{"id":7085,"date":"2023-07-13T17:59:57","date_gmt":"2023-07-13T17:59:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:59:57","modified_gmt":"2023-07-13T17:59:57","slug":"agravante-pede-a-concessao-do-direito-de-recorrer-em-liberdade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravante-pede-a-concessao-do-direito-de-recorrer-em-liberdade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravante pede a concess\u00e3o do direito de recorrer em liberdade."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE <\/strong>________ <\/p>\n

Processo n\u00ba: ________ <\/p>\n

________ <\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o penal acima indicado, por seus procuradores, vem, a Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 197 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, interpor<\/p>\n

AGRAVO<\/strong><\/p>\n

em face de decis\u00e3o de fls. ________ , que ________ em a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que faz pelas raz\u00f5es em anexo.<\/p>\n

Termos que pede e espera deferimento.<\/p>\n

________ , ________ .<\/p>\n

________ <\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ________ .<\/p>\n

Agravante: ________ <\/p>\n

Agravado: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o Penal n.\u00ba ________ <\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO AGRAVO<\/h2>\n

Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

Colenda C\u00e2mara;<\/p>\n

BREVE S\u00cdNTESE<\/strong><\/p>\n

O requerente teve a pena de ________ decretada em ________ .<\/p>\n

O m\u00e9rito da pris\u00e3o se trata-se suposta pr\u00e1tica dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ . <\/p>\n

Ocorre que o Requerente, por ________ , busca por meio do presente pedido a convers\u00e3o da pena para pris\u00e3o domiciliar, pelos motivos que passa a dispor.<\/p>\n

Ap\u00f3s processo regular, o pedido obteve a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

________ <\/p>\n

Ocorre que referido decisum<\/em> merece reparo, pois ________ . <\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE<\/h2>\n

A condena\u00e7\u00e3o exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscut\u00edveis, o que n\u00e3o ocorre no caso em tela.<\/p>\n

Requer a devida materializa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia -art. 5\u00ba, inc. LVII daConstitui\u00e7\u00e3o Federal, pela qual n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o sem a real comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da materialidade do fato, conforme destaca Celso de Mello no seguinte precedente:<\/p>\n

"\u00c9 sempre importante reiterar – na linha do magist\u00e9rio jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na mat\u00e9ria – que <\/em>nenhuma acusa\u00e7\u00e3o penal se presume provada<\/em><\/strong>. N\u00e3o compete, ao r\u00e9u, demonstrar a sua inoc\u00eancia.<\/em>Cabe ao contr\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, comprovar, de forma inequ\u00edvoca, para al\u00e9m de qualquer d\u00favida razo\u00e1vel, a culpabilidade do acusado<\/em><\/strong>. J\u00e1 n\u00e3o mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento hist\u00f3rico do processo pol\u00edtico brasileiro (Estado novo), criou, para o r\u00e9u, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autorit\u00e1rios, a obriga\u00e7\u00e3o de o acusado provar a sua pr\u00f3pria inoc\u00eancia (…). Precedentes." (HC 83.947\/AM, Rel. Min. Celso de Mello).<\/em><\/p>\n

Dessa forma, diante a aus\u00eancia de provas contundentes e justificativa plaus\u00edvel na manuten\u00e7\u00e3o do denunciado preso<\/strong>, requer a concess\u00e3o do direito em recorrer em liberdade, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

HABEAS CORPUS – CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE RESULTA DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA QUE ESTABELECEU O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA, E DEIXOU DE REALIZAR A DETRA\u00c7\u00c3O PENAL. (…).MAGISTRADO, QUE A EMBASA, NA LEI 8072\/90, AO CONSIDERAR O REGIME INICIAL, O FECHADO, EM SEU ARTIGO 2\u00ba, COMBINADO COM A LEI 11464\/07, AL\u00c9M DO SISTEMA PROGRESSIVO, A SUA FINALIDADE, INCLUSIVE A RESPOSTA PENAL, NO REGIME MAIS GRAVOSO, A ORDEM P\u00daBLICA, REPRESENTADA PELA CREDIBILIDADE DA JUSTI\u00c7A, E A ASSEGURAR A APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL, SEM JUSTIFICATIVA EM CONCRETO, A ARREDAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E CONSIGNANDO A IMPETRA\u00c7\u00c3O, EXPRESSAMENTE, A REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA, EMBORA EM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DIVERSA, A ORDEM \u00c9 CONCEDIDA EM PARTE CONFERINDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E COM A EXPEDI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 DE SOLTURA SE POR "AL" N\u00c3O ESTIVER PRESO. \u00c0 UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM EM PARTE PARA CONFERIR AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A EXPEDI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 PARA SUA SOLTURA SE POR AL N\u00c3O ESTIVER PRESO. Conclus\u00f5es: \u00c0 unanimidade, foi concedida a ordem em parte para conferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para sua soltura se por al n\u00e3o estiver preso. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0047133-72.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, Publicado em: 22\/01\/2020)<\/p>\n

Ademais, importa destacar que o R\u00e9u trata-se de pessoa \u00edntegra, de bons antecedentes <\/strong>e que jamais respondeu a qualquer processo crime conforme certid\u00e3o negativa que junta em anexo.<\/p>\n

Possui ainda endere\u00e7o certo <\/strong>na ________ , onde reside com sua fam\u00edlia nesta Comarca, trabalha na condi\u00e7\u00e3o de ________ na empresa ________ conforme comprovantes em anexo.<\/p>\n

Neste sentido, Julio Fabbrini Mirabete em sua obra, leciona:<\/p>\n

"Como, em princ\u00edpio, ningu\u00e9m deve ser recolhido \u00e0 pris\u00e3o sen\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presen\u00e7a do acusado sem sacrif\u00edcio de sua liberdade,<\/em>deixando a cust\u00f3dia provis\u00f3ria apenas para as hip\u00f3teses de absoluta necessidade."<\/em><\/strong>(<\/em>C\u00f3digo De Processo PenalInterpretado, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 670)<\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, requer-se a considera\u00e7\u00e3o de todos os argumentos acima e diante a falta de motiva\u00e7\u00e3o suficiente para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, requer o deferimento para recorrer em liberdade.<\/p>\n

DA AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O<\/h2>\n

Pelo que se depreende da decis\u00e3o recorrida, o pedido inicial foi negado considerando o \u00fanico argumento de que ________ .<\/p>\n

