INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 ACIDENTE DE TRABALHO \u2013 CULPA \u2013 IMPRUD\u00caNCIA \u2013 LEGITIMIDADE ATIVA \u2013 NEGLIG\u00caNCIA \u2013 EMPREGADO \u2013 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA …\u00aa VARA TRABALHISTA DE ………………………<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, atrav\u00e9s de sua PROMOTORIA DE ACIDENTES DO TRABALHO,<\/p>\n
com endere\u00e7o na Av. ………, n\u00ba …, nesta cidade e comarca, onde recebe suas intima\u00e7\u00f5es, por seus titulares ao final firmados e com lastro nos artigos 64 e 68 do C\u00f3digo de Processo Penal, e demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes aludidas, vem propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DECORRENTE DE ATO IL\u00cdCITO,<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 pelo rito ordin\u00e1rio, em benef\u00edcio de ……….., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob n\u00ba ……….. (doc. …), residente e domiciliado na Rua …………, n\u00ba …, na cidade de<\/p>\n
……………. – …, contra …………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob<\/p>\n
n\u00ba ……., com sede na Av. …………., n\u00ba …, nesta capital, e …………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita\u2006 \u2006 no\u2006 \u2006 CNPJ\/MF\u2006 \u2006 sob\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 ……….,\u2006 \u2006 com\u2006 \u2006 sede\u2006 \u2006 na\u2006 \u2006 Rua\u2006 \u2006 …………,\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 …,\u2006 \u2006 na\u2006 \u2006 cidade\u2006 \u2006 de …………… – … .<\/p>\n
1. DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.1. Na data de … De ……… De …., o Sr. …………….. Foi admitido na empresa …………, na fun\u00e7\u00e3o de soldador, como consta em anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (doc.<\/p>\n
… A\u2006 \u2006 …), no sentido de prestar servi\u00e7os \u00e0\u2006 \u2006 empresa\u2006 \u2006 …………., vindo a firmar contrato efetivo\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 em …\/…\/…<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.2. Desenvolveu normalmente suas atividades at\u00e9 a data de … De ……… De ….., quando foi v\u00edtima de acidente de trabalho, em consequ\u00eancia da neglig\u00eancia e imprud\u00eancia da requerida, consistente na omiss\u00e3o de precau\u00e7\u00f5es elementares, despreocupa\u00e7\u00e3o e menosprezo pela\u2006 \u2006 seguran\u00e7a do empregado, em flagrante inobserv\u00e2ncia das normas legais que tutelam a seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.3. O setor em que o reclamante exercia suas fun\u00e7\u00f5es era o setor de solda. O acidente ocorreu quando um vaso de ar comprimido estourou, por ter sido manipulado, segundo vers\u00e3o da requerida, por pessoa estranha, n\u00e3o funcion\u00e1rio da empresa, que estava efetuando empreitada na mesma. Tal vaso de ar comprimido estava desativado, pois seu motor estava com defeito.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.4. O referido vaso servia para alimentar as oficinas, e, depois do acidente, todos os vasos de ar comprimido foram instalados longe do local de trabalho.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.5. A explos\u00e3o do cilindro met\u00e1lico, destinado a armazenar ar comprimido, ocorreu porque o vaso estava sem v\u00e1lvula e, por esse motivo, muito carregado de press\u00e3o. Com a\u2006 \u2006 explos\u00e3o muitos funcion\u00e1rios foram atingidos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.6. Com efeito, o Sr. …………….. Perdeu parcialmente a audi\u00e7\u00e3o dos dois ouvidos devido ao barulho da explos\u00e3o. Apresenta Disacusia Neurosensorial Bilateral (CID n\u00ba …………), conforme comprova exame em anexo (doc. …). Verifica-se, ainda pelo documento de fls. (doc. Audiometria),<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.2. <\/p>\n
que o autor, quando do exame de sa\u00fade pr\u00e9-admissional, realizou exames dos ouvidos, sendo declarado normal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Atualmente, sente dificuldades para escutar, apresentando, \u00e0s vezes, ru\u00eddos, zunidos nos ouvidos e segundo declara\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas trata-se de les\u00e3o definitiva irrecorr\u00edvel e progressiva, interferindo na descrimina\u00e7\u00e3o dos sons de fala, quadro que se mant\u00e9m est\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s audiometrias anteriores. Segundo a Dra. …………., trata-se de les\u00e3o definitiva e irrevers\u00edvel, sendo recomend\u00e1vel o uso de aparelho de amplifica\u00e7\u00e3o sonora individual como \u00fanica tentativa de reabilita\u00e7\u00e3o auditiva.