{"id":7038,"date":"2023-07-13T17:54:24","date_gmt":"2023-07-13T17:54:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:54:24","modified_gmt":"2023-07-13T17:54:24","slug":"contestacao-alegando-ausencia-de-vinculo-empregaticio-e-prestacao-de-trabalho-eventual","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-alegando-ausencia-de-vinculo-empregaticio-e-prestacao-de-trabalho-eventual\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o alegando aus\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio e presta\u00e7\u00e3o de trabalho eventual"},"content":{"rendered":"

CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00c0 RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA ALEGANDO TRATAR-SE DE TRABALHADOR EVENTUAL<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE (xxx)<\/p>\n

Autos n\u00ba (xxx)
<\/strong>
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

REQUERENTE<\/strong>, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o n\u00ba (xxx), e no Cadastro Estadual sob o n\u00ba (xxx), por seu procurador infra-assinado, com escrit\u00f3rio profissional situado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Excia., nos autos da presente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista que lhe move o REQUERIDO<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado na inicial, apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL<\/p>\n

1<\/strong>. Ao que se vislumbra, pretende o REQUERIDO<\/strong> seja reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio com a REQUERENTE<\/strong>, e em decorr\u00eancia, sejam-lhe devidos os consect\u00e1rios necess\u00e1rios da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

2<\/strong>. Para tanto, assevera o REQUERIDO<\/strong> que trabalha para a REQUERENTE<\/strong>, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico de inform\u00e1tica, j\u00e1 h\u00e1 (xxx) anos. Ademais, alega que ao menos duas vezes por semana vai \u00e0 sede da REQUERENTE<\/strong> para dar manuten\u00e7\u00e3o de hardware<\/em>.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
1.<\/strong> Conforme restar\u00e1 plenamente demonstrado, o REQUERIDO<\/strong> exercia t\u00e3o somente trabalho eventual, n\u00e3o havendo, destarte, nenhum v\u00ednculo empregat\u00edcio com a REQUERENTE<\/strong>.<\/p>\n

2<\/strong>. Cumpre analisar, que a REQUERENTE<\/strong> \u00e9 uma Empresa de Publicidade, possuindo grande n\u00famero de computadores para a realiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. Como \u00e9 plenamente sabido, um computador necessita freq\u00fcentemente de manuten\u00e7\u00e3o e reparos. Desta feita, vez ou outra, na eventualidade de uma m\u00e1quina precisar de consertos ou restaura\u00e7\u00e3o, \u00e9 chamado o REQUERIDO<\/strong> para prestar o servi\u00e7o de t\u00e9cnico em inform\u00e1tica.<\/p>\n

3<\/strong>. Ora, n\u00e3o restam d\u00favidas, de que inexiste qualquer rela\u00e7\u00e3o de emprego, mas apenas uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em situa\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia. Frise-se, por oportuno, que o REQUERIDO<\/strong> n\u00e3o \u00e9 empregado da REQUERENTE<\/strong>, n\u00e3o havendo nenhuma esp\u00e9cie de contrato de trabalho, sendo convidado a realizar o servi\u00e7o em raz\u00e3o de sua conhecida compet\u00eancia como t\u00e9cnico. <\/p>\n

4<\/strong>. Outrossim, cumpre salientar, que o servi\u00e7o \u00e9 prestado ocasionalmente, inexistindo freq\u00fc\u00eancia e habitualidade, n\u00e3o estando o REQUERIDO<\/strong> \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da REQUERENTE<\/strong>. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

5<\/strong>. Destarte, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em rela\u00e7\u00e3o de emprego, sendo irrefrag\u00e1vel que o REQUERIDO<\/strong> est\u00e1 se aproveitando de uma situa\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o eventual de servi\u00e7os para auferir vantagem il\u00edcita.<\/p>\n

6<\/strong>. Em l\u00f3gica decorr\u00eancia, n\u00e3o havendo qualquer rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, o REQUERIDO<\/strong> dever\u00e1 ser julgado carecedor do direito de a\u00e7\u00e3o.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u201cAd argumentandum tantum<\/em>\u201d, caso n\u00e3o seja a preliminar acolhida, deve-se proceder \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Do v\u00ednculo empragat\u00edcio<\/p>\n

<\/em><\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
1<\/strong>. Conforme explanado anteriormente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, eis que inexiste rela\u00e7\u00e3o de emprego entre o REQUERIDO <\/strong>e a REQUERENTE.
<\/strong>
2<\/strong>. Ressalte-se, que existia, t\u00e3o somente, uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em situa\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia e de acidentalidade. <\/p>\n

