H\u00e1beas Corpus \u2013 Casa de Prostitui\u00e7\u00e3o \u2013 Indeferido Arbitramento de Fian\u00e7a<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ……………<\/em><\/strong><\/p>\n "HABEAS CORPUS" <\/em><\/strong><\/p>\n C\u00d3DIGO TJ…. – …. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEminente Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t…………………..<\/em><\/strong>, brasileiro(a), (Est. Civil), advogado regularmente inscrito na OAB-…. sob o n\u00ba ….., permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em> vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LVII, LXVI e LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar uma ordem de <\/p>\n "HABEAS CORPUS"<\/em><\/strong><\/p>\n em favor do Paciente ……………….<\/strong>, brasileiro(a), (Est. Civil), (Profiss\u00e3o), residente na rua ………….., Bairro ……….., ………., contra senten\u00e7a exarada pela Ju\u00edza de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de ……….., (doc….), que indeferiu, injustificadamente, o pedido de ARBITRAMENTO DE FIAN\u00c7A<\/em><\/strong>, sob a alega\u00e7\u00e3o de estarem presentes os requisitos e pressupostos da decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, caracterizando inequ\u00edvoco constrangimento ilegal contra o status libertatis <\/em>do Paciente, san\u00e1vel com o presente instituto do habeas corpus <\/em>com fulcro no artigo 648, I e V do C\u00f3digo de Processo Penal combinado com artigo 5\u00aa LVII, LXVI e LXVIII da nossa Carta Magna.<\/p>\n \t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tO Paciente, conforme c\u00f3pia da den\u00fancia em apenso (doc….) responde a uma a\u00e7\u00e3o penal, em tramita\u00e7\u00e3o pela Segunda Vara Criminal de An\u00e1polis, como incurso nas penas do artigo 14 da Lei 10.823\/2003, (porte ilegal de arma de uso permitido), tendo requerido naquele Ju\u00edzo Arbitramento de Fian\u00e7a, fazendo provas de preencher todos requisitos legais para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, por\u00e9m, sob o argumento de ter outros processos criminais em andamento contra o Paciente, o juiz da inst\u00e2ncia de piso indeferiu o pedido com base no artigo 324, IV do Pergaminho Processual Penal, (doc. …) in verbis<\/em>:<\/p>\n \t\u201cAssociado ao registro dos antecedentes do requerente, constante nestes autos.(fls. …), verifica-se que no apenso ele realizou anteriores delitos, o que interfere na sua conduta s\u00f3cio-jur\u00eddica, de maneira a desabona-la (a. ………. – fls. …..) :<\/em><\/strong><\/p>\n \tDe mais a mais, tem-se que se configuram presentes as hip\u00f3teses autorizativas da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em seu desproveito, uma vez que, vez por outra, est\u00e1 se envolvendo na pr\u00e1tica de desvios de comportamento, violando a ordem p\u00fablica, sem se preocupar com as conseq\u00fc\u00eancias deles advindas.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\u00c9, absolutamente, temer\u00e1ria a sua perman\u00eancia em liberdade, pois n\u00e3o se emendou, apesar das v\u00e1rias oportunidades em que mereceu uma chance para se demonstrar ajustado \u00e0s normas de conv\u00edvio social e, no entanto, renite em viola-las.<\/em><\/strong><\/p>\n \tIncontroversa a presen\u00e7a dos requisitos e pressupostos da pris\u00e3o preventiva, tendo em vista, inclusive, a situa\u00e7\u00e3o de um de seus processos, praticamente preparado para ser levado \u00e0s barras do E. Tribunal do J\u00fari.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDiz ainda senten\u00e7a hostilizada:<\/p>\n \t\u201cPor fim, na presente data, dever\u00e1 ser verificada uma representa\u00e7\u00e3o para a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, formulada pelo Dr. Delegado Titular do ..