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, sem esfor\u00e7o de racioc\u00ednio, verifica-se que o Sr. ………. Apresenta uma \u201cdisacusia- sensorio neural bilateral\u201d, que lhe causou uma \u201cdiminui\u00e7\u00e3o\u201d auditiva de …% no ouvido direito\u2006 \u2006 \u2006 e …% no ouvido esquerdo, com sequelas irrevers\u00edveis, cujo quadro cl\u00ednico tende a piorar, caso trabalhe em lugares ruidosos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.7. A Divis\u00e3o de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho (DSMT), integrante da Delegacia Regional do Trabalho, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o com atribui\u00e7\u00f5es de fiscalizar o cumprimento ou n\u00e3o das Normas de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho (arts. 154 a 201, CLT).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.8. Na\u2006 \u2006 \u2006 conformidade\u2006 \u2006 \u2006 do\u2006 \u2006 \u2006 Laudo\u2006 \u2006 \u2006 T\u00e9cnico\u2006 \u2006 \u2006 da\u2006 \u2006 \u2006 DSMT,\u2006 \u2006 \u2006 o\u2006 \u2006 \u2006 m\u00e9dico\u2006 \u2006 \u2006 do\u2006 \u2006 \u2006 Trabalho\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Dr. ………………….., ap\u00f3s examinar \u201cin loco\u201d a m\u00e1quina causadora do acidente, constatou:<\/p>\n
\u201cSegundo dito, teria ocorrido explos\u00e3o do cilindro met\u00e1lico destinado a armazenar ar comprimido, depois de manipula\u00e7\u00e3o de v\u00e1lvulas e registros por pessoas estranhas \u00e0 empresa. O vaso reservat\u00f3rio achava-se colocado em recinto de alvenaria e concreto enclausurado parcialmente, havendo abertura para \u00e1rea desolada, onde se encontrava o acidentado. Atualmente o sistema de ar foi transferido do local onde se achava instalado. Ainda segundo informado, o vaso reservat\u00f3rio achava-se desativado por defeito mec\u00e2nico.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.9. A realidade \u00e9 que a requerida n\u00e3o tomou as devidas precau\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do referido vaso reservat\u00f3rio, vindo a ocorrer tal sinistro.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.10. Na verdade, a requerida pouco se preocupa com a integridade f\u00edsica de seus empregados, inobservando as normas legais prevencionistas, como ocorreu no caso relatado, triste retrato de sua imprevid\u00eancia e insensibilidade.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.11. Deste modo, por conta da neglig\u00eancia e imprud\u00eancia da requerida, o acidentado teve perda auditiva bilateral consequente da exposi\u00e7\u00e3o do ouvido a ru\u00eddos no seu ambiente de trabalho, ocasionando-lhe preju\u00edzos patrimoniais e morais.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.12. Nenhuma obscuridade est\u00e1 a macular o que restou claro das evid\u00eancias demonstradas e o efeito que consta hoje, na forma de defici\u00eancia f\u00edsica do empregado. Trata-se, portanto, o caso em tela, da demonstra\u00e7\u00e3o de culpa da requerida, provada por diversos fatos, na perda efetiva ocorrida com o Sr. …………., que o leva a conviver daqui para frente com a deformidade, que, entre v\u00e1rias consequ\u00eancias, reduz sua capacidade laborativa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.13. Dos fatos verificados, transparente se faz a persist\u00eancia no descumprimento de normas que regulam a precau\u00e7\u00e3o de acidentes do trabalho. Estas normas, que regulamentam as disposi\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho, existem em larga escala, sendo que a pr\u00f3pria CLT, no artigo 200, determina que se devem estabelecer regras complementares \u00e0s normas existentes, no momento que estas forem lacunosas e insuficientes.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1.14. Desta forma, coube ao Minist\u00e9rio do Trabalho, por interm\u00e9dio da Portaria n\u00ba 3.214 de 08 de junho de 1978, que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR), determinar disposi\u00e7\u00f5es que levem \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tratemos especialmente de ressaltar as normas deliberadamente e conscientemente descumpridas, j\u00e1 que existem e \u00e9 dever das empresas n\u00e3o somente conhec\u00ea-las como adot\u00e1-las.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u201cN.R. 6 – EQUIPAMENTO DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL<\/p>\n
Item 6.1. – Para os fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI todo dispositivo de uso individual (…), destinado a proteger a integridade f\u00edsica do trabalhador.<\/p>\n
Item 6.2 – A empresa \u00e9 obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento, nas seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n
a) sempre que as medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva forem tecnicamente invi\u00e1veis ou n\u00e3o oferecerem completa prote\u00e7\u00e3o contra os riscos de acidentes de trabalho;<\/p>\n
b) enquanto as medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva estiverem sendo implantadas;<\/p>\n
