{"id":6896,"date":"2023-07-13T17:51:24","date_gmt":"2023-07-13T17:51:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:51:24","modified_gmt":"2023-07-13T17:51:24","slug":"expedicao-de-guia-provisoria-para-cumprimento-de-pena-no-regime-semi-aberto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/expedicao-de-guia-provisoria-para-cumprimento-de-pena-no-regime-semi-aberto\/","title":{"rendered":"[MODELO] Expedi\u00e7\u00e3o de guia provis\u00f3ria para cumprimento de pena no regime semi – aberto"},"content":{"rendered":"

*<\/em> Expedi\u00e7\u00e3o de guia provis\u00f3ria para cumprimento de pena, em regime menos gravoso, em face<\/strong><\/p>\n

de regime definido em senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2\u00aa Vara Criminal Comarca de Aparecida de Goi\u00e2nia-GO.<\/strong><\/p>\n

Protocolo n. <\/strong>Autos n.<\/p>\n

Reeducando: <\/p>\n

Requer: Expedi\u00e7\u00e3o de guia provis\u00f3ria <\/p>\n

P\/ Cumprimento de pena no regime aberto.<\/p>\n

Ao sol do amor:<\/p>\n

"Brilhando por luzes de Deus, ainda mesmo nas regi\u00f5es em que a escuridade aparentemente domina, o amor regenera e aprimora sempre… Podem surgir criminosos de todas as proced\u00eancias, gerando rea\u00e7\u00f5es pelos delitos em que estejam incursos, mas, enquanto existirem ju\u00edzes compreensivos e humanos, destacar-se-\u00e1 o instituto correcional por cidadela do bem, onde as v\u00edtimas da sombra retornem de novo \u00e0 luz…" <\/p>\n

(Emmanuel, por Francisco C\u00e2ndido Xavier)<\/p>\n

Merit\u00edssimo Juiz,<\/p>\n

E. F. da S. J., j\u00e1 qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado, que a esta subscreve, respeitosamente comparece \u00e0 \u00ednclita presen\u00e7a de V. Exa. para expor e requerer o seguinte:<\/p>\n

I. O requerente, perante este ilustrado ju\u00edzo, foi denunciado e sentenciado como incurso no art. 121, par\u00e1grafo 2\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal, e submetido a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari Popular, no \u00faltimo dia 5, tendo sido condenado por homic\u00eddio simples, com esse douto Juiz-Presidente do J\u00fari aplicando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclus\u00e3o, para cumprimento no Cepaigo; por\u00e9m, desde o in\u00edcio, em regime semi-aberto, conforme c\u00f3pia da ata de julgamento e da senten\u00e7a, anexas. <\/p>\n

II. Ocorre que a esposa da v\u00edtima, por meio de advogados constitu\u00eddos, e com estribo no artigo 50008, interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o por irresignada com o quantum da pena aplicada, pelo que se deduz do requerimento apresentado.<\/p>\n

III. Sucede, entretanto, que o recurso n\u00e3o tem efeito suspensivo e, portanto, o requerente deve desde j\u00e1 gozar os benef\u00edcios do regime semi-aberto, como seria imediatamente colocado em liberdade, se absolvido. A mesma regra se aplica se o acusado estiver preso e for concedido algum benef\u00edcio penal, como a pris\u00e3o-albergue, regime semi-aberto, etc. <\/p>\n

Neste sentido, a jurisprud\u00eancia: <\/p>\n

"Pris\u00e3o por condena\u00e7\u00e3o recorr\u00edvel. Priva\u00e7\u00e3o da liberdade que importa em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. Regime inicial de cumprimento estabelecido na senten\u00e7a que deve desde logo ser estabelecido. O condenado que se encontra preso aguardando julgamento do seu recurso submete-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, a qual dever\u00e1 ajustar-se \u00e0 natureza, esp\u00e9cie, dura\u00e7\u00e3o, intensidade e forma inicial estabelecida na senten\u00e7a recorrida." (Habeas corpus n. 0004.371-3 – TJ-S\u00e3o Paulo, RT-663\/20005 e 20006)<\/p>\n

Assim, Diante da impossibilidade de se expedir guia de recolhimento, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, a progress\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia do ju\u00edzo do processo. Da\u00ed, portanto, o presente pedido para que V. Exa., ap\u00f3s a oitiva do(a) ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conceda ao requerente o direito de aguardar o julgamento do recurso no regime semi-aberto, conforme a senten\u00e7a, expedindo, para tanto, Carta de Guia Provis\u00f3ria.<\/p>\n

Nestes termos, aguardo deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-6896","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}