DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
PROCESSO N.\u00ba 7011<\/p>\n
ACUSADO: <\/p>\n
ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n MERIT\u00cdSSIMO JUIZ:<\/strong><\/p>\n As presentes raz\u00f5es dividem-se em quatro t\u00f3picos:<\/p>\n – DA TIPIFICA\u00c7\u00c3O DO DELITO<\/p>\n – DA MAJORANTE DO ART.18, III DA LEI 6.368\/76<\/p>\n – DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS ATENUANTES<\/p>\n – DOS PEDIDOS<\/p>\n – DA TIPIFICA\u00c7\u00c3O DO DELITO<\/strong><\/p>\n Quando da primeira oitiva de testemunhas, ainda realizada diante da autoridade policial, o detetive DELMO FERNANDES BATISTA NUNES e o carcereiro policial ELIO GOMES DE PAULA foram un\u00edssonos ao declarar que o r\u00e9u, acompanhado por um menor, t\u00e3o logo foram detidos, admitiram ambos estarem traficando a servi\u00e7o do \u201c dono do tr\u00e1fico do Morro da Pedreira\u201d, de vulgo \u201cTonho\u201d. (fls. 5\/8).<\/p>\n Ao deporem perante a autoridade judicial, as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o come\u00e7aram a divergir quanto aos fatos: DELMO FERNANDES BATISTA NUNES, no seu depoimento de fls. 50, disse que o acusado e o menor afirmaram estar traficando para o dono do tr\u00e1fico conhecido como \u201cTonho\u201d. J\u00e1 o carcereiro ELIO GOMES DE PAULA afirmou que a assertiva de que o acusado e o menor trabalhavam para \u201cTonho\u201d partira de uma den\u00fancia an\u00f4nima, e pelo que se recordava nenhum dos dois fez qualquer men\u00e7\u00e3o acerca de sua situa\u00e7\u00e3o quando da pris\u00e3o.(fl.71).<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n No Termo de Oitiva de Adolescente de fl.46, o menor ALEXANDRE ANDRADE DOS SANTOS confessou que realmente foi apreendido vendendo coca\u00edna junto com um comparsa maior, sem mencionar o nome deste, e confirma o nome daquele que lidera o tr\u00e1fico de entorpecentes na comunidade onde residia: \u201cTonho\u201d, como era vulgarmente conhecido.<\/p>\n J\u00e1 na Audi\u00eancia de Apresenta\u00e7\u00e3o o mesmo menor afirma que deixara-se envolver com tr\u00e1fico em raz\u00e3o de amigos, sem , contudo, mencionar o nome destes.<\/p>\n SENDO INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO QUE TANTO O R\u00c9U QUANTO O MENOR ALEXANDRE ANDRADE DOS SANTOS TRABALHAVAM A SERVI\u00c7O DE UM TRAFICANTE, ESTE SIM, O L\u00cdDER DO TR\u00c1FICO DE DROGAS DO MORRO DA PEDREIRA, N\u00c3O H\u00c1 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PARA SE ACUSAR O R\u00c9U DE CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES, COMO PRETENDE O MP. <\/p>\n O art.1\u00ba da Lei 2.252\/54 disp\u00f5e: \u201c Constitui crime, … corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, … \u201d Corromper significa perverter, viciar. Facilitar significa tornar f\u00e1cil, ou mais f\u00e1cil. Ora, n\u00e3o se pode, a luz dos depoimentos colhidos, atribuir ao r\u00e9u o induzimento ou instiga\u00e7\u00e3o do menor \u00e0 pr\u00e1tica do ato delituoso em tela, mas somente ao l\u00edder do tr\u00e1fico, que arregimenta os indiv\u00edduos daquela comunidade para o crime, aproveitando-se de suas dificuldades financeiras, com promessas de polpudos retornos financeiros. Desta forma, consegue angariar a cada dia novos \u201csoldados\u201d para o tr\u00e1fico, muitas vezes rapazes humildes e trabalhadores como o r\u00e9u, como ficou evidenciado pelo depoimento das duas testemunhas de defesa (fls. 6000\/70), que v\u00eaem na criminalidade uma possibilidade de ascens\u00e3o social.