{"id":6976,"date":"2023-07-13T17:53:11","date_gmt":"2023-07-13T17:53:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:53:11","modified_gmt":"2023-07-13T17:53:11","slug":"excelentissimo-senhor-doutor-juiz-de-direito-da-00a-vara-criminal-de-curitiba-pr-relaxamento-de-prisao-por-excesso-de-prazo-na-formacao-da-culpa-joao-da-silva-proc-no-77773322225064444","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excelentissimo-senhor-doutor-juiz-de-direito-da-00a-vara-criminal-de-curitiba-pr-relaxamento-de-prisao-por-excesso-de-prazo-na-formacao-da-culpa-joao-da-silva-proc-no-77773322225064444\/","title":{"rendered":"[MODELO] EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DE CURITIBA – PR.\n\nRELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA – Jo\u00e3o da Silva (Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444)"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DE CURITIBA – PR.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444. <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Jo\u00e3o da Silva<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia , na forma do que disp\u00f5e o art. 5\u00ba, inc. LXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, oferecer pedido de<\/strong> <\/p>\n

RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O,<\/p>\n

(por excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa)<\/em><\/p>\n

em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal agitada em desfavor de JO\u00c3O DA SILVA<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tColhe-se dos autos que o R\u00e9u(preso<\/strong> em flagrante delito) fora denunciado pela pr\u00e1tica de estelionato na data de 00\/11\/2222<\/strong>. Referida den\u00fancia fora recebida por Vossa Excel\u00eancia na data de 33\/11\/0000<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tCitado, o Acusado apresentou Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o no dia 11\/22\/0000<\/strong>, defesa esta que continha pleito de julgamento antecipado(absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria). <\/p>\n

\t\t\t\tAtrav\u00e9s do despacho que demora \u00e0s fls. 77\/78, Vossa Excel\u00eancia indeferiu o pleito de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria na data de 33\/22\/0000<\/strong>, determinando, no mesmo, a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o para o dia 00\/22\/3333<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tReferida audi\u00eancia, conforme denota-se pelo termo de audi\u00eancia de fls. 84, n\u00e3o fora realizada em face da aus\u00eancia da v\u00edtima, a qual fora devidamente cientificada do ato processual em li\u00e7a. Fora ent\u00e3o, no mesmo ato processual, designada nova audi\u00eancia para o dia 33\/44\/0000<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tDiante disto, Excel\u00eancia, sem sombra de d\u00favidas estamos diante de excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa<\/strong>(CPP, art. 400), maiormente quando o R\u00e9u n\u00e3o deu azo aos percal\u00e7os para a solu\u00e7\u00e3o da lide processual penal. \t \t\t<\/strong>\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

2 – DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDevemos sopesar, primeiramente, o retardamento na instru\u00e7\u00e3o processual em nada pode ser imputado \u00e0 defesa. Diga-se, mais, que o processo tem apenas um R\u00e9u<\/strong>, n\u00e3o existindo, inclusive, pleito de oitiva de testemunha por carta precat\u00f3ria<\/strong>, como anuncia o texto do art. 400, caput, <\/em>da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, levando-se em conta que o pedido de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria fora negado na data de 33\/22\/0000<\/strong>, verifica-se que o prazo para conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual, fixado em 60(sessenta) dias, contados do despacho que afastou a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/strong>, fora ultrapassado injustificadamente<\/strong>. <\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Art. 400 – Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias<\/strong>, proceder-se-\u00e1 \u00e0 tomada de declara\u00e7\u00f5es do ofendido, \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste C\u00f3digo, bem como aos esclarecimentos dos peritos, \u00e0s acarea\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.<\/p>\n

\t\t\t\tDe bom alvitre considerarmos o magist\u00e9rio de Nestor T\u00e1vora<\/strong> e Rosmar Rodrigues Alencar<\/strong>, quando professam que:<\/p>\n

\u201cNessa esteira, o art. 400, CPP, aviva que a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento deve ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, contados, ao nosso ver, do recebimento da den\u00fancia, sendo indiferente se o r\u00e9u est\u00e1 preso ou solto. \u00c9 evidente que o desatendimento ao prazo, sem haver motivo relevante que justifique a demora, com verdadeira falta de razoabilidade, leva ao reconhecimento de que a pris\u00e3o cautelar eventualmente existente passa a ser ilegal, o que deve imprimir o seu relaxamento.<\/strong> \u201c (T\u00c1VORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. <\/em>7\u00aa Ed. Salvador: JusPodivm, 2012. P\u00e1g. 783)<\/p>\n

(os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 cedi\u00e7o, e corroboramos o entendimento, segundo o qual os prazos legais n\u00e3o se computam t\u00e3o-somente pela soma aritm\u00e9tica, mas sim, devem ser analisados tendo por norte o princ\u00edpio da razoabilidade<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito, esse \u00e9 o entendimento de Hidejalma Muccio<\/strong>:<\/p>\n

