{"id":7004,"date":"2023-07-13T17:53:44","date_gmt":"2023-07-13T17:53:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:53:44","modified_gmt":"2023-07-13T17:53:44","slug":"agravo-em-execucao-nulidade-da-decisao-por-falta-de-procedimento-administrativo-disciplinar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-em-execucao-nulidade-da-decisao-por-falta-de-procedimento-administrativo-disciplinar\/","title":{"rendered":"[MODELO] AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – Nulidade da decis\u00e3o por falta de Procedimento Administrativo Disciplinar"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS<\/strong> DE CURITIBA – PR.<\/p>\n

Proc. n\u00ba. 5555.33.2222.5.06.4444<\/p>\n

Agravante: Pedro das Quantas <\/em><\/p>\n

Agravado: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual <\/p>\n

\t\t\t\t<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tPEDRO DAS QUANTAS ( \u201cAgravante\u201d )<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado neste processo, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que ora assina, alicer\u00e7ado no art. 197 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, <\/strong>interpor, tempestivamente, no quinqu\u00eddio legal (Art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba. 7210\/84 c\/c art. 586, do CPP<\/strong> e STF \u2013 S\u00famula 700<\/strong>), o presente <\/p>\n

RECURSO DE AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O, <\/em><\/strong><\/p>\n

em raz\u00e3o da decis\u00e3o que demora \u00e0s fls. 17\/19 do processo em esp\u00e9cie, na qual fora reconhecido o cometimento de falta grave pelo Agravante, determinando a regress\u00e3o para o regime fechado e altera\u00e7\u00e3o da data-base para o c\u00e1lculo de novos benef\u00edcios, assim como o rebaixamento da conduta carcer\u00e1ria para p\u00e9ssima, esta pelo prazo de noventa dias<\/em>, onde, por tais motivos, apresenta as Raz\u00f5es do recurso ora acostadas.<\/p>\n

\t\t\tUrge asseverar, por oportuno, que o deslinde do presente recurso deve obedecer os ditames das regras processuais atinentes ao Recurso em Sentido Estrito.<\/em><\/p>\n

\u201c \tAcabou se afirmando definitivamente a interpreta\u00e7\u00e3o que preconiza o seguimento do rito do recurso em sentido estrito, principalmente em virtude da dificuldade de serem aplicadas ao agravo da execu\u00e7\u00e3o as profundas altera\u00e7\u00f5es operadas no rito do agravo do CPC ap\u00f3s a Lei 9.139\/95.<\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

\tAssim, deve-se seguir em rela\u00e7\u00e3o ao agravo de execu\u00e7\u00e3o, tanto no ju\u00edzo a quo <\/em>como no ju\u00edzo ad quem<\/em>, o mesmo procedimento do recurso em sentido estrito. \u201c(GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Ant\u00f4nio Magalh\u00e3es; FERNANDES, Ant\u00f4nio Scarance. Recursos em Processo Penal. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011. P\u00e1g. 159)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tDesta sorte, com a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, requer-se que Vossa Excel\u00eancia reavalie a decis\u00e3o ora combatida, antes da eventual remessa deste recurso \u00e0 Inst\u00e2ncia superior. (CPP, art. 589, caput<\/em><\/strong>) Sucessivamente, espera-se seja o presente recurso conhecido e admitido, com a conseq\u00fcente remessa do mesmo ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, com a extra\u00e7\u00e3o das seguintes pe\u00e7as processuais:<\/p>\n

1) Decis\u00e3o A <\/em><\/p>\n

2) Auto de Pris\u00e3o em Flagrante B<\/em><\/p>\n

3) Pe\u00e7a facultativa C<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t \t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t Curitiba (PR), 00 de setembro de 0000.\t\t\t<\/p>\n\n\n
\n

Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

Advogado \u2013 OAB\/PR 112233<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\t\t<\/strong>\t\t\t\t\t<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

Agravante:<\/em><\/strong> Pedro das Quantas <\/em><\/p>\n

Agravado<\/strong>: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual <\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1 <\/p>\n

COLENDA TURMA JULGADORA<\/p>\n

PRECLAROS DESEMBARGADORES <\/p>\n

1 \u2013 AL\u00cdGERAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n

\t \tO apenado Pedro das Quantas (PEC n\u00ba 112233-4), ora Agravante, cumpre pena de 18 (dezoito) anos, 01 (um) m\u00eas e 24 (vinte e quatro) dias de reclus\u00e3o \u2013 pela pr\u00e1tica, duas vezes, de delito do art. 157, \u00a72\u00ba, incisos I e II, o segundo c\/c os arts. 61, inciso I, e 65, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal, bem como do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343<\/em> \u2013 com in\u00edcio em 22\/33\/0000 e t\u00e9rmino previsto para 33\/22\/1111.<\/p>\n