c) para atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.<\/p>\n
Item 6.3 – atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e respeitando-se o disposto no item 6.2., o empregador deve fornecer aos empregados os seguintes EPI:<\/p>\n
I – Prote\u00e7\u00e3o para a cabe\u00e7a:<\/p>\n
a) protetores faciais destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos olhos e da face contra les\u00f5es ocasionadas por part\u00edculas, respingos, vapores de produtos qu\u00edmicos e radia\u00e7\u00f5es luminosas intensas.<\/p>\n
B) \u00f3culos de seguran\u00e7a para trabalhos que possam causar ferimentos nos olhos, provenientes do impacto de part\u00edculas.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
V – Prote\u00e7\u00e3o auditiva<\/p>\n
a) Protetores auriculares, para trabalhos realizados em locais em que o n\u00edvel de ru\u00eddo seja superior ao estabelecido na NR-15. Anexos I e II.<\/p>\n
Item 6.3.1 – o empregado deve trabalhar cal\u00e7ado, ficando proibido o uso de tamancos, sand\u00e1lias e chinelos.<\/p>\n
Item 6.6.1- obriga-se o empregador, quanto ao EPI, a:<\/p>\n
d) tornar obrigat\u00f3rio seu uso;\u201d<\/p>\n
\u201cN.R. – 13 – CALDEIRAS E VASOS DE PRESS\u00c3O<\/p>\n
Item 13.1.2 – Para efeito desta NR, considera-se \u201cProfissional Habilitado\u201d aquele que tem compet\u00eancia legal para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de engenheiro nas atividades referentes a projeto de constru\u00e7\u00e3o, acompanhamento de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o de caldeiras e vasos de press\u00e3o, em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o profissional vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n
Item 13.9 – Seguran\u00e7a na Manuten\u00e7\u00e3o de Vasos de Press\u00e3o.<\/p>\n
Item 13.9.1 – Todos os reparos ou altera\u00e7\u00f5es em vasos de press\u00e3o devem respeitar o respectivo c\u00f3digo de projeto de constru\u00e7\u00e3o e as prescri\u00e7\u00f5es do fabricante no que se refere a:<\/p>\n
a) materiais;<\/p>\n
b) procedimentos de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) procedimentos de controle de qualidade;<\/p>\n
d) qualifica\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n
13.9.1.1 – Quando n\u00e3o for conhecido o c\u00f3digo de constru\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser respeitada a concep\u00e7\u00e3o original do vaso, empregando-se procedimentos de controle do maior rigor, prescritos pelos c\u00f3digos pertinentes.\u201d<\/p>\n
2. DA LEGITIMIDADE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Prop\u00f5e a presente a\u00e7\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na qualidade de substituto processual do trabalhador acidentado, Sr. ……………….., justificando sua atua\u00e7\u00e3o nos seguintes dispositivos legais:<\/p>\n
Reza o C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n
Art. 64. A a\u00e7\u00e3o para ressarcimento do dano poder\u00e1 ser proposta no ju\u00edzo c\u00edvel, contra o autor do crime, se for o caso, contra o respons\u00e1vel civil.<\/p>\n
Aduz a mesma carta, mais adiante:<\/p>\n
Art. 68. Quando o titular do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano for pobre, a a\u00e7\u00e3o civil ser\u00e1 promovida, a seu requerimento, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, a lei oferece a legitimidade para a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como substituto processual, atinado em nome pr\u00f3prio, por\u00e9m na defesa de interesse alheio.<\/p>\n
A doutrina acentua esse caminho, conforme se verifica do exposto a seguir:<\/p>\n
Ocorre a substitui\u00e7\u00e3o processual quando algu\u00e9m est\u00e1 legitimado para litigar em ju\u00edzo em nome pr\u00f3prio, como autor ou r\u00e9u na defesa de direito alheio. (Santos, Moacir Amaral, apud Oliveira J\u00fanior, Waldemar Mariz de. Substitui\u00e7\u00e3o Processual, Revista dos Tribunais, 197, p. 120)<\/p>\n
Segue ainda esse racioc\u00ednio:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Importante notar que o substituto processual \u00e9 a parte na rela\u00e7\u00e3o processual, qualidade que na representa\u00e7\u00e3o continua a pertencer ao representado (…). (Segundo li\u00e7\u00e3o de Frederico\u2006 \u2006 Marques, citado por Oliveira J\u00fanior, ob. Citada)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ali\u00e1s, no que compete \u00e0 legitimidade \u201cad causam\u201d do \u201cparquet\u201d, o extinto Tribunal de Al\u00e7ada do Estado do Paran\u00e1 arrestou que:<\/p>\n
\u201cMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO \u2013 A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS EX DELICTO \u2013 LEGITIMIDADE ATIVA \u2013 SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PROCESSUAL, ART. 68 DO CPP \u2013 AGRAVO<\/p>\n
