H\u00e1beas Corpus \u2013 Condena\u00e7\u00e3o no Regime Aberto Juiz Determina a Manuten\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3o Preventiva <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ……<\/em><\/strong><\/p>\n "HABEAS CORPUS" <\/em><\/strong><\/p>\n (COM PEDIDO DE LIMINAR)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEminente Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t………………….<\/em><\/strong>, brasileiro(a), Estv.civil, advogado regularmente inscrito na OAB-…. sob o n\u00ba ….., permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em> vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LVII, LXVI e LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar uma ordem de <\/p>\n "HABEAS CORPUS"<\/em><\/strong><\/p>\n em favor do Paciente, …………………<\/em><\/strong>brasileiro(a), Est.civil, Profiss\u00e3o, residente na fazenda Cabeceira do …….., ………….., contra ato do Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de …. (doc…), que condenou Paciente ao cumprimento de pena a ser cumprida no regime aberto e injustificadamente a mant\u00e9m no regime fechado,<\/em><\/strong> configurando not\u00f3rio e indisfar\u00e7\u00e1vel constrangimento ilegal san\u00e1vel pelo presente instituto do habeas corpus <\/em>com fulcro no artigo 648, I e V do C\u00f3digo de Processo Penal combinado com artigo 5\u00aa LVII, LXVI e LXVIII da nossa Carta Magna.<\/p>\n \t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tA Paciente, foi denunciada e condenada como incursa nas penas do art. 148 do C\u00f3digo penal, tendo o juiz presidente do feito, fixado sua pena definitiva em …. (…) anos de reclus\u00e3o a ser cumprida no regime aberto, por\u00e9m, incorreu numa crassa contradi\u00e7\u00e3o ao determinar a manuten\u00e7\u00e3o de sua cust\u00f3dia no regime fechado, com os mesmos argumentos da pris\u00e3o preventiva, instituto este incompat\u00edvel com o do regime adotado na senten\u00e7a, com isso perpetrou inequ\u00edvoco constrangimento ilegal, ao manter em c\u00e1rcere fechado condenado que foi autorizado a cumpri-la, desde o in\u00edcio, em regime aberto, conforme c\u00f3pia da decis\u00e3o em apenso (doc…).<\/p>\n 2\t\t\t\t\tEmbora n\u00e3o concordasse com a condena\u00e7\u00e3o injusta, a paciente deixou de exercitar recurso pr\u00f3prio, em primeiro lugar para n\u00e3o sacramentar a legalidade de sua pris\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a, vez que lhe fora negado o direito de apelar em liberdade; e, em segundo, devido a morosidade da tramita\u00e7\u00e3o no Ju\u00edzo ad quem,<\/em> pois caso seja mantida a pena imposta pelo ju\u00edzo, o julgamento de seu apelo s\u00f3 viria ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de seu direito ao livramento condicional. Assim a Paciente preferiu sacrificar o direito de provar sua inoc\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o da pronta restitui\u00e7\u00e3o de seu status libertatis<\/em>.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tPor outro lado, verifica-se que o recurso interposto pela Acusa\u00e7\u00e3o Oficial representa, simplesmente, a satisfa\u00e7\u00e3o de um capricho pessoal de seu editor, uma vez que em sendo dado provimento ao apelo, n\u00e3o alterar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o da Paciente, que tanto no regime imposto pela senten\u00e7a, quanto por aquele desejado no recurso ministerial a forma de cumprimento de pena ficar\u00e1 inalterada, pois o regime aberto e semi aberto, na comarca de origem, s\u00e3o cumpridos no sistema de pernoite na casa de albergado. <\/p>\n 4\t\t\t\t\tEmbora inoportuno suscitar no momento, dat\u00edssima v\u00eania,<\/em> conclui-se sem nenhum esfor\u00e7o intelectual que o motivo do recurso da acusa\u00e7\u00e3o foi apenas tripudiar e infernizar a vida da