\t \tDe outro importe, colhe-se da decis\u00e3o recorrida que o digno julgador monocr\u00e1tico reconheceu o cometimento da falta grave (flagrante por novo crime de tr\u00e1fico de drogas) pelo Agravante, determinando a regress\u00e3o para o regime fechado, a altera\u00e7\u00e3o da data-base para o c\u00e1lculo de novos benef\u00edcios para dia da pris\u00e3o, al\u00e9m do rebaixamento da conduta carcer\u00e1ria para p\u00e9ssima, pelo prazo de 90 dias<\/em>.<\/p>\n

\t\t\tO Magistrado a quo, <\/em>todavia, ante \u00e0 falta apontada, n\u00e3o determinou a abertura do imprescind\u00edvel<\/strong> Processo Administrativo Disciplinar(PAD),<\/em> causando, por conseguinte, v\u00edcio formal insan\u00e1vel<\/strong>. <\/p>\n

HOC IPSUM EST<\/em><\/strong><\/p>\n

2 – NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n

Nulidade – Necessidade de desconstituir-se a decis\u00e3o combatida <\/strong><\/p>\n

Aus\u00eancia do procedimento administrativo pr\u00e9vio <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tSustenta-se que a decis\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 absolutamente nula<\/strong>, uma vez que, maiormente quando em detrimento do quanto contido na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, inexistiu, para apura\u00e7\u00e3o da falta grave, o Procedimento Administrativo Disciplinar. <\/em>N\u00e3o bastasse isso, o Agravante n\u00e3o tivera defesa t\u00e9cnica-jur\u00eddica<\/strong>, a fim de defend\u00ea-lo das imputa\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tEm verdade, consoante se depreende de todos os documentos colacionados, houvera t\u00e3o s\u00f3 audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o para oitiva do apenado, ainda assim, como afirmado, sem a presen\u00e7a de seu defensor. <\/p>\n

\t\t\t\tA audi\u00eancia em li\u00e7a, urge asseverar, de longe transparece aquela determinada pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, \u00e9 dizer, com todas solenidades de um Procedimento Administrativo Disciplinar. <\/p>\n

\t\t\t\tConforme se depreende do alcance do artigo 59 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong>, temos que faz-se necess\u00e1ria<\/strong> a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar em enfoque para apura\u00e7\u00e3o da falta grave. <\/p>\n

Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/p>\n

Art. 59 – Praticada a falta disciplinar, dever\u00e1 ser instaurado o procedimento para sua apura\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNesse sentido, necess\u00e1rio se faz mencionar o entendimento de Renato Marc\u00e3o<\/strong>, o qual professa que: <\/p>\n

\u201c \tA regress\u00e3o do regime prisional \u00e9 medida judicial de intensa gravidade que afeta os destinos da execu\u00e7\u00e3o e revela-se extremamente danosa aos interesses do condenado. De tal sorte, antes de sua efetiva\u00e7\u00e3o \u00e9 imperioso proceder a oitiva deste, permitindo-lhe o exerc\u00edcio pleno de sua defesa, observando, ainda, o contradit\u00f3rio constitucional, salvo de regress\u00e3o cautelar, nos termos que adiante veremos. O desrespeito a tais princ\u00edpios acarreta flagrante e odioso constrangimento ilegal. <\/p>\n

\tHoje \u00e9 pac\u00edfico o entendimento no sentido de que \u2018\u00e9 inconceb\u00edvel, no Estado de Direito minimamente democr\u00e1tico, a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional ex officio, <\/em>sendo obrigat\u00f3ria a manifesta\u00e7\u00e3o da defesa, antecedente a qualquer decis\u00e3o que altere materialmente a situa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o condenado.<\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

\tImportante enfatizar, por fim, que para que a defesa seja realmente ampla e efetiva \u00e9 indispens\u00e1vel a presen\u00e7a de defesa t\u00e9cnica, a ser exercida por profissional habilitado (advogado, defensor p\u00fablico, procurador do Estado). \u201c(MARC\u00c3O, Renato. Curso de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/em> 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012. P\u00e1gs. 197-198)<\/p>\n

\t\t\t\tLapidar nesse sentido o entendimento pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, consoante se nota pela decis\u00e3o abaixo:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSI\u00c7\u00c3O LEGAL. AUS\u00caNCIA. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. <\/strong><\/p>\n

