REVISIONAL DE APOSENTADORIA \u2013 LEI N\u00ba 8.213\/91 \u2013 DIREITO ADQUIRIDO \u2013 TUTELA ANTECIPADA \u2013 BENEF\u00cdCIO SUSPENSO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
……………………,\tbrasileira,\tcasada,\ttrabalhadora\trural,\tresidente\te\tdomiciliada\tna<\/p>\n
Fazenda ………, distrito de …….., neste munic\u00edpio, podendo ser citada na Rua ………….., n\u00ba …, Bairro ………., nesta cidade, atrav\u00e9s de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. Propor contra o INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria-Regional situada na Av. ………….., n\u00ba …., CEP ………., na cidade e comarca de ……………… – …, a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, com amparo nos termos do artigo 48, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91, do Decreto n\u00ba 3.048\/99, art. 51, e artigo 319 do NCPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. A Requerente teve o seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio suspenso desde FEVEREIRO\/1999; j\u00e1 fez contatos com o APS …, para restabelecimento do benef\u00edcio, e foi-lhe negado, prejudicando assim a sua sobreviv\u00eancia ao retirar um DIREITO ADQUIRIDO, cujo valor mensal \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. O Decreto n\u00ba 3.048\/99, art. 51, combinado com a Lei n\u00ba 8.212 de 24 de julho de 1991 e a Lei n\u00ba 8.213 de 24 de julho de 1991, art. 11, inciso V, al\u00ednea \u201cg\u201d, complementando o art. 183 do mesmo Decreto, n\u00ba 3.048, diz que o segurado obrigat\u00f3rio da RGPS, na forma do inciso acima, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 01 (hum) sal\u00e1rio m\u00ednimo, durante 15 anos a partir de 25.07.1991.diz:<\/p>\n
\u201cArt. 11. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas\u2006 \u2006 f\u00edsicas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba8.647, de 1993)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
V – como contribuinte individual: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lein\u00ba 9.876, de 26.11.1999) (…)<\/p>\n
g) quem presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural, em car\u00e1ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.1999)\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3. O artigo 5\u00ba, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz: \u201c\u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer\u201d; e o artigo 201, inciso da Carta Magna diz: \u201cA previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doen\u00e7a, invalidez, morte e idade avan\u00e7ada;\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4. O Requerente requereu a sua APOSENTADORIA POR IDADE, com NB: …, a qual recebia os valores previdenci\u00e1rios junto ao BANCO DO BRASIL S\/A, Ag\u00eancia ………, e, a partir de Fevereiro\/1999, a Previd\u00eancia Social suspendeu o benef\u00edcio sem esclarecer por quais motivos, o que vem sendo prejudicado at\u00e9 a presente data por descaso do pr\u00f3prio INSS, sendo que os valores previdenci\u00e1rios n\u00e3o v\u00eam sendo pagos, lembrando que n\u00e3o vem recebendo o que tem direito, n\u00e3o havendo alternativa para a ressalva de seu direito, \u201cpermissa venia\u201d, a n\u00e3o ser a presente A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1. <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Que pr\u00e1tica \u00e9 esta, a do Sistema Previdenci\u00e1rio Brasileiro, que, depois de aprovar tais benef\u00edcios, ele mesmo cuida de suspend\u00ea-los? E sem informar o benefici\u00e1rio? Diante disso, invoca-se a jurisprud\u00eancia previdenci\u00e1ria, que diz:<\/p>\n
a) ACIDENTE DO TRABALHO \u2013 AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A INTERROMPIDO \u2013 Restabelecimento deste determinado em ju\u00edzo \u2013 Doen\u00e7a degenerativa \u2013 Lombalgia de esfor\u00e7o\u2013 Patologia relacionada com a atividade desempenhada \u2013 Pedido procedente \u2013 Honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em percentual \u2013 Admissibilidade. (TAPR \u2013 AC 108261-7 \u2013 6\u00aa C. C\u00edv.<\/p>\n
\u2013 Rel. Juiz Ruy Fernando de Oliveira \u2013 DJPR 24.10.1997)<\/p>\n