PROVIDO.O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa ad causam para postular no ju\u00edzo c\u00edvel, em nome pr\u00f3prio, a repara\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes de acidente de trabalho, na condi\u00e7\u00e3o de substituto processual, quando os benefici\u00e1rios sejam pessoas carentes, na conformidade do que disp\u00f5e o art. 68 do C\u00f3digo de Processo Penal.\u201d(Agravo de Instrumento n\u00ba 65.414-2, de Rio Branco do Sul. Rel.: Domingos Ramina. Curitiba, 06.12.1994)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em decis\u00e3o proferida pela Quarta C\u00e2mara do extinto Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Paulo, sob n\u00ba 636 – Agravo de Instrumento n\u00ba 493.155-7, por unanimidade se decidiu:<\/p>\n
\u201cNa li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro J\u00fanior, no processo civil, mesmo quando se comete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a tutela de interesses particulares de outras pessoas, como os interditos, a Fazenda P\u00fablica, a v\u00edtima pobre do delito, etc., a sua fun\u00e7\u00e3o processual nunca \u00e9 a de um representante da parte material. Sua posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 a de substituto processual (art. 6\u00ba), em raz\u00e3o da pr\u00f3pria natureza e fins da institui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou em decorr\u00eancia da vontade da lei. Age assim em nome pr\u00f3prio, embora defendendo interesse alheio.\u201d (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 3. ed., Forense, p. 1.132).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No caso vertente, o \u201cparquet\u201d atua, portanto, amparado por solicita\u00e7\u00e3o da parte, colimando alcan\u00e7ar a repara\u00e7\u00e3o do dano sofrido em decorr\u00eancia de ato il\u00edcito culposo praticado pela requerida.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A par disso, \u00e9 o benefici\u00e1rio pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do voc\u00e1bulo, pelo que se requerem, desde logo, os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita. (Doc. …)<\/p>\n
3. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DO PEDIDO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A responsabilidade civil \u00e9, em termos, independente da responsabilidade penal do que fixa o C\u00f3digo Civil (art. 935).<\/p>\n
Art. 935. A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No entanto, existem certas ocorr\u00eancias em que o atuar do agente materializa les\u00e3o em ambas as \u00e1reas: civil e criminal.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Basta emergir um delito em tese oriundo de uma conduta penalmente t\u00edpica, para que ecloda a pretens\u00e3o reparat\u00f3ria civil para o lesado.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia, com pertin\u00eancia, tem esmiu\u00e7ado o tema:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se pode olvidar a distin\u00e7\u00e3o entre os tipos de a\u00e7\u00e3o de ressarcimento exdelicto: a a\u00e7\u00e3o civil de conhecimento, que independe do resultado do processo penal, nem est\u00e1 subordinada \u00e0 efetiva ocorr\u00eancia do fato penalmente t\u00edpico, sen\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal, em tese, e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.\u201d (RITJSP, 116\/363)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Sobre outro aspecto, \u00e9 preciso ter presente que em mat\u00e9ria de\u2006 \u2006 responsabilidade\u2006 \u2006 civil impera o princ\u00edpio da \u201cculpa lev\u00edssima venit\u201d.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia, nesse caso, tamb\u00e9m tem demonstrado com clareza tal ensinamento:<\/p>\n
\u201cINDENIZA\u00c7\u00c3O POR ACIDENTE DE TRABALHO \u2013 DIREITO COMUM \u2013 DESNECESSIDADE DE PROVA DE CULPA GRAVE DO EMPREGADOR \u2013 ART. 7, XXVII, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL \u2013 \u201cJUS SUPERVENIENS\u201d QUE DEVE SER APLICADO NO MOMENTO DA DECIS\u00c3O. PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO \u2013 LEGITIMIDADE EM FACE DO ART. 82, III DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL \u2013 CRIT\u00c9RIO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O PELA LES\u00c3O \u2013 DANO MORAL E SUA CUMULA\u00c7\u00c3O, ART. 5\u00ba, INC. V, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL \u2013 JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA \u2013 HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO \u2013 ART. 20, PAR\u00c1GRAFO 5\u00ba \u2013 PROVIMENTO PARCIAL. J\u00e1 \u00e9 pac\u00edfico que\u2006 \u2006 cabe<\/p>\n