Entretanto junto \u00e0 ________ , foi requerido expressamente que ________ , sob o argumento de ________ , o que sequer foi analisado.<\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 completa fundamenta\u00e7\u00e3o que ampare a decis\u00e3o do Juiz pelo indeferimento do pedido. A aus\u00eancia da devida fundamenta\u00e7\u00e3o afronta diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

Art. 93 (…). IX todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade<\/strong>, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Nesse mesmo sentido \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do CPC\/15:<\/p>\n

Art. 11. Todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade.<\/p>\n

Por tal raz\u00e3o que a decis\u00e3o n\u00e3o fundamentada configura nulidade, nos termos do Art. 1.013, \u00a73\u00ba, in IV do CPC, amplamente refor\u00e7ado pela doutrina:<\/p>\n

"O dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais \u00e9 inerente ao estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contradit\u00f3rio das partes. Sem motiva\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o judicial perde duas caracter\u00edsticas centrais: a justifica\u00e7\u00e3o da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orienta\u00e7\u00e3o de condutas sociais. Perde, em uma palavra, o seu pr\u00f3prio car\u00e1ter jurisdicional. O dever de fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 informado pelo direito ao contradit\u00f3rio como direito de influ\u00eancia -n\u00e3o por acaso direito ao contradit\u00f3rio e dever de fundamenta\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstos na sequ\u00eancia no novo C\u00f3digo Adiante, o art. 489, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, CPC, visa a delinear de forma anal\u00edtica o conte\u00fado do dever de fundamenta\u00e7\u00e3o."<\/em>(MARINONI, ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2\u00aaed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 11): <\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 uma faculdade, uma vez que inerente e indispens\u00e1vel ao pleno exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, raz\u00e3o pela qual artigo 489 do CPC corrobora o entendimento, expondo taxativamente a fundamenta\u00e7\u00e3o como requisito essencial da senten\u00e7a:<\/p>\n

"Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:
(…)
II – os fundamentos, em que o juiz analisar\u00e1 as quest\u00f5es de fato e de direito;
III – o dispositivo, em que o juiz resolver\u00e1 as quest\u00f5es principais que as partes lhe submeterem.
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:<\/strong>
(…)
II – empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;
III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o;
IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;"<\/p>\n

Raz\u00e3o pela qual, se uma decis\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 fundamentada, carece dos requisitos legais de efic\u00e1cia e validade, pois ilegal! Este entendimento predomina nos tribunais:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REINTEGRA\u00c7AO DE POSSE. SENTEN\u00c7A N\u00c3O FUNDAMENTADA. NULIDADE. 1) A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, no artigo 93, IX, prev\u00ea o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, segundo o qual "todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade". Logo, \u00e9 nula a senten\u00e7a quando inexistente a fundamenta\u00e7\u00e3o e sem a observ\u00e2ncia dos requisitos legais (art. 489, CPC)<\/strong>. 2) O acolhimento do pedido autoral de forma gen\u00e9rica, sem apontar qualquer elemento f\u00e1tico-jur\u00eddico para tanto, consubstancia-se em aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, impondo-se a nulidade do julgado. 3) Senten\u00e7a cassada ex officio. (TJ-AP – APL: 00250322420158030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARA\u00daJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30\/04\/2019, Tribunal)<\/p>\n

DIREITO DO TRABALHO. SENTEN\u00c7A N\u00c3O FUNDAMENTADA. <\/strong>NULIDADE DA SENTEN\u00c7A POR NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. Vislumbrando-se nos autos a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a quanto \u00e0 totalidade dos pleitos formulados na exordial, bem como o n\u00e3o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador, evidencia-se a negativa da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ante a viola\u00e7\u00e3o ao disposto nos arts. 93, IX da CF\/88 e 489 do CPC. <\/strong>O retorno dos autos ao MM. Ju\u00edzo de origem para novo julgamento \u00e9 medida que se imp\u00f5e. Recurso ordin\u00e1rio a que se d\u00e1 provimento. (TRT-6 – RO: 00004602020165060006, Data de Julgamento: 06\/02\/2019, Quarta Turma)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. BUSCA E APREENS\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO. SENTEN\u00c7A SEM FUNDAMENTO V\u00c1LIDO. OFENSA AO ART. 489, II, CPC. NULIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE M\u00c9RITO. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE MORA DO DEVEDOR. OPORTUNIDADE. SENTEN\u00c7A CASSADA.1. (…)1.1. Constata\u00e7\u00e3o de que o \u00fanico argumento que embasa a senten\u00e7a \u00e9 estranho \u00e0 lide, pois a autora sequer \u00e9 assistida da Defensoria P\u00fablica.2. De acordo com o art. 489, do CPC S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a: (…) II – os fundamentos, em que o juiz analisar\u00e1 as quest\u00f5es de fato e de direito. 2.1. \u00c9 nula a senten\u00e7a que cont\u00e9m fundamentos que n\u00e3o se aplicam ao caso concreto<\/strong>.3. (…). 6. Senten\u00e7a cassada. Recurso provido. (20170210001702APC, 2\u00aa Turma C\u00edvel, DJE: 12\/09\/2017).5. Senten\u00e7a cassada para que se profira uma outra. (TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o n.1083204, 20170710019228APC, Relator(a): JO\u00c3O EGMONT, 2\u00aa TURMA C\u00cdVEL, Julgado em: 14\/03\/2018, Publicado em: 20\/03\/2018)<\/p>\n

Ao dispor sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o, a doutrina complementa:<\/p>\n

"<\/em>Fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong> A fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais \u00e9 ponto central em que se apoia o Estado Constitucional, constituindo elemento inarred\u00e1vel de nosso processo justo (art. 5\u00ba, LIV, CF). (…) A fundamenta\u00e7\u00e3o deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar-se a partir de conceitos e crit\u00e9rios claros e pertinentes e conter uma completa an\u00e1lise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifesta\u00e7\u00f5es. Fora da\u00ed, n\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o (arts. 93, IX, CF, e 9\u00ba, 10, 11 e 489, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, CPC)<\/em>." (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2\u00aaed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 489)<\/p>\n

Raz\u00e3o pela qual, considerando que a decis\u00e3o n\u00e3o se mostra devidamente fundamentada, seve ser considerada nula para que seja devidamente revista.<\/p>\n

DA IRREGULAR PUBLICIDADE – CONTRADIT\u00d3RIO E AMPLA DEFESA<\/h2>\n

Pelo que se depreende dos fatos narrados, fica perfeitamente configurada a falha na intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, culminando na sua irrefut\u00e1vel nulidade.<\/p>\n

Trata-se de falha insan\u00e1vel, uma vez que a publica\u00e7\u00e3o da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa<\/strong>, indicando apenas o Advogado posteriormente substabelecido.<\/p>\n

