{"id":7046,"date":"2023-07-13T17:54:34","date_gmt":"2023-07-13T17:54:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:54:34","modified_gmt":"2023-07-13T17:54:34","slug":"excesso-de-prazo-para-conclusao-do-judicium-accusationes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excesso-de-prazo-para-conclusao-do-judicium-accusationes\/","title":{"rendered":"[MODELO] Excesso de Prazo Para Conclus\u00e3o do Judicium Accusationes"},"content":{"rendered":"

Excesso de Prazo Para Conclus\u00e3o do Judicium Accusationes<\/em><\/p>\n

EXM… SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ……….<\/p>\n

R\u00c9U PRESO – URGENTE<\/em><\/strong><\/p>\n

PROTOCOLO ……<\/h1>\n

<\/strong><\/p>\n

\u201cAs Leis valem Tanto<\/p>\n

Quanto valerem os homens<\/p>\n

Chamados a aplic\u00e1-las\u201d (Ferri)<\/p>\n

…………………………,<\/em> <\/strong><\/p>\n

j\u00e1 qualificada, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe,<\/strong> via de seu advogado in fine<\/em> <\/em><\/strong>assinado permissa v\u00eania<\/em> vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, <\/strong>nos termos do art. 5\u00ba, inc. <\/strong>LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c art. 412, do C\u00f3digo de Processo Penal com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela neonata Lei 11.689\/2008, requerer o reconhecimento de <\/p>\n

EXCESSO DE PRAZO<\/p>\n

para o encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal, pelos seguintes fatos, e fundamentos:<\/p>\n

S\u00daMULA DOS FATOS<\/p>\n<\/p>\n

1\t\t\t\t\tA Acusada\/Requerente foi presa, no dia ……………., conforme conforma mandado de pris\u00e3o acostado as fls., sendo que at\u00e9 esta data decorreram …… (….) dias , sem que tenha sido ouvido todas testemunhas arroladas na den\u00fancia, vez que o Minist\u00e9rio P\u00fablico insistiu na oitiva de uma testemunha faltosa na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, arrolada na exordial acusat\u00f3ria.<\/p>\n

2\t\t\t\t\t\u00c9 claro e incontroverso que o prazo estabelecido pela nova Lei j\u00e1 extrapolou, sem que a defesa da Acusada tenha concorrido para a ocorr\u00eancia do referido elast\u00e9rio e delonga, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode debitar em preju\u00edzo de seu status libertatis<\/em> a falta de estrutura do Poder Judici\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o do novo ordenamento jur\u00eddico implantado pela Lei 11.689\/2008, al\u00e9m do que, j\u00e1 ouvidas mais de dez testemunhas at\u00e9 momento a parte Acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o produziu uma m\u00ednima prova da exist\u00eancia de um v\u00ednculo volitivo ou psicol\u00f3gico, entre a Acusada e os demais r\u00e9us;<\/p>\n

3\t\t\t\t\tDe mais a mais, a Requerente conforme pontuado em seus pedidos de liberdade, oferece todas as garantias ao ju\u00edzo, pois \u00e9 radicada nesta comarca onde possui bens de raiz, v\u00ednculo familiar e social, n\u00e3o havendo motivo mesmo que remoto de evadir-se para esquivar-se do cumprimento de eventual reprimenda penal.<\/p>\n

4\t\t\t\t\tO presente momento \u00e9 de demonstrar que tanto o Poder Judici\u00e1rio no exerc\u00edcio do monop\u00f3lio do jus puniendi,<\/em> quanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico na sua, agora, expressa miss\u00e3o de atuar como fiscal da lei, conforme nova diretriz tra\u00e7ada pelo inc. II, do art. 257, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o s\u00e3o meros mandat\u00e1rios dos interesse dos familiares da v\u00edtima na sua sanha de obter a vedeta privada.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t <\/em><\/strong>DO DIREITO<\/p>\n

\t\t\t\t\tEdita o art. 412, do C\u00f3digo de Processo Penal com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela debutante Lei 11.689 de 09 de junho de 2008:<\/p>\n

Art. 412 \u2013 O procedimento ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tA doutrina da novel legisla\u00e7\u00e3o, ainda acanhada, j\u00e1 reconhece que a pretendida celeridade procedimental implementada pelo no novo ordenamento legal, \u00e9 ut\u00f3pica e fora de realidade estrutural do sistema judici\u00e1rio brasileiro, que como \u00e9 de curial saben\u00e7a \u00e9 carente de material humano e estrutura organizacional para fazer cumprir as novas exig\u00eancias legais, dentre elas o cumprimento do jus accusationis<\/em> no prazo de 90 (noventa ) dias.<\/p>\n

\t\t\t\t\tBem pontuou o jurista Walfredo Cunha Campos, em sua recente obra \u201cO Novo J\u00fari Brasileiro\u201d:<\/em><\/p>\n

