Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva \u2013 R\u00e9u que Viaja Para o Exterior sem Autoriza\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n
EXM… SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE …………..<\/p>\n
C\u00f3digo TJ….. <\/strong>– …… – Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t………………….,<\/em><\/strong> brasileiro(a), (Est.Civil), natural de ……………, nascida em ………, filha de ………………….. e ……………., do lar, portadora do RG ………………….., Passaporte ……………, residente e domiciliado na Rua ………………………, (doc. …), via de seu advogado in fine<\/em>, assinado, (mandato procurat\u00f3rio apud acta <\/em>autos principais) permissa m\u00e1xima v\u00eania, <\/em>v\u00eam perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. 5\u00ba, LVI, de nossa Carta Magna, combinado com art. 316, do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer<\/p>\n REVOGA\u00c7\u00c3O DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/em><\/strong><\/p>\n face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n \u201cO art. 312, do C\u00f3digo de Processo Penal autoriza a pris\u00e3o preventiva, pois, est\u00e3o presentes o \u201cfumus boni iuris\u201d ou seja, est\u00e1 demonstrada a materialidade do delito, atrav\u00e9s do Laudo de Exame M\u00e9dico Legal Cadav\u00e9rico e os ind\u00edcios da autoria s\u00e3o consider\u00e1veis face aos depoimentos testemunhais, bem como o \u201cpericulum in mora,\u201d pois, conforme documento de fls. , a denunciada ao empreender viagem para fora do pa\u00eds, n\u00e3o informou aos autos sua nova localiza\u00e7\u00e3o, o que evidencia a sua inten\u00e7\u00e3o de obstruir o curso da instru\u00e7\u00e3o processual e a conseq\u00fcente aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, caso seja proferida senten\u00e7a condenat\u00f3ria em seu desfavor.\u201d (fls. ).<\/em><\/strong><\/p>\n 2\t\t\t\t\tEmbora na ocasi\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, a Requerente n\u00e3o se encontrava sujeita a qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o judicial, no seu direito de ir e vir, vez que sequer havia sido citada para responder a a\u00e7\u00e3o penal, pelo que n\u00e3o estava obrigada a pedir autoriza\u00e7\u00e3o nem informar ao Poder Judici\u00e1rio eventual viagem para o exterior, o nosso Tribunal de Justi\u00e7a de , por sua Primeira C\u00e2mara Criminal, convalidou o decreto de pris\u00e3o preventiva ao indeferir o pedido de H\u00e1beas Corpus …………………..<\/p>\n 3\t\t\t\t\tRegistre-se que a Requerente foi v\u00edtima de m\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o quando viajou para o exterior a passeio, pois nunca teve a inten\u00e7\u00e3o de fugir da a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, tanto \u00e9 que dias antes de da viagem, compareceu na serventia deste Ju\u00edzo e informou seu endere\u00e7o, e possu\u00eda advogado constitu\u00eddo nos autos para representa-la, caso fosse necess\u00e1rio, vez que a presen\u00e7a f\u00edsica da Acusada nunca foi motivo de paralisa\u00e7\u00e3o ou obstru\u00e7\u00e3o no andamento do processo conforme intelig\u00eancia do art. 366, do CPP, revogado pela neo-nata Lei 11.719\/2008. <\/p>\n 4\t\t\t\t\tNo presente momento processual, com o efetivo cumprimento do mandado de pris\u00e3o, e, realizada a audi\u00eancia de interrogat\u00f3rio, onde a Requerente trouxe para os autos, al\u00e9m da justificativa de sua aus\u00eancia no processo, informou seu endere\u00e7o atual, (doc….., deixando, assim, de existirem os motivos ensejadores de sua cust\u00f3dia preventiva, vez que conforme edita o novo art. 363 do CPP \u201cO processo ter\u00e1 completada a sua forma\u00e7\u00e3o quando realizada a cita\u00e7\u00e3o do acusado.