Ocorre que em peti\u00e7\u00e3o indicar local foi solicitado expressamente que as intima\u00e7\u00f5es ocorressem EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO <\/strong>________ .<\/p>\n

N\u00e3o atendido a requerimento expresso do Advogado constitu\u00eddo, trata-se de grave cerceamento de defesa, em preju\u00edzo ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme posicionamento do STJ sobre o tema:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMA\u00c7\u00c3O EM NOME DE ADVOGADO ESPEC\u00cdFICO. PUBLICA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O AGRAVADA EM QUE CONSTOU O NOME DE PATRONO DIVERSO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. 1. Segundo jurisprud\u00eancia reiterada desta Corte, \u00e9 nula a intima\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o observado pedido expresso de publica\u00e7\u00e3o em nome de advogado espec\u00edfico<\/strong>. Precedentes da Corte Especial do STJ: MS 20.490\/DF, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Og Fernandes, DJe 23\/09\/2014 e EREsp 812.041\/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 16\/12\/2011. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte vier aos autos. (…) Havendo requerimento expresso de publica\u00e7\u00e3o exclusiva, \u00e9 nula a intima\u00e7\u00e3o em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procura\u00e7\u00e3o ou substabelecimento<\/strong>, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, \u00a7 1\u00ba, do CPC). 2. Se o v\u00edcio de irregularidade da intima\u00e7\u00e3o, ensejador de nulidade relativa, for alegado na primeira oportunidade em que couber \u00e0 parte falar nos autos, n\u00e3o h\u00e1 falar em preclus\u00e3o (art. 245 do CPC). (…) (STJ – REsp: 1577282 MA 2015\/0327496-5, Relator: Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 02\/10\/2018)<\/p>\n

Portanto, intima\u00e7\u00e3o em nome de Advogado diverso daquele identificado na pe\u00e7a, tem-se por nula a intima\u00e7\u00e3o, devendo ser novamente publicada a fim de viabilizar a ampla defesa.<\/p>\n

Trata-se de falha insan\u00e1vel, uma vez que a publica\u00e7\u00e3o da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa<\/strong>, impedindo que a parte tomasse ci\u00eancia da decis\u00e3o, configurando grave preju\u00edzo ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9 ACERCA DA SENTEN\u00c7A. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO<\/strong>. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA DA SENTEN\u00c7A. RECURSO PROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71007196199, Terceira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 23\/11\/2017).<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. NOTA DE EXPEDIENTE. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DE UMA DAS PARTES. NULIDADE<\/strong>. CABIMENTO. A falta do nome de qualquer das partes e de seus procuradores na Nota de expediente publicada acarreta nulidade da pr\u00f3pria intima\u00e7\u00e3o e ato (s) subseq\u00fcente (s). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70073678021, D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 26\/10\/2017).<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE.<\/strong> Inexistindo a indica\u00e7\u00e3o do nome do procurador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele em que houve expresso requerimento de intima\u00e7\u00e3o exclusiva, resta evidenciada a nulidade do ato, sobremaneira quando presente o preju\u00edzo. Exegese do art. 272 , \u00a7 2\u00ba , do CPC . Situa\u00e7\u00e3o dos autos em que houve pedido expresso de intima\u00e7\u00e3o exclusivamente em nome de advogado indicado, que n\u00e3o restou atendida pela serventia, evidenciando o preju\u00edzo \u00e0 defesa da requerida, mormente inexistente qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da parte desde referida postula\u00e7\u00e3o, tendo as intima\u00e7\u00f5es sido realizadas em nome de advogado diverso. Preju\u00edzo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70074960139, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 08\/11\/2017). <\/p>\n

Uma vez que a publica\u00e7\u00e3o da Nota de Expediente n\u00e3o disp\u00f4s expressamente o teor da decis\u00e3o<\/strong>, impedindo que a parte tomasse ci\u00eancia da decis\u00e3o pela simples publica\u00e7\u00e3o, tem-se configurada falha insan\u00e1vel, em grave preju\u00edzo ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL C\/C REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS. N\u00c3O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O QUE N\u00c3O CONSTOU DA NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA NO DJE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA<\/strong>. N\u00e3o tendo a decis\u00e3o alvo do agravo de instrumento constado da nota disponibilizada no DJE utilizada para a contagem do prazo recursal e tendo o advogado comprovado ter sido intimado quando da carga dos autos, ocorrida menos de 15 dias \u00fateis antes de sua interposi\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se afastar a sua intempestividade. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (TJ-RS – AGV: 70075544742 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 30\/11\/2017, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 12\/12\/2017)<\/p>\n

Da an\u00e1lise minuciosa dos autos, verifica-se que n\u00e3o houve intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte Recorrente em face da in\u00e9pcia da inicial, em n\u00edtida ofensa ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil em seu Art. 485:<\/p>\n

Art. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:
(…)
II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por neglig\u00eancia das partes;
III – por n\u00e3o promover os atos e as dilig\u00eancias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(…)
\u00a7 1\u00ba – Nas hip\u00f3teses descritas nos incisos II e III, a parte ser\u00e1 intimada pessoalmente para suprir a falta<\/strong> no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

Ou seja, antes da extin\u00e7\u00e3o do processo, cumpriria ao Juiz intimar o Autor para proceder a devida regulariza\u00e7\u00e3o do processo nos termos do Art. 321 do CPC\/15:<\/p>\n

Art. 321. O juiz, ao verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche os requisitos<\/strong> dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, determinar\u00e1 que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete<\/strong>, indicando com precis\u00e3o o que deve ser corrigido ou completado.<\/p>\n