\u00b0 Distrito de Pol\u00edcia de ……, em que aduz a co-autoria do requerente na pr\u00e1tica de um homic\u00eddio qualificado, cometido contra uma pessoa que se encontrava desprevenida para o ataque, tendo ela sido surpreendida, ante o ataque de inopino e por motivo considerado ign\u00f3bil, decorrente de uma vindita pessoal entre o executor material da conduta e aquela, o que demonstra muito mais a necessidade de sua continuidade na masmorra.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tRealmente contam antecedentes judiciais em desfavor do Paciente, por\u00e9m, al\u00e9m do porte ilegal de arma, onde lhe foi negado a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, todos j\u00e1 foram definitivamente arquivados pela extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, com exce\u00e7\u00e3o de um processo de homic\u00eddio e outro por resist\u00eancia, (doc…. ), nos quais o Paciente compareceu em todos atos processuais, (doc. …..), n\u00e3o existindo qualquer fato justificador de sua cust\u00f3dia cautelar naqueles procedimentos.<\/p>\n \t\t\t\t\tRessalte-se, que o processo da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari citado no decis\u00f3rio atacado, sequer tramita pela vara do ilustre Magistrado, aqui tido como autoridade coatora, onde se houvesse necessidade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do Paciente, competiria ao juiz que preside aquela a\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m do que a alegativa de que em liberdade poderia se furtar de comparecer ao julgamento n\u00e3o passa de mera suposi\u00e7\u00e3o do julgador.<\/p>\n \t\t\t\t\tPor outro lado, a senten\u00e7a conspurcada, ainda justifica a negativa da presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a do Paciente, em face de exist\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o para decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva do Paciente por suspeita em envolvimento em outro crime, por\u00e9m, a senten\u00e7a naqueles autos, exarada pelo mesmo magistrado, n\u00e3o lhe decretou a cust\u00f3dia provis\u00f3ria, (doc….), conforme trecho abaixo: <\/p>\n \t\u201cAnexaram-se as IACS dos representados (fls. …..).<\/em><\/strong><\/p>\n Instado a se manifestar, o Dr. Promotor de Justi\u00e7a se posicionou pelo deferimento parcial da medida, para que se pudesse decretar a pris\u00e3o preventiva de …………… e se indeferisse o pedido em rela\u00e7\u00e3o aos outros (fls. …..). (grifei)<\/em><\/strong><\/p>\n A s\u00edntese. FUNDAMENTO:<\/em><\/strong><\/p>\n Manuseando os presentes autos, em cotejo com o que acolhe PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE FIAN\u00c7A, tombados sob o n\u00b0 ……………, este, formulado pelo representado …………….., percebo a possibilidade de deferimento parcial da representa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n Com efeito.<\/em><\/strong><\/p>\n Inicialmente, de ver-se que indeferi, nesta oportunidade, o pedido de arbitramento de fian\u00e7a do aludido representado, ………….., pois fora ele preso em flagrante delito, – pois portava arma de fogo, de uso permitido, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar -, tendo em vista seus p\u00e9ssimos antecedentes, justificadores da decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva e, de conseq\u00fc\u00eancia, da continuidade de sua segrega\u00e7\u00e3o cautelar.<\/em><\/strong><\/p>\n No que tem pertin\u00eancia com a representa\u00e7\u00e3o deduzida nos presentes autos, verifico, assim como fez com a sua costumeira precis\u00e3o o ilustre integrante do Parquet, que somente em parte se lhe pode dar acolhida, tendo em vista que, a esta altura, h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de co-autoria, co-participa\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de il\u00edcito t\u00edpico diverso, que demanda maiores elucida\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o de aspectos controversos nas declara\u00e7\u00f5es dos representados e, em princ\u00edpio, todavia, prescinde da clausura processual de …………………. para que se possa obter o necess\u00e1rio \u00eaxito. (GRIFEI)<\/em><\/strong><\/p>\n Assinalo, desde logo, estar convencido da exist\u00eancia do fato, diante dos elementos colacionados, sejam os orais, mas tamb\u00e9m em face da requisi\u00e7\u00e3o de exame anexada (fls….).