EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO CEAR\u00c1.<\/p>\n
U R G E N T E <\/strong><\/p>\n R\u00c9U PRESO<\/em><\/strong><\/p>\n LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n Paciente: Pedro das Quantas <\/p>\n Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Cidade (CE)<\/p>\n \t\t\t\tO advogado BELTRANO DE TAL, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide do art. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n ORDEM DE HABEAS CORPUS,<\/p>\n (com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>\n em favor de PEDRO DAS QUANTAS,<\/strong> brasileiro, solteiro, mec\u00e2nico, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Cidade (PR), ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Cidade (CE), o<\/em> qual, do exame do auto de pris\u00e3o em flagrante, convolo-a em pris\u00e3o preventiva<\/strong>, sem a devida motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n ( 1 ) <\/strong><\/p>\n S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tColhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000, por volta das 18:45h, o R\u00e9u fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, praticado ato tentado de estupro de vulner\u00e1vel<\/strong>. (CP, 217-A<\/strong>). Na hip\u00f3tese, cogita-se que o Acusado tentara manter rela\u00e7\u00f5es sexuais com sua enteada Beltrana de Tal, a qual tem 12 anos e sete meses de idade. Com esse enfoque f\u00e1tico, acosta-se o competente auto de pris\u00e3o em flagrante. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEm conta do despacho que demora \u00e0s fls. 27\/31 do processo criminal em esp\u00e9cie (proc. n\u00ba. 33.77.2014.008.00-01<\/em>), ora carreado em sua \u00edntegra (doc. 02<\/strong>), na oportunidade que recebera o auto de pris\u00e3o em flagrante (CPP, art. 310<\/strong>), converteu-se essa em pris\u00e3o preventiva<\/strong>. Nesse despacho inaugural, o Magistrado entendeu pela conveni\u00eancia da pris\u00e3o preventiva sob o enfoque de que \u201c. . .a perman\u00eancia do r\u00e9u em liberdade resulta em risco \u00e0 sociedade e a paz social<\/em>.\u201d<\/p>\n \t \t\t\t<\/strong>Nesse diapas\u00e3o, s\u00e3o essas as considera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas que importam ao deslinde do presente writ<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\t \t\t<\/strong><\/p>\n ( 2 )<\/strong><\/p>\n DA ILEGALIDADE DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA <\/strong><\/p>\n \u2013 O Paciente n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP<\/em><\/p>\n – Ilegalidade da convola\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante para pris\u00e3o preventiva<\/em><\/p>\n \tSaliente-se, primeiramente, que o Paciente \u00e9 prim\u00e1rio, de bons antecedentes, com ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa. <\/em>Nesse importe, afasta-se quaisquer dos par\u00e2metros da segrega\u00e7\u00e3o cautelar prevista no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, o que se observa dos documentos ora colacionados. (docs. 03\/08<\/strong>)<\/p>\n \tInexistem nos autos do inqu\u00e9rito policial, maiormente no auto de pris\u00e3o em flagrante — nem assim ficou demonstrado no despacho prolatado pela Autoridade Coatora<\/em> –, quaisquer motivos que implicassem na decreta\u00e7\u00e3o preventiva do Paciente. <\/p>\n Decreto de pris\u00e3o preventiva sem a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n O decis\u00f3rio limitou-se a apreciar a gravidade abstrata do delito <\/em><\/p>\n \t\t\t\tExtrai-se da decis\u00e3o combatida que a mesma fundamentou-se unicamente em uma gravidade abstrata do delito, na hip\u00f3tese o pretenso estupro de vulner\u00e1vel na forma tentada<\/strong>. Desse modo, nada ostentou-se quanto ao enquadramento em uma das hip\u00f3teses que cab\u00edvel se revelaria a pris\u00e3o cautelar. (CPP, art. 312<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a Autoridade Coatora, nobre Juiz de Direito operante na 00\u00aa Vara da Cidade (CE), n\u00e3o cuidou de estabelecer qualquer liame entre a realidade dos fatos e alguma das hip\u00f3teses previstas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que \u00e9 dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decis\u00f5es judiciais, maiormente \u00e0 luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. \u00c9 direito de todo e qualquer cidad\u00e3o, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da inoc\u00eancia e da n\u00e3o-culpabilidade \u2013 perceba-se que o Paciente negara o que lhe fora imputado<\/em> \u2013 uma decis\u00e3o devidamente fundamentada acerca dos motivos da perman\u00eancia no