b) Ementa 160 do extinto TFR diz: \u2013 BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 FRAUDE \u2013 SUSPEITA. \u2013 A suspeita de fraude, na concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, n\u00e3o enseja, de plano, a sua suspens\u00e3o ou cancelamento, mas depender\u00e1 de apura\u00e7\u00e3o em procedimento administrativo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 In\u00fameras e infrut\u00edferas foram as tentativas do Requerente junto ao APS …, no sentido de ver solucionado o impasse quanto ao benef\u00edcio. Ser\u00e1 que tudo isto \u00e9 para retirar o DIREITO ADQUIRIDO do cidad\u00e3o brasileiro, amparado tanto pela Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira como pela Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 25 diz: \u201cTodo homem tem direito a um padr\u00e3o de vida capaz de assegurar a si, e \u00e0 sua fam\u00edlia, a sa\u00fade e o bem-estar, inclusive a alimenta\u00e7\u00e3o, o vestu\u00e1rio, a habita\u00e7\u00e3o, os cuidados m\u00e9dicos e os servi\u00e7os sociais indispens\u00e1veis, e direito \u00e0 seguran\u00e7a em caso de desemprego, doen\u00e7a, invalidez, viuvez, VELHICE ou outros casos de perda dos meios de subsist\u00eancia por circunst\u00e2ncias\u2006 \u2006 independentes da sua vontade. (…)\u201d? Ou o Estado quer deixar o seu povo nu, desnutrido, deseducado, sem nenhum amparo social \u00e0 sua velhice? Onde est\u00e1 o respeito quanto \u00e0s\u2006 \u2006 legisla\u00e7\u00f5es que amparam o cidad\u00e3o brasileiro? Ou servem s\u00f3 de amostras \u00e0s Comunidades Internacionais?<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5. O art. 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, diz: \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;\u201d e a jurisprud\u00eancia n\u00ba 102.148 diz: DIREITO ADQUIRIDO. \u2013 O princ\u00edpio insculpido no inciso XXXVI do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o (garantia do direito adquirido) n\u00e3o impede a edi\u00e7\u00e3o, pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto) em benef\u00edcio do particular. (STF \u2013 RE 184.099-4 – DF \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Oct\u00e1vio Gallotti \u2013 DJU 18.04.1997).<\/p>\n
DO DANO MATERIAL<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil diz:<\/p>\n
Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. (grifou- se)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Verifica-se que dano material \u00e9 o c\u00e1lculo de tudo aquilo que se lesou, deixou-se de lucrar (lucros cessantes) e o que efetivamente se perdeu (lucros emergentes). Tendo o evento danoso interrompido a sucess\u00e3o normal dos fatos e da vida do ofendido, a repara\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria deve provocar um novo estado de coisas, que se aproxime tanto quanto poss\u00edvel daquela situa\u00e7\u00e3o anterior, o statu quo ante bellum, isto \u00e9, aquela situa\u00e7\u00e3o que, segundo a experi\u00eancia humana, seria a existente se n\u00e3o tivesse ocorrido o dano.<\/p>\n
CUMULA\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Um importante refor\u00e7o \u00e0 tese da cumulatividade das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e patrimoniais foi dado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, posto a lume pela Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, em seu artigo 6\u00ba, inciso VI.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
POSSIBILIDADE<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A S\u00famula 37 do STJ diz: \u201cS\u00e3o cumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por dano material oriundas do mesmo fato\u201d.<\/p>\n
\u201cResponsabilidade Civil \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 Dano Moral e Material. Acumul\u00e1veis s\u00e3o as indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral e dano patrimonial. Precedentes do STJ\u201d (STJ – 4\u00aa T. \u2013 Resp. Rel. Barros Monteiro \u2013 j. 01.10.1991 \u2013 RT 683\/188).<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 APOSENTADORIA \u2013 SUSPENS\u00c3O DO PAGAMENTO \u2013 SUSPEITA DE FRAUDE OU OUTRO MOTIVO N\u00c3O PROCEDIDA NO REGULAR PROCESSOADMINISTRATIVO \u2013 IMPOSSIBILIDADE \u2013 APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba\u2006 \u2006 \u2006 160<\/p>\n
DO EXTINTO TFR. 1. A suspens\u00e3o do pagamento de aposentadoria, causando preju\u00edzo ao seu benefici\u00e1rio, sob a alega\u00e7\u00e3o de simples revis\u00e3o, sem o regular processo administrativo para a apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel irregularidade ou fraude, viola o preceito constitucional do contradit\u00f3rio e importa em abuso de poder. 2. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 160 do extinto TFR.<\/p>\n