<\/p>\n Pelo compulsar dos autos, observa-se que o r\u00e9u n\u00e3o era mais que um dos muitos rapazes que trabalhavam a mando do vulgo \u201cTonho\u201d. O menor, ao referir-se \u00e0 pris\u00e3o em flagrante, menciona que estava acompanhado de \u201c … um comparsa maior.\u201d sem referir-se ao seu nome ou alcunha, como s\u00e3o mais conhecidos, de notar-se o pouco grau de afinidade entre ambos. Tamb\u00e9m disse ter sido influenciado por amigos a ingressar no tr\u00e1fico, mas n\u00e3o comenta que o r\u00e9u seja um destes indutores.<\/p>\n Considerando que a elei\u00e7\u00e3o dos \u201csoldados\u201d do tr\u00e1fico cabe somente ao l\u00edder do movimento na comunidade, \u00e9 inadmiss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pelo delito descrito no art.1\u00ba da Lei 2.252\/54, uma vez que o mesmo n\u00e3o prestou qualquer colabora\u00e7\u00e3o ativa para a corrup\u00e7\u00e3o do menor que se encontrava em sua companhia na ocasi\u00e3o do fato delituoso.<\/p>\n – DA MAJORANTE DO ART.<\/strong><\/p>\n 18, III DA LEI 6.368\/76<\/strong><\/p>\n O tipo agravador necessita que o delito decorra ou venha a ser fruto de associa\u00e7\u00e3o duradoura para determinado fim, ou seja, que haja necessariamente estabilidade entre os participantes, o que n\u00e3o restou inequivocamente comprovado no caso em tela.<\/p>\n O que parece ser fato incontroverso \u00e9 a exist\u00eancia de uma organiza\u00e7\u00e3o liderada pelo l\u00edder \u201cTonho\u201d, com a finalidade de traficarem entorpecentes. Por\u00e9m, o tempo de atua\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na referida organiza\u00e7\u00e3o e, mais especificamente, o lapso temporal em que atuou juntamente com o menor, o que caracterizaria a associa\u00e7\u00e3o de ambos, n\u00e3o foi devidamente averiguado. O pr\u00f3prio menor cai em contradi\u00e7\u00e3o: na oitiva realizada em 22\/11\/0006, cujo termo est\u00e1 acostado \u00e0 fl. 46, ele declara que trabalhava no tr\u00e1fico h\u00e1 5 (cinco) meses para \u201cTonho\u201d. Na Audi\u00eancia de Apresenta\u00e7\u00e3o, realizada cerca de 20 (vinte) dias ap\u00f3s, mais especificamente em 10\/12\/0006, declarou que estava h\u00e1 um ano no tr\u00e1fico. Em nenhum momento fez men\u00e7\u00e3o do tempo em que trabalhou em parceria com o r\u00e9u, nem mesmo se trabalhara com ele outras vezes, da\u00ed descaracterizada a associa\u00e7\u00e3o duradoura de ambos para a finalidade delituosa. N\u00e3o h\u00e1 que se cogitar da exist\u00eancia de uma organiza\u00e7\u00e3o presidida por \u201cTonho\u201d. O que n\u00e3o foi confirmado \u00e9 o lapso temporal em que o r\u00e9u efetivamente participou de tal organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS <\/strong><\/p>\n ATENUANTES<\/strong><\/p>\n Militam em favor do acusado a sua absoluta primariedade e a total aus\u00eancia de antecedentes.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Ante o exposto, confia a Defesa seja o acusado absolvido das imputa\u00e7\u00f5es contra si desferidas, ou, se assim n\u00e3o entender Vossa Excel\u00eancia, seja afastada a majorante do art.18 da Lei 6.368\/76, e considerada na dosimetria as atenuantes acima referidas.<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7045","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7045","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/h1>\n