{"id":6943,"date":"2023-07-13T17:52:30","date_gmt":"2023-07-13T17:52:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:52:30","modified_gmt":"2023-07-13T17:52:30","slug":"absolvicao-sumaria-ausencia-de-tipicidade-no-crime-ambiental","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/absolvicao-sumaria-ausencia-de-tipicidade-no-crime-ambiental\/","title":{"rendered":"[MODELO] ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA – Aus\u00eancia de Tipicidade no Crime Ambiental"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL<\/strong> 00\u00aa VARA <\/strong>DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO…..<\/p>\n

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO<\/strong><\/p>\n

ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA \u2013 CPP, art. 397, inc. III<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444<\/strong><\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/p>\n

Acusado: Francisco das Quantas<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput<\/em><\/strong>) com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, FRANCISCO QUANTAS<\/strong>, brasileiro, maior, solteiro, comerci\u00e1rio, portador da RG n\u00ba 224455 SSP\/PR, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba 333.444.555-66, residente e domiciliado na Rua X, n \u00ba 0000, em Curitiba(PR)<\/em>, explicitando, com abrigo no art. 396-A da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, a presente<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

evidenciando fundamentos defensivos em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal agitada contra o mesmo, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>Segundo o relato f\u00e1tico contido na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 15:40h, o Acusado fora surpreendido por fiscais do IBAMA realizando desmatamento em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e, com isso, cometera delito contra a flora. <\/p>\n

\t\t\t\tA pe\u00e7a acusat\u00f3ria tamb\u00e9m destaca que dormita nos autos laudo de fiscaliza\u00e7\u00e3o (fls. 17\/21) que aponta o delito em esp\u00e9cie. Extrai-se do mencionado laudo, ainda segundo a acusa\u00e7\u00e3o, que a materialidade se encontra delimitada no bojo dos autos. Afirma que o Acusado desmatara 1,3 (um hectare e 3 hares). Igualmente esse fora multado em R$ 22.0000,00 (vinte e dois mil reais). <\/p>\n

\t\t\t\tAssim procedendo, continua a den\u00fancia, o Acusado violou norma prevista o art. 38 da Lei de Crimes Ambientais<\/strong>, praticando crime de les\u00e3o \u00e0 flora<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO <\/strong><\/p>\n

O QUADRO F\u00c1TICO APONTA PARA A HIP\u00d3TESE DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA<\/em> <\/strong><\/p>\n

CPP, art. 397, inc. III (aus\u00eancia de tipicidade)<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tComo visto alhures, a pr\u00f3pria den\u00fancia anuncia que o R\u00e9u desmatara 1,3 (um hectare e 3 hares)<\/strong>. Todavia, a mesma fora omissa quanto \u00e0 dimens\u00e3o da \u00e1rea total alvo de preserva\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie. O mesmo laudo em que se apoiou a pe\u00e7a acusat\u00f3ria igualmente traz essa dimens\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tA \u00e1rea total protegida, tamb\u00e9m referida no laudo, \u00e9 de 937,00 (novecentos e trinta e sete hectares)<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tDe outro turno, o desmatamento mencionado fora unicamente com o prop\u00f3sito de limpeza de \u00e1rea para replantar outras esp\u00e9cies de plantas para sua utiliza\u00e7\u00e3o pessoal. \u00c9 dizer, o espa\u00e7o desmatado em pouco tempo j\u00e1 estaria reposto com outra vegeta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tPor esse norte, \u00e9 inescus\u00e1vel a insignific\u00e2ncia do desmatamento<\/strong>. A \u00e1rea total preservada \u00e9 substancialmente maior. A limpeza da \u00e1rea, tida como crime contra a flora, em verdade nada representa quando levado em conta a dimens\u00e3o total da \u00e1rea. <\/p>\n

\t\t\t\tDe outra banda, o Acusado n\u00e3o \u00e9 voltado \u00e0 pr\u00e1tica de delitos. Inexiste contra o mesmo condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, o que se comprova de pronto com as certid\u00f5es anexas. (docs. 01\/04<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tOutrossim, a hip\u00f3tese em estudo diz respeito \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de crime onde n\u00e3o h\u00e1 grave amea\u00e7a contra a parte ofendida. <\/p>\n

\t\t\t\tAs circunst\u00e2ncias descritas certamente remetem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/em>.<\/p>\n