a indeniza\u00e7\u00e3o pelo Direito Comum em acidente de trabalho e que j\u00e1 n\u00e3o mais se discute a culpa grave do empregador, nos termos do art. 7\u00ba, inc. XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O art. 82, II, do C\u00f3digo de Processo Civil legitima a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, notadamente por se tratar de acidente de trabalho. E mesmo que n\u00e3o fosse necess\u00e1rio, n\u00e3o causaria nulidade. \u201cQuod abundant non nocet\u201d. O dano moral pode ser cumulado com a indeniza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de les\u00e3o. \u00c9 indeniz\u00e1vel, ao abrigo do art. 5\u00ba, inc. V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e jurisprud\u00eancia j\u00e1 dominante. Os juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria s\u00e3o devidos sobre as verbas vencidas. Honor\u00e1rios de advogados devem atender ao crit\u00e9rio do art. 20, par\u00e1grafo 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d (PROCESSO N\u00ba 41130-9; AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 1.165, DE 13.04.92; 8\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL \u2013 TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA \u2013 PARAN\u00c1).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, mesmo n\u00e3o sendo ela detectada no ju\u00edzo criminal, que apura apenas as modalidades culposas que mais frontalmente agridem os bens juridicamente tutelados, a sua ocorr\u00eancia, em<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
qualquer das outras modalidades poss\u00edveis, sempre repercute positivamente na esfera civil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por esse motivo \u00e9 que a culpa ainda que lev\u00edssima (o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos presentes autos), apesar de insuficiente para a condena\u00e7\u00e3o criminal, obriga a indenizar.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Responsabilidade civil, em suma, \u00e9 a obrigatoriedade de pagar o dano, entendido este como a diminui\u00e7\u00e3o ou subtra\u00e7\u00e3o causada por outrem de um bem jur\u00eddico.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Culpa \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o (intencional ou n\u00e3o) de um dever que o agente tinha possibilidade de conhecer e observar.<\/p>\n
Preceituam os arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil brasileiro que:<\/p>\n
Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Esse dispositivo h\u00e1 de ser interpretado conjuntamente com as seguintes normas, tamb\u00e9m do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
Art. 942. Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n
Art. 932. (…)<\/p>\n
I \u2013 (…)<\/p>\n
II \u2013 (…)<\/p>\n
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A responsabilidade civil abarca todos os acontecimentos que extravasam o campo de atua\u00e7\u00e3o do risco profissional.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Quando a empresa n\u00e3o cumpre a obriga\u00e7\u00e3o impl\u00edcita concernente \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho de seus empregados de incolumidade durante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, ela tem o dever de indenizar por inexecu\u00e7\u00e3o de sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como j\u00e1 afirmou o Ministro Rafael Mayer, citado por Jos\u00e9 Luiz Dias Campos, na obra<\/p>\n
Acidente do Trabalho, S\u00e3o Paulo, LTr, 1989, p. 41:<\/p>\n
O acidentado sofreu em virtude de imprud\u00eancia do empregador. N\u00e3o foi o risco que ele corria no trabalho. O ressarcimento do dano h\u00e1 de consistir em virtude da inexecu\u00e7\u00e3o de sua obriga\u00e7\u00e3o, por culpa grave.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Sobreleva observar que a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u00e9 taxativa em impor rigorosas obriga\u00e7\u00f5es ao empregador no que concerne \u00e0 seguran\u00e7a de seus empregados, na forma das disposi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
Cabe \u00e0s empresas:<\/p>\n
Art. 157. (…)<\/p>\n
I – Cumprir e fazer cumprir as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho;<\/p>\n
II – Instruir os empregados, atrav\u00e9s de ordens de servi\u00e7o, quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em contrapartida, cabe ao empregado observar as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, sob pena de incorrer em ato faltoso (art. 158 e par\u00e1grafo da CLT)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Desta sorte, o empregado que se recuse a usar equipamento individual de prote\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e9 pass\u00edvel de demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n
JOS\u00c9 LUIZ DIAS CAMPOS, autoridade no assunto, assim se expressa (in RT 635, p. 128):<\/p>\n