<\/em><\/strong><\/p>\n \tNo que se refere \u00e0 autoria, o representado ……………………, n\u00e3o somente a admitiu, como descreveu a forma e o meio empregado na execu\u00e7\u00e3o do fato.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPercebe-se, no trecho retro<\/em> que o seguindo o entendimento do nobre Representante do Parquet<\/em>, o magistrado a quo<\/em> declara ser desnecess\u00e1ria a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva do Paciente, naqueles autos, decretando-a somente com rela\u00e7\u00e3o ao verdadeiro autor do delito ……………………….., restando como \u00fanica justificativa do indeferimento do pedido de arbitramento de fian\u00e7a os supostos maus antecedentes.<\/p>\n \t\t\t\t\tO paciente, embora registre antecedentes judiciais no passado, atualmente, embora pobre, \u00e9 pessoa trabalhadora, casado e com dois filhos menores (doc…….) cujas subsist\u00eancias dependem exclusivamente de seu labor, exerce profiss\u00e3o l\u00edcita (doc. ..) e reside em lugar certo e definitivo (doc. …), n\u00e3o havendo qualquer interesse de se furtar ao comparecimento em ju\u00edzo para prestar contas de seus atos, como tem feito nos processo a que responde, sendo injustific\u00e1vel a negativa da presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, pela inst\u00e2ncia singela, consubstanciando um not\u00f3rio e indisfar\u00e7\u00e1vel abuso judicial contra seu status libertatis<\/em>, pass\u00edvel de reparo deste Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio atrav\u00e9s da concess\u00e3o do presente pedido de habeas corpus<\/em>.<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a <\/em>(art. 5o<\/sup>, LXVI), e, uma vez preenchidos os requisitos legais e n\u00e3o estando presente quaisquer dos impeditivos inscritos no comando normativo dos artigos 323 e 324 do CPP, a concess\u00e3o do benef\u00edcio constitui direito subjetivo do acusado, conforme entendimento esposado pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong>, que assim decidiu:<\/p>\n \u201c<\/em>Satisfeitos os pressupostos legais, a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a \u00e9 direito do r\u00e9u e n\u00e3o faculdade do Juiz.\u201d (RTJ 116\/139).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme, ficou demonstrado, o requerente, possui todos requisitos pessoais para que lhe seja deferido o benef\u00edcio pleiteado, e, n\u00e3o se encontram presentes, de maneira objetiva e cristalina, quaisquer das hip\u00f3teses ensejadoras de sua cust\u00f3dia processual, nos termos do artigo 311 e seguintes do CPP, como entendeu o magistrado, aqui nomeado de autoridade coatora, pois os poss\u00edveis maus antecedentes, por si s\u00f3, n\u00e3o autorizam o indeferimento da presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, conforme o entendimento de nossa melhor doutrina e jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo presente, caso, o indeferimento do benef\u00edcio da fian\u00e7a, arrimou-se na suposta exist\u00eancia de requisitos e pressupostos da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, por\u00e9m, a senten\u00e7a atacada, n\u00e3o especificou de modo claro e objetivos sobre a necessariedade da constri\u00e7\u00e3o como garantia da ordem p\u00fablica ou assegurar o bom andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal, naquele ou nos outros processos, onde o Paciente estava fielmente comparecendo em todos atos processuais. Logo, tem-se que a decis\u00e3o atacada restou carente de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tO posicionamento adotado pelo juiz ad quo<\/em> violou o princ\u00edpio e a garantia constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia capitulado no art. 5.