3. Remessa \u201cexofficio\u201d a que se nega provimento.<\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O: Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a egr\u00e9gia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, \u00e0 unanimidade, negar provimento \u00e0 remessa necess\u00e1ria, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. \u2013 Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1998 (data do julgamento). (TRF 2\u00aa R. – 3\u00aa T. \u2013 RexOf. \u2013 MS n\u00ba 18426 \u2013 Rel\u00aa. Ju\u00edza Conv. Lana Maria\u2006 \u2006 Fontes Regueira \u2013 DJU 09.03.1999 \u2013 p. 185).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7. A fim de regularizar a situa\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio da PREVID\u00caNCIA SOCIAL, serve-se da presente A\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o seu objetivo, o que dever\u00e1 ser declarado por senten\u00e7a nos autos, para que se fa\u00e7a cumprir o DIREITO, a VERDADE e a JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
8. INICIALMENTE REQUER:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Diante do flagrante desrespeito ao direito do Autor, o descaso do INSS em SUSPENDER o referido benef\u00edcio em favor do Requerente sem dar justificativas, haja vista o documento de indeferimento em anexo, requer TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA, conforme artigo300 do NCPC, determinando de imediato, via of\u00edcio deste Ju\u00edzo, que o INSS proceda com as formalidades legais o procedimento administrativo para restabelecimento da REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE, a qual j\u00e1 vinha recebendo, antes da suspens\u00e3o do seu DIREITO ADQUIRIDO garantido por Lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Posto a lume, segundo o jurista J.E. CARREIRA ALVIM, indica que a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela depender\u00e1 de um \u201cju\u00edzo de delibera\u00e7\u00e3o\u201d que \u201cpode ter lugar prima facie\u201d e \u201cinaudita altera pars, em face da natureza do dano temido, ou num momento posterior, como, por exemplo, ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o, como acontece com a liminar no MS, em que pode ser deixada para depois das informa\u00e7\u00f5es. Essa possibilidade vem sendo pacificamente reconhecida pelos Tribunais\u201d. E, ainda, que: \u201cou se antecipa a tutela, inaudita altera pars, concedendo-se liminarmente o provimento postulado, ou se esvair\u00e1 o conte\u00fado mesmo do direito material cuja tutela se busca sem sede judicial\u201d (CPC Reformado, Del Rey, Belo Horizonte, 2. ed., 1995, p. 106 e 109). E, segundo o jurista C\u00c2NDIDO RANGEL DINAMARCO, \u201ca t\u00e9cnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir. N\u00e3o se trata de obter que impe\u00e7a o perecimento do direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exerc\u00ea-lo no futuro. A medida antecipat\u00f3ria conceder-lhe-\u00e1 o exerc\u00edcio do pr\u00f3prio direito afirmado pelo Autor. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o com que o juiz concede a tutela antecipada ter\u00e1, no m\u00e1ximo, o mesmo conte\u00fado dispositivo da senten\u00e7a que concede a definitiva e a sua concess\u00e3o equivale, mutatis mutandis, \u00e0 proced\u00eancia da demanda inicial \u2013 com a diferen\u00e7a fundamental representada pela provisoriedade\u201d. Isso quer dizer que a antecipa\u00e7\u00e3o deve, necessariamente, respeitar os limites do pedido, n\u00e3o se podendo antecipar o que se n\u00e3o poder\u00e1 obter com o provimento definitivo. Essa realidade de tutela antecipada \u00e9 que, certamente, levou o legislador a cercar de cuidados a sua concess\u00e3o, assim a exig\u00eancia de \u201cprova inequ\u00edvoca\u201d e convencimento da \u201cverossimilhan\u00e7a da<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
