Pedido de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela incid\u00eancia da decad\u00eancia do direito de a\u00e7\u00e3o (Queixa Crime)<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1\u00ba JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ………<\/p>\n
\t\t\t\t\t……………………..<\/em>, <\/strong>j\u00e1 qualificado, nos autos do TCO, em ep\u00edgrafe, via de seu advogado e defensor in fine assinado<\/em>, vem perante a consp\u00edcua presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. 30, 38 e 61 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinados com art. 107, inc. IV, do C\u00f3digo Penal, requerer seja reconhecido a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela incid\u00eancia da decad\u00eancia do direito de a\u00e7\u00e3o, pelos seguintes fatos e fundamentos;<\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS<\/p>\n 1\t\t\t\t\tConforme consta dos autos, peti\u00e7\u00f5es de fls….. (representa\u00e7\u00e3o criminal??), as supostas v\u00edtimas relatam que foram injuriadas e difamadas, no dia ………, ocasi\u00e3o em que o Requerente cometera os delitos previstos nos arts. 139 e 140, do C\u00f3digo Penal Brasileiro, cuja a\u00e7\u00e3o somente se procede mediante queixa-crime.<\/strong><\/p>\n 2\t\t\t\t\tEm que pese, terem, as supostas v\u00edtimas,, demonstrado interesse em processar o Requerente criminalmente, por\u00e9m, em …. expirou o prazo decadencial de seis meses para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, por meio de queixa-crime, destarte h\u00e1 que ser declarada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, com o conseq\u00fcente arquivamento do presente feito, para todos os fins de direito.<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme \u00e9dito do art. 145 do C\u00f3digo Penal Brasileiro os crimes previstos no art. 139 e 140 somente se procedem mediante queixa-crime, que constitui a pe\u00e7a vestibular da a\u00e7\u00e3o penal privada, a qual deve intentada, em ju\u00edzo, no prazo de seis meses a partir do dia em que, o ofendido ou seu representante legal, vier a saber quem seja o autor do fato (art. 38 CPB), sob pena de decreta\u00e7\u00e3o, inclusive, ex officio, <\/em>da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (art. 107, IV CPB e 61 do CPP).<\/p>\n \t\t\t\t\tNo entendimento sedimentado pela doutrina e sumulado por nossa Suprema Corte, o prazo decadencial \u00e9 perempt\u00f3rio e improrrog\u00e1vel, n\u00e3o se interrompendo com eventual pedido de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.[1]<\/a><\/sup> Isso porque a \u201cqueixa-crime\u201d a que alude a lei deve ser entendida como ato processual em que o particular ofendido exterioriza ou formula a acusa\u00e7\u00e3o, consoante express\u00e3o do art. 100, \u00a7 2\u00ba, do CP, n\u00e3o se confundindo com o uso vulgar do termo e que traduz comunica\u00e7\u00e3o feita a autoridade policial da exist\u00eancia do crime.<\/p>\n \t\t\t\t\tDesta forma, da data em que os supostos ofendidos tomaram conhecimento da autoria do fato, j\u00e1 transcorreu lapso temporal superior a seis meses, sem que tenha ajuizado queixa-crime, que \u00e9 o nomem juris <\/em> da pe\u00e7a vestibular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica[2]<\/a><\/sup> de iniciativa privada, portanto, deve o presente feito ser arquivado mediante o reconhecimento da ocorr\u00eancia da decad\u00eancia do direito de a\u00e7\u00e3o, consoante dispositivos legais retro<\/em> apontados.<\/p>\n EX POSITIS,<\/em><\/p>\n espera o Requerente seja o presente pedido recebido e deferido, dignando Vossa Excel\u00eancia, reconhecer a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, pela ocorr\u00eancia da decad\u00eancia do direito de a\u00e7\u00e3o, inaudita altera pars<\/em>, determinando o arquivamento do feito.<\/p>\n \t\t\t\t\tTermos em pede <\/p>\n e espera deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tLOCAL, DATA<\/p>\n \t\t\t\t\t\t_______________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n STF, RTJ 781\/142; RT517\/357, RT 511\/400, 504\/370, 477\/319 e 470\/394; RJTACrimSP 19\/214; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Paulo Rangel \u201cDireito Processual Penal\u201d, 10\u00aa Ed. 2\u00aa Tiragem, 2005, L\u00famen J\u00faris, p\u00e1g. 233; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-6991","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6991","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n