Paciente, impedindo ou atrasando, assim, seu retorno ao conv\u00edvio social, em face de aus\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o para a Acusa\u00e7\u00e3o. \u00c9 evidente a o \u00f3rg\u00e3o ministerial prevaricou para com os elevados princ\u00edpios norteadores da nobre Institui\u00e7\u00e3o que representa, passando de custus legis<\/em> para adversus legis<\/em> ao deixar que motivos de car\u00e1ter pessoal sobrepusessem a nobre miss\u00e3o que lhe \u00e9 outorgada. Tudo isso com benepl\u00e1cito do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n 5\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o n\u00e3o se trata execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em seu estrito sentido, que exigiria o tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, e sim de corrigenda da contraditoriedade da senten\u00e7a que fez habitar debaixo do mesmo teto o regime aberto e a pris\u00e3o preventiva, que s\u00e3o institutos que se repelem e se excluem, constituindo, a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o da Paciente no regime fechado, constrangimento ilegal san\u00e1vel com o presente rem\u00e9dio her\u00f3ico.<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDe acordo com a melhor doutrina, a regra na aplica\u00e7\u00e3o da pena, deve guardar harmonia com os princ\u00edpios basilares que orientam o sistema centrado no c\u00e2non esculpido no artigo 59 do CPB, expressivo do comando que manda aplicar, dentre as penas cominadas, aquela que for necess\u00e1ria e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n \t\t\t\t\tO juiz presidente do processo de conhecimento, aqui tido como autoridade coatora, trilhou pelos meandros ditados no art. 59 do C\u00f3digo Penal, aplicando a pena dentro das balizas legais, chegando a conclus\u00e3o que o regime correto e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da conduta delituosa atribu\u00edda a Paciente seria o aberto, em conson\u00e2ncia com os modernos des\u00edgnios que real\u00e7am a recupera\u00e7\u00e3o moral e social do r\u00e9u, por\u00e9m deixou de determinar que a mesma passasse a cumprir a pena imposta na senten\u00e7a independentemente de haver recurso das partes.<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 assente na jurisprud\u00eancia e na doutrina mais abalizada que o regime aberto \u00e9 regido e inspirado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (artigo 36, "caput", do CP), e permite, at\u00e9 mesmo, que o condenado exer\u00e7a atividade fora do estabelecimento penal e sem vigil\u00e2ncia (artigo 36, par\u00e1grafo primeiro, do C\u00f3digo Penal), assim se torna injustific\u00e1vel exigir que o mesmo permane\u00e7a recolhido como garantia da ordem p\u00fablica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal (artigo 312, do CPP), como o fez o magistrado de piso em sua quilom\u00e9trica senten\u00e7a. <\/p>\n \t\t\t\t\tEm suma, a concess\u00e3o do regime aberto \u00e9 incompat\u00edvel com a perman\u00eancia do r\u00e9u sob cust\u00f3dia no regime fechado, ou seja, \u00e9 incoerente e absurdo que o Estado\/Juiz ap\u00f3s sopesar todos os fatos e avaliar as quest\u00f5es judiciais chegar a conclus\u00e3o que o condenado deve cumprir sua pena no regime aberto, e este mesmo Estado\/Juiz manter uma pris\u00e3o que \u00e9 provis\u00f3ria, processual, no regime fechado, ainda mais que o julgamento de eventual recurso da Acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o alterar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n \t\t\t\t\tArgumentar\u00e3o os formalistas de plant\u00e3o que a senten\u00e7a que ainda n\u00e3o transitou em julgado n\u00e3o se reveste do car\u00e1ter de t\u00edtulo execut\u00f3rio, mas, no caso em apre\u00e7o, se eventualmente provido o recurso ministerial n\u00e3o redundar em aumento de reprimenda e talvez mudan\u00e7a de regime, pelo que a manuten\u00e7\u00e3o da Paciente no regime fechado at\u00e9 decis\u00e3o do apelo constituir\u00e1 um castigo desumano, desnecess\u00e1rio, al\u00e9m de inequivocamente ilegal.