1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que – da leitura do disposto no art. 59 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – resta clara a op\u00e7\u00e3o do legislador em determinar que a apura\u00e7\u00e3o de falta grave se d\u00ea mediante a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento espec\u00edfico, qual seja, procedimento administrativo disciplinar (PAD), indispens\u00e1vel para se verificar a configura\u00e7\u00e3o da falta grave, sob pena de se ter a produ\u00e7\u00e3o unilateral de provas, o que, num Estado democr\u00e1tico de direito, soa de todo desarrazoado. <\/p>\n

2. No caso, sendo declarada a nulidade da decis\u00e3o que reconheceu o cometimento de falta grave pelo apenado, fica prejudicada a an\u00e1lise das demais quest\u00f5es, inclusive a suposta aus\u00eancia de previs\u00e3o legal no sentido de determinar o rein\u00edcio da contagem dos prazos para fins de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios pelo cometimento de falta disciplinar. <\/p>\n

3. O agravo regimental n\u00e3o merece prosperar, porquanto as raz\u00f5es reunidas na insurg\u00eancia s\u00e3o incapazes de infirmar o entendimento assentado na decis\u00e3o agravada. <\/p>\n

4. Agravo regimental improvido. (STJ<\/strong> – AgRg-REsp 1.328.207; Proc. 2012\/0118639-0; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; Julg. 21\/08\/2012; DJE 05\/09\/2012)<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista outros julgamentos de Tribunais inferiores:<\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. FALTA GRAVE. <\/strong><\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o da data-base para concess\u00e3o de novos benef\u00edcios e perda dos dias remidos. Aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica. Ofensa ao direito de contradit\u00f3rio e ampla defesa. Nulidade. Acolhimento. S\u00famula vinculante n\u00ba 05 do STF. Inaplicabilidade. A aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica do reeducando, em procedimento administrativo disciplinar. Pad para apura\u00e7\u00e3o de falta grave, resulta na viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal atinente \u00e0 esp\u00e9cie, corol\u00e1rio l\u00f3gico do contradit\u00f3rio e da efetiva e ampla defesa da parte, seja no \u00e2mbito administrativo ou judicial (art. 5\u00ba, inc. LV, da CF\/88). Ademais, o STF tem entendido que o teor da S\u00famula vinculante n\u00ba 5 s\u00f3 tem aplicabilidade nos procedimentos de natureza c\u00edvel e n\u00e3o em procedimento administrativo disciplinar para apurar falta grave por estar em jogo a liberdade de ir e vir. Recurso provido. Nulidade acolhida. Prejudicada a an\u00e1lise do m\u00e9rito. (TJGO<\/strong> – AG-Ex-P 42520-14.2012.8.09.0006; An\u00e1polis; Rel. Des. Eudelcio Machado Fagundes; DJGO 16\/08\/2012; P\u00e1g. 307) <\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O QUE N\u00c3O HOMOLOGOU O PAD QUE RECOMENDOU A APLICA\u00c7\u00c3O DE FALTA GRAVE. AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT\u00d3RIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NA DECIS\u00c3O A QUO. RECURSO IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. Em raz\u00e3o dos severos efeitos da falta grave (regress\u00e3o de regime, revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da sa\u00edda tempor\u00e1ria, perda do direito de remi\u00e7\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o do prazo para aquisi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios), \u00e9 imprescind\u00edvel que haja a homologa\u00e7\u00e3o judicial da infra\u00e7\u00e3o recomendada pelo conselho disciplinar. <\/p>\n

2. No caso focado, a decis\u00e3o atacada demonstrou de forma cristalina que diversas formalidades deixaram de ser observadas quando da apura\u00e7\u00e3o das duas faltas graves supostamente cometidas pela agravada, sendo certo assim, a afronta aos postulados constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. <\/p>\n

3. Recurso improvido. (TJES<\/strong> – Ag-ExCr 100110007562; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Jos\u00e9 Luiz Barreto Vivas; DJES 10\/05\/2011; P\u00e1g. 236)<\/p>\n

\t\t\tEx positis<\/em>, exsurge como nula a decis\u00e3o ora combatida.<\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, o recebimento deste recurso, porquanto tempestivo e pertinente \u00e0 hip\u00f3tese em vertente, onde aguarda-se seja dado provimento ao referido RECURSO DE AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O, maiormente em raz\u00e3o dos fundamentos lan\u00e7ados na presente pe\u00e7a recursal, desconstituindo-se a decis\u00e3o recorrida, com efic\u00e1cia ex tunc<\/em>, determinando, por conseguinte, o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o da falta grave. De consequ\u00eancia, pede-se sejam cassados todos os demais efeitos no campo execut\u00f3rio da pena carcer\u00e1ria do apenado-agravante. <\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Curitiba (PR), 00 de setembro de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a) OAB (PR) 112233\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7004","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7004","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7004"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7004"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}