c\u00e1rcere, sobretudo sob a forma de segrega\u00e7\u00e3o cautelar. <\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, ao indeferir-se a liberdade provis\u00f3ria deveria o Magistrado ter motivado sua decis\u00e3o. \u00c9 dizer, faz-se necess\u00e1rio evidenciar de forma clara, \u00e0 luz dos componentes obtidos nos autos, por qual motivo o decis\u00f3rio conforta-se com as hip\u00f3teses previstas no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, ou seja: a garantia da ordem p\u00fablica ou da ordem econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e a seguran\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente da autoria<\/em>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tAo rev\u00e9s disso, repise-se, a Autoridade Coatora n\u00e3o cuidou de elencar quaisquer fatos ou atos concretos que representassem minimamente a garantia da ordem p\u00fablica ou um outro motivo. Assim, n\u00e3o h\u00e1 qualquer indica\u00e7\u00e3o de que seja o Paciente uma amea\u00e7a ao meio social, ou, ainda, que o delito seja de grande gravidade. <\/p>\n \t\t\t\tIgualmente, inexiste qualquer registro de que o Paciente cause algum \u00f3bice \u00e0 conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, muito menos fundamentou-se acerca da necessidade de assegurar-se a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. N\u00e3o h\u00e1, tamb\u00e9m, quaisquer dados (concretos) de que o Paciente, solto, poder\u00e1 evadir-se do distrito da culpa. <\/p>\n \t\t\t\tDessarte, o fato de tratar-se de imputa\u00e7\u00e3o de \u201ccrime grave e repudiado pela sociedade<\/em>\u201d, n\u00e3o possibilita, por si s\u00f3, o indeferimento da liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \t\t\t \tDessa forma, a decis\u00e3o em comento, a qual indeferiu o pleito de liberdade provis\u00f3ria \u00e9 ilegal, por mais este motivo, vulnerou a concep\u00e7\u00e3o trazida no bojo do art. 93, inc. IX, da Carta Magna<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tConv\u00e9m ressaltar julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os quais convergente para a viabilizar a concess\u00e3o da ordem, mais especificamente pela aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n PROCESSO PENAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. PRIS\u00c3O CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. OCORR\u00caNCIA. FALTA DE INDICA\u00c7\u00c3O DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. A pris\u00e3o processual deve ser configurada no caso de situa\u00e7\u00f5es extremas, em meio a dados sopesados da experi\u00eancia concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdi\u00e7\u00e3o reclama, antes de tudo, o respeito \u00e0 liberdade. In casu, pris\u00e3o provis\u00f3ria que n\u00e3o se justifica ante a fundamenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea, levando em considera\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente, a gravidade in abstrato do delito e a veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 liberdade provis\u00f3ria aos acusados por tr\u00e1fico de entorpecentes, em desconformidade com a un\u00edssona jurisprud\u00eancia desta corte superior de justi\u00e7a e do pret\u00f3rio Excelso. 2. Recurso provido, para que o recorrente possa aguardar em liberdade o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, sem preju\u00edzo de que o ju\u00edzo a quo, de maneira fundamentada, examine se \u00e9 caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n\u00ba 12.403\/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de nova pris\u00e3o, caso demonstrada sua necessidade. (STJ; RHC 41.610; Proc. 2013\/0340244-5; SP; Sexta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Maria Thereza Assis Moura; DJE 11\/03\/2014)<\/p>\n EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O QUE MANTEVE A SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESS\u00c3O DA ORDEM. INEXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. <\/strong><\/p>\n 1. Inexistindo no ac\u00f3rd\u00e3o embargado contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou omiss\u00e3o, devem ser rejeitados os aclarat\u00f3rios. 2. Ademais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, antes mesmo do Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, j\u00e1 decidia que a veda\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o era obst\u00e1culo, por si s\u00f3, \u00e0 concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. 