\t\t\t\t \u00c9 consabido que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/em> tem franca aceita\u00e7\u00e3o e reconhecimento na doutrina e pelos Tribunais. Funcionando como causa de exclus\u00e3o da tipicidade, representa instrumento legal decorrente da \u00eanfase apropriada dos princ\u00edpios da lesividade, fragmentariedade e interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\tOportuno destacar que ao Judici\u00e1rio cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem de forma substancial os bens jur\u00eddicos protegidos pelas normas incriminadoras. A prop\u00f3sito, vejamos as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Cezar Roberto Bitencourt<\/strong> acerca deste tema, in verbis<\/em>: <\/p>\n

\u201c \tA tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jur\u00eddicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses \u00e9 suficiente para configurar o injusto t\u00edpico. Segundo esse princ\u00edpio, que Klaus Tiedemann chamou de princ\u00edpio de bagatela, <\/em>\u00e9 imperativa uma efetivida proporcionalidade <\/em>entre a gravidade <\/em>da conduta que se pretende punir e a drasticidade da interven\u00e7\u00e3o estatal. <\/em>Ami\u00fade, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, n\u00e3o apresentam nenhuma relev\u00e2ncia material.<\/em> Nessas circunst\u00e2ncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jur\u00eddico n\u00e3o chegou a ser lesado. \u201c (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1. P\u00e1g. 51)<\/p>\n

\t\t\t \tConsoante as linhas doutrin\u00e1rias mencionadas, para que seja conferida a atipicidade da conduta delituosa, faz-se mister, al\u00e9m da an\u00e1lise abstrata desta, o exame das circunst\u00e2ncias que denotem a inexist\u00eancia de les\u00e3o relevante ao bem jur\u00eddico tutelado. <\/p>\n

\t\t\t \tDoutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o firmes em assentar que a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da signific\u00e2ncia<\/em> reclama aferir-se (a) m\u00ednima ofensividade da conduta sub examine<\/em>; (b) inexist\u00eancia de periculosidade social no comportamento; (c) reduzido grau de censura do proceder do agente e; (d) insignific\u00e2ncia da les\u00e3o jur\u00eddica produzida<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t \tNesse exato tocante vejamos o que professa o penalista Rog\u00e9rio Greco<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tAo contr\u00e1rio, entendendo o julgador que o bem subtra\u00eddo n\u00e3o goza da import\u00e2ncia exigida pelo Direito Penal em virtude da sua insignific\u00e2ncia, dever\u00e1 absolver o agente, fundamento na aus\u00eancia de tipicidade material, que \u00e9 o crit\u00e9rio por meio do qual o Direito Penal avalia a import\u00e2ncia do bem no caso concreto. \u201c (GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal. 8\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, vol. III. P\u00e1g. 39)<\/p>\n

\t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento vejamos as considera\u00e7\u00f5es de Guilherme de Souza Nucci<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tO Direito Penal n\u00e3o se ocupa de insignific\u00e2ncias(aquilo que a pr\u00f3pria sociedade concebe ser de menos import\u00e2ncia), deixando de se considerar fato t\u00edpico a subtra\u00e7\u00e3o de pequeninas coisas de valor nitidamente irrelevante. \u201c (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo Penal Comentado. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 735)<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c0 luz das considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias destacadas, o Acusado faz jus \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. <\/p>\n

\t\t\t\tA situa\u00e7\u00e3o dos autos importa que seja acatada a tese da irrelev\u00e2ncia material da conduta em estudo, maiormente quando (a) a res \u00e9 financeiramente inexpressiva; (b) o Denunciado \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio, consoante j\u00e1 demonstrado;\t(c) n\u00e3o h\u00e1 qualquer relato que a conduta do Acusado tenha provocado consequ\u00eancias danosas \u00e0 flora; (d) inexistiu viol\u00eancia na conduta; (e) a extens\u00e3o da \u00e1rea desmatada n\u00e3o foi e nem ser\u00e1 afetada com a irris\u00f3ria \u00e1rea alvo de limpeza<\/em>. \t<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tLapidar nesse sentido o entendimento expendido pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal<\/strong>, conferido em julgamento emblem\u00e1tico:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCADOR FLAGRADO COM DOZE CAMAR\u00d5ES E REDE DE PESCA, EM DESACORDO COM A PORTARIA 84\/02, DO IBAMA. ART. 34, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, II, DA LEI N\u00ba 9.605\/98. REI FURTIVAE DE VALOR INSIGNIFICANTE. PERICULOSIDADE N\u00c3O CONSIDER\u00c1VEL DO AGENTE. CRIME DE BAGATELA. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O DECRETADA. HC CONCEDIDO PARA ESSE FIM. VOTO VENCIDO. <\/strong><\/p>\n