Assim, a extin\u00e7\u00e3o do processo s\u00f3 poderia ocorrer ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte para emendar no prazo de 15 dias, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso.<\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 requisito indispens\u00e1vel, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. IN\u00c9PCIA DA INICIAL. AUSENTE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL. SENTEN\u00c7A ANULADA<\/strong>. 1. Ocorre que, da an\u00e1lise minuciosa dos autos, verifica-se que n\u00e3o houve intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte autora, quanto inepcia da inicial.<\/strong> 2. \u00c9 certo que o advogado constitu\u00eddo nos autos tem amplos poderes para representar seu cliente em ju\u00edzo e, inclusive, em nome dele, ser intimado das decis\u00f5es exaradas no respectivo processo, por meio de publica\u00e7\u00f5es na imprensa oficial. 3. Entretanto, o despacho de fls. 51\/52 determinou apenas a intima\u00e7\u00e3o da parte. Argumenta-se que se trata de ato personal\u00edssimo, o qual cabe apenas \u00e0 parte realizar, sendo, portanto, indeleg\u00e1vel. 4. Senten\u00e7a anulada<\/strong>. (TRF-3 – AC: 00041984120174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 24\/04\/2017, S\u00c9TIMA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03\/05\/2017)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSENTE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. SENTEN\u00c7A DESCONSTITU\u00cdDA. APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E PROVIDA. 1.O Ju\u00edzo de primeiro grau, reconhecendo a in\u00e9rcia da parte autora em impulsionar o feito, decretou-lhe a extin\u00e7\u00e3o, sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. Ocorre que o comando normativo inserto no art. 485, \u00a7 1\u00ba, do CPC, exige, para a extin\u00e7\u00e3o do feito com fulcro nos incisos II e III do predito artigo, a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte, haja vista a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de abandonar a causa. 3. A pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias, garante que a parte n\u00e3o arque com as conseq\u00fc\u00eancias pela eventual des\u00eddia de seu procurador.No presente caso, n\u00e3o foi, sequer, expedida correspond\u00eancia com o intento de intimar pessoalmente a parte autora para dar impulso ao feito. 4. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 como admitir ter sido intimada pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito, e sem o cumprimento da referida formalidade, descabe a extin\u00e7\u00e3o por abandono da causa. 5. Recurso conhecido e provido. AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2\u00aa C\u00e2mara Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, em por unanimidade, em ANULAR a senten\u00e7a monocr\u00e1tica, a fim de determinar o retorno dos autos ao ju\u00edzo de origem, para regular processamento, de acordo com a ata do julgamento. Fortaleza, 07 de junho de 2017 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do \u00d3rg\u00e3o Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE – APL: 00110571020138060101 CE 0011057-10.2013.8.06.0101, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2\u00aa C\u00e2mara Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/06\/2017)<\/p>\n

Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, pois o tr\u00e2mite processual, ao cercear a ampla publicidade, se deu em clara inobserv\u00e2ncia DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.<\/strong><\/p>\n

Raz\u00f5es pelas quais a falha na publica\u00e7\u00e3o da Nota de Expediente deve conduzir \u00e0 necess\u00e1ria nulidade de todos os atos posteriores.<\/p>\n

DO CERCEAMENTO DE DEFESA<\/h2>\n

Ao instaurar um processo judicial com repercuss\u00e3o direta ao acusado, o Estado tem o dever de conduzir todo tr\u00e2mite de forma a garantir o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme destaca Liebman:<\/p>\n

"(…) \u00e9 a garantia fundamental da justi\u00e7a e regra essencial do processo, segundo o qual todas as partes devem ser postas em posi\u00e7\u00e3o de expor ao juiz suas raz\u00f5es antes que ele profira sua decis\u00e3o (…). <\/em>As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limita\u00e7\u00f5es impostas arbitrariamente.<\/em><\/strong> Qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e, por isso, inv\u00e1lida." <\/em>(LIEBMAN, Henrico Tullio. O princ\u00edpio do contradit\u00f3rio no processo civil italiano, in DESTEFENNI, Marcos. Curso de processo civil, Vol. 1, Tomo 1, pag. 15).<\/p>\n

No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional da ampla defesa, foi cerceado o direito do acusado em ter o devido processo legal em manifesto preju\u00edzo ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n

No presente caso, as testemunhas foram ouvidas em ________ , sem a presen\u00e7a do R\u00e9u pois ________ . Ocorre que tal motivo \u00e9 suficientemente h\u00e1bil a invalidar v\u00edcio insan\u00e1vel na instru\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Afinal, a autodefesa \u00e9 direito que deve ser garantido a qualquer acusado no processo penal, a qual deve ser preservada mediante a presen\u00e7a do acusado e na capacidade postulat\u00f3ria.<\/p>\n

Este direito assegura ao r\u00e9u n\u00e3o apenas a acompanhar os atos de instru\u00e7\u00e3o processual que lhe s\u00e3o imputados, como tamb\u00e9m lhe permitir colaborar com a defesa t\u00e9cnica, a fim de instruir adequadamente sua defesa pessoal e reunir elementos que possam evidenciar inconsist\u00eancias e v\u00edcios da prova produzida em ju\u00edzo.<\/p>\n

A doutrina ao lecionar sobre o tema, destaca a import\u00e2ncia da presen\u00e7a do acusado na instru\u00e7\u00e3o processual, nos seguintes termos:<\/p>\n

"Por meio do direito de presen\u00e7a, assegura-se ao acusado a oportunidade de, ao lado de seu defensor, acompanhar os atos de instru\u00e7\u00e3o, auxiliando-o na realiza\u00e7\u00e3o da defesa. Da\u00ed a import\u00e2ncia da obrigat\u00f3ria intima\u00e7\u00e3o do defensor e do acusado para todos os atos processuais. <\/em>Afinal, durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, podem ser prestadas declara\u00e7\u00f5es cuja falsidade ou incorre\u00e7\u00e3o s\u00f3 o acusado consiga detectar. <\/em><\/strong>Nesse caso, o acusado deve poder relatar de imediato tais falsidades ou incorre\u00e7\u00f5es ao seu defensor t\u00e9cnico, a fim de que este \u00faltimo tenha tempo h\u00e1bil para explor\u00e1-las, durante a colheita da prova". <\/em>(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 5. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 60.)<\/p>\n

