Inqu\u00e9rito no. 022-03899\/2003<\/p>\n
\t\t\tTrata-se de representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Delegado de Pol\u00edcia Adjunto da 22\u00aa Delegacia Policial \u2013 Penha, visando a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar de JEAN CARLOS NASCIMENTO FERREIRA, qualificado nos autos. Consta do Inqu\u00e9rito depoimento do policial, que compareceu ao local, encontrando o corpo da v\u00edtima (fls. 06\/07) e relat\u00f3rio dos inspetores de pol\u00edcia (fls. 21\/22). Consta do relat\u00f3rio, informa\u00e7\u00f5es de vizinhos sobre serem frequentes as brigas entre o indiciado e a v\u00edtima, informa\u00e7\u00e3o do padrasto da v\u00edtima sobre ap\u00f3lice de seguro encontrada entre os documentos da v\u00edtima, sendo benefici\u00e1rio o indiciado e o filho do casal. Consta ainda que o indiciado n\u00e3o foi localizado em nenhum dos endere\u00e7os fornecidos, ap\u00f3s ter comunicado a morte da companheira \u00e0 fam\u00edlia, estando seus telefones fora de servi\u00e7o. Diante dos ind\u00edcios, representa a autoridade policial pela pris\u00e3o tempor\u00e1ria, pelo prazo de trinta dias, para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias e conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
\t\t\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico requer (fls. ) a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria do indiciado.<\/p>\n
\t\t\tOs fatos constantes do Inqu\u00e9rito s\u00e3o graves e merecem uma melhor apura\u00e7\u00e3o pela Autoridade Policial, sendo imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria de JEAN CARLOS NASCIMENTO FERREIRA, considerando que os ind\u00edcios de autoria s\u00e3o evidenciados pelos depoimentos do policial, pelos documentos acostados, corroborados por informa\u00e7\u00f5es de familiares e vizinhos da v\u00edtima.<\/p>\n
\t\t\tDesta forma, presente os requisitos previstos nos artigo 1\u00ba , I, II e III, \u201ca\u201d da Lei 7.960\/89, DECRETO A PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DE JORGE LUIZ MIRANDA CONCESSO, qualificado nos autos do Inqu\u00e9rito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 2\u00ba<\/sup>, \u00a7 3\u00ba da Lei n. 8.072\/90.<\/p>\n Expe\u00e7a-se o mandado de pris\u00e3o. <\/p>\n Devolvam-se os autos \u00e0 Delegacia Policial.<\/p>\n Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2003, \u00e0s 00.00 horas.<\/p>\n EDUARDO PEREZ OBERG<\/p>\n JUIZ DE DIREITO<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-6986","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6986","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}