Verificada a objetiva insignific\u00e2ncia jur\u00eddica do ato tido por delituoso, \u00e0 luz das suas circunst\u00e2ncias, deve o r\u00e9u, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento. (STF; HC 112.563; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 21\/08\/2012; DJE 10\/12\/2012; P\u00e1g. 33)<\/p>\n

\t\t\t\tEm hip\u00f3teses similares igualmente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> j\u00e1 se posicionou para a \u00eanfase do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong>, verbis<\/em>: \t<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605\/1998. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM \u00c1REA DE PRESERVA\u00c7\u00c3O PERMANENTE. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. RECONHECIMENTO NA INST\u00c2NCIA DE ORIGEM. PEQUENO PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTR\u00c1RIO. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 7\/STJ. <\/strong><\/p>\n

1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em sede ambiental, exigindo, para tanto, a conjuga\u00e7\u00e3o dos seguintes vetores: m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. 2. No caso, o tribunal regional, ao analisar o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, entendeu que a les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado se revelou praticamente inexpressiva, ressaltando, ainda, que a \u00e1rea desmatada est\u00e1 se recuperando naturalmente. 3. Diante disso, concluiu que a interven\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico por meio do direito penal \u00e9 desnecess\u00e1ria, considerando que n\u00e3o restou demonstrada a degrada\u00e7\u00e3o ou risco de degrada\u00e7\u00e3o de toda a flora que comp\u00f5e o ecossistema local. Parque nacional da serra do divisor. , objeto de especial preserva\u00e7\u00e3o. 4. Nesse contexto, em Recurso Especial, n\u00e3o h\u00e1 como afastar essa conclus\u00e3o e acolher a tese de que, "embora n\u00e3o tenha sido extensa a \u00e1rea lesionada, \u00e9 inconteste que a conduta do ora agravado pode levar a um preju\u00edzo muito mais elevado ao meio ambiente", ante a impossibilidade de reexame de provas (S\u00famula n\u00ba 7\/STJ). 5. Cumpre registrar, ainda, tratar-se de pequeno produtor rural que utilizou a \u00e1rea desmatada para fins de sustento de sua fam\u00edlia. Portanto, deve-se realizar, aqui, um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o entre o dano causado pelo agente e a pena que lhe seria imposta como consequ\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o penal do estado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-REsp 1.366.185; Proc. 2013\/0041043-8; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze; DJE 21\/08\/2014)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. <\/strong><\/p>\n

Crime ambiental. Art. 34, da Lei n\u00ba 9.605\/98. Aus\u00eancia de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade da conduta. Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Aplica\u00e7\u00e3o. (STJ; HC 266.507; Proc. 2013\/0073088-4; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 25\/06\/2014)<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA VEDADA. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. AUS\u00caNCIA DE DANO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. <\/strong><\/p>\n

1. O denunciado \u00e9 pescador de origem simples, amadorista, tendo sido apreendidos apenas tr\u00eas molinetes, tr\u00eas varas e dois bagres, o que demonstra a m\u00ednima ofensividade da conduta. Aus\u00eancia de lesividade ao bem jur\u00eddico protegido pela norma incriminadora (art. 34, caput, da Lei n. 9.605\/1998), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente. 2. Recurso ordin\u00e1rio provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal n. 5000614-16.2011.404.7200 (ju\u00edzo federal da vara ambiental da subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de florian\u00f3polis\/SC). (STJ; RHC 33.465; Proc. 2012\/0161601-4; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; DJE 02\/06\/2014)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDe toda prud\u00eancia ainda mencionarmos outros julgados de Tribunais inferiores:<\/p>\n

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI N\u00ba 9.605\/98. AUS\u00caNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE. CONDUTA DE M\u00cdNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICA\u00c7\u00c3O. RECURSO DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