A aus\u00eancia do acusado na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 justificada por op\u00e7\u00e3o pessoal ou em restritas hip\u00f3teses legais, a exemplo do Art. 217 do CPP, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso, configurando nulidade absoluta, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. DELITO CONTRA O PATRIM\u00d4NIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. NULIDADE ABSOLUTA INSAN\u00c1VEL. A todo acusado em processo penal \u00e9 garantida a autodefesa, a qual se desdobra nos direitos de audi\u00eancia, de presen\u00e7a e na capacidade postulat\u00f3ria aut\u00f4noma.<\/strong> O direito de presen\u00e7a assegura ao r\u00e9u acompanhar os atos de instru\u00e7\u00e3o processual, junto da defesa t\u00e9cnica, a fim de formular adequadamente sua defesa pessoal e munir seu patrono de elementos para explorar inconsist\u00eancias e incorre\u00e7\u00f5es da prova produzida em ju\u00edzo.<\/strong> Ainda, sendo direito do r\u00e9u acompanhar a instru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal movida contra si, sua aus\u00eancia na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 justificada por op\u00e7\u00e3o pessoal ou nas restritas hip\u00f3teses legais, como quando sua presen\u00e7a gerar constrangimento \u00e0 v\u00edtima e n\u00e3o for poss\u00edvel realizar a audi\u00eancia por videoconfer\u00eancia. De outro lado, a aus\u00eancia do acusado em raz\u00e3o da des\u00eddia estatal, aqui consubstanciada na n\u00e3o-condu\u00e7\u00e3o do preso requisitado \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o pela SUSEPE, n\u00e3o \u00e9 motivo id\u00f4neo para relativizar a garantia do acusado e configura nulidade insan\u00e1vel. No caso em an\u00e1lise, ainda que a Defensora P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenham anu\u00eddo para a realiza\u00e7\u00e3o da oitiva da v\u00edtima e de testemunha da acusa\u00e7\u00e3o sem a presen\u00e7a do r\u00e9u, h\u00e1 preju\u00edzo concreto por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da autodefesa e da ampla defesa, dada a impossibilidade de contato e entrevista pr\u00e9via com o acusado antes da solenidade, bem como a n\u00e3o-realiza\u00e7\u00e3o de reconhecimento pessoal do r\u00e9u, prova necess\u00e1ria a corroborar a imputa\u00e7\u00e3o contida na den\u00fancia. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a aus\u00eancia de contato pr\u00e9vio entre o recorrente e o Defensor P\u00fablico inviabilizou que este tomasse conhecimento da vers\u00e3o do acusado e formulasse a defesa de forma adequada durante a audi\u00eancia em que ouvidas a v\u00edtima e a testemunha de acusa\u00e7\u00e3o. \u00c9 de se lembrar, no ponto, inclusive, que a defesa nem mesmo poderia dispensar a presen\u00e7a do r\u00e9u quando da solenidade, na medida em que n\u00e3o dispunha de poderes para tal. Logo, tratando-se de nulidade absoluta insan\u00e1vel, que pode ser reconhecida e declarada a qualquer tempo, e estando inequivocamente demonstrado o preju\u00edzo ao r\u00e9u, \u00e9 de ser declarado nulo o processo desde a solenidade em que ouvida a v\u00edtima e uma testemunha de acusa\u00e7\u00e3o, realizada em 26.10.2017, bem como todos os atos de instru\u00e7\u00e3o subseq\u00fcentes e a senten\u00e7a. Entretanto, vai mantida a pris\u00e3o preventiva do recorrente, porquanto necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel para a garantia da ordem p\u00fablica, dada a gravidade do crime imputado ao r\u00e9u, praticado em tese com o emprego de arma de fogo, bem como para se evitar a reitera\u00e7\u00e3o delitiva, considerando que se trata de r\u00e9u reincidente espec\u00edfico e que responde a outros dos expedientes pela pr\u00e1tica de crimes id\u00eanticos. POR MAIORIA, DE OF\u00cdCIO, DECLARADA A NULIDADE DO FEITO, RESTANDO PREJUDICADO A AN\u00c1LISE DO RECURSO. (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70077670990, Relator(a): Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Sexta C\u00e2mara Criminal, Julgado em: 28\/06\/2018, Publicado em: 03\/07\/2018)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNER\u00c1VEL MAJORADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. Em preliminar, em decorr\u00eancia de erro material de c\u00e1lculo na defini\u00e7\u00e3o da pena carcer\u00e1ria definitiva aplicada ao r\u00e9u na senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorrida, impende fazer a sua retifica\u00e7\u00e3o. Em quest\u00e3o prejudicial de of\u00edcio, impende decretar a nulidade do processo-crime sob exame a partir da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o de inquiri\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e da testemunha de acusa\u00e7\u00e3o, inclusive, pois o r\u00e9u estava sob a tutela do Estado mediante pris\u00e3o cautelar no processo, n\u00e3o tendo sido conduzido pela SUSEPE a essa solenidade, na qual foram colhidos os depoimentos usados, na senten\u00e7a recorrida, como base estruturante do seu veredicto condenat\u00f3rio<\/strong>. Ademais, a Defensoria P\u00fablica manifestou a sua inconformidade com a realiza\u00e7\u00e3o da solenidade, consignando que, ante a aus\u00eancia do acusado, resultou impossibilitada de manter contato com a vers\u00e3o autodefensiva do seu patrocinado antes do in\u00edcio da colheita da prova. Tratando-se de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias constitucionais do r\u00e9u no due process of criminal law, a nulidade absoluta do ato instrut\u00f3rio viciado pode ser conhecida e declarada a qualquer tempo e graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, afastando a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula, verbete 160, do STF. Destarte, r\u00e9u preso e condenado com base em provas colhidas em solenidade de instru\u00e7\u00e3o \u00e0 qual n\u00e3o foi conduzido e, portanto, n\u00e3o teve a oportunidade de exercer a sua defesa pessoal, est\u00e1 configurado o preju\u00edzo concreto do r\u00e9u no processo, decorrente de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s suas garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio no devido processo legal aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, da\u00ed resultando a desconstitui\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, com a declara\u00e7\u00e3o de nulidade absoluta do processo a partir do ato instrut\u00f3rio oral nulo, inclusive, e a determina\u00e7\u00e3o de retorno dos autos ao Ju\u00edzo a quo, para a renova\u00e7\u00e3o do ato de instru\u00e7\u00e3o oral desconstitu\u00eddo e a subsequente procedimentaliza\u00e7\u00e3o do feito na forma da lei, ficando prejudicado o exame e resolu\u00e7\u00e3o do presente apelo no m\u00e9rito da causa. Nesta moldura de fato e de direito, resulta mantida a pris\u00e3o cautelar editada contra o r\u00e9u no Ju\u00edzo a quo, pois remanescem \u00edntegros, atuais e operativos os seus fundamentos e requisitos concretos, dimanentes do fumus comissi delicti e do periculum libertatis que legitimaram a sua decreta\u00e7\u00e3o. PRELIMINAR DE OF\u00cdCIO DE CORRE\u00c7\u00c3O DO DISPOSITIVO DA SENTEN\u00c7A. EM QUEST\u00c3O PREJUDICIAL DE OF\u00cdCIO, DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DA AUDI\u00caNCIA DE INQUIRI\u00c7\u00c3O DA V\u00cdTIMA E DA TESTEMUNHA ACUSAT\u00d3RIA, COM DETERMINA\u00c7\u00c3O DE RETORNO DOS AUTOS AO JU\u00cdZO DE ORIGEM. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA DESCONSTITU\u00cdDA. APELO PREJUDICADO NO M\u00c9RITO. M\/AC 7.499 – S 18.12.2017 – P 07 (Apela\u00e7\u00e3o N\u00ba 70075429142, Sexta C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Aymor\u00e9 Roque Pottes de Mello, Julgado em 18\/12\/2017) <\/p>\n