\u201d<\/em><\/p>\n 5\t\t\t\t\tConforme consta dos autos, a Requerente, \u00e9 prim\u00e1ria, nunca tendo praticado qualquer ato delitivo em toda sua exist\u00eancia, de excelente antecedente, gozando de respeito e considera\u00e7\u00e3o na comunidade onde vive, n\u00e3o havendo qualquer m\u00e1cula no seu procedimento social e familiar, conforme unanimidade das testemunhas ouvidas nos autos. <\/p>\n 6\t\t\t\t\tNuma demonstra\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pretende se furtar a presta\u00e7\u00e3o de contas perante a Justi\u00e7a e n\u00e3o deseja sair do pa\u00eds, enquanto n\u00e3o findar o presente processo, neste ato faz a entrega de seu passaporte (doc…) a este Ju\u00edzo, requerendo que seja reduzido a termo.<\/p>\n 7\t\t\t\t\t Em conclus\u00e3o, Excel\u00eancia, a pris\u00e3o preventiva decretada nestes autos, no atual momento, n\u00e3o mais poder\u00e1 subsistir em raz\u00e3o de que, os motivos que a determinaram, deixaram de existir, consoante ordenamento imperativo do art. 316, C\u00f3digo de Processo Penal, <\/p>\n \t\t\t\t\tTanto a doutrina mais abalizada, quanto \u00e0 jurisprud\u00eancia hodierna, tem proclamado que em casos de desaparecimento das raz\u00f5es que, originalmente, determinaram a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia provis\u00f3ria, deixa a mesma carente de justo motivo para sua manuten\u00e7\u00e3o, conforme o ensinamento de J\u00falio Fabbrini Mirabete: <\/em><\/p>\n \u201cA pris\u00e3o preventiva tem a caracter\u00edstica de rebus sic stantibus, podendo ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desapareceram as raz\u00f5es de sua decreta\u00e7\u00e3o durante o processo. N\u00e3o estando presentes os motivos que a determinaram, n\u00e3o deve ser mantida diante de seu car\u00e1ter excepcional. Assim, se foi decretada para garantir a instru\u00e7\u00e3o criminal, finda esta deve ser revogada. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que o juiz, apreciando o conjunto probat\u00f3rio amealhado ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar, verifique que ela \u00e9 desnecess\u00e1ria ou inconveniente, o que permite tamb\u00e9m sua revoga\u00e7\u00e3o\u201d[1]<\/a><\/sup> <\/p>\n \t\t\t\t\tOra Excel\u00eancia, \u00e9 correto dizer que o juiz pode revogar a pris\u00e3o preventiva se no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem (artigo 316, do CPP), logo \u00e9 de bom alvitre conceder oportunidade para que a Requerente demonstre que os motivos que ensejaram a decreta\u00e7\u00e3o de sua cust\u00f3dia processual n\u00e3o mais existam, bem como que preenche os requisitos legais para aguardar o andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal em liberdade. Neste sentido \u00e9 o entendimento esposado por nossos Tribunais de teto consoante o seguinte aresto: <\/p>\n \u201cPRIS\u00c3O PREVENTIVA – Inexist\u00eancia de amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica ou de embara\u00e7os \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal. N\u00e3o serve a pris\u00e3o preventiva \u00e0 puni\u00e7\u00e3o sem processo, mesmo considerada a extrema gravidade do crime imputado, porque terminaria pondo em sacrif\u00edcio desmedido o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, segundo o qual "ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria" (artigo 5\u00ba, LVII, da Carta Magna), al\u00e9m daquele outro princ\u00edpio que garante ao acusado o devido processo legal. A pris\u00e3o preventiva h\u00e1 de ser adotada com parcim\u00f4nia, para que n\u00e3o se termine por impor ao paciente, desde logo, uma senten\u00e7a apenadora. Por outro prisma, a ordem p\u00fablica n\u00e3o se encontra seriamente amea\u00e7ada, tampouco a liberdade do paciente ir\u00e1 desservir a instru\u00e7\u00e3o criminal. Tanto que, para apurar a responsabilidade criminal do paciente, foi instaurado IP, n\u00e3o havendo not\u00edcia de que tenha criado embara\u00e7os \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Ademais, tamb\u00e9m entendo que, mesmo considerada a magnitude da infra\u00e7\u00e3o, isto n\u00e3o bastaria, por si s\u00f3, para legitimar pris\u00e3o preventiva, uma vez que j\u00e1 transcorreu a instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o podendo mais interferir na apura\u00e7\u00e3o dos fatos.