\u00ba, LVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vez que com a manuten\u00e7\u00e3o de sua cust\u00f3dia processual em raz\u00e3o da exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es penais em andamento em seu desfavor, configura-se, assim, uma temer\u00e1ria antecipa\u00e7\u00e3o de pena dos procedimentos que poder\u00e3o desaguar na absolvi\u00e7\u00e3o do Paciente.<\/p>\n \t\t\t\t\tDe acordo com a melhor doutrina nacional e alien\u00edgena a pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida dr\u00e1stica e excepcional devendo ser aplicada somente em casos de extrema necessidade, quando estiver provada de modo concreto e objetivo o periculum in mora<\/em>, tanto que \u00e9 considerada por alguns doutrinadores como "uma aspereza in\u00edqua\u201d<\/em> (Lucchini)<\/em><\/strong>, \u201ca mais cruel das necessidades judiciais\u201d<\/em> (Puglia)<\/em><\/strong>, um \u201cmal necess\u00e1rio\u201d<\/em>(Garraud)<\/em><\/strong>, ou um \u201ctiroc\u00ednio de pervers\u00e3o moral\u201d<\/em>(Carrara)<\/em><\/strong> \u00e9 considerada no Brasil por Bento de Faria<\/em><\/strong> como \u201cum estado de priva\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal reclamado pelo interesse social\u201d<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\t\tA segrega\u00e7\u00e3o preventiva tem sido taxada como a sagra\u00e7\u00e3o de uma viol\u00eancia (Ortolan<\/em><\/strong>). "Se o indiv\u00edduo \u00e9 tornado apenas suspeito de atentar contra a sociedade por meio do delito, a sociedade atenta contra o indiv\u00edduo por meio desse instituto<\/em>", mormente ante a irreparabilidade moral do mal eventualmente causado.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo entanto, s\u00e3o o interesse e prote\u00e7\u00e3o sociais, e n\u00e3o a antecipa\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o, que se constituem em fundamento exponencial da esp\u00e9cie em exame de cust\u00f3dia provis\u00f3ria. Da\u00ed a exig\u00eancia irretorqu\u00edvel da prova de sua necessidade, em casos especiais e como medida de exce\u00e7\u00e3o, de sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tA cust\u00f3dia provis\u00f3ria, desta sorte, na esp\u00e9cie ora em foco, esteia-se, fundamentalmente, na necessidade e interesses sociais. Da\u00ed a correta observa\u00e7\u00e3o de Viveiros de Castro<\/em><\/strong>, trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o por Aderson Perdig\u00e3o Nogueira<\/em><\/strong>: <\/p>\n \u201co juiz, ao decretar a pris\u00e3o preventiva, "h\u00e1 de estar por completo dominado n\u00e3o tanto pela id\u00e9ia da culpabilidade do acusado, o que s\u00f3 o julgamento posterior pode com seguran\u00e7a demonstrar, mas, principalmente, pela indeclinabilidade da provid\u00eancia, para afastar, desfazer ou impedir certos atos que ama\u00e7am ou perturbam a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o do processo ou a aplica\u00e7\u00e3o da pena"<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, dat\u00edssima v\u00eania,<\/em> a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia processual, nasceu de uma equivocada conclus\u00e3o do magistrado, em supor que em liberdade o Paciente poderia se furtar ao comparecimento perante o Egr\u00e9gio Tribunal do J\u00fari, em outro processo cuja compet\u00eancia n\u00e3o lhe pertencia e onde o juiz presidente permitiu que respondesse em liberdade at\u00e9 a presente data. De igual modo, na representa\u00e7\u00e3o pela pris\u00e3o preventiva do Paciente julgada na mesma data do indeferimento da fian\u00e7a, o ilustre Promotor de Justi\u00e7a entendeu desnecess\u00e1ria sua cust\u00f3dia processual, mesmo presentes o antecedentes judiciais apontados na senten\u00e7a ora hostilizada. <\/p>\n \t\t\t\t\tCom muita propriedade, acentua o festejado Heleno Fragoso<\/em><\/strong>:<\/p>\n \u201cN\u00e3o bastam simples temores subjetivos do julgador. \u00c9 necess\u00e1rio que os fatos seja objetivamente determinados para que possam existir os fundamentos da pris\u00e3o preventiva.