alega\u00e7\u00e3o\u201d, express\u00f5es que refor\u00e7am a ideia de uma apura\u00e7\u00e3o diversa daquela que se exige para o deferimento de liminar em outro tipo de a\u00e7\u00e3o, assim as cautelares e o MS, suficientes nestes casos \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por isso mesmo, DINAMARCO mostra que: \u201cpara chegar ao grau de probabilidade necess\u00e1rio \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o, o juiz precisa proceder a uma instru\u00e7\u00e3o que lhe revele suficientemente a situa\u00e7\u00e3o do fato. N\u00e3o \u00e9 o caso de chegar \u00e0s profundezas de uma instru\u00e7\u00e3o exauriente, pois esta se destina a propiciar graus de certeza necess\u00e1rios para julgamentos definitivos, n\u00e3o provis\u00f3rios, como na antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Tratar-se-\u00e1 de uma cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, dimensionada segundo o bin\u00f4mio representado: a) pelo menor grau de imunidade de que se reveste a medida antecipat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 definitiva; e b) pelas repercuss\u00f5es que ela ter\u00e1 na vida e patrim\u00f4nio dos litigantes\u201d. E mais: \u201cO reduzido n\u00edvel de imunidade das decis\u00f5es concessivas de tutela antecipada (sua provisoriedade) n\u00e3o \u00e9 motivo para descuidar das atividades instrut\u00f3rias inerentes \u00e0 indispens\u00e1vel cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. A probabilidade exigida pela lei ao falar em prova inequ\u00edvoca significa que at\u00e9 a algum grau de investiga\u00e7\u00f5es o juiz deve chegar. Decidir\u00e1 \u00e0 luz de documentos que estejam nos autos e, fazendo valer seus poderes instrut\u00f3rios, de of\u00edcio ou a requerimento determinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o das atividades probat\u00f3rias que em cada caso sejam convenientes. Aplicam-se as regras ordin\u00e1rias sobre a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 333), embora n\u00e3o precise o autor levar o juiz a n\u00edveis absolutos de convic\u00e7\u00e3o sobre os fatos constitutivos\u201d (A Reforma do CPC, Malheiros Editores, 2. ed., p. 144\/145). (Extra\u00eddo da \u201cRevista Jur\u00eddica\u201d, Notadez, Ano 47, Abril de 1999, n\u00ba 258, Jurisprud\u00eancia C\u00edvel).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 9. Pelo exposto, satisfeito o requerimento, vem requerer a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, atrav\u00e9s de seu procurador-regional, no mesmo endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo da inicial, via AR, para os termos da presente A\u00e7\u00e3o, com prazo de 60 (sessenta) dias e as advert\u00eancias legais, e que V. Exa.\u2006 \u2006 Se digne julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o e, a final, condenar o R\u00e9u \u00e0 concess\u00e3o ao Requerente da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, no valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir de FEVEREIRO\/1994, calculados na forma da Lei, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, as presta\u00e7\u00f5es de contas em atraso, condenando-se o R\u00e9u, ainda, nas custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, acrescidos de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria,\u2006 \u2006 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e patrimonial (quantia a ser auferida em arbitramento em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a) e demais acr\u00e9scimos de direito.<\/p>\n
10.<\/p>\n
A S\u00famula 71 do extinto TFR \u2013 Tribunal Federal de Recursos diz:<\/p>\n
\u201cPREVID\u00caNCIA \u2013 BENEF\u00cdCIOS \u2013 CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA \u2013 A corre\u00e7\u00e3o\u2006 \u2006 \u2006 monet\u00e1ria<\/p>\n
incide sobre as presta\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em atraso, observado o crit\u00e9rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na \u00e9poca da liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 10. Requer a produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhais e pericial, protestando pela outras provas que se fizerem necess\u00e1rias, dando ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ao RMP para que, querendo, nela intervenha.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 11. Requer, ainda, que V. Exa. Conceda, de plano, os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, nos termos do artigo 128 da Lei n\u00ba 8.213\/91, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pela Lei n\u00ba 8.620\/93, combinada com a Lei n\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n
12. D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ………. (……………………..). <\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
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