\u201d[2]<\/a><\/sup><\/p>\n \t\t\t\tNo mesmo sentido, \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo STJ, no RHC 15578 \/ SP – 2004\/0010414-4 onde figurou como Relator Min. FELIX FISCHER, que assim proclamou: \u201cPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, \u00a7 2\u00ba, I E II, DO C\u00d3DIGO PENAL, C\/C O ART. 10 DA LEI N.\u00ba 9437\/97. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS. A pris\u00e3o preventiva deve ser considerada exce\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, por meio desta medida, priva-se o r\u00e9u de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenat\u00f3rio definitivo, consubstanciado na senten\u00e7a transitada em julgado. \u00c9 por isso que tal medida constritiva s\u00f3 pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o criminal ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, ex vi do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. Em raz\u00e3o disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, n\u00e3o bastando meras refer\u00eancias abstratas quanto \u00e0 gravidade gen\u00e9rica do delito. \u00c9 dever do Magistrado demonstrar, com dados concretos extra\u00eddos dos autos, a necessidade da cust\u00f3dia do paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo. (Precedentes.) Recurso provido, para revogar o decreto prisional proferido em desfavor do paciente, sem preju\u00edzo de que nova cust\u00f3dia cautelar seja exarada, desde que devidamente fundamentada.<\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em>No mesmo diapas\u00e3o \u00e9 o entendimento esposado pelos demais Tribunais Superiores, conforme os seguintes arestos:<\/p>\n "Quando n\u00e3o mais se encontrem presentes os fatores subjetivos que recomendam a cust\u00f3dia preventiva, n\u00e3o \u00e9 ela de ser mantida s\u00f3 porque a autoria se encontra suficientemente provada e a materialidade da infra\u00e7\u00e3o demonstrada.[3]<\/a><\/sup>." <\/p>\n "Comprovado atrav\u00e9s de procedimento do r\u00e9u, que sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 de colaborar com a justi\u00e7a, n\u00e3o fugindo do distrito da culpa, cessa o motivo ensejador da pris\u00e3o preventiva que \u00e9 a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e a garantia da ordem p\u00fablica principalmente quando o agente cumpre as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria[4]<\/a><\/sup>."<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConceitualmente a pris\u00e3o preventiva faz parte de um sistema de provid\u00eancias cautelares que visam assegurar o bom andamento do processo e a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Poder-se-ia at\u00e9 dizer: provid\u00eancias que se destinam a garantir provisoriamente a ordem jur\u00eddica at\u00e9 que outras definitivas possam ser tomadas, e isso porque tais cautelas n\u00e3o existem apenas no direito processual, mas tamb\u00e9m no direito substantivo. PROVISORIEDADE – De car\u00e1ter meramente instrumental das provid\u00eancias cautelares, decorre sua transitoriedade elas s\u00e3o tomadas para viverem apenas algum tempo, isto \u00e9, at\u00e9 que possam tomar as definitivas ou revogadas<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 cedi\u00e7o que a pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida excepcional e que s\u00f3 deve ser imposta em se demonstrando, justificadamente, a necessidade da segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado[5]<\/a><\/sup>. Tratando-se de indiv\u00edduo sem antecedentes criminais, com ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita de car\u00e1ter permanente e n\u00e3o perigoso, desnecess\u00e1ria se torna \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva[6]<\/a><\/sup><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 oportuna a li\u00e7\u00e3o do eminente Magistrado LUIZ FL\u00c1VIO GOMES: \u201cO eixo, a base, o fundamento de todas as pris\u00f5es cautelares no Brasil residem naqueles requisitos da pris\u00e3o preventiva. Quando presentes pode o Juiz fundamentadamente decretar qualquer pris\u00e3o cautelar; quando ausentes, ainda que se trate de reincidente ou de quem n\u00e3o tem bons antecedentes, ou de crime hediondo ou de tr\u00e1fico, n\u00e3o pode ser decretada a pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o[7]<\/a><\/sup><\/em>.