\u201d (in \u201cJurisprud\u00eancia Criminal \u2013 Ed. Borsoi \u2013 pag. 392).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tH\u00e9lio Tornaghi<\/em><\/strong>, por seu turno enfoca quest\u00e3o com mais veem\u00eancia:<\/p>\n \u201cO Juiz deve mencionar de maneira clara e precisa os fatos que o levam a considerar a pris\u00e3o como garantia da ordem p\u00fablica ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal substantiva.<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o basta de maneira alguma, n\u00e3o \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o, frauda a finalidade da lei e ilude as garantias de liberdade quando o juiz dizer apenas: \u201cconsiderando que a pris\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a ordem p\u00fablica…\u201dou ent\u00e3o \u201ca provas dos autos revela que a pris\u00e3o \u00e9 conveniente para a instru\u00e7\u00e3o criminal…\u201d. F\u00f3rmulas como essas s\u00e3o as mais rematadas express\u00f5es de prepot\u00eancia, do arb\u00edtrio da opress\u00e3o. Revelam displic\u00eancia, tirania ou ignor\u00e2ncia, pois al\u00e9m de tudo envolvem peti\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio: com elas o juiz toma como base exatamente aquilo que deveria demonstrar.\u201d(in \u201cManuel de Processo Penal \u2013 Vol. II \u2013 pag. 619)<\/em><\/strong><\/p>\n A respeito do assunto , oportuna a li\u00e7\u00e3o do insuper\u00e1vel mestre Fernando da Costa Tourinho Filho<\/em><\/strong>, in <\/em>\u201cProcesso Penal\u201d, Vol. 3, 19\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1997, Saraiva, p\u00e1gina 471:<\/p>\n \u201cJ\u00e1 sabemos que toda e qualquer pris\u00e3o, que anteceda \u00e0 decis\u00e3o definitiva do Juiz, \u00e9 medida dr\u00e1stica, ou, como dizia Bento de Faria, \u00e9 uma injusti\u00e7a necess\u00e1ria do Estado contra o indiv\u00edduo e, por isso, deve ser reservada para casos excepcionais.<\/em><\/strong><\/p>\n Se \u00e9 injusti\u00e7a, porque compromete o jus libertatis do cidad\u00e3o, ainda n\u00e3o definitivamente considerado culpado, por outro lado, em determinadas hip\u00f3teses, a Justi\u00e7a Penal correria um risco muito grande, deixando o indigitado autor do crime em liberdade. Por isso mesmo, entre n\u00f3s, a pris\u00e3o preventiva somente poder\u00e1 ser decretada dentro naquele m\u00ednimo indispens\u00e1vel, por ser de incontrast\u00e1vel necessidade e, assim mesmo, sujeitando-a a pressupostos e condi\u00e7\u00f5es, evitando-se ao m\u00e1ximo o comprometimento do direito de liberdade que o pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico tutela e ampara.<\/em><\/strong><\/p>\n \tIncontrast\u00e1vel necessidade, eis seu fundamento.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 neste mesmo diapas\u00e3o que os Superiores Pret\u00f3rios p\u00e1trios t\u00eam decidido, acerca da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessariedade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar como instrumento tutelador dos interesses sociais e da liberdade individual, conforme o excerto do seguinte julgado proferido por nosso Egr\u00e9gio Tribunal Goiano, atrav\u00e9s de sua 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, no HC 10.689, como relator o ilustre Desembargador Jo\u00e3o Batista de Faria Filho<\/em><\/strong>, cuja ementa assim adita:<\/p>\n \u201cHabeas Corpus. Pris\u00e3o Preventiva. Falta de Fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/em><\/strong><\/p>\n Se os fundamentos da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o encontram apoio algum na prova dos autos, mas, ao rev\u00e9s, resultam de simples suposi\u00e7\u00e3o, tem-se uma decis\u00e3o imprest\u00e1vel. Ordem concedida.