Assim, considerando que a aus\u00eancia do acusado na audi\u00eancia por indicar motivo, a aus\u00eancia do acusado na instru\u00e7\u00e3o por ________ n\u00e3o \u00e9 motivo id\u00f4neo para relativizar a garantia do acusado, tem-se configurada nulidade insan\u00e1vel.<\/p>\n

Viola-se a lei n\u00e3o s\u00f3 quando se diz que n\u00e3o est\u00e1 a mesma em vigor, mas tamb\u00e9m quando se decide em sentido diretamente oposto ao que nela est\u00e1 expresso e claro.<\/p>\n

Portanto, tem-se demonstrado claro cerceamento de defesa, raz\u00e3o pela qual, merece provimento o presente pedido<\/p>\n

DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA<\/h2>\n

Conforme narrado, os fatos ocorreram em ________ , ou seja, data em que a Lei ________ imputada sequer existia. No entanto, a inicial \u00e9 pautada exclusivamente com base em lei posterior, como se houvesse a possibilidade de retroagir \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/p>\n

Trata-se de conduta vedada pelo Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro, em observ\u00e2ncia pura \u00e0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA inerente ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara reda\u00e7\u00e3o constitucional em seu Art. 5\u00ba:<\/p>\n

XXXVI – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n

Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao denunciado, conforme disposto no DECRETO-LEI N\u00ba 4.657\/42 (LIDB):<\/p>\n

Art. 6\u00ba. A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n

A doutrina ao corroborar este entendimento, destaca sobre o princ\u00edpio que vigora no Brasil sobre a irretroatividade da lei nova, pela qual n\u00e3o se pode aplicar novo ato normativo concernentes \u00e0 situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas antes de sua entrada em vigor.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es que a Lei ________ n\u00e3o pode ser aplicada no presente caso, culminando com a manifesta aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 conduta objeto desta a\u00e7\u00e3o, devendo ser extinto o processo.<\/p>\n

DA CONVERS\u00c3O EM PRIS\u00c3O DOMICILIAR<\/h2>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal, em seu Art. 318, previu claramente a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena de PRIS\u00c3O PREVENTIVA por PRIS\u00c3O DOMICILIAR, quando observados os seus requisitos:<\/p>\n

Art. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for: <\/p>\n

I – maior de 80 (oitenta) anos;
II – extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave;
III – imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia;
IV – gestante;
V – mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI – homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos. <\/p>\n

Dessa forma, considerando tratar-se de ________ , conforme prova que faz em anexo, requer o deferimento do presente pedido.<\/p>\n

No presente caso, a apenada \u00e9 gestante, conforme provas que junta em anexo, necessitando de cuidados especiais, devendo dispor da prote\u00e7\u00e3o legalmente prevista, conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"A tutela aqui est\u00e1 voltada para os cuidados que a crian\u00e7a exige e, no caso da gestante, da qualidade de vida dela e do feto. N\u00e3o mais exige o dispositivo legal que a gesta\u00e7\u00e3o seja de alto risco ou que esteja com mais de 7 meses. <\/em>Basta a comprova\u00e7\u00e3o da gravidez para a substitui\u00e7\u00e3o ser concedida. Trata-se de prote\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter humanit\u00e1rio e, em todos os casos, plenamente justificada, bastando a comprova\u00e7\u00e3o id\u00f4nea da situa\u00e7\u00e3o descrita no dispositivo legal.<\/em><\/strong>"<\/em> (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 15\u00aa ed. Editora Saraiva jur, 2018. Vers\u00e3o Kindle, P. 14324)<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao disciplinar sobre o tema:<\/p>\n

"Assim, <\/em>incorpora-se como novo crit\u00e9rio geral a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar em prote\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o ou da crian\u00e7a<\/em><\/strong> (a m\u00e3e com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casu\u00edstica comprova\u00e7\u00e3o), <\/em>cabendo ao magistrado justificar a excepcionalidade<\/em><\/strong> – situa\u00e7\u00f5es onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou n\u00e3o, como o monitoramento eletr\u00f4nico, a apresenta\u00e7\u00e3o judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional:"<\/em> (STJ, HC 422.235\/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12\/12\/2017, DJe 19\/12\/2017)<\/p>\n

Motivos que demonstram a excepcional circunst\u00e2ncia legalmente prevista a autorizar a a substitui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

DOS BONS ANTECEDENTES, ENDERE\u00c7O CERTO E EMPREGO FIXO<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante a preliminar arguida, importa destacar que o R\u00e9u \u00e9 ________ , trata-se de pessoa \u00edntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime conforme certid\u00e3o negativa que junta em anexo.<\/p>\n

Possui ainda endere\u00e7o certo<\/strong> na ________ , onde reside com sua fam\u00edlia nesta Comarca, trabalha na condi\u00e7\u00e3o de ________ na empresa ________ conforme comprovantes em anexo.<\/p>\n

DOS PROCESSOS CRIMINAIS SEM TR\u00c2NSITO EM JULGADO<\/h2>\n

O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia faz com que o r\u00e9u n\u00e3o possa sofrer consequ\u00eancias penais ou extrapenais em decorr\u00eancia de processos criminais em curso. <\/p>\n

Logo, a aus\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado de eventuais a\u00e7\u00f5es penais passa a ser um argumento na defesa do reconhecimento de bons antecedentes do r\u00e9u, para fins de dosimetria da pena, conforme expressamente previsto no CPP:<\/p>\n

Art. 20. A autoridade assegurar\u00e1 no inqu\u00e9rito o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial n\u00e3o poder\u00e1 mencionar quaisquer anota\u00e7\u00f5es referentes a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito contra os requerentes.<\/strong><\/p>\n

Portanto, a simples exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais ou processos criminais sem tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o podem ser considerados como antecedentes criminais para qualquer fim, conforme j\u00e1 sumulado pelo STJ:<\/p>\n

S\u00famula STJ 444 – \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.<\/strong><\/p>\n

Sobre o tema, o STF j\u00e1 se pronunciou em Recurso Extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral declarada, ao afirmar que "A exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais ou de a\u00e7\u00f5es penais sem tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena"<\/em><\/strong>. (RE 591054)<\/p>\n

