Pedido de Arbitramento de Fian\u00e7a<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE …………….<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t ………………., <\/strong>brasileiro(a), (Est.Civil), (Profiss\u00e3o), residente \u00e0 rua ……………. nesta cidade, via de seu advogado in fine<\/em> assinado (m.j.), vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, nos termos do artigo 321 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer <\/p>\n ARBITRAMENTO DE FIAN\u00c7A<\/em><\/strong><\/p>\n face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n \t\t\t\tS\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tConforme Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, em apenso, o Requerente, foi detido pela autoridade do … Distrito Policial desta urbe, no dia ………, sob a pretensa incurs\u00e3o na norma incriminadora contida no artigo 218, do C\u00f3digo Penal, combinado com artigo 1\u00ba da Lei 5.252\/54, cujas penas m\u00ednimas in abstrato <\/em>\u00e9 de … (…) ano de reclus\u00e3o.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tConforme documenta\u00e7\u00e3o acostada, ao presente pedido, o Requerente, \u00e9 m\u00e9dico exercendo sua profiss\u00e3o nesta capital, possui endere\u00e7o certo, de excelentes antecedentes nunca tendo sido preso ou processado criminalmente sendo, pois, tecnicamente prim\u00e1rio.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tO delito de que \u00e9 acusado, est\u00e1 dentro do elenco daqueles suscet\u00edveis da concess\u00e3o do benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a para que possa responder aos atos do poss\u00edvel processo, em liberdade.<\/p>\n \t\t\t DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cUm momento da conduta humana n\u00e3o revela o conhecimento de<\/em><\/strong><\/p>\n um homem\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a <\/em>(art. 5o<\/sup>, LXVI), e, uma vez preenchidos os requisitos legais e n\u00e3o estando presente quaisquer dos impeditivos inscritos no comando normativo dos artigos 323 e 324 do CPP, a concess\u00e3o do benef\u00edcio constitui direito subjetivo do acusado, conforme entendimento esposado pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong>, que assim decidiu:<\/p>\n \t\u201cSatisfeitos os pressupostos legais, a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a \u00e9 direito do r\u00e9u e n\u00e3o faculdade do Juiz.\u201d (RTJ 116\/139).<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme, ficou demonstrado, o requerente, possui todos requisitos pessoais para que lhe seja deferido o benef\u00edcio pleiteado, e, n\u00e3o se encontram presentes quaisquer das hip\u00f3teses ensejadoras de sua cust\u00f3dia processual, nos termos do artigo 311 e seguintes do CPP, dando ampla garantia ao Ju\u00edzo, vez que erradicado nesta comarca.<\/p>\n \t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>, <\/p>\n espera o requerente seja o presente pedido de arbitramento de fian\u00e7a, recebido e deferido inaudita altera pars<\/em><\/strong>, mandando que se expe\u00e7a em seu favor o competente SALVO CONDUTO<\/strong>, se comprometendo a cumprir fielmente todas condi\u00e7\u00f5es que lhe forem impostas, bem como se fazer presente em todos os atos do poss\u00edvel processo, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em>, <\/strong>estar\u00e1, mais uma vez, restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>Nestes Termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tLocal, data.<\/p>\n \t\t\t\t\t_________________<\/p>\n OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7022","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7022","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}