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPede-se a de vida v\u00eania, <\/em>vez que \u00e9 oportuno citar o trecho do iluminado voto do Des. Jo\u00e3o Batista de Faria Filho<\/em><\/strong> naquele Writ<\/em>, face seu amalgamento com o presente fato:<\/p>\n \u201cA afirmativa de que a paz social foi gravemente ofendida, n\u00e3o constitui, s\u00f3 por si, motivo para demonstrar a necessidade da medida cautelar. \u00c9 sabido que todo crime conturba a vida em sociedade. Entretanto, comumente, esse desequil\u00edbrio \u00e9 passageiro e se a perman\u00eancia do paciente em liberdade n\u00e3o p\u00f5e em risco a ordem p\u00fablica a pris\u00e3o preventiva deixa de ser uma necessidade. No, caso em tela, a Merit\u00edssima Ju\u00edza n\u00e3o partiu de um fato concreto, de uma situa\u00e7\u00e3o objetiva, mas de uma simples suposi\u00e7\u00e3o, decretando a medida cautelar sem qualquer elemento que efetivamente a justificasse. <\/em><\/strong><\/p>\n Por outro lado, o temor demonstrado diante da hipot\u00e9tica amea\u00e7a que o paciente em liberdade , possa trazer \u00e0 normalidade da instru\u00e7\u00e3o criminal, com o afugentamento de testemunhas ou interfer\u00eancia em seus depoimentos, \u00e9 um argumento distante da realidade, sem nenhum amparo em dados concretos.<\/em><\/strong><\/p>\n A pris\u00e3o preventiva, sem que haja indispens\u00e1vel necessidade do seu emprego, configura t\u00e3o somente um cumprimento antecipado da pena, o que \u00e9 repelido pelo moderno sistema penal.\u201d (GRIFEI).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Foi, tamb\u00e9m, sufragado pela Egr\u00e9gia Segunda C\u00e2mara, igual entendimento, no HC n\u00ba 132.359\/217, figurando como relator o eminente desembargador Arinam de Loyola Fleury<\/em><\/strong>, com a seguinte ementa:<\/p>\n \u201cHABEAS-CORPUS – Pris\u00e3o preventiva – Defici\u00eancia do decreto.<\/em><\/strong><\/p>\n O decreto de pris\u00e3o preventiva deve estar apoiado em prova da exist\u00eancia do crime e em ind\u00edcios suficientes de autoria, al\u00e9m de deduzir fatos concretos em raz\u00e3o dos quais se faz necess\u00e1ria a cust\u00f3dia cautelar do acusado solto. Ordem concedida.(TJ… – HC n\u00ba ………. – ….. – 2\u00aa C\u00e2m. – Rel. Des. Arinam de Loyola Fleury – J. 14.12.95 – DJ 04.01.96 – v.u).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>E ainda, este Egr\u00e9gio Tribunal manteve o mesmo entendimento no HC 12469-0\/217, de Goian\u00e9sia, como relator o Desembargador Joaquim Henrique de S\u00e1<\/em><\/strong>, DJE n\u00ba 11937, de 09-11-94, p. 9:<\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS \u2013 Pris\u00e3o preventiva. Decreto desfundamentado quanto aos requisitos que o autorizam. Suposi\u00e7\u00f5es \u2013 Para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, hoje medida excepciona, os fundamentos invocados devem estar calcados em elementos objetivamente comprovados e n\u00e3o em raz\u00f5es insubsistentes e estranhas \u00e0s hip\u00f3teses previstas em lei, nascidas de meras suposi\u00e7\u00f5es. O Ju\u00edzo formulados pelo magistrado deve estar inteiramente assentado em elementos de convic\u00e7\u00e3o e em circunst\u00e2ncias apuradas. Ordem concedida.\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Da mesma forma s\u00e3o os pronunciamentos de nossos Tribunais de teto:<\/p>\n Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPRIS\u00c3O PREVENTIVA – Fundamenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea.