{"id":6815,"date":"2023-07-13T17:40:54","date_gmt":"2023-07-13T17:40:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:40:54","modified_gmt":"2023-07-13T17:40:54","slug":"acao-judicial-para-concessao-de-beneficio-previdenciario-por-alcoolismo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-de-beneficio-previdenciario-por-alcoolismo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Judicial para Concess\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio por Alcoolismo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALCOOLISMO.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora sofre de alcoolismo cr\u00f4nico<\/strong> desde… (data do inicio da doen\u00e7a)<\/em>, o que a torna incapaz para a sua fun\u00e7\u00e3o habitual de… (profiss\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Diante do seu quadro cl\u00ednico, postulou, em… (data do requerimento administrativo do benef\u00edcio)<\/em>, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que n\u00e3o foi constatada a incapacidade para o trabalho.<\/p>\n

Por\u00e9m, conforme se extrai dos atestados e exames anexos e, segundo informa\u00e7\u00f5es da Parte Autora, esta continua doente e sem condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o judicial vem amparada nos arts. 42 e 59 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5em:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez<\/strong>, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

De acordo com os atestados anexos, a Parte Autora sofre de alcoolismo cr\u00f4nico, impossibilitando o seu retorno ao trabalho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, in casu, <\/em>n\u00e