\u201cO processo, no entanto, n\u00e3o pode ser eterno. Caso o r\u00e9u esteja preso, a demora pode configurar constrangimento ilegal, san\u00e1vel via habeas corpus.<\/em>\u201d <\/em>(MUCCIO, Hidejalma. Curso de Processo Penal<\/em>. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2011. P\u00e1g. 1.272)<\/p>\n

\t\t\t\tA Corte Europ\u00e9ia dos Direitos Humanos fixou quatro crit\u00e9rios para nortear a an\u00e1lise da razoabilidade do prazo de dura\u00e7\u00e3o dos procedimentos, a saber (GAJARDONI, 2007, p. 114<\/strong>):<\/p>\n

a) a complexidade do assunto (complex litigation);<\/em><\/p>\n

b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;<\/em><\/p>\n

c) o comportamento do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional;<\/em><\/p>\n

d) a import\u00e2ncia do objeto do processo para o recorrente (este, mais como crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio).<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tComo asseverado em linhas anteriores desta pe\u00e7a, este processo n\u00e3o apresenta qualquer complexidade, havendo t\u00e3o-somente um \u00fanico Acusado e, mais, cujo o assunto n\u00e3o importa dificuldades(estelionato simples). <\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o cabe ao R\u00e9u responder, pois, pelas eventuais defici\u00eancias da m\u00e1quina judici\u00e1ria, maiormente quando implica, como na hip\u00f3tese em estudo, na manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de algu\u00e9m que, segundo Estado Democr\u00e1tico de Direito, \u00e9 tida como presumidamente n\u00e3o culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do decreto condenat\u00f3rio. <\/p>\n

\t\t\t \tO encarceramento por prazo superior ao regido pela lei penal, sacrifica o direito fundamento da dignidade da pessoa humana<\/strong>, onde o preso, ademais, tem direito ao julgamento do processo em prazo razo\u00e1vel<\/strong>. <\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: <\/p>\n<\/p>\n

III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n<\/p>\n

Art. 5\u00ba – ( … )<\/p>\n

LXXVIII – a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tO caso, portanto, \u00e9 de imediato relaxamento da pris\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba – ( … )<\/p>\n

LXV – a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria<\/strong>;<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNeste sentido observemos os seguintes julgados:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. CRIME DE TR\u00c1FICO E RECPTA\u00c7\u00c3O (ART. 33 DA LEI N\u00ba11.343\/2006). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. LIMINAR DEFERIDA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA \u00daNICA E EXCLUSIVA DO ESTADO JUIZ PARA IN\u00cdCIO DA INSTRU\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. INEXIST\u00caNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUS\u00cdVEIS. PRINC\u00cdPIO DA RAZOABILIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO PACIENTE. APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES COM RIMO NO NOVO REGRAMENTO DA LEI N\u00ba 12.403\/2011. <\/strong><\/p>\n

I. N\u00e3o h\u00e1 qualquer justificativa do referido atraso, irrazoabilidade atribu\u00edvel exclusivamente ao estado-juiz, n\u00e3o podendo o paciente suportar preso tal demora. <\/p>\n

II. O princ\u00edpio da razoabilidade, que nesta corte tem sido utilizado para afastar a exist\u00eancia de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor da parte r\u00e9. Constrangimento caracterizado. <\/p>\n

III- o novo regramento da Lei n\u00ba 12.403\/2011 pode e deve ser aplicado ao paciente, sendo invi\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o do acusado em c\u00e1rcere, por ser a pris\u00e3o processual uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra concess\u00e3o da ordem. Decis\u00e3o un\u00e2nime (TJSE<\/strong> – HC 2012321585; Ac. 51\/2013; C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Geni Silveira Schuster; DJSE 18\/01\/2013; P\u00e1g. 40)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C\/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE H\u00c1 MAIS DE 06 MESES, SEM QUE TENHA SIDO, SEQUER, CITADO. COA\u00c7\u00c3O ILEGAL. RECONHECIMENTO. CONCESS\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

1. O paciente, acusado da pr\u00e1tica do crime previsto no art. 157, caput, c\/c art. 14, II, ambos do C\u00f3digo Penal, encontra\u00adse encarcerado h\u00e1 mais de 06 (seis) meses \u00ad desde o dia 06 de junho de 2012, sem que tenha sido, sequer, citado. 2. O excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa se configura quando a demora no t\u00e9rmino do feito, al\u00e9m de ser imputada ao \u00f3rg\u00e3o julgador, foge da razoabilidade. <\/p>\n

3. In casu, n\u00e3o se vislumbra complexidade que justifique tamanha demora, uma vez que se trata de tentativa de roubo simples, com apenas um r\u00e9u, devendo\u00adse ressaltar, outrossim, que a constatada morosidade n\u00e3o pode ser imputada \u00e0 defesa, e sim ao aparelho judici\u00e1rio. <\/p>\n