3. Embargos declarat\u00f3rios rejeitados. (STJ; EDcl-HC 154.856; Proc. 2009\/0231263-0; DF; Sexta Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Conv. Marilza Maynard; DJE 07\/03\/2014)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA. SIMPLES MEN\u00c7\u00c3O AOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR N\u00c3O DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DE CULPA. OCORR\u00caNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. <\/strong><\/p>\n 1. Diz a jurisprud\u00eancia que toda pris\u00e3o imposta ou mantida antes do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, por ser medida de \u00edndole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, isto \u00e9, em elementos vinculados \u00e0 realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motiva\u00e7\u00e3o em casos que tais. \u00c9 esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de justi\u00e7a (agrg no HC n. 122.788\/sp, ministro Nilson naves, sexta turma, dje 16\/8\/2010). 2. In casu, a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo magistrado singular e confirmada em segundo grau refere-se a considera\u00e7\u00f5es abstratas sobre a gravidade do tipo penal, no sentido de que o crime de tr\u00e1fico de drogas se constitui em porta aberta para o cometimento de outros crimes, deixando-se de apontar circunst\u00e2ncias concretas que justifiquem a excepcionalidade da medida. 3. Efetivada a pris\u00e3o cautelar da paciente em novembro de 2009, conforme se verifica das informa\u00e7\u00f5es, transcorreram 4 anos e at\u00e9 a presente data n\u00e3o houve o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal. Audi\u00eancia redesignada para 27\/5\/2014 (fl. 456)., caracterizando constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 170.577; Proc. 2010\/0075983-2; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; DJE 20\/02\/2014)<\/p>\n ( 3 ) <\/strong><\/p>\n PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u00c9 PRIS\u00c3O CAUTELAR \t<\/strong><\/p>\n \tNesse compasso, o crime pretensamente praticado pelo Paciente n\u00e3o ostenta caracter\u00edstica de grave amea\u00e7a ou algo similar<\/em>. <\/p>\n \tA hip\u00f3tese em estudo, desse modo, revela a pertin\u00eancia da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \tUrge ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magist\u00e9rio de Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n \u201cA liberdade provis\u00f3ria \u00e9 um direito subjetivo do imputado nas hip\u00f3teses em que facultada por lei. Logo, simples ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado, assim como presun\u00e7\u00f5es abstratas sobre a amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica ou a potencialidade a outras pr\u00e1ticas delitivas n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar o indeferimento do benef\u00edcio, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do CPP. \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado.<\/em> 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 964)<\/p>\n<\/p>\n \tNo mesmo sentido:<\/p>\n \u201cComo \u00e9 sabido, em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, da CF) a pris\u00e3o processual \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>; a regra \u00e9 sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto n\u00e3o condenado por decis\u00e3o transitada em julgado<\/strong>. Da\u00ed porque o art. 5\u00ba, LXVI, da CF disp\u00f5e que: \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a. <\/em>\u201c (BIANCHINI, Alice . . [et al.<\/em>] Pris\u00e3o e medidas cautelares: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 12.403, de 4 de maio de 2011<\/em>. (Coord. Luiz Fl\u00e1vio Gomes, Ivan Luiz Marques<\/em>). 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 136)<\/p>\n (n\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n \t\u00c9 de todo oportuno tamb\u00e9m gizar as li\u00e7\u00f5es de Marco Ant\u00f4nio Ferreira Lima<\/strong> e Raniere Ferraz Nogueira<\/strong>:<\/p>\n \u201cA regra \u00e9 liberdade. Por essa raz\u00e3o, toda e qualquer forma de pris\u00e3o tem car\u00e1ter excepcional. Pris\u00e3o \u00e9 sempre exce\u00e7\u00e3o. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorr\u00eancia natural do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. \u201c (LIMA, Marco Ant\u00f4nio Ferreira; NOGUEIRA, Raniere Ferraz. Pris\u00f5es e medidas liberat\u00f3rias.