O Art. 5\u00ba, inciso LVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz expressamente a garantia de que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado antes do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Desta forma, para efeito de aumento da pena somente podem ser valoradas como maus antecedentes decis\u00f5es condenat\u00f3rias irrecorr\u00edveis, sendo imposs\u00edvel considerar, para tanto, investiga\u00e7\u00f5es preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.<\/p>\n

Sobre o tema, cabe destacar os precedentes do STJ:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQU\u00c9RITOS E PROCESSOS EM CURSO. TEMA 129\/STF. 1. As a\u00e7\u00f5es e inqu\u00e9ritos penais em andamento n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a validar a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base al\u00e9m do piso legal, por interm\u00e9dio da valora\u00e7\u00e3o prejudicial das circunst\u00e2ncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, em respeito ao princ\u00edpio da inoc\u00eancia. 2. "Ante o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o culpabilidade, inqu\u00e9ritos e processos criminais em curso s\u00e3o neutros na defini\u00e7\u00e3o dos antecedentes criminais" (RE-RG 591.054, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Tribunal Pleno, julgado em 17\/12\/2014, publicado em 26\/2\/2015 – Tema 129\/STF). Agravo regimental improvido. (AgRg no RE no AgRg no HC 392.214\/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07\/03\/2018, DJe 23\/03\/2018)<\/p>\n

Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia acompanha este entendimento:<\/p>\n

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O. ROUBO "SIMPLES". CONDENA\u00c7\u00c3O. RECURSO DA DEFESA. Recurso visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidades, e, no m\u00e9rito, \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas ou \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o da pena (fixa\u00e7\u00e3o da base no m\u00ednimo e altera\u00e7\u00e3o do regime inicial para o semiaberto), com pedido, ainda, de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria. Parcial pertin\u00eancia. 1. Prejudicado pedido de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria com o julgamento do presente recurso. Legitimidade, de todo o modo, de execu\u00e7\u00e3o definitiva da pena em face da concretiza\u00e7\u00e3o do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o na esteira de recente jurisprud\u00eancia do C. STF (HC 126.292\/SP, de 17\/02\/2016 e MC nas ADCs 43 e 44, de 05\/10\/2016). 2. Nulidades inexistentes. A) Ilicitude na prova de autoria n\u00e3o detectada. A despeito de ilegal condu\u00e7\u00e3o coercitiva, a elucida\u00e7\u00e3o de autoria partiu de den\u00fancia an\u00f4nima, confirmada a suspeita depois de efetuado reconhecimento (fotogr\u00e1fico e de pessoa, ambos "Positivo"), surgindo, portanto, de fonte independente. Art. 157, do CPP. B) Inexistente viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da judicializa\u00e7\u00e3o das provas. Policiais que descreveram com precis\u00e3o a din\u00e2mica da investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se limitando, ao reverso do colocado, a ratificar o que fora afirmado na fase inquisitiva. Exist\u00eancia, ademais, de outras provas incriminadoras (confiss\u00e3o e relatos da v\u00edtima) regularmente produzidas em ju\u00edzo. Nulidades inexistentes. 3. Condena\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. Acusado que, simulando estar armado, subtraiu bens da v\u00edtima que caminhava em via p\u00fablica. Integral admiss\u00e3o em ju\u00edzo. Confirma\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o pela prova judicializada. Invi\u00e1vel absolvi\u00e7\u00e3o. Idoneidade das provas, quais sejam, da confiss\u00e3o judicial (comprovando, no caso, a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o), bem como das declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima e dos testemunhos dos policiais (confirmando aquela). Precedentes. 3. Imperiosa fixa\u00e7\u00e3o da base no m\u00ednimo. Na senten\u00e7a, foram valorados, sob a pecha de "maus antecedentes", processos em tr\u00e2mite, sem senten\u00e7a e um com tr\u00e2nsito em julgado posterior, mas em que fora declarada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. A exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais ou de a\u00e7\u00f5es penais sem tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Entendimento firmado, pelo C. STF, no RE 591054 SC, com repercuss\u00e3o geral reconhecida. S\u00famula n\u00ba 444, do C. STJ. Retorno ao m\u00ednimo. <\/strong>4. Invi\u00e1vel altera\u00e7\u00e3o do regime determinado para in\u00edcio de expia\u00e7\u00e3o da aflitiva. Apesar de se cuidar de roubo "simples", em tese, inicialmente, poss\u00edvel de determina\u00e7\u00e3o de cumprimento da pena mais brando, a escolha pelo fechado se mostra mais adequada, para que a pena surta suas devidas finalidades, quando o crime \u00e9 cometido mediante simula\u00e7\u00e3o de porte de arma, aspecto este que demonstra maior ousadia e periculosidade do agente, extra\u00edveis, tamb\u00e9m pelo fato de a subtra\u00e7\u00e3o ter ocorrido em via p\u00fablica, local n\u00e3o ermo, portanto, Reincid\u00eancia espec\u00edfica que, ademais, imp\u00f5e, de todo o modo, determina\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de cumprimento em regime fechado (n\u00e3o incid\u00eancia da S\u00famula de n\u00ba 269, do C. STJ). Intelig\u00eancia do art. 33, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do CP. Situa\u00e7\u00e3o que tornou inaplic\u00e1vel, no caso, o disposto no artigo 387, \u00a72\u00ba, do CPP, porque irrelevante, para aquele objetivo, quantum imposto e, por consequ\u00eancia, eventual tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria. Parcial provimento, na parte n\u00e3o prejudicada e afastadas as nulidades. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o Criminal 0011724-21.2018.8.26.0050; Relator (a): Alcides Malossi Junior; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda – 28\u00aa Vara Criminal; Data do Julgamento: 25\/04\/2019; Data de Registro: 29\/04\/2019)<\/p>\n