<\/em><\/strong><\/p>\n A boa ou m\u00e1 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do acusado n\u00e3o basta por si s\u00f3 para alicer\u00e7ar pris\u00e3o preventiva, que n\u00e3o pode basear-se em meras presun\u00e7\u00f5es. N\u00e3o serve a pris\u00e3o preventiva, nem a CF\/88 permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em aten\u00e7\u00e3o a gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria (CF\/88, artigo 5\u00ba, LVII). Motivar a pris\u00e3o preventiva no bom relacionamento do acusado com pessoas gradas, que lhe atestam a honorabilidade \u00e9 paradoxo que sugere abuso de poder.(STF – HC n\u00ba 72.368 – Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence – J. 25.04.95 – DJU 09.06.95).<\/em><\/strong> (GRIFEI)<\/p>\n \tSuperior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPRIS\u00c3O PREVENTIVA – Fundamenta\u00e7\u00e3o insuficiente – Constrangimento ilegal – "Habeas corpus" – CPP, artigo 315, CF\/88, artigo 93, IX – Crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Consubstancia constrangimento ilegal, suscept\u00edvel de ataque por via de "habeas corpus", a ordem de cust\u00f3dia preventiva, sem fundamentos suficientes que demonstrem, de modo objetivo, a presen\u00e7a de uma das circunst\u00e2ncias inscritas no CPP, artigo 312, n\u00e3o bastando as raz\u00f5es lan\u00e7adas em parecer ministerial, tomadas como suporte para o decreto prisional. Tratando-se de crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, a mera suposi\u00e7\u00e3o de que o acusado se furtar\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal deve vir acompanhada da exposi\u00e7\u00e3o de fatos concretos autorizadores da pris\u00e3o preventiva.<\/em><\/strong><\/p>\n Evidenciado que o decreto de pris\u00e3o preventiva n\u00e3o explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria.\u201d (STJ – HC n\u00ba 4.054 – RJ – Rel. Min. Vicente Leal – J. 04.12.95 – DJU 23.06.97).<\/em><\/strong> (GRIFEI)<\/p>\n Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n PRIS\u00c3O PREVENTIVA – Pressupostos – Fundamenta\u00e7\u00e3o inadequada – Habeas Corpus – Concess\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n A pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida excepcional, somente cab\u00edvel quando presentes, a toda a evid\u00eancia, um dos pressupostos inscritos no artigo 312, do CPP, sendo insuficientes argumentos tendentes a demonstrar a ocorr\u00eancia do fato criminoso e sua autoria. O princ\u00edpio constitucional da inoc\u00eancia presumida afasta a possibilidade de se decretar cust\u00f3dia presumida sem precisa demonstra\u00e7\u00e3o de sua necessidade como garantia da ordem p\u00fablica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Habeas corpus concedido.(TRF1\u00aaR – HC n\u00ba 94.01.21290 – GO – 3\u00aa T – Rel. Juiz Vicente Leal – DJU 20.10.94).<\/em><\/strong><\/p>\n Tribunal Regional Federal – 5\u00aa Regi\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPRIS\u00c3O PREVENTIVA – Decreto.<\/em><\/strong><\/p>\n Mera refer\u00eancia aos pressupostos do artigo 312 do CPP. Constrangimento ilegal. Revoga\u00e7\u00e3o. Pris\u00e3o em flagrante. Negativa de fian\u00e7a. Inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o ao arbitramento ante a insubsist\u00eancia do decreto de cust\u00f3dia preventiva. O decreto de pris\u00e3o preventiva h\u00e1 de ser convincentemente motivado. N\u00e3o basta a fundamenta\u00e7\u00e3o ret\u00f3rica de que \u00e9 conveniente para a instru\u00e7\u00e3o criminal, devendo apontar os fatos concretos em que se esteia. Pris\u00e3o em flagrante. Fian\u00e7a. Incompatibilidade enquanto vigente o decreto de cust\u00f3dia preventiva. Desaparecendo este e inocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas nos artigos 323 e 324 do CPP, deve ser concedida a fian\u00e7a. A lei processual considera ilegal a coa\u00e7\u00e3o sempre que o preso n\u00e3o \u00e9 "admitido a prestar fian\u00e7a, nos casos em que a lei a autoriza” (CPP, 648, V). Concess\u00e3o da ordem para revogar o decreto de pris\u00e3o preventiva e tendo como subsistente o auto de pris\u00e3o em flagrante, conceder a liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a. Compet\u00eancia da inst\u00e2ncia ad quem para o arbitramento e da inst\u00e2ncia a quo para lavratura do termo. Intelig\u00eancia do artigo 660, par\u00e1grafo terceiro, do CPP. (TRF5\u00aaR – HC n\u00ba 379 – PE – 3\u00aa T – Rel. Juiz Ridalvo Costa – DJU 13.05.94). (GRIFEI).