{"id":7053,"date":"2023-07-13T17:54:41","date_gmt":"2023-07-13T17:54:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:54:41","modified_gmt":"2023-07-13T17:54:41","slug":"apelacao-da-defesa-pedido-de-absolvicao-por-flagrante-forjado-e-falta-de-provas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-da-defesa-pedido-de-absolvicao-por-flagrante-forjado-e-falta-de-provas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o da defesa – Pedido de absolvi\u00e7\u00e3o por flagrante forjado e falta de provas"},"content":{"rendered":"

Apela\u00e7\u00e3o da defesa (pedido principal e pedido subsidi\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de _________ – Estado de _______<\/strong><\/p>\n

X<\/strong>, por meio de seu advogado, ao final firmado, nos autos de Processo- Crime n. _______, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, interpor, dentro do prazo legal, a presente APELA\u00c7\u00c3O, com fulcro no art. 593, I, do C\u00f3digo de Processo Penal, pois n\u00e3o se conforma com a respeit\u00e1vel senten\u00e7a que o condenou \u00e0 pena de tr\u00eas anos de reclus\u00e3o em regime integralmente fechado, e pagamento de cinq\u00fcenta dias multa, como incurso no art. 12 da Lei 6.368\/76, endere\u00e7ando o presente recurso ao egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de ____.<\/p>\n

Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das raz\u00f5es e oportuna remessa \u00e0 Segunda Inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n

___________________________________________________________________________________<\/strong><\/p>\n

Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Processo-Crime n. ______<\/strong><\/p>\n

Apelante: X<\/strong><\/p>\n

Apelada: a Justi\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Colendo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo,<\/strong><\/p>\n

Distinta C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n

Ilustres Desembargadores Relator e Revisor,<\/strong><\/p>\n

Douta Procuradoria de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

Distinta C\u00e2mara, a presente apela\u00e7\u00e3o deve ser provida, para que seja o apelante X<\/strong> absolvido, pois ele \u00e9 totalmente inocente.<\/p>\n

Preliminarmente, \u00e9 nulo o processo, uma vez que n\u00e3o foi concedido prazo para a defesa apresentar as alega\u00e7\u00f5es finais, o que importou em cerceamento da ampla defesa garantida constitucionalmente. A nossa jurisprud\u00eancia tem decidido que:<\/p>\n

\u00c9 pac\u00edfico que a falta de alega\u00e7\u00f5es finais n\u00e3o acarreta a nulidade no processo penal, pois esta s\u00f3 se d\u00e1 na aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o para o seu oferecimento, nos termos do art. 564, III, e, do C\u00f3digo de Processo Penal. Isso ocorre n\u00e3o s\u00f3 quando o r\u00e9u tem advogado constitu\u00eddo, mas tamb\u00e9m quando tem defensor dativo… (STF, 1\u00aa T., rel. Min. Moreira Alves, DJU, 3 set. 1993, p. 17743).<\/p>\n

O apelante teve um flagrante provocado de posse de drogas, uma vez que o mesmo encontrava-se no bar do "Juca" e recebeu uma liga\u00e7\u00e3o de Y, solicitando 15 papelotes de coca\u00edna. Como X precisava de dinheiro, resolveu conseguir a droga, dirigindo tranq\u00fcilamente o seu ve\u00edculo (modelo, placa _______) pela Rua _________, altura do n. ___, quando de repente o seu carro \u00e9 fechado por uma viatura da Policia Militar. Os policiais usaram de trucul\u00eancia para retir\u00e1-lo do ve\u00edculo, efetuaram uma busca no recorrente e nada encontraram. O cabo Y falou "trouxe a minha encomenda". No mesmo instante, o cabo Y deu-lhe um tapa na cara e falou "agora rodou malandro", e come\u00e7aram a efetuar uma busca no interior do ve\u00edculo, n\u00e3o demorou um minuto e o Y achou no porta-luvas uma trouxinha contendo 15 papelotes de coca\u00edna. Y falou "te enquadrei vagabundo". O cabo Y e Z eram os \u00fanicos presentes durante o fato, e os mesmos prepararam para que X fosse surpreendido com a posse das drogas, havendo um flagrante preparado, caracterizador de crime imposs\u00edvel.<\/p>\n

Como se verifica, nobres Desembargadores, o recorrente n\u00e3o cometeu crime algum, pois a sua a\u00e7\u00e3o foi instigada pelo policial \u00e0 pr\u00e1tica de um crime. Em tais situa\u00e7\u00f5es, o STF editou a S\u00famula 145:<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 crime quando prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a hip\u00f3tese n\u00e3o configura flagrante delito, mas crime imposs\u00edvel. Assim, Colenda C\u00e2mara, a defesa quer frisar, o crime n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

E ainda, deve ser absolvido por falta de provas, pois o conjunto probat\u00f3rio \u00e9 formado apenas pelo depoimento dos policiais, que n\u00e3o merece prosperar, tendo em vista a falta de \u00e9tica e moral demonstrada pelos policiais, sendo os mesmos que prepararam o flagrante.<\/p>\n

Alternativamente, caso n\u00e3o seja acolhida esta tese, a respeit\u00e1vel decis\u00e3o merece pequeno reparo quanto a esse delito, no tocante \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do regime totalmente fechado para desconto da pena, impedindo a progress\u00e3o.<\/p>\n

A gravidade da infra\u00e7\u00e3o (crime al\u00e7ado \u00e0 categoria de hediondo), exige o regime inicial fechado para cumprimento de pena. Tendo o Supremo Tribunal Federal, em data recente, julgado pela inconstitucionalidade parcial da Lei n. 8.072\/90, quando veda a progress\u00e3o nos crimes nela indicados, n\u00e3o h\u00e1 oportunidade para o regime integral fechado para cumprimento da pena.<\/p>\n

Em data recente o egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu:<\/p>\n

"Habeas corpus". Extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro. Crime hediondo. Progress\u00e3o de regime prisional. Mat\u00e9ria decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deferiu o HC n. 82.959\/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do \u00a7 1\u00ba, do artigo 2\u00ba, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, a afirmar o direito do Paciente ao regime progressivo da pena, segundo as regras inseridas na Parte Geral do C\u00f3digo Penal. A decis\u00e3o plen\u00e1ria n\u00e3o implica deferimento imediato do direito \u00e0 progress\u00e3o, pois que tal exame dever\u00e1 ser realizado pelo Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o competente, segundo o disposto no art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Ordem concedida, somente para o efeito de afastar a veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 progress\u00e3o de regime" (HC 51.599-SP-2005\/0211589-0, Rel. Min. Paulo Medina, j. em 27-3-2006).<\/p>\n

E, hodiernamente, a reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.072\/90 (art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba) \u00e9 inequ\u00edvoca ao dispor que a pena por crime previsto naquele mencionado art. 2\u00ba ser\u00e1 cumprida inicialmente em regime fechado, afastando qualquer discuss\u00e3o a respeito da possibilidade de progress\u00e3o.<\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, aguarda o apelante seja reformada a respeit\u00e1vel senten\u00e7a, dando-se provimento ao seu recurso, com fulcro no art. 386, III ou VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, no sentido de ser o apelante absolvido, pois ele \u00e9 inocente. Alternativamente, caso seja mantido o decreto condenat\u00f3rio, espera sejam consideradas as teses acima expostas, a fim de que sua pena seja corretamente ajustada.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7053","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}