I. Para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia devem ser considerados aspectos objetivos referentes \u00e0 infra\u00e7\u00e3o praticada, assim a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada (hc 84.412\/sp, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19\/11\/2004) II. No caso concreto, a conduta do autor, consubstanciada na pr\u00e1tica de pesca em local interditado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, se insere na concep\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial de crime de bagatela, na medida em que foi apreendido apenas petrecho (rede) destinado \u00e0 pr\u00e1tica da pesca e n\u00e3o se chegou a capturar sequer algum esp\u00e9cime do rio, n\u00e3o ocasionando qualquer dano ao bem jur\u00eddico tutelado. lV. Recurso desprovido. (TRF 2\u00aa R.; ACr 0014926-40.2011.4.02.5001; ES; Segunda Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Andr\u00e9 Fontes; Julg. 12\/08\/2014; DEJF 27\/08\/2014; P\u00e1g. 34)<\/p>\n

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI N. 9.605\/98. PESCA DE ESP\u00c9CIME TUCUNAR\u00c9. LEGISLA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL. INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. EXCEPCIONALIDADE. <\/strong><\/p>\n

1. \u00c9 dispens\u00e1vel ao oferecimento da den\u00fancia a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial. Deve a inicial estar consubstanciada em documentos e pe\u00e7as informativas nas quais seja evidente a materialidade do fato delituoso e estejam presentes os ind\u00edcios de sua autoria. Preliminar rejeitada. 2. A tese da insignific\u00e2ncia em crimes ambientais deve ser aplicada com cautela, excepcionalmente. Incide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, quando se observa que a pesca se deu para consumo pr\u00f3prio, com apetrechos de pesca amadora. A posse de 7 kg de tucunar\u00e9 n\u00e3o representa risco potencial ao equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, ainda mais por se tratar de esp\u00e9cie que n\u00e3o est\u00e1 amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o. 3. A conduta, embora formalmente t\u00edpica, apresenta potencialidade ofensiva insignificante, sendo injustific\u00e1vel a incid\u00eancia da norma penal incriminadora. Aplicabilidade do princ\u00edpio da bagatela. 4. Apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u provida para, reconhecendo a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, absolv\u00ea-lo com fundamento no art. 386, III, do c\u00f3digo de processo penal. (TRF 1\u00aa R.; ACr 0005956-88.2007.4.01.3200; AM; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Ney Bello; Julg. 01\/07\/2014; DJF1 15\/08\/2014; P\u00e1g. 688)<\/p>\n

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. REJEI\u00c7\u00c3O DA DEN\u00daNCIA. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. Hip\u00f3tese na qual o recorrido foi denunciado pela pr\u00e1tica, em tese, do crime ambiental previsto no art. 38-A, caput, da Lei n\u00ba 9.605\/98, pois teria desmatado 0,20ha (zero virgula vinte hectares) de vegeta\u00e7\u00e3o nativa da mata atl\u00e2ntica em est\u00e1gio avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o do IDAF, conforme auto de infra\u00e7\u00e3o. 2. No caso, mediante ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o entre o \u00ednfimo dano ambiental, incapaz de comprometer a flora que comp\u00f5e o ecossistema local, e a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal, torna-se ileg\u00edtima a interven\u00e7\u00e3o do estado no \u00e2mbito criminal, por for\u00e7a do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, descaracterizando materialmente o tipo penal. Precedentes dos tribunais superiores. 3. Recurso ministerial desprovido. (TJES; RSE 0000887-21.2011.8.08.0027; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 23\/07\/2014; DJES 31\/07\/2014)<\/p>\n

\t\t\t\tEm arremate, no caso espec\u00edfico a absolvi\u00e7\u00e3o pela atipicidade de conduta \u00e9 de rigor, maiormente quando a res criminalis <\/em>\u00e9 \u00ednfima e, mais, quando conjugada pela aus\u00eancia de periculosidade social da conduta e n\u00e3o reprovabilidade do comportamento. \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

4- PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA DOCUMENTAL <\/strong><\/p>\n

CPP, art. 396-A, caput<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

( 4.1. ) No prop\u00f3sito da eventual aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tSegundo melhor doutrina a aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa deve ser mensurada de acordo as condi\u00e7\u00f5es financeiras do agente. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse exato enfoque vejamos o magist\u00e9rio de Rog\u00e9rio Greco<\/strong>:<\/p>\n

\u201cO valor de cada dia-multa, nos termos preconizados pelo art. 43 do mencionado diploma legal, ser\u00e1 determinado de acordo com as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do acusado, n\u00e3o podendo ser inferior a um trinta avos e nem superior a 5 (cinco) vezes o valor o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo.\u201c (GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado. 6\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. P\u00e1g. 156)<\/p>\n