Nos termos do art. 68 do C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro, a v\u00edtima sendo pobre e requerendo o patroc\u00ednio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, havendo em tese o \u2018fumus boni juris\u2019, mesmo ocorrendo o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, aquele \u00f3rg\u00e3o ingressar\u00e1 com a devida a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano contra o empregador ou prepostos ou contra terceiros.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ademais, por oportuno, cabe assegurar que em mat\u00e9ria de acidente de trabalho a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 devida independentemente do grau de culpa do empregador. Nesse sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e:<\/p>\n
Art. 7\u00ba. S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
XXVIII – Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Analisando esse preceito, que \u00e9 inova\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao texto anterior, HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR anota:<\/p>\n
XI – A inova\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988:<\/p>\n
57. No regime da carta revogada, portanto, ficou solidamente assentada a possibilidade de coexist\u00eancia da repara\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria e da indeniza\u00e7\u00e3o civil. Isto, por\u00e9m, n\u00e3o se dava em termos absolutos, porque se entendia que a culpa leve do patr\u00e3o era absorvida pelo risco normal da atividade empresarial. De sorte que somente a conduta an\u00f4mala do empregador, retratada na culpa grave ou no dolo, teria for\u00e7as de gerar, no acidente laboral, o dever de indenizar nos moldes da lei civil.<\/p>\n
58. Assim, era o entendimento universal dos pret\u00f3rios que, se o acidente n\u00e3o resultou de culpa grave ou dolo do empregador, n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o pelo direito comum.<\/p>\n
59. Agora, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, al\u00e9m de manter o regime de seguro previdenci\u00e1rio para o acidente e trabalho, deu o passo final para separar, total e definitivamente, o regime da infortun\u00edstica do regime da responsabilidade civil.<\/p>\n
60. Com efeito, ao enumerar os direitos sociais dos trabalhadores a nova Carta, no art. 7\u00ba, n\u00famero XXVIII, arrola o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.<\/p>\n
61. Esse dispositivo tem duas grandes e fundamentais inova\u00e7\u00f5es, a saber:<\/p>\n
A) Passou o custeio do seguro de acidentes do trabalho para a exclusiva responsabilidade do empregador…<\/p>\n
B) A responsabilidade civil do patr\u00e3o caiu totalmente no regime do C\u00f3digo Civil. Qualquer<\/p>\n
A) <\/p>\n
que seja, portanto, o grau de culpa, ter\u00e1 de suportar o dever indenizat\u00f3rio as regras do direito comum, sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o com a repara\u00e7\u00e3o concedida pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
62. A exig\u00eancia, pois, de culpa grave ou dolo para condicionar a responsabilidade civil paralela \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria, foi inteiramente abolida nos termos da inova\u00e7\u00e3o trazida pela nova Constitui\u00e7\u00e3o: Qualquer falta cometida pelo empregador, na ocasi\u00e3o do evento lesivo, acarretar-lhe-\u00e1 o dever indenizat\u00f3rio do art. 159 do C\u00f3digo Civil, mesmo lev\u00edssimas, porque in lege aquilia et levissima culpa venit. (in Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprud\u00eancia \u2013 2. ed., Rio de Janeiro: AIDE Ed., 1989, p. 119 e ss.)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto, o direito dos benefici\u00e1rios \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 existia no sistema anterior, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da vigente Constitui\u00e7\u00e3o, tornou-se inquestion\u00e1vel.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Por essa elementar raz\u00e3o, o empregador, que cria o risco, tem o dever indeclin\u00e1vel de fornecer aos seus empregados condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, no exerc\u00edcio de t\u00e3o perigosa atividade.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Conclui-se, ent\u00e3o, que houve culpa da requerida, decorrente de frontal e deliberada inobserv\u00e2ncia da lei que tutela a seguran\u00e7a do trabalhador, eis que pelo que disp\u00f5e o art. 157, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o empregador \u00e9 obrigado a orientar seus funcion\u00e1rios a fim de prevenir acidentes e atos inseguros no desempenho do trabalho; assegurar que seus empregados est\u00e3o se utilizando das ordens de servi\u00e7o do empregador; bem como adequar devidas prote\u00e7\u00f5es em m\u00e1quinas que possam de alguma forma prejudicar a sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O evento danoso originou-se de ato ou omiss\u00e3o da r\u00e9, tudo pela imprevid\u00eancia da requerida, que se omitiu em adotar cautelas elementares, como consta na inicial e no laudo pericial, evidenciando-se o menosprezo pela seguran\u00e7a do trabalhador.