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNa mesma trilha de entendimento s\u00e3o os julgados dos Tribunais dos Estados:<\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS – Recepta\u00e7\u00e3o em concurso material – Quadrilha ou bando – R\u00e9us prim\u00e1rios, de bons antecedentes, radicado no distrito da culpa – Pris\u00e3o preventiva sob fundamento de influ\u00eancia na persecu\u00e7\u00e3o preliminar e garantia da ordem p\u00fablica – Fuga do r\u00e9u do "locus delicti" – Comportamento natural de quem receia "ser julgado em dep\u00f3sitos de presos do atual sistema carcer\u00e1rio" – Ordem concedida.<\/em><\/strong><\/p>\n A pris\u00e3o provis\u00f3ria e medi da odiosa e excepcional e, por isso, s\u00f3 deve ser decretada ou mantida quando presentes os motivos ensejadores previstos no artigo 312, do CPP que, concretamente, configurem o "fumus boni j\u00faris" e o "periculum in mora", com efetiva demonstra\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o da utilidade e necessidade dessa medida, sob pena de abuso, notada mente quando se trata de r\u00e9u prim\u00e1rio sem antecedentes, empres\u00e1rio e residente no distrito da culpa, que nenhuma influ\u00eancia exerceu na persecu\u00e7\u00e3o da verdade real e que s\u00f3 se afastou do distrito da culpa por receio de ser colocado junto a marginais perigosos e contumazes, face a reconhecida precariedade do atual sistema penitenci\u00e1rio. Ordem concedida para que os pacientes aguardem o julgamento em liberdade.\u201d (TJES – HC n\u00ba 9.658 – Cariacica – 2\u00aa Vara Crim. – Des. Osly da Silva Ferreira – J. 15.10.97). <\/em><\/strong>(GRIFEI).<\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS – Pris\u00e3o preventiva revigorada com base em boato – Desnecessidade – Paciente prim\u00e1rio, com boa conduta social e resid\u00eancia e empregos fixos – Concess\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n Verificando-se que o paciente e prim\u00e1rio, tem resid\u00eancia fixa, e bem quisto na comunidade onde vive e tem emprego e, al\u00e9m disso, que estava cumprindo as condi\u00e7\u00f5es para sua perman\u00eancia em liberdade, impostas pelo magistrado de piso, com a de comparecer mensalmente perante a autoridade judici\u00e1ria, al\u00e9m de comparecer a todos os atos processuais para os quais era intimado, n\u00e3o obstaculizando, de forma alguma, o curso da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o ha porque revigorar um decreto de pris\u00e3o preventiva revogado com base apenas em boatos de que o r\u00e9u, acusado pr\u00f3 homic\u00eddio, seria traficante. Ordem concedida.(TJES – HC n\u00ba 8.684 – Vila Velha – 4\u00aa Vara Crim. – Des. Geraldo Correia Lima – J. 17.09.97).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEspecificamente com rela\u00e7\u00e3o ao indeferimento do benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, amparado em poss\u00edveis antecedentes desabonadores, nossos Tribunais Superiores t\u00eam recha\u00e7ado este entendimento:<\/p>\n<\/p>\n \u201cLIBERDADE PROVIS\u00d3RIA – Concess\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n Os maus antecedentes do r\u00e9u por si s\u00f3 n\u00e3o impedem de gozar da liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a, desde que preenchidos todos os requisitos dos artigos 323 e 324 do CPP.(TACrimSP – HC n\u00ba 248.620-9 – 11\u00aa C\u00e2m. – Rel. Juiz Haroldo Luz – J. 20.09.93).\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n