{"id":6855,"date":"2023-07-13T17:50:38","date_gmt":"2023-07-13T17:50:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:50:38","modified_gmt":"2023-07-13T17:50:38","slug":"pedido-de-absolvicao-sumaria-do-reu-por-atipicidade-do-fato-art-397-iii-do-cpp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-absolvicao-sumaria-do-reu-por-atipicidade-do-fato-art-397-iii-do-cpp\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u por atipicidade do fato – Art. 397, III, do CPP"},"content":{"rendered":"

Resposta (hip\u00f3tese de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do procedimento ordin\u00e1rio)<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ – Estado de ________<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N. ____<\/strong><\/p>\n

X<\/strong>, por seu advogado constitu\u00eddo, infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo-crime acima epigrafado, que lhe move o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de ________, invocar o art. 396 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, para t\u00e3o s\u00f3 protestar por inoc\u00eancia no delito que se lhe quer imputar, art. 155, caput, do C\u00f3digo Penal, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

A presente defesa, ilustre Juiz, deve ser acolhida para o processo contra X<\/strong> seja julgado sumariamente na forma do art. 397, III, do C\u00f3digo de Processo Penal, com reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n. 11.719\/2008, pois o fato a ele imputado \u00e9 totalmente at\u00edpico.<\/p>\n

X <\/strong>est\u00e1 sendo processado pelo crime de furto, previsto no art. 155, caput, do C\u00f3digo Penal, sob a acusa\u00e7\u00e3o de ter subtra\u00eddo o carro da v\u00edtima A<\/strong>, a fim de levar sua mulher ao hospital que estava em trabalho de parto, devolvendo- o imediatamente ap\u00f3s o uso. No momento em que devolvia o carro foi autuado pelos policiais, e os mesmos verificaram os fatos e conclu\u00edram serem ver\u00eddicos os acontecimentos.<\/p>\n

Como se v\u00ea da prova dos autos, ilustre e culto Juiz, o fato imputado ao agente \u00e9 totalmente at\u00edpico. X<\/strong> agiu imprimido em leg\u00edtimo estado de necessidade, pois preenche todos os requisitos do art. 24 do C\u00f3digo Penal (atualidade do perigo, involuntariedade, inevitabilidade por outro modo e inexigibilidade de sacrif\u00edcio do direito amea\u00e7ado). Neste sentido, Fernando Capez e Stela Prado afirmam:<\/p>\n

O estado de necessidade tamb\u00e9m estar\u00e1 presente no apoderamento de ve\u00edculo de terceiro com fim de transportar para o hospital pessoa gravemente enferma, que corre s\u00e9rios riscos de vida. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu o estado de necessidade na situa\u00e7\u00e3o em que "o agente, diante do estado de sa\u00fade de sua namorada, ap\u00f3s telefonar para a Brigada Militar, apoderou-se de um autom\u00f3vel, o qual estava estacionado, com as portas destrancadas, com o intuito de lev\u00e1-la ao hospital" (Apela\u00e7\u00e3o-Crime 70012967329, 7\u00aa C\u00e2mara Criminal, rel.: Nereu Jos\u00e9 Giacomolli, j. em 10-11-2005, in C\u00f3digo Penal comentado, p. 309).<\/p>\n

O acusado tentou reparar economicamente A pelos desgastes ou danos que possam ter ocorrido no autom\u00f3vel, como gasolina, pneus etc. Entretanto, em rela\u00e7\u00e3o ao aspecto criminal, o fato \u00e9 at\u00edpico.<\/p>\n

Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia, ilustre e culto Magistrado, a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de X<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos, por absoluta falta de justa causa, pois o fato \u00e9 at\u00edpico, com fulcro no art. 397, III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Arrolar testemunhas de defesa para o fato acima exposto em car\u00e1ter de imprescindibilidade (anexo fls. __). Se a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria n\u00e3o for acolhida pelo Ilustre Juiz, protesta por inoc\u00eancia no delito que se lhe quer imputar, como tamb\u00e9m, tempestivamente, arrolar testemunhas de defesa, elencadas em anexo, que comparecer\u00e3o para depor mediante notifica\u00e7\u00e3o regular, em dia e hora que lhes forem designadas.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-6855","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6855","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6855"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6855"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}