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A tentativa de se atribuir a culpa do acidente ao infortunado trabalhador \u00e9 v\u00e3, pois \u00e9 intransfer\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do andamento do servi\u00e7o, proibindo qualquer condi\u00e7\u00e3o insegura ou viola\u00e7\u00e3o das normas legais.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A empresa, mesmo sabendo que aquela atividade era perigosa e exigia maiores cuidados, n\u00e3o providenciou os equipamentos de seguran\u00e7a necess\u00e1rios, no caso a coifa de prote\u00e7\u00e3o, para evitar a ocorr\u00eancia de poss\u00edveis acidentes; se assim procedeu \u00e9 porque assumiu o risco de eventual acidente, porque iria responder por ele.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Com tudo isto, fica demonstrado a falta de orienta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da requerida, que n\u00e3o poderia permitir que seu funcion\u00e1rio laborasse em condi\u00e7\u00f5es inseguras no trabalho, sem se preocupar com a integridade f\u00edsica daquele que contribuiu atrav\u00e9s de seu labores di\u00e1rios para que a empresa possa auferir seus lucros.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 De outra parte, da an\u00e1lise dos fatos que deram causa ao infort\u00fanio, \u00e9 importante frisar que os trabalhadores desenvolvem suas fun\u00e7\u00f5es laborais em condi\u00e7\u00e3o insegura de trabalho, a saber:<\/p>\n
\u201cOs acidentes ocorridos por condi\u00e7\u00f5es inseguras s\u00e3o aqueles cuja causa \u00e9 decorrente das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.\u201d<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u201cReferem-se \u00e0 pr\u00e1tica di\u00e1ria (rotina) no exerc\u00edcio da atividade laborativa em condi\u00e7\u00f5es de trabalho contr\u00e1rias \u00e0s preconizadas pelas Normas T\u00e9cnicas Regulamentadoras.\u201d (Funda centro – Atualidade em preven\u00e7\u00e3o de acidentes. Vol. 18, n\u00ba 209 \u2013 Maio\/1987).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ANTE O EXPOSTO, fica demonstrada a culpa \u201cin vigilando\u201d da empresa, ao omitir-se na fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento das normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho e deixando de observar os deveres de cautela essenciais estipulados pela legisla\u00e7\u00e3o prevencionista, ao permitir que pessoas estranhas fossem manipular o tubo de g\u00e1s.<\/p>\n
A \u201cculpa in vigilando\u201d, na defini\u00e7\u00e3o do Dr. Juiz Rui Stocco:<\/p>\n
\u201cCulpa in vigilando \u00e9 a que promana de aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do patr\u00e3o,\u2006 \u2006 \u2006 quer<\/p>\n
relativamente aos seus empregados, quer no tocante \u00e0 pr\u00f3pria coisa.\u201d (em Responsabilidade Civil e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial, Ed. Revista dos Tribunais, 1994, p. 44).<\/p>\n
\u201cCulpa in vigilando decorre da falta de aten\u00e7\u00e3o com o procedimento de outrem, cujo ato il\u00edcito o respons\u00e1vel deve pagar, p. ex., aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o do patr\u00e3o, quer relativamente aos empregados, quer \u00e0 coisa.\u201d (RT. 238\/26: S\u00famula 341 do STF).<\/p>\n
Neste sentido, transcrevemos a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n
\u201cIndeniza\u00e7\u00e3o \u2013 Acidente do trabalho \u2013 Provada a culpa \u2018in vigilando\u2019 do empregador, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o, pelo direito comum \u2013 Senten\u00e7a correta. Recurso conhecido e n\u00e3o provido\u201d. (A. um. Da 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Junho\/95 do TAPR \u2013 Ac. 5885 \u2013 Rel. Juiz Moraes Leite).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Desta forma, o benefici\u00e1rio sofreu preju\u00edzo de natureza n\u00e3o s\u00f3 patrimonial, com tamb\u00e9m moral, hoje previsto e admitido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, inciso X, referido pelo insigne mestre Jos\u00e9 de Aguiar Dias como:<\/p>\n
(…) rea\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica \u00e0 inj\u00faria, s\u00e3o as dores f\u00edsicas e morais que o homem experimenta em face de les\u00e3o. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 740 e 741, n\u00ba 228).<\/p>\n
Ainda e sempre o magist\u00e9rio de Carlos Alberto Bittar:<\/p>\n