4. Em observ\u00e2ncia ao art. 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que assegura a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, for\u00e7oso reconhecer o excesso de prazo caracterizador do alegado constrangimento ilegal. <\/p>\n

5. Ordem concedida. (TJCE<\/strong> – HC 0131700\u00ad43.2012.8.06.0000; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Luiz Evaldo Gon\u00e7alves Leite; DJCE 09\/01\/2013; P\u00e1g. 166)<\/p>\n

HABEAS CORPUS.<\/strong> Tr\u00e1fico de Entorpecentes Alega constrangimento ilegal, em raz\u00e3o do excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa, tendo em vista que o paciente se encontra preso h\u00e1 mais de cinco meses, sem que tenha sido encerrada a instru\u00e7\u00e3o processual. INADMISSIBILIDADE Princ\u00edpio da razoabilidade. Um exame superficial dos autos \u00e9 suficiente para a percep\u00e7\u00e3o de que a demora na forma\u00e7\u00e3o da culpa decorre de circunst\u00e2ncias peculiares da causa, e n\u00e3o do descaso ou des\u00eddia do Magistrado de Primeiro Grau. Ordem denegada. (TJSP<\/strong> – HC 0222614-98.2012.8.26.0000; Ac. 6414649; S\u00e3o Manuel; D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara de Direito Criminal; Rel. Des. Paulo Rossi; Julg. 12\/12\/2012; DJESP 18\/01\/2013)<\/p>\n

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORMA\u00c7\u00c3O DE QUADRILHA. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE CONVERTIDA PARA PREVENTIVA. TRANCAMENTO DE A\u00c7\u00c3O PENAL POR J\u00c1 HAVER PROCEDIMENTO RELACIONADO A MESMA CONDUTA EM JURISDI\u00c7\u00c3O DIVERSA. N\u00c3O CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. OCORR\u00caNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. CONDI\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS PARA RESPONDER EM LIBERDADE N\u00c3O ELIDEM PER SI A NECESSIDADE DO ERG\u00c1STULO CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA LIMINAR J\u00c1 DEFERIDA. <\/strong><\/p>\n

1. Mandamus em favor de paciente preso em 06 de janeiro de 2012 por cometer, em tese, o crime de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, a pretexto de sustentar\u00adse a cust\u00f3dia em fundamenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea; exist\u00eancia de excesso de prazo e condi\u00e7\u00f5es subjetivas. Assevera, ainda, aus\u00eancia de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, requerendo, portanto, o trancamento. <\/p>\n

2. Fugindo os limites da razoabilidade e n\u00e3o havendo a defesa concorrido a tanto, o excesso de prazo deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo\u00adse a imediata soltura do paciente, consoante preceito constitucional (art. 5\u00ba, LXXVII). <\/p>\n

3. Quanto \u00e0 car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o do Decreto preventivo, inexistem elementos para averiguar tal alega\u00e7\u00e3o, na medida em que a decis\u00e3o restou motivada. <\/p>\n

4. \u00c9 incompat\u00edvel com a via estreita do habeas corpus o exame pormenorizado da mat\u00e9ria f\u00e1tica, a significar que o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 tem cabimento em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, raz\u00e3o para n\u00e3o conhecer do pedido, conforme ressaltado em liminar: "no aspecto de ataque \u00e0 aparente incompet\u00eancia do ju\u00edzo da 8\u00aa Vara Criminal da Capital para atuar no feito em tablado. O remedium iuris n\u00e3o pode ser transformado no "MEL\u00c9" do baralho, como diz o Des. Paulo TIMB\u00d3. A falta de atempada solu\u00e7\u00e3o da exceptio jurisdictio deve ser objurgada, a crit\u00e9rio do interessado, por reclama\u00e7\u00e3o, mandado de seguran\u00e7a, etc, jamais pela via estreita do writ of mandamus <\/p>\n

5. As condi\u00e7\u00f5es pessoais do paciente por si s\u00f3 n\u00e3o elidem a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o do erg\u00e1stulo preventivo <\/p>\n

6. Ordem parcialmente conhecida e, naquilo que conhecido, parcialmente concedida para confirmar a decis\u00e3o liminar anteriormente deferida. (TJCE<\/strong> – HC 0131755\u00ad91.2012.8.06.0000; C\u00e2maras Criminais Reunidas; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 17\/01\/2013; P\u00e1g. 46)<\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, o recebimento da presente pe\u00e7a processual, a qual postula-se, na forma do art. 5\u00ba, inc. LXV, da Carta Pol\u00edtica, o Relaxamento da Pris\u00e3o do Acusado, onde, por via de consequencia, espera-se a expedi\u00e7\u00e3o do imediato alvar\u00e1 de soltura do preso, ora postulante. <\/strong><\/p>\n

.<\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Curitiba (PR), 00 de janeiro de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-6976","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6976","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}