<\/em> S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 139)<\/p>\n (sublinhas nossas)<\/p>\n \t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprud\u00eancia, essas voltadas a esclarecer quanto \u00e0 possibilidade da concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos casos de estupro de vulner\u00e1vel<\/strong>:<\/p>\n PRIS\u00c3O PREVENTIVA POR ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. SUPOSTO TOQUE EM CRIAN\u00c7A COM 3 ANOS DE IDADE. HABEAS CORPUS SUSTENTANDO NEGATIVA DE AUTORIA, PRIS\u00c3O COM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA, PREDICADOS PESSOAIS E CABIMENTO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. <\/strong><\/p>\n 1. Quando n\u00e3o evidente, a negativa de autoria n\u00e3o pode ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o em sede de habeas corpus, por exigir dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 2. A invoca\u00e7\u00e3o da gravidade em abstrato do crime n\u00e3o constitui fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o preventiva, se desvinculada de qualquer fato concreto, especialmente quando se tratar de paciente prim\u00e1rio, com bons antecedentes e emprego fixo. 3. Conclus\u00e3o: pedido conhecido em parte; ordem concedida; acolhendo em parte o parecer. Expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura. (TJGO; HC 0065186-56.2014.8.09.0000; Senador Canedo; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr; DJGO 02\/04\/2014; P\u00e1g. 144)<\/p>\n HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. HOMOLOGADO O AUTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE, CONVERTIDA ESSA SEGREGA\u00c7\u00c3O EM PRIS\u00c3O PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA E CONVENI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. INDEFERIDA. <\/strong><\/p>\n Liminar de soltura ratificada para deferir a liberdade provis\u00f3ria ao paciente, mediante o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es anteriormente estabelecidas. Ordem parcialmente concedida. Un\u00e2nime. (TJRS; HC 32442-24.2014.8.21.7000; Teut\u00f4nia; Sexta C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Bernadete Coutinho Friedrich; Julg. 13\/03\/2014; DJERS 26\/03\/2014)<\/p>\n RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. PRELIMINAR. SUPERVENI\u00caNCIA DE SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA. IRRELEV\u00c2NCIA. APRECIA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. NECESSIDADE. V.V.RELATOR (JU\u00cdZO DE ADMISSIBILIDADE). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESS\u00c3O DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL. SUPERVENI\u00caNCIA DE SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA. CONCESS\u00c3O DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO T\u00cdTULO JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. M\u00c9RITO (UNANIM. ). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESS\u00c3O DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. IRRESIGNA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL. PRETENDIDA RESTAURA\u00c7\u00c3O DA MEDIDA SEGREGACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA MANTIDA. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n Diante da aus\u00eancia dos requisitos autorizadores da pris\u00e3o preventiva, constantes do art. 312, do CPP, a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que concedeu liberdade provis\u00f3ria ao recorrido \u00e9 medida que se imp\u00f5e. Estando o recorrido em liberdade h\u00e1 mais de 02 (dois) anos e, n\u00e3o havendo not\u00edcias de que tenha infringido as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a soltura, n\u00e3o se vislumbra a necessidade da pris\u00e3o cautelar. (TJMG; RSE 1.0045.11.003811-9\/001; Rel. Des. Corr\u00eaa Carmargo; Julg. 19\/03\/2014; DJEMG 25\/03\/2014)<\/p>\n PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. SUPOSTO TOQUE FUGAZ EM CRIAN\u00c7A COM 5 ANOS DE IDADE. HABEAS CORPUS SUSTENTANDO NEGATIVA DE AUTORIA, AUS\u00caNCIA DE FLAGRANTE, PRIS\u00c3O PREVENTIVA SEM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA E CABIMENTO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. LIMINAR DEFERIDA PARA RELAXAR A PRIS\u00c3O. <\/strong><\/p>\n 1. Quando n\u00e3o evidente, a negativa de autoria n\u00e3o pode ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o em sede de habeas corpus, por exigir dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. 2. Por reger-se pela causalidade, o flagrante exige visibilidade inconteste ou elementos sens\u00edveis da exist\u00eancia do fato criminoso e sua autoria. No caso, a palavra isolada da v\u00edtima, colhida horas depois, n\u00e3o autoriza a pris\u00e3o em flagrante, devendo ser relaxada pelo juiz (CPP, art. 310, i), mormente quando o promotor requer o seu relaxamento. 3. A gravidade abstrata do delito (suposto abuso sexual contra crian\u00e7a) n\u00e3o pode justificar a pris\u00e3o preventiva sem indicativo de que o agente, solto, poder\u00e1 reiterar na conduta criminosa ou atrapalhar a instru\u00e7\u00e3o criminal ou frustrar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei penal. 