Danos morais s\u00e3o les\u00f5es sofridas pelas pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, em certos aspectos de sua personalidade, em raz\u00e3o de investidas injustas de outrem. S\u00e3o aqueles que atingem a moralidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores,\u2006 \u2006 enfim, sentimentos e sensa\u00e7\u00f5es negativas. (\u201cDanos Morais: crit\u00e9rios para sua fixa\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia 15\/93)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00c9 o caso dos familiares, que merecem ter compensa\u00e7\u00f5es \u00e0s ang\u00fastias, \u00e0s afli\u00e7\u00f5es, \u00e0s dores, enfim, ao sofrimento que lhe imp\u00f4s a r\u00e9.<\/p>\n
Segue, pois, a li\u00e7\u00e3o de Carlos Alberto Bittar:<\/p>\n
A tend\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de valor de desest\u00edmulo como forma de inibi\u00e7\u00e3o a novas pr\u00e1ticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrim\u00f4nio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que n\u00e3o deve persistir na conduta reprimida ou ent\u00e3o deve afastar-se da indevida por ela assumida. De outra parte, deixa-se para a coletividade exemplo expressivo da rea\u00e7\u00e3o que a ordem jur\u00eddica reserva para infratores neste campo. (Op. Cit.)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para apura\u00e7\u00e3o do \u201cquantum\u201d da repara\u00e7\u00e3o que se fixar\u00e1 por arbitramento, e em execu\u00e7\u00e3o, levam-se em conta basicamente as circunst\u00e2ncias do caso, a gravidade do dano e, nos termos da li\u00e7\u00e3o supramencionada, a ideia de sancionamento da r\u00e9.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A esse respeito, nenhuma d\u00favida remanesce sobre a repara\u00e7\u00e3o do dano moral, e que s\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral e material oriundos do mesmo fato, conforme a S\u00famula 37 do STJ:<\/p>\n
\u201cS\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.\u201d (Cf. retifica\u00e7\u00e3o no DJU 18.03.92, p. 3.201).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para aferi\u00e7\u00e3o do dano moral e fixa\u00e7\u00e3o do respectivo ressarcimento, a doutrina aconselha considerar a extens\u00e3o do sofrimento do ofendido, a gravidade e as repercuss\u00f5es da ofensa, a intensidade da culpa, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do ofendido e do ofensor, etc.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Neste sentido, quanto aos crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o do dano moral, transcrevemos a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u201cResponsabilidade Civil \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o de dano moral \u2013 Fixa\u00e7\u00e3o em 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos, valor tido por moderado frente \u00e0 necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga<\/p>\n
\u2013 Decis\u00e3o que se insere na esfera do convencimento do Juiz \u2013 Recurso Improvido.\u201d (Ac. Um. Da 3\u00aa C. Especial \u2013 julho\/93 do 1\u00ba TACSP \u2013 Ac 526.380-3 \u2013 Rel. Juiz Alo\u00edsio de Toledo C\u00e9sar<\/p>\n
\u2013 j. 02.07.93. \u2013 Apte.: Expresso Brasileiro Via\u00e7\u00e3o Ltda.; \u2013 Apdos.: Minist\u00e9rio P\u00fablico em favor de Luiz Paulo Silva e outros \u2013 ementa oficial).<\/p>\n
Do voto do relator transcrevemos o seguinte entendimento:<\/p>\n
\u201cUma vez que o dano moral hoje est\u00e1 previsto e admitido at\u00e9 mesmo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inexistindo a lei que determine o crit\u00e9rio para a sua fixa\u00e7\u00e3o, for\u00e7oso concluir que tal decis\u00e3o se insere na esfera de convencimento do juiz.<\/p>\n
A decis\u00e3o haver\u00e1 de avaliar, criteriosamente, a necessidade de quem o postula e a possibilidade de quem o pagar\u00e1. No caso, os autores da A\u00e7\u00e3o s\u00e3o pessoas pobres, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra, tanto que foram representadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em elogi\u00e1vel iniciativa desse \u00f3rg\u00e3o do Estado. A Empresa-R\u00e9, por sua vez, \u00e9 uma antiga, tradicional e poderosa empresa de transportes de passageiros, para quem a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o representar\u00e1 uma suprema desgra\u00e7a .Ante a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga, conclui-se que a fixa\u00e7\u00e3o de 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos foi extremamente moderada, devendo ser mantida.\u201d (Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia – 1\u00aa Quinzena de Setembro\/1993 \u2013 n\u00ba 17\/93 \u2013 p. 322)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Portanto tais danos, necessariamente, devem ser ressarcidos dentro do esp\u00edrito que norteia a responsabilidade civil, segundo o qual a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o enriquece e nem empobrece.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6836","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6836","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6836"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}