Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva \u2013 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Menor<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ……………….. .<\/p>\n
C\u00f3digo TJ…..- Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t…………………………. <\/em><\/strong>, j\u00e1 qualificado, nos autos da representa\u00e7\u00e3o pela pris\u00e3o preventiva, em ep\u00edgrafe, via de seu advogado in fine<\/em>, assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania, <\/em>v\u00eam perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. 5\u00ba, LVI, de nossa Carta Magna, combinado com art. 316 do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer<\/p>\n REVOGA\u00c7\u00c3O DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/em><\/strong><\/p>\n face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n 2\t\t\t\t\tVerifica-se que a suposta justificativa a amparar o pleito pela decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar do Requerente, n\u00e3o se assenta em nenhum fato concreto, que porventura tenha sido objeto de investiga\u00e7\u00e3o daquele \u201cgrupo de elite\u201d da policia civil, como tamb\u00e9m n\u00e3o houve qualquer den\u00fancia que levasse a conclus\u00e3o de que em liberdade, pudesse fugir, dificultar ou tripudiar o bom andamento das investiga\u00e7\u00f5es milicianas. <\/p>\n 3\t\t\t\t\tEmbora, o presente pedido n\u00e3o admita incurs\u00f5es na vereda do m\u00e9rito, \u00e9 curioso observar a forma quixotesca que a autoridade policial fez a autua\u00e7\u00e3o em flagrante do Requerente, em fun\u00e7\u00e3o de ter em sua posse proj\u00e9teis de arma de fogo, sem nenhum poder de ofensividade, vez que se tratava, meramente, de artefatos guardados por puro sentimentalismo, por terem sido presenteados por seu pai.<\/p>\n 4 \t\t\t\t\tPerscrutando os autos do inqu\u00e9rito (…………..) percebe-se, sem entrar no m\u00e9rito, que a conduta atribu\u00edda ao Requerente, est\u00e1 longe de ser confundida com o delito contido no art. 244-A do ECA, mais se afei\u00e7oando in tese<\/em> com aquele descrito na norma incriminadora do art. 228 do C\u00f3digo Penal, cuja pena in abstrato<\/em>, inclusive, permite a concess\u00e3o do arbitramento de fian\u00e7a, al\u00e9m do que, n\u00e3o ocupa lugar no elenco daqueles contemplados pela Lei 8.072\/90.<\/p>\n 5\t\t\t\t\tO Requerente, \u00e9 pessoa radicada na cidade de An\u00e1polis desde a inf\u00e2ncia, gozando no meio em que vive de respeito e considera\u00e7\u00e3o, homem probo e de conduta ilibada, excelente pai de fam\u00edlia, (doc…..), exerce atividade laborativa l\u00edcita de onde extrai o sustento de sua prole, al\u00e9m de possuir bons antecedentes e ser tecnicamente prim\u00e1rio (doc. ….)<\/p>\n \t\t\t\t\tConforme, entendimento de nossa melhor doutrina, a pris\u00e3o provis\u00f3ria, por ser atentat\u00f3ria a liberdade individual da pessoa humana, e por constituir-se em pris\u00e3o sem infli\u00e7\u00e3o anterior de pena, somente h\u00e1 de ser decretada em casos excepcionais e cercado das necess\u00e1rias cautelas, a fim de que n\u00e3o se constitua em cerne ou caldo de cultura de injusti\u00e7a. Sendo esta injusti\u00e7a, fato que compromete o jus libertatis<\/em> do cidad\u00e3o, ainda n\u00e3o definitivamente considerado culpado, por senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, somente poder\u00e1 ser convalidada se presentes al\u00e9m dos pressupostos b\u00e1sicos e necess\u00e1rios, que se atenda ainda, as circunst\u00e2ncias que a autorizam: garantia da ordem p\u00fablica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e assegura\u00e7\u00e3o de eventual pena a ser imposta.<\/em><\/strong>, conforme se detrai do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tOrdem p\u00fablica<\/em>, como de curial saben\u00e7a \u00e9 a paz e a tranq\u00fcilidade geral, hip\u00f3tese peculiar aos delinq\u00fcentes contumazes cuja liberdade se mostra atentat\u00f3ria \u00e0 harmonia social em face de periculosidade manifesta de seus destinat\u00e1rios, situa\u00e7\u00e3o que no caso vertente, em momento algum se faz presente uma vez que o Requerente \u00e9 de excelentes antecedentes e jamais infringiu qualquer norma penal por mais insignificante que seja.<\/p>\n \t\t\t\t\tA assegura\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/em>, medida salutar e indispens\u00e1vel que justifica a segrega\u00e7\u00e3o do jus libertatis<\/em> do agente, de forma evidente h\u00e1 que ser demonstrada para a sua admiss\u00e3o. Nos presente caso, \u00e0 sobeja se demonstrou que o Requerente \u00e9 radicado no distrito da culpa, onde tem raiz- patrimonial, social, laborativa e familiar. Inexistindo qualquer ind\u00edcio de que, injustificadamente, esteja se desfazendo de seus bens de raiz, com a inten\u00e7\u00e3o de se furtar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de eventual reprimenda penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tCom rela\u00e7\u00e3o a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal<\/em>, que foi a \u00e2ncora da representa\u00e7\u00e3o pela pris\u00e3o cautelar, conforme j\u00e1 relatado, \u00e9 motivo, no presente momento, \u00e9 insubsistente pelo que se extrai das provas coligidas na persecu\u00e7\u00e3o, vez que nada ficou comprovado com rela\u00e7\u00e3o a propalada inten\u00e7\u00e3o de fuga, nem tampouco com rela\u00e7\u00e3o a conturbar ou dificultar a coleta de provas pela pol\u00edcia.<\/p>\n \t\t\t\t\tAssim, Excel\u00eancia, \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel o benef\u00edcio disposto no art. 316, do C\u00f3digo de Processo Penal, vez que desaparecido motivo ensejador da cust\u00f3dia preventiva deve ela ser revogada.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/em><\/strong><\/p>\n Espera o Requerente, seja presente pedido recebido, apensado aos autos principais, e ap\u00f3s ouvido o ilustre representante do Parquet<\/em>, deferido para o fim de revogar sua pris\u00e3o preventiva, nos termos do artigo 316 do CPP, mandando que se expe\u00e7a em seu favor o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA,<\/strong> pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n \t\t\t\t\t……………………………..<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-6866","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6866","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}S\u00daMULA DOS FATOS<\/h2>\n
1\t\t\t\t\t O requerente foi indiciado em inqu\u00e9rito policial instaurado pela Delegacia do Grupo Especial de Combate ao T\u00f3xico e Entorpecente (GECTE), de nossa cidade, sob suspeite de ter infringido a norma proibitiva contida no art. 244-A, do ECA, tendo a autoridade policial representado pela decreta\u00e7\u00e3o da de sua pris\u00e3o preventiva (doc. …..), sob a justificativa: \u201cpor conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal posto que o investigado for meramente ouvido, certamente empreender\u00e1 fuga do distrito da culpa e ocultar\u00e1 provas e testemunhas\u201d<\/em> (in verbis<\/em>). (grifei).<\/h1>\n
DO DIREITO<\/h2>\n