Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Roubo \u2013 Participa\u00e7\u00e3o de Menor Import\u00e2ncia<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Protocolo : …………………<\/strong><\/p>\n Apelante: ……………………..<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEgr\u00e9gio Tribunal,<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tInsigne Relator,<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tO presente recurso tem como escopo a indigna\u00e7\u00e3o, do recorrente, com a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, da lavra da Ju\u00edza da Primeira Vara Criminal de ………….., que o condenou a uma pena definitiva de … (…) anos e … (…) meses de reclus\u00e3o a ser cumprida inicialmente no regime fechado, por ter supostamente infringido a norma incriminadora do art. 157, \u00a7 2\u00ba, I, II e V do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>A senten\u00e7a recorrida de fls. ……., condenou o Recorrente pela suposta pr\u00e1tica do il\u00edcito penal prescrito no art. 157, \u00a7 2\u00ba, inc. I, II e V de nosso Estatuto Substantivo Penal, imputando-lhe a conduta descrita na den\u00fancia, assim relatada: <\/p>\n \u201cNo dia ……………….., por volta das ……… , no cruzamento da …………………… , nesta cidade , os denunciados ……………….. e ……………………. , em concurso e com unidade de des\u00edgnios , com o adolescente ………………….. ,subtra\u00edram , mediante viol\u00eancia , perpetrada com o emprego de arma de fogo e , ainda , restringindo a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o da vitima ……………………………, o veiculo ……………… , …………, placa ………… ( fls….), de propriedade de …………………………., bem como os bens m\u00f3veis descritos \u00e0s …… dos autos, pertencentes \u00e0 citada v\u00edtima.<\/em><\/strong><\/p>\n Segundo apurado, no dia dos fatos, a v\u00edtima trafegava pela cidade no autom\u00f3vel supramencionado quando , no cruzamento da …………………, enquanto aguardava o sem\u00e1foro abrir, foi abordado pelos denunciados.<\/em><\/strong><\/p>\n Apurou-se que o denunciado ……… encostou um revolver na cabe\u00e7a da vitima e anunciou um assalto, tomando a dire\u00e7\u00e3o do carro.Os denunciados pegaram ent\u00e3o a carteira e o celular da vitima e logo depois a empurraram para o centro do ve\u00edculo, os denunciados ………… e ………., portando tamb\u00e9m outro revolver, entraram no veiculo pela porta de tr\u00e1s, ,tendo o adolescente ………… sentado no banco da frente junto com o denunciado ………..<\/em><\/strong><\/p>\n Restou apurado que, dentro do carro. O adolescente encapuzou a vitima e os denunciados foram em dire\u00e7\u00e3o d\u00e3o ………………….., ficando, por aproximadamente uma hora, dando voltas pela cidade, ocasi\u00e3o em que agrediram aquela com murros no nariz, no rosto, pancadas no t\u00f3rax e varias coronhadas tamb\u00e9m no rosto.<\/em><\/strong><\/p>\n \tConsta que em determinado momento, os denunciados pararam o veiculo e colocaram a vitima no porta-malas do autom\u00f3vel, seguindo, posteriormente, rumo \u00e0 cidade de ……………<\/em><\/strong><\/p>\n Segundo que consta, os denunciados ao pararem no …………, perceberam a presen\u00e7a de policiais militares.<\/em><\/strong><\/p>\n Informam os autos que os policiais militares, assim que avistaram o veiculo da vitima, j\u00e1 avisados do roubo, iniciaram um persegui\u00e7\u00e3o, consta que os denunciados e a policia passaram a trocar tiros, sendo que, em determinado, momento, aqueles pararam o veiculo, j\u00e1 nas proximidades do trevo de ………………….., e empreenderam fuga pelo matagal<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t Durante a fase instrut\u00f3ria, n\u00e3o se apurou de forma clara e inconteste a suposta participa\u00e7\u00e3o do Acusado\/defendente na pr\u00e1tica do il\u00edcito penal denunciado, ficando a autoria, com rela\u00e7\u00e3o a sua pessoa, nebulosa e controvertida tendo a senten\u00e7a recorrida emitido ju\u00edzo temer\u00e1rio ao condena-lo a uma exacerbada pena constritiva da liberdade. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA prova produzida no processo n\u00e3o contraria a vers\u00e3o apresentada pelo acusado devendo assim ser cassada a senten\u00e7a proferida pela ilustre magistrada que presidiu o feito de cogni\u00e7\u00e3o, de forma que embora tenha ficado claro e evidente sua n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o ativa nos fatos narrados na exordial, culminou o procedimento, injustificadamente, com \u00e9dito condenat\u00f3rio. <\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso vertente, o conjunto de provas jurisdicionalizadas demonstra que a parte\/acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus probandi<\/em>, que a impunha a incumb\u00eancia processualde trazer para os autos provas da realidade dos fatos deduzidos na pretens\u00e3o punitiva o que imp\u00f5e a pronta e eficaz cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a vergastada. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, a vers\u00e3o apresentada pela v\u00edtima n\u00e3o aponta com exatid\u00e3o qual foi o grau de participa\u00e7\u00e3o do Apelante, raz\u00e3o pela qual nada impede de dar credibilidade aos fatos da forma narrada em seu interrogat\u00f3rio de fls. ……….<\/p>\n \t\t\t\tPor outro lado, Senhor Relator, a senten\u00e7a recorrida restou carente de fundamenta\u00e7\u00e3o ao fixar a pena-base acima do m\u00ednimo legal, do mesmo modo que de forma injusta, no segundo momento da dosimetria da reprimenda, elevou no limite m\u00e1ximo a majora\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 157 do CPB, quando pela an\u00e1lise das quest\u00f5es judiciais, verifica-se que a pena-base deveria ser ancorada no m\u00ednimo legal assim como a majorante referente as qualificadoras deveria ser dosadas no patamar de um ter\u00e7o (….) e n\u00e3o na metade como fez a Ju\u00edza sentenciante.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tSenhores Desembargadores, consoante o entendimento doutrin\u00e1rio-jurisprudencial dominante, a pretens\u00e3o deduzida na exordial acusat\u00f3ria para que tenha repercuss\u00e3o jur\u00eddica deve ser amplamente provada durante a instru\u00e7\u00e3o criminal desenvolvida sob o manto da garantia constitucional do contradit\u00f3rio, assumindo a acusa\u00e7\u00e3o oficial o \u00f4nus probandi<\/em> da autoria, da materialidade e de todas as circunst\u00e2ncias do fato. \u00c9 corrente o entendimento, de que o crime, como entidade jur\u00eddico-penal, s\u00f3 se aperfei\u00e7oa ou se consuma quando o agente realiza todos elementos que comp\u00f5em a descri\u00e7\u00e3o do tipo legal. <\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso vertente, o conjunto de provas d\u00e1 conta de que a parte ex adversa<\/em>, n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus probandi<\/em>, de trazer para os autos provas da realidade dos fatos deduzidos na pretens\u00e3o punitiva o que torna injustific\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o imposta pelo Ju\u00edzo de piso, impondo, assim, a reforma in totum <\/em>da senten\u00e7a hostilizada, consoante entendimento esposado pela jurisprud\u00eancia hodierna, conforme os seguinte arestos:<\/p>\n \u201cN\u00e3o se presumindo a culpa, deve ser cumpridamente provada, dentro dos elementos de sua configura\u00e7\u00e3o, desprezadas as dedu\u00e7\u00f5es e as ila\u00e7\u00f5es ou a conclus\u00f5es que n\u00e3o se assentem em prova concreta, acima de qualquer d\u00favida\u201d (Revista Forense 175\/375).<\/em><\/strong><\/p>\n \u201c\u00d4nus da prova. As alega\u00e7\u00f5es relativas ao fatos objeto da pretens\u00e3o punitiva t\u00eam de ser provadas pelo acusador , incumbindo ao acusado, demonstrar apenas os fatos impeditivos e extintivos\u201d (JTACrim \u2013 72\/243). <\/em><\/strong><\/p>\n \u201cCulpa. Presun\u00e7\u00e3o. A culpa n\u00e3o se presume em nosso ordenamento jur\u00eddico penal, devendo ser demonstrada de maneira positiva e cabal para justificar uma condena\u00e7\u00e3o\u201d (JTACrim \u2013 73\/364).<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cAo Minist\u00e9rio P\u00fablico cabe o \u00f4nus da prova acusat\u00f3ria, ou seja, da materialidade do fato e sua autoria . Ao acusado t\u00e3o-s\u00f3 incumbe a prova de eventuais fatos impeditivos ou extintivos da imputa\u00e7\u00e3o\u201d (EI 174449 \u2013 TACrimSP \u2013 Rel. Weiss de Andrade).<\/p>\nDO DIREITO<\/h3>\n