{"id":6978,"date":"2023-07-13T17:53:13","date_gmt":"2023-07-13T17:53:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:53:13","modified_gmt":"2023-07-13T17:53:13","slug":"incidente-de-desvio-na-execucao-da-pena-pedido-de-correcao-de-regime-de-cumprimento-da-pena","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/incidente-de-desvio-na-execucao-da-pena-pedido-de-correcao-de-regime-de-cumprimento-da-pena\/","title":{"rendered":"[MODELO] Incidente de desvio na execu\u00e7\u00e3o da pena – Pedido de corre\u00e7\u00e3o de regime de cumprimento da pena"},"content":{"rendered":"

Incidente de desvio na execu\u00e7\u00e3o da pena<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 000\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA <\/strong><\/p>\n

Protocolo n\u00ba <\/strong><\/p>\n

, sobejamente qualificado nos autos n\u00ba que tramitou perante esse r. Ju\u00edzo e Serventia Criminal, vem \u00e0 douta presen\u00e7a de V.Exa., atrav\u00e9s do advogado infra-firmado, especialmente para propor<\/p>\n

INCIDENTE DE DESVIO DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Com base no art. 0004, da Lei n\u00ba 7.210\/84, e demais dispositivos que rege a mat\u00e9ria e em apoio ao que adiante narra;<\/p>\n

Em decorrente data, esse preclaro ju\u00edzo expediu Guia de Recolhimento Criminal Definitiva e com endere\u00e7amento \u00e0 4\u00aa VEP, consignando dados sobre a condena\u00e7\u00e3o imposta ora sentenciado.<\/p>\n

Se extraiu no boletim e como reprimenda, alcan\u00e7ada Pela san\u00e7\u00e3o imposta, uma pena privativa de liberdade no patamar de 05 anos e 04 meses pelo crime estampado no art. 157, \u00a7 2\u00ba, I e II, do C\u00f3digo Penal, e acrescido de mais 02 anos e 06 seis meses pelo crime estampado no art. 10, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 000.43 7\/0007.<\/p>\n

Sucede que, no campo de inser\u00e7\u00e3o sobre o regime prisional de cumprimento da pena, apareceu como FECHADO a modalidade estabelecida no marco inicial, fazendo assim que o condenado fosse direto para o CEPEN.<\/p>\n

Sendo a guia de recolhimento o documento que orienta a execu\u00e7\u00e3o da pena, cont\u00e9m esta todas as informa\u00e7\u00f5es essenciais ao correto desenvolvimento do processo executivo, devendo pois, ser corrigida sempre que houver modifica\u00e7\u00e3o, especialmente quando deparamos n\u00e3o ter sido o crime em comento do tipo hediondo e nem ser o sentenciado reincidente. (g,n).<\/p>\n

Das caracter\u00edsticas principais da propaga\u00e7\u00e3o da pena, deparamos que a mesma deve ser proporcional ao delito praticado, tanto na comina\u00e7\u00e3o legal como na individualiza\u00e7\u00e3o pelo juiz, uma vez que, apoiando nos exatos termos da letra ‘b’, \u00a7 2\u00ba do art. 33, do C\u00f3digo Penal, enumera;<\/p>\n

"o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o exceda a 8 (oito), poder\u00e1, desde o princ\u00edpio, cumpri-la em regime semi-aberto" (g.n).<\/p>\n

Embora a LEP defina como sendo incidente apenas os procedimentos instaurados com base no art. 180 e seguintes, tem-se como amplitude, todo e qualquer acontecimento no processo de execu\u00e7\u00e3o, que vise \u00e0 conceder um benef\u00edcio ao Postulante ou tamb\u00e9m, \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o prisional do condenado, o que no caso.<\/p>\n

O sentenciado n\u00e3o conformou com a senten\u00e7a de m\u00e9rito prolatada no ju\u00edzo monocr\u00e1tico, e assim, buscou atrav\u00e9s do recurso de apelo, restringir-se \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por porte ilegal de armas, uma vez que admitida como verdadeira a pr\u00e1tica do roubo qualificado.<\/p>\n

O eminente relator conheceu do apelo e o proveu parcialmente, por unanimidade, a fim de reduzir a pena imposta pelo crime de porte ilegal de arma, que fora ent\u00e3o fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclus\u00e3o, mantendo inalterada a pena de multa.<\/p>\n

Diante disso, a referida Gula de Recolhimento apontou como reprimenda ao condenado, uma pena corporal de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclus\u00e3o, como forma definitiva.<\/p>\n

O quadro ent\u00e3o demonstra que, apesar da redu\u00e7\u00e3o levada \u00e0 efeito pelo ju\u00edzo ad quem, por decisum proferido pelo E. 2\u00aa C\u00e2mara, Criminal e transcrito em ac\u00f3rd\u00e3o do dia 06\/03\/03, esse douto magistrado deixou de observar que a caracter\u00edstica quanto ao cumprimento inicial da mencionada penal passou, do regime FECHADO para o SEMI ABERTO, e pelo qual se aguarda adequa\u00e7\u00e3o, se poss\u00edvel com a devida urg\u00eancia.<\/p>\n

Reverbera o respeitado Dr. Haroldo Caetano da Silva, titular da Promotoria da Execu\u00e7\u00e3o Penal de Goi\u00e2nia-Go, autor da obra Manual da, Execu\u00e7\u00e3o Penal, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Bookseller, 2012, in verbis;<\/p>\n

"Adotado o sistema progressivo pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, cumpridos certos requisitos, transfere-se o preso de regime mais severo para regime mais brando. Com esse processo, de paulatino abranda\u00ednento dos rigores do c\u00e1rcere, busca a lei dar condi\u00e7\u00f5es para que haja a ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado, um dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o da pena definidos no art. 1\u00ba da LEP".<\/p>\n

Independente disso, urge que V.Exa. d\u00ea comunica\u00e7\u00e3o oficial ao Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal relatando esse incidente, que implica na mudan\u00e7a do regime do sentenciado, a fim de viabilizar o quanto antes o beneficio em destaque, vez que este foi considerado como prim\u00e1rio e o crime cometido n\u00e3o hediondo, como bem demonstram os documentos acostados e que tamb\u00e9m, acompanharam a presente gula de recolhimento.<\/p>\n

Ante o retro sumulado, se requer a V. Exa., seja providenciada a devida corre\u00e7\u00e3o na referida guia, implicando assim, ao ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o desta Capital, que remeta imediatamente o sentenciado para o regime que a lei o contemplou, ou seja, o do Semi-Aberto.<\/p>\n

Espera deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-6978","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}