\u201d <\/p>\n \t\t\t\t\tEm conclus\u00e3o, extrai-se que a bom andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal<\/em> est\u00e1 garantido, pois com a nova ordem jur\u00eddica implementada pelo art. 363, do CPP, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.719\/08, o processo ter\u00e1 completada a sua forma\u00e7\u00e3o quando realizada a cita\u00e7\u00e3o do acusado<\/em>, n\u00e3o havendo necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o da Requerente por este motivo, al\u00e9m do que, a garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/em>, est\u00e1 afian\u00e7ada com a indica\u00e7\u00e3o do novo endere\u00e7o, onde poder\u00e1 ser encontrada em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\t\tPelo que foi exposto verifica-se que os motivos que determinaram a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, foram eliminados. Na atualidade, j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1, justo motivo para persistir a coer\u00e7\u00e3o da liberdade da Requerente. Assim, Excel\u00eancia \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel o benef\u00edcio prescrito no art. 316, do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/em><\/strong><\/p>\n Espera a Requerente, seja presente pedido recebido, apensado aos autos principais, e depois de ouvido o ilustre Representante do Parquet<\/em>, deferido para o fim de revogar sua pris\u00e3o preventiva, nos termos do artigo 316, do CPP, mandando que se expe\u00e7a em seu favor o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA,<\/strong> se comprometendo desde j\u00e1 a comparecer aos ulteriores atos processuais, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tLOCAL, DATA<\/p>\n \t\t\t\t\t\t________________________<\/p>\n \t\t\t\t\t\t OAB<\/strong> <\/p>\n Julio Fabbrini Mirabete \u201cC\u00f3digo de Processo Penal \u2013 Interpretado\u201d, Ed. Atlas, p\u00e1g. 383; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TRF – 2\u00aa Reg. – 2\u00aa T.; HC n\u00ba 98.02.42263-0-RJ; Rel. Des. Castro Aguiar; DJU 20.04.1999) RJ 262\/141; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n JTACRESP 58\/98<\/em><\/strong> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n RT vol. 512, p\u00e1g. 329; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n RT, vol.506, p\u00e1g. 330; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n RT vol. 503, p\u00e1g. 328 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Luiz Fl\u00e1vio Gomes \u201cRevista Jur\u00eddica\u201d, n\u00ba 189, jul\/1994, Editora S\u00edntese, Porto Alegre- RS.; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-6981","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6981","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}S\u00daMULA DOS FATOS<\/h2>\n
1\t\t\t\t\t A Requerente encontra-se custodiada em um dos ferrolhos do Pres\u00eddio Municipal, alcunhado de Centro de Inser\u00e7\u00e3o Social (CIS), de nossa cidade, por for\u00e7a de decreto de pris\u00e3o preventiva exarado por este Ilustrado Ju\u00edzo as fls. …………., dos autos principais, sob a justificativa de conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal,<\/em> haja vista que ao tempo da decreta\u00e7\u00e3o estaria de viagem para o exterior sem informar ao Ju\u00edzo seu paradeiro, nos seguintes termos in verbis<\/em><\/h1>\n
DO DIREITO<\/h2>\n
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