REVIS\u00c3O CRIMINAL. SENTEN\u00c7A CONTR\u00c1RIA \u00c0 PROVA DOS AUTOS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. AFASTADA. ROUBO. PALAVRA DA V\u00cdTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUM\u00c1CIA. DESPROVIMENTO. UN\u00c2NIME. 1. Tese absolut\u00f3ria rejeitada em virtude do arcabou\u00e7o processual fundado nos depoimentos prestados pelas v\u00edtimas dos delitos de roubo, pois em crimes deste jaez a palavra da v\u00edtima t\u00eam especial valor probante.Precedentes.2. Conquanto os delitos praticados pelo r\u00e9u sejam da mesma esp\u00e9cie, praticados contra distintas v\u00edtimas, mas com id\u00eantico modus operandi, em curto espa\u00e7o de tempo e dentro da mesma comarca, n\u00e3o h\u00e1 como aplicar o favor legal quando se constata que n\u00e3o se tratam de crimes continuados e sim de ineg\u00e1vel e deslavada contum\u00e1cia delituosa. 3. Ao reconhecimento da continuidade delitiva n\u00e3o basta que se fa\u00e7am presentes os requisitos objetivos (mesmas circunst\u00e2ncias de tempo, lugar e modo de execu\u00e7\u00e3o) \u00e9 imperioso que se demonstre a unicidade de des\u00edgnios, que se estabele\u00e7am liames entre os crimes praticados em sequ\u00eancia tal que permita admitir a fic\u00e7\u00e3o de que os demais delitos s\u00e3o a continua\u00e7\u00e3o do primeiro.4. O requerente, entre os meses de abril e julho do ano de 2005, praticou isoladamente v\u00e1rios crimes de roubo na localidade, de forma que os excertos demonstram que o R\u00e9u faz do crime de roubo \u00e0 m\u00e3o armada um meio de vida, um modo de auferir dinheiro.5. Constata-se que o r\u00e9u trata-se de delinquente habitual, de modo que sua contum\u00e1cia impede que seja amparado pela benesse da continuidade delitiva, pois verifica-se que as condutas perpetradas s\u00e3o independentes, com des\u00edgnios aut\u00f4nomos em condi\u00e7\u00f5es de tempo distintas e isoladas, de forma que caberia \u00e0 esp\u00e9cie o concurso material e n\u00e3o a continuidade pretendida. Precedentes.6. Continuidade delitiva afastada. \u00c0 unanimidade de votos.PENA. ART. 59, CP. REDIMENSIONAMENTO. VETORES DO MOTIVO E CIRCUNST\u00c2NCIAS. VALOR NEGATIVO AFASTADO. UN\u00c2NIME. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDOS. STF: RE 591054\/SC REPERCUSS\u00c3O GERAL AFASTADA E INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daM. 444 DO STJ AFASTADA. POR MAIORIA DA TURMA. 7. Pena reduzida, \u00e0 unanimidade, ante o reconhecimento da aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o legal na an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias do art. 59 do CP, dos motivos e das circunst\u00e2ncias do crime, todavia, por maioria, a Turma afastou a incid\u00eancia do entendimento sufragado pelo pleno do STF quando do julgamento realizado no RE 591054\/SC, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, em foi assentada a tese de que "A exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais ou de a\u00e7\u00f5es penais sem tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena", afastando, consequentemente, o esc\u00f3lio j\u00e1 sedimentado pelo STJ na S\u00fam. 444, vencido o Relator. 8. Habeas corpus concedido ex officio, \u00e0 unanimidade de votos, para estender a a\u00e7\u00e3o n. 661\/2006 a redu\u00e7\u00e3o aqui procedida, resultando em cada uma delas a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclus\u00e3o. (Revis\u00e3o Criminal 499848-10001228-35.2018.8.17.0000, Rel. Fausto de Castro Campos, Se\u00e7\u00e3o Criminal, julgado em 28\/03\/2019, DJe 11\/06\/2019)<\/p>\n

A doutrina ao lecionar sobre a mat\u00e9ria, esclarece:<\/p>\n

"no \u00e2mbito penal, em particular, por conta da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 444 do STJ. ("\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base"), somente se podem considerar as condena\u00e7\u00f5es, com tr\u00e2nsito em julgado, existentes antes da pr\u00e1tica do delito" (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal – Vol. 1 – Parte Geral – Arts. 1\u00aa a 120 do C\u00f3digo Penal, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o. <\/em>Rio de Janeiro: Forense, 2019.)<\/p>\n

Portanto, quaisquer inqu\u00e9ritos ou processos criminais sem tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o podem ser considerados para fins de antecedentes.<\/p>\n

As raz\u00f5es do fato em si ser\u00e3o analisadas oportunamente, no devido processo legal, n\u00e3o cabendo, neste momento, um julgamento pr\u00e9vio que comprometa sua inoc\u00eancia, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. POSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE VIOL\u00caNCIA OU GRAVE AMEA\u00c7A. PACIENTE PRIM\u00c1RIO, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESID\u00caNCIA FIXA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. <\/strong>– A pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida excepcional que deve ser decretada somente quando n\u00e3o for poss\u00edvel sua substitui\u00e7\u00e3o por cautelares alternativas menos gravosas, desde que presentes os seus requisitos autorizadores e mediante decis\u00e3o judicial fundamentada (\u00a7 6\u00ba, artigo 282, CPP)- No caso, considerando a aus\u00eancia de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e, ainda, as condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis do paciente (primariedade, bons antecedentes e resid\u00eancia fixa), a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por medidas diversas mais brandas revela-se suficiente para os fins acautelat\u00f3rios almejados.<\/strong> (TJ-MG – HC: 10000180115032000 MG, Relator: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 15\/03\/2018, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 26\/03\/2018)<\/p>\n

Neste sentido, Julio Fabbrini Mirabete em sua obra, leciona:<\/p>\n

"Como, em princ\u00edpio, ningu\u00e9m deve ser recolhido \u00e0 pris\u00e3o sen\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presen\u00e7a do acusado sem sacrif\u00edcio de sua liberdade, <\/em>deixando a cust\u00f3dia provis\u00f3ria apenas para as hip\u00f3teses de absoluta necessidade."<\/em> <\/strong>(C\u00f3digo De Processo Penal Interpretado, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 670)<\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, requer-se a considera\u00e7\u00e3o de todos os argumentos acima com o deferimento do presente pedido.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Por estas raz\u00f5es REQUER:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O recebimento do presente recurso, concedendo o pedido LIMINAR para poder RECORRER EM LIBERDADE;<\/li>\n
  2. A retrata\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida;<\/li>\n
  3. A total proced\u00eancia do recurso para que seja reformada a decis\u00e3o recorrida<\/strong> e determinar ________ .<\/li>\n<\/ol>\n

    Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

    ________ , ________ .<\/p>\n

    ________ <\/p>\n

    Anexos:<\/p>\n

      \n
    1. Prova do endere\u00e7o fixo<\/li>\n
    2. Prova dos bons antecedentes<\/li>\n
    3. C\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
    4. C\u00f3pia da decis\u00e3o recorrida<\/li>\n
    5. C\u00f3pia da certid\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o – para aferir tempestividade<\/li>\n
    6. C\u00f3pias necess\u00e1rias para provar cada fato e argumento do recurso<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7085","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}