por empate. Preval\u00eancia do posicionamento mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u. (TJAL; APL 0029988-86.2010.8.02.0001; C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza; DJAL 14\/04\/2014; P\u00e1g. 65)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEm arremate, mostra-se imperiosa a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado<\/strong>, mais precisamente em raz\u00e3o da aus\u00eancia de tipicidade penal <\/strong>na conduta visualizada pela acusa\u00e7\u00e3o. (CPP, art. 386, inc. III<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, onde, com suped\u00e2neo no art. 397, inc. III, do C\u00f3digo de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA do Acusado, em face da atipicidade da conduta delitiva. N\u00e3o sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considera\u00e7\u00f5es finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, dos depoimentos das testemunhas infra-arroladas.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tSucessivamente, \u00e9 de se esperar, ap\u00f3s a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decis\u00e3o de m\u00e9rito absolut\u00f3ria (CPP, art. 386, inc. III).<\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade (CE), 00 de setembro do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n

ROL TESTEMUNHAL (CPP, art. 401)<\/strong><\/p>\n

01) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

02) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

03) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

04) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

\t\t\t\t\tData Supra.\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7088","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7088","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7088"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7088"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}