\u201cEstipula, poeticamente, o art. 412 do CPP que o procedimento ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de 90 dias. O irrealismo do comando legal nasce da suposi\u00e7\u00e3o, absolutamente equivocada, que se superar\u00e1 a malsinada morosidade da Justi\u00e7a simplesmente com comandos legais, necessariamente abstratos, sem a menor preocupa\u00e7\u00e3o de dota o Judici\u00e1rio do or\u00e7amento necess\u00e1rio para conseguir da celeridade aos feitos. (…) \u00c9 bom que se diga de plano; HOJE ESSE PRAZO N\u00c3O SER\u00c1, ORDINARIAMENTE, CUMPRIDO em comarcas com excesso de servi\u00e7o em suas varas cumulativas; afinal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o magistrado deixe de dar andamento a outros processo criminais igualmente importantes…\u201d[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tJ\u00e1 o Juiz aposentado de Catal\u00e3o.GO., em sua obra \u201cReforma do C\u00f3digo de Processo Penal Comentado\u201d,<\/em> ao comentar o referido dispositivo sem titubear assinala:<\/p>\n

\u201cEm se tratando de r\u00e9u preso, \u00e9 de vital import\u00e2ncia o cumprimento deste prazo, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de excesso de prazo fato que ensejar\u00e1 pedido de habeas corpus, pois a perman\u00eancia do acusado sob pris\u00e3o, nesse caso se amoldura como constrangimento ilegal.\u201d[2]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tGuilherme de Souza Nucci, vai al\u00e9m em acentuar que de nada adiante a lei determinar o imposs\u00edvel, pois a busca da verdade real, a plenitude de defesa, o contradit\u00f3rio e o devido processo legal precisam efetivar-se, pouco interessando o que preceitua a lei ordin\u00e1ria uma vez que os princ\u00edpios e garantias constitucionais est\u00e3o acima dela[3]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tNeste ponto n\u00e3o se pode de forma alguma em sacrif\u00edcio do sagrado direito ao satatus libertatis<\/em> do cidad\u00e3o, constitucionalmente assegurado, por conting\u00eancias alheias a atua\u00e7\u00e3o da defesa, sustentar a manuten\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o por mais tempo do que a lei determina.<\/p>\n

\t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Consoante nossa melhor doutrina e a jurisprud\u00eancia dominante, se o legislador imp\u00f4s prazos para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais, \u00e9 porque se torna imperioso seu cumprimento para o resguardo das garantias individuais do cidad\u00e3o e a conseq\u00fcente presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional devida a toda coletividade, logo seu cumprimento deve ser obedecido rigorosamente, principalmente, quando a liberdade individual se encontra sob risco de sofrer constrangimento ilegal por parte do Estado.<\/p>\n

\t\t\t\t\tA pris\u00e3o da Acusada, no presente processo, como j\u00e1 mencionado, aconteceu em 04 de agosto de 2008, isto \u00e9, h\u00e1 mais de 90 dias. A despeito disso, n\u00e3o houve a conclus\u00e3o da coleta, da prova acusat\u00f3ria que \u00e9 um indicativo inequ\u00edvoco da ocorr\u00eancia do excesso de prazo previsto em lei, para a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o preliminar, devendo, pois, em estrita obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade que \u00e9 imposto a todo \u00f3rg\u00e3o estatal, ser colocada em liberdade incontinenti.<\/p>\n

\t\t\t\t\tE ainda, o que se espera \u00e9 que o Minist\u00e9rio P\u00fablico aja conforme o novo mandamento legal, atuando como fiscal da execu\u00e7\u00e3o da lei, e fa\u00e7a valer os princ\u00edpios norteadores da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica: imparcialidade, impessoalidade e legalidade exarando seu parecer favor\u00e1vel ao pleito.<\/p>\n

EX POSITIS,<\/p>\n

espera a Requerente sejam a presente s\u00faplica recebida, ouvido a ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja deferida reconhecendo-se a ocorr\u00eancia de excesso de prazo, <\/em><\/strong> para a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, e mandando que se expe\u00e7a em seu favor o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/strong>, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong> estar\u00e1 como de costume, restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\t\tNestes Termos<\/p>\n

\t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n

LOCAL, DATA<\/p>\n

\t\t\t\t\t_______________<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n

    Walfredo Cunha Campos, \u201cO Novo J\u00fari Brasileiro\u201d, 2008,. Ed. Primeira Impress\u00e3o e Distribuidora, p\u00e1g. 77\/78; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Plat\u00e3o Emanuel Ribeiro, \u201cReforma do C\u00f3digo de Processo Penal Comentado\u201d, 2008, Ed. Do Direito, p\u00e1g. 73; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    Guilherme de Souza Nucci, \u201cTribunal do J\u00fari\u201d, 2008, Ed RT, p\u00e1g. 51; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7046","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}