<\/p>\n \u201cEMENTA: "HABEAS CORPUS. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. REGIME ABERTO .CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) INADMISS\u00cdVEL A RETEN\u00c7\u00c3O CARCER\u00c1RIA DOS PACIENTES, SE A SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA ESTABELECEU PARA O CUMPRIMENTO DA PENA O REGIME ABERTO. 2) O REGIME ABERTO IMPOSTO NA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA SOBREP\u00d5E-SE A FINALIDADE DA PRIS\u00c3O CAUTELAR, MORMENTE SE AS RAZ\u00d5ES INVOCADAS PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA CARECEM DE MAIOR CONSIST\u00caNCIA F\u00c1TICO-JUR\u00cdDICA. 3) ORDEM CONCEDIDA."<\/p>\n DECIS\u00c3O: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE GOI\u00c1S, POR SUA PRIMEIRA C\u00c2MARA CRIMINAL, NA CONFORMIDADE DA ATA DO JULGAMENTO E DESACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, A UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA, REPRISTINANDO A LIMINAR. SEM CUSTAS."<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tCom a devida v\u00eania,<\/em>em que pese a insuper\u00e1vel sapi\u00eancia do magistrado sentenciante, aqui nominado de autoridade coatora, a <\/em>determina\u00e7\u00e3o de manter a sentenciada em regime fechado ap\u00f3s ter determinado, na mesma senten\u00e7a, o cumprimento da pena no regime aberto, representa um contra-senso absurdo e il\u00f3gico constituindo verdadeira "contradictio in terminis<\/em>" que n\u00e3o pode prevalecer nem mesmo sob o manto da S\u00famula 9 e a jurisprud\u00eancia do Pret\u00f3rio Excelso que, reiteradamente, decide que o r\u00e9u preso em flagrante ou preventivamente, quando condenado, dever\u00e1 permanecer preso, pois \u00e9 certo que tal jurisprud\u00eancia n\u00e3o cogitou a evid\u00eancia dos casos de regime aberto, em face da contradi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica deste regime com a perman\u00eancia em cust\u00f3dia para aguardar julgamento de recurso e, \u00e9 s\u00f3 verificar os mais recentes Ac\u00f3rd\u00e3os destes mais importantes Pret\u00f3rios do pa\u00eds, para chegar a tal conclus\u00e3o. <\/p>\n \u201cPENAL. PROCESSUAL. LES\u00c3O CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. REGIME INICIAL ABERTO. R\u00c9U QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRU\u00c7\u00c3O. APELO EM LIBERDADE.<\/em><\/strong><\/p>\n 1. Com a determina\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena em pris\u00e3o albergue domiciliar, afastou o magistrado qualquer motivo a indicar a necessidade da pris\u00e3o do r\u00e9u. Por conseguinte, n\u00e3o obstante a interposi\u00e7\u00e3o de recurso pela acusa\u00e7\u00e3o, mostra-se totalmente desprovida de sentido a manuten\u00e7\u00e3o do seu enclausuramento. 2. Ordem de Habeas Corpus concedida.\u201d (STJ \u2013 HC N\u00ba 15.088-MG \u2013 Rel. Min. Edson Vidigal \u2013 DJU 11\/06\/01)<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cCondena\u00e7\u00e3o. Regime semi-aberto.R\u00e9u mantido em situa\u00e7\u00e3o mais gravosa.<\/em><\/strong><\/p>\n O Estado n\u00e3o pode submeter o condenado a regime mais rigoroso que o estabelecido na senten\u00e7a. Recurso n\u00e3o conhecido e habeas corpus concedido de of\u00edcio para que o sentenciado cumpra, de imediato, a pena no regime certo ou, na possibilidade concreta, provisoriamente, em regime domiciliar." (REsp. n\u00ba 299.461\/MG, 5\u00aa Turma, rel. min. Felix Fischer, j. 06.04.01, v.u., DJU 28.05.01, p. 208).<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPENA DE DETEN\u00c7\u00c3O – Regime fechado – Coa\u00e7\u00e3o ilegal.