\t\t\t\tDiante dessas considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, o Acusado de pronto acosta \u00e0 defesa documentos que atestam sua incapacidade financeira de arcar com ocasional aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa, a saber (1) declara\u00e7\u00e3o de rendimentos(aus\u00eancia) da Receita Federal; (2) pesquisa nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio, onde constam anota\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas pendentes; (3) declara\u00e7\u00f5es cartor\u00e1ria de inexist\u00eancia de bens im\u00f3veis em nome do Acusado<\/em>. <\/p>\n

( 4.2. ) Com a finalidade de aplicar-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tCom o prop\u00f3sito de melhor fundamento do julgamento antecipado desta querela, maiormente no \u00e2mago da pretens\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o pelo motivo do crime de bagatela, o Acusado acosta de pronto: (a) folha de antecedentes criminais; (b) certid\u00f5es cartor\u00e1rias de feitos criminais, comprovando a n\u00e3o reincid\u00eancia do R\u00e9u<\/em><\/strong>. <\/p>\n

5 – PROVAS PRETENDIDAS <\/strong><\/p>\n

CPP, art. 396-A, caput<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

( 5.1. ) Ainda no prop\u00f3sito da eventual aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o de Mandado de Constata\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tSegundo melhor doutrina, cabe ao Acusado comprovar sua incapacidade financeira nos transcorrer da querela criminal. <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito:<\/p>\n

\u201c5.2. O sistema dias-multa<\/em><\/p>\n

Segundo esse sistema, o valor de um dia-multa dever\u00e1 corresponder \u00e0 renda m\u00e9dia que o autor do crime aufere em um dia, considerando-se sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e patrimonial. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

Na instru\u00e7\u00e3o criminal, a avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do autor do crime passa a ser de vital import\u00e2ncia. Al\u00e9m dos elementos que a pol\u00edcia puder fornecer no inqu\u00e9rito policial, dever\u00e1 o magistrado, no interrogat\u00f3rio, questionar o acusado sobre a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0s Receita Federal, Estadual e Municipal, para melhor aferir a real situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, em caso em que as circunst\u00e2ncias o exigirem. \u201c(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. I. P\u00e1g. 648)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, alicer\u00e7ado no que rege o artigo 60, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal<\/strong>, o R\u00e9u pleiteia a expedi\u00e7\u00e3o de Mandado de Constata\u00e7\u00e3o<\/strong>, de sorte a comprovar sua real situa\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica. Pede-se seja cumprido na resid\u00eancia do Acusado (a qual consta na exordial acusat\u00f3ria), devendo o senhor meirinho certificar as condi\u00e7\u00f5es de sua moradia e vizinhan\u00e7a. Requer-se, mais, seja informado se o mesmo se encontra desempregado \u00e0 \u00e9poca do epis\u00f3dio em exame, se possui bens m\u00f3veis e\/ou im\u00f3veis, e outras circunst\u00e2ncias que o mesmo achar relevantes. <\/p>\n

( 5.2. ) Oitiva de testemunhas <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tLevando-se em conta que a presente a\u00e7\u00e3o tramita sob o Rito Comum Ordin\u00e1rio<\/em> (CPP, art. 394, inc. I c\/c art. 401<\/strong>), requer-se a oitiva das testemunhas abaixo arroladas<\/strong>:<\/p>\n

01) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba (PR), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. .x.x.x, apto. .x.x.x;<\/p>\n

02) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

03) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

;<\/p>\n

04) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

05) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

06) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

07) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

08) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

6 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, onde, com suped\u00e2neo no art. 397, inc. III do C\u00f3digo de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA do Acusado, em face da atipicidade dos fatos narrados na pe\u00e7a acusat\u00f3ria. N\u00e3o sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considera\u00e7\u00f5es finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitida, valendo-se, sobretudo, do depoimento das testemunhas arroladas.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tSucessivamente, pede-se <\/strong><\/p>\n

(a) seja aplicada t\u00e3o somente a pena de multa em seu patamar m\u00ednimo; <\/em><\/strong><\/p>\n

(b) subsidiariamente ao pedido anterior, pleiteia a aplica\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo previsto em lei.<\/em><\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Curitiba (PR), 00 de setembro de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-6943","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6943","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6943"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6943"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}