Protocolo ……………<\/strong><\/p>\n C\u00f3digo TJ… \u2013 …. \u2013 Defesa Pr\u00e9via<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………,<\/em><\/strong> <\/p>\n j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, via de seu advogado e defensor in fine<\/em> assinado, (m.j.) permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em>, tempestivamente, no prazo decendial, nos termos do art. 55, da Lei 11.343\/06 apresentar<\/p>\n face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n \t\t\t\t\tEmbora o novo ordenamento procedimental adotado pelo dispositivo ut retro<\/em>, normatize: \u201cNa resposta, consistente em defesa preliminar e exce\u00e7\u00f5es, o acusado poder\u00e1 arg\u00fcir preliminares e invocar todas as raz\u00f5es de defesa, oferecer documentos e justifica\u00e7\u00f5es,…\u201d <\/em>isso na realidade, tem pouco efeito pr\u00e1tico, uma vez que o Inqu\u00e9rito Policial, pela sua pr\u00f3pria ess\u00eancia inquisitorial parcial e unilateral, rar\u00edssimas vezes produzir\u00e1 mat\u00e9ria ou elementos capazes de embasar eventual tese defens\u00f3ria, levando-se em conta que o indiciado n\u00e3o representa, ali, uma entidade apta a exercer qualquer atividade de defesa e produzir eventual prova que lhe favore\u00e7a na presente fase processual. Tanto \u00e9 verdade que o inqu\u00e9rito policial, continua tendo como \u00fanico objetivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do opinio delicti.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tComo enfrentar o m\u00e9rito, se todas as dilig\u00eancias, realizadas pela pol\u00edcia visam criar um terreno prop\u00edcio \u00e0 cultura da pretens\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o?. <\/p>\n \t\t\t\t\tO que tempo j\u00e1 vem demonstrando \u00e9 que a maioria esmagadora das den\u00fancias ser\u00e1 recebida, e, que somente ser\u00e3o rejeitadas aquelas flagrantemente despropositadas, cuja improced\u00eancia fique demonstrada estreme de d\u00favidas, no mais a presente \u201cdefesa preliminar\u201d<\/em> continuar\u00e1, como a defesa pr\u00e9via<\/em>, de car\u00e1ter meramente formal e n\u00e3o substancial ausente de conte\u00fado de m\u00e9rito, cuja finalidade \u00e9 a de enfrentar eventuais quest\u00f5es processuais e arrolar testemunhas.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, por\u00e9m, a defesa n\u00e3o poder\u00e1 silenciar diante da flagrante improced\u00eancia do enunciado na exordial acusat\u00f3ria, uma vez que a \u00ednfima quantidade da droga apreendida (….. gramas), ser insuficiente para provocar a depend\u00eancia ps\u00edquica ou f\u00edsica, ou configurar o il\u00edcito penal denunciado, tornando at\u00edpica a conduta atribu\u00edda ao Acusado, al\u00e9m de irrelevante na seara penal.<\/p>\n \u201cT\u00d3XICOS – <\/em><\/strong><\/a>Quantidade \u00ednfima.O crime, al\u00e9m da conduta, reclama resultado, ou seja, repercuss\u00e3o do bem juridicamente tutelado, que, por sua vez, sofre dano, ou perigo. Sem esse evento, o comportamento \u00e9 penalmente irrelevante. No caso dos entorpecentes, a conduta \u00e9 criminalizada porque repercute na sa\u00fade (usu\u00e1rio), ou interesse p\u00fablico (tr\u00e1fico). Em sendo \u00ednfima a <\/em><\/strong><\/a>quantidade encontrada (maconha) \u00e9, por si s\u00f3, insuficiente para afetar o objeto jur\u00eddico.\u201d[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPENAL – Entorpecente – Quantidade \u00ednfima.O crime, al\u00e9m da conduta, reclama resultado – no sentido de provocar dano, ou perigo ao bem jur\u00eddico. O tr\u00e1fico e o uso de entorpecentes s\u00e3o definidos como delito porque acarretam, pelo menos perigo, para a sociedade, ou ao usu\u00e1rio. A quantidade \u00ednfima descrita na den\u00fancia, n\u00e3o projeta o perigo reclamado.[2]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n \u201cT\u00d3XICOS – Entorpecente – Quantidade \u00ednfima. O crime, al\u00e9m da conduta, reclama resultado, ou seja, repercuss\u00e3o do bem juridicamente tutelado, que, por sua vez sofre dano, ou perigo. Sem esse evento, o comportamento \u00e9 penalmente irrelevante. No caso dos entorpecentes, a conduta \u00e9 criminalizada porque repercute na sa\u00fade (usu\u00e1rio), ou interesse p\u00fablico (tr\u00e1fico). Em sendo \u00ednfima a quantidade encontrada (maconha) \u00e9, por si s\u00f3, insuficiente para afetar o objeto jur\u00eddico.\u201d[3]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDesta forma, n\u00e3o h\u00e1 como receber a den\u00fancia por tr\u00e1fico de entorpecentes, quando a \u00ednfima quantidade de droga apreendida, …. gramas, n\u00e3o tem repercuss\u00e3o penal, \u00e0 mingua de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignific\u00e2ncia, sendo, a conduta denunciada, penalmente irrelevante.<\/p>\n \t\t\t\t\tEm obedi\u00eancia ao dispositivo penal ut retro <\/em>invocado, a defesa t\u00e9cnica do Indiciado, pugna pelo reconhecimento da improced\u00eancia dos fatos narrados na den\u00fancia, decretando sua absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria nos termos do negando-lhe recebimento nos termos do inc. III do art. 397, do C\u00f3digo de Processo Penal, com nova reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei 11.719\/2008.<\/p>\n \t\t\t\t\tApresenta, em anexo, o respectivo rol de testemunhas, cujos depoimentos ficam gravados pelo car\u00e1ter de imprescindibilidade<\/strong>, protestando pela produ\u00e7\u00e3o de todas provas em direito permitidas por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, caso haja a instaura\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia.<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tLocal, data.<\/p>\n \t\t\t\t\t__________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n STJ – REsp. n\u00ba 153.453 – SP – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro – J. 05.03.98 – DJU 25.05.98; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n STJ – REsp. n\u00ba 154.840 – PR – 6\u00aa T – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro – J. 18.12.97 – DJU 06.04.98 – v.u; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\nDEFESA PRELIMINAR<\/h2>\n
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