<\/em><\/strong><\/p>\n Diante do conflito que existe entre o artigo 33, "caput", que n\u00e3o prev\u00ea o in\u00edcio do cumprimento da deten\u00e7\u00e3o em regime fechado, para ela admitindo os regimes semi-aberto ou aberto, e o par\u00e1grafo segundo, "c", que determina na hip\u00f3tese o regime fechado, de prevalecer a primeira norma, concedendo-se o cumprimento da pena em regime aberto ou semi-aberto. Representa inequ\u00edvoco constrangimento ilegal, principalmente antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, manter em c\u00e1rcere fechado condenado a pena de deten\u00e7\u00e3o que foi autorizado a cumpri-la, desde o in\u00edcio, em regime semi-aberto.\u201d (TACrimSP – HC n\u00ba 321.936\/7 – Limeira – 2\u00aa C\u00e2m. – Rel. Juiz \u00c9rix Ferreira – J. 07.05.98 – v.u.).<\/em> (Grifei)<\/strong><\/p>\n \u201cDIREITO DE APELAR EM LIBERDADE \u2013 R\u00c9U CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PARA AGUARDAR APELO \u2013 CONSTRANGIMENTO ILEGAL \u2013 OCORR\u00caNCIA \u2013 Deve ser concedido o direito de apelar em liberdade ao condenado por tentativa de roubo qualificado na hip\u00f3tese da senten\u00e7a fixar o regime prisional aberto para o cumprimento da pena, pois trata-se de manifesto equ\u00edvoco manter algu\u00e9m na pris\u00e3o para que possa apelar e depois, provido ou n\u00e3o este apelo, coloc\u00e1-lo em liberdade.\u201d (TACRIMSP \u2013 HC 348902\/4 \u2013 1\u00aa C. \u2013 Rel. Juiz Eduardo Goulart \u2013 DOESP 28.10.1999)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA senten\u00e7a conspurcada, neste passo, a toda evid\u00eancia atropelou as garantias constitucionais da Paciente demonstrando menosprezo ao seu sagrado e inviol\u00e1vel status libertatis<\/em> retirado injusta e ilegalmente. <\/p>\n \t\t\t\t\tO caso em tela constitui a vista desarmada e sem maior indaga\u00e7\u00e3o not\u00f3rio e incontest\u00e1vel constrangimento ilegal, passivo da concess\u00e3o de ordem liminar<\/strong>, para que cesse de imediato a coa\u00e7\u00e3o de que \u00e9 v\u00edtima a Paciente, uma vez demonstrado o fumus boni juris<\/em><\/strong> e o periculum in mora<\/em><\/strong>, , para condicionar o cumprimento do mandado de pris\u00e3o contido no final da senten\u00e7a, ora hostilizada, \u00e0 observ\u00e2ncia do regime imposto \u2014 o aberto. <\/p>\n espera o Impetrante, seja a presente ordem de HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>, conhecida e deferida, concedida a LIMINAR <\/em><\/strong>suplicada, para fazer cessar a coa\u00e7\u00e3o ilegal de que est\u00e1 sendo v\u00edtima, a Paciente, mandando que se expe\u00e7a, o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA, <\/em><\/strong>cassando a pris\u00e3o processual do Paciente determinando que passe ao cumprimento da pena no regime imposto na senten\u00e7a, pelos fatos e fundamentos ut retro<\/em> perfilados, oficiando-se o Juiz, aqui nominado autoridade coatora, para prestar suas informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter de urg\u00eancia, pois desta forma esse Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 como de costume restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A. <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tLocal, data<\/p>\n \t\t\t\t______________________________<\/strong><\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-6933","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6933","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\t\t\t\t\tEste Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, por sua Segunda C\u00e2mara, instado a manifestar acerca do assunto objeto do presente writ, no HC …….., da comarca de ………, onde figurou como relator o eminente Desembargador Paulo Teles, assim se pronunciou:<\/h1>\n
EX POSITIS<\/h1>\n