3<\/strong>. Destarte, n\u00e3o \u00e9 demasiado anotar-se, que na presente situa\u00e7\u00e3o, como claramente se percebe, refoge qualquer direito de natureza trabalhista,sendo inconteste, ademais, que as rela\u00e7\u00f5es advindas do trabalho eventual ficam sob a \u00e9gide da justi\u00e7a comum, e n\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n

4<\/strong>. Desta feita, cumpre analisar as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, no que pertine \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do trabalhador empregado:<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba. Considera-se empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

<\/em>5<\/strong>. Ora, n\u00e3o restam d\u00favidas de que o servi\u00e7o prestado era caracterizado pela eventualidade, e ademais, o REQUERIDO<\/strong> nunca esteve sob a depend\u00eancia da REQUERENTE<\/strong>, e nem \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, eis que sempre trabalhou como aut\u00f4nomo, prestando servi\u00e7os \u00e0 diversas empresas. Ali\u00e1s, fa\u00e7a-se constar, que por diversas vezes, a REQUERENTE<\/strong> n\u00e3o conseguiu contatar o REQUERIDO<\/strong>, uma vez que este estava sempre prestando servi\u00e7os \u00e0 outrem, tendo, portanto, que aguardar o atendimento.<\/p>\n

6<\/strong>. Ademais, deve-se constar, que inexistia subordina\u00e7\u00e3o do REQUERIDO<\/strong> \u00e0 REQUERENTE<\/strong>, n\u00e3o lhe sendo coordenado o trabalho, e outrossim, n\u00e3o havendo nenhum tipo de controle, ou ordens a serem obedecidas. Ao contr\u00e1rio, o REQUERIDO<\/strong> \u00e9 quem direcionava o servi\u00e7o, executando-o de acordo com as pr\u00f3prias determina\u00e7\u00f5es. O tempo e o modo de execu\u00e7\u00e3o do trabalho sempre ficaram \u00e0 cargo do REQUERIDO<\/strong>, sem nenhuma interfer\u00eancia da REQUERENTE<\/strong>.<\/p>\n

7<\/strong>. Descaracterizado o v\u00ednculo empregat\u00edcio, resta, portanto, descabido integralmente o pleito.<\/p>\n

Anota\u00e7\u00e3o na CTPS<\/p>\n

<\/em><\/strong>
1<\/strong>. Ora, diante de tudo quanto se explanou, resta incab\u00edvel o pedido de anota\u00e7\u00e3o, eis que diante da inexist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego, n\u00e3o h\u00e1 contrato de trabalho a ser anotado na CTPS. <\/p>\n

2<\/strong>. H\u00e1 de se concluir, portanto, pela improced\u00eancia do presente pedido.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
FGTS e multa de 40%<\/p>\n

<\/em><\/strong>
1<\/strong>. \u00c9 irretorqu\u00edvel, que inexistindo qualquer v\u00ednculo de emprego, falecem os direitos que lhe s\u00e3o consect\u00e1rios. <\/p>\n

2<\/strong>. Desta feita, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em FGTS ou multa fundi\u00e1ria, devendo-se propugnar pela improced\u00eancia do presente pedido.<\/p>\n

Horas extras e integra\u00e7\u00f5es<\/p>\n

<\/em><\/strong>
1<\/strong>. Ora, apenas \u00e0 t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, caso fosse reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio, pode-se facilmente verificar, mediante documenta\u00e7\u00e3o em anexo, que o REQUERIDO<\/strong> cobrava por hora de servi\u00e7o prestado, e deste modo, consta em documento por ele assinado, o hor\u00e1rio e o n\u00famero de horas t\u00e9cnicas realizadas.<\/p>\n

2<\/strong>. Desta feita, pode-se lobrigar, que o servi\u00e7o sempre era prestado pela manh\u00e3 e \u00e0 tarde, nunca depois das 17:00 horas, e nunca ultrapassando o m\u00e1ximo de 4 horas por vez.<\/p>\n

3<\/strong>. Ademais, h\u00e1 de se considerar, que a REQUERENTE<\/strong> \u00e9 uma empresa de publicidade, cujo hor\u00e1rio de funcionamento \u00e9 o comercial, n\u00e3o justificando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos ap\u00f3s \u00e0s 18:00 horas, mormente se se considerar a pr\u00f3pria aus\u00eancia de pessoas na empresa. <\/p>\n

4<\/strong>. Em decorr\u00eancia, mesmo que se reconhecesse a rela\u00e7\u00e3o de emprego, restaria improcedente a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de horas extras, eis que nunca foram feitas pelo REQUERIDO<\/strong>.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

5<\/strong>. Destarte, inexistindo qualquer hora extraordin\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em seus reflexos.<\/p>\n