4. Conclus\u00e3o: pedido conhecido em parte; ordem concedida para manter os efeitos da liminar; parecer parcialmente acolhido. (TJGO; HC 0382381-15.2013.8.09.0000; Caldas Novas; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Jr; DJGO 07\/03\/2014; P\u00e1g. 482)<\/p>\n \t\t\t\tSob o prisma constitucional, verdade que a obrigatoriedade da imposi\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es processuais<\/strong>, determinadas pelo C\u00f3digo de Processo Penal, as mesmas constituem verdadeiras antecipa\u00e7\u00f5es de pena<\/strong>. Desse modo, afrontam os princ\u00edpios constitucionais da Liberdade Pessoal (art. 5\u00ba, CR), do Estado de Inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, CR), do Devido Processo Legal (art. 5\u00ba, LIV, CR), da Liberdade Provis\u00f3ria (art. 5\u00ba, LXVI, CR) e a garantia de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais (arts 5\u00ba, LXI e 93, IX, CR)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDestarte, a obrigatoriedade da pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode provir de um automatismo da lei <\/strong>ou da mera repeti\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos voc\u00e1bulos componentes do dispositivo legal. Ao contr\u00e1rio disso, necess\u00e1rio comprovar um efetivo periculum libertatis<\/em>, consignado em um dos motivos da pris\u00e3o preventiva, quais sejam, a garantia da ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong>(art. 312, CPP). Desse modo, em todas as hip\u00f3teses a natureza cautelar da pris\u00e3o deve emergir a partir da realidade objetiva, de forma a evidenciar a imprescindibilidade da medida extrema<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tEm arremate, n\u00e3o resta<\/strong>, nem de longe, quaisquer circunst\u00e2ncias que justifiquem a pris\u00e3o em li\u00e7a, quais sejam, a garantia de ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. <\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n ( 4 )<\/strong><\/p>\n DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que manteve a pris\u00e3o preventiva do Paciente, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n \t\t\t \tA ilegalidade da pris\u00e3o se patenteia pela aus\u00eancia de algum dos requisitos da pris\u00e3o preventiva. Mais ainda, porquanto n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, al\u00e9m da aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tO endere\u00e7o do Paciente \u00e9 certo e conhecido, mencionado no pre\u00e2mbulo desta impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nada a indicar que o Paciente ir\u00e1 furtar-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n \t\t\t\tA liminar buscada tem apoio no texto de in\u00fameras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a aus\u00eancia completa de fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o em enfoque. <\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, uma vez presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, requer seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, sobretudo quando inexistem elementos a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento. <\/p>\n \t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprud\u00eancia, na argumenta\u00e7\u00e3o e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n \t\t\t\tO perigo na demora \u00e9 irretorqu\u00edvel, estreme de d\u00favidas e facilmente percept\u00edvel, maiormente em raz\u00e3o da ilegalidade da pris\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, encontram-se atendidos todos os requisitos da medida liminar, onde, por tal motivo, pleiteia-se que <\/p>\n seja concedido ao Paciente o direito \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, sem o pagamento de fian\u00e7a. <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n ( 5 )<\/strong><\/p>\n EM CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Tribunal a concess\u00e3o da ordem de soltura do Paciente, ratificando-se a liminar almejada, cassando-se a ordem de pris\u00e3o preventiva e permitindo-lhe beneficiar-se do instituto da liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a. <\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade (PR), 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n \t\t \t Impetrante – Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-6934","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6934","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6934"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6934"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}