Adicional noturno<\/p>\n

<\/em><\/strong>
Conforme explanado anteriormente, descabe o pleito de adicional noturno e seus reflexos, eis que o servi\u00e7o sempre era prestado pela manh\u00e3 ou pela tarde, e nunca ap\u00f3s \u00e0s 17:00 horas, conforme se verifica mediante os documentos em anexo, assinados pelo REQUERIDO<\/strong>.<\/p>\n

Aviso pr\u00e9vio, saldo salarial, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias simples, f\u00e9rias proporcionais, 1\/3 constitucional e FGTS.<\/p>\n

<\/em><\/strong>
<\/em>1<\/strong>. Ora, resta indubit\u00e1vel, que diante da inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, perecem os fatos e fundamentos que ensejariam os pedidos em ep\u00edgrafe. <\/p>\n

2<\/strong>. N\u00e3o \u00e9 demasiado frisar-se, que n\u00e3o havendo vincula\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

3<\/strong>. Ademais, \u00e9 inconteste, que o pedido feito de forma gen\u00e9rica fere o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa do contestante, bem como impede esse MM. Ju\u00edzo de declarar quais verbas poder\u00e3o ser procedentes. V\u00ea-se, assim, mais um motivo para se propugnar pela total improced\u00eancia da exordial.<\/p>\n

4<\/strong>. De qualquer forma, dever\u00e1 ocorrer a compensa\u00e7\u00e3o das verbas pagas a igual t\u00edtulo das ora pleiteadas, isso em regular liquida\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a na modalidade por artigos.<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o <\/p>\n

<\/em><\/strong>
1<\/strong>. Aqui, cabe analisar as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, concernentes ao direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 477. \u00c9 assegurado a todo empregado, n\u00e3o existindo prazo estipulado para a termina\u00e7\u00e3o do respectivo contrato, e quando n\u00e3o haja ele dado motivo para cessa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o direito de haver do empregador uma indeniza\u00e7\u00e3o, paga na base da maior remunera\u00e7\u00e3o que tenha percebido na mesma empresa.\u201d<\/p>\n

<\/em>2<\/strong>. Ora, novamente h\u00e1 de se concluir pelo descabimento do presente pedido, dada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, falindo, assim, a inten\u00e7\u00e3o de receber o seguro desemprego, devido t\u00e3o somente, ao trabalhador empregado, com exist\u00eancia de contrato de trabalho, nos termos do artigo transcrito, o que n\u00e3o se aplica ao caso do REQUERIDO<\/strong>.<\/p>\n

Multa prevista no artigo 477<\/p>\n

<\/em><\/strong>
\u00c9 irrefrag\u00e1vel, que inexistindo qualquer rela\u00e7\u00e3o de emprego, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em multa por atraso no pagamento de verbas rescis\u00f3rias, que restam indevidas.<\/p>\n

Gratifica\u00e7\u00e3o natalina<\/p>\n

<\/em><\/strong>
Conforme exaustivamente explanado, inexistindo v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes, n\u00e3o h\u00e1 que se discutir caracteriza\u00e7\u00e3o de cabimento de sal\u00e1rio trezeno, que resta plenamente indevido.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 467 da CLT<\/p>\n

<\/strong>
1<\/strong>. Destarte, \u00e9 irretorqu\u00edvel a inaplicabilidade do artigo 467 da CLT pois, contestada a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto a improced\u00eancia da dobra salarial. Neste sentido, cabe analisar o disposto no artigo citado:<\/p>\n

\u201cArt. 467. Em caso de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, havendo controv\u00e9rsia sobre o montante das verbas rescis\u00f3rias, o empregador \u00e9 obrigado a pagar ao trabalhador, \u00e0 data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pag\u00e1-las acrescidas de cinq\u00fcenta por cento.\u201d
<\/em>
2<\/strong>. Ora, n\u00e3o se est\u00e1 discutindo o montante das verbas rescis\u00f3rias, mas a pr\u00f3pria inexist\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio, o que n\u00e3o apenas torna indevidas alusivas verbas, mas notadamente, torna injusta a sua paga em dobro, nos termos do artigo transcrito, eis que n\u00e3o se trata de negativa de pagamento, girando a discuss\u00e3o em torno da pr\u00f3pria descaracteriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio. <\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n

I<\/strong> – Seja acolhida a preliminar alegada, julgando-se extinta a a\u00e7\u00e3o, dada a inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, a ensejar a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II<\/strong> \u2013 Entrementes, caso V. Excia. entenda em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o acolhendo a preliminar aduzida, sejam consideradas as raz\u00f5es de m\u00e9rito, julgando-se integralmente improcedente a a\u00e7\u00e3o, e outrossim, requer-se a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a igual t\u00edtulo dos ora pleiteados.<\/p>\n

III<\/strong> \u2013 Condene-se o REQUERIDO<\/strong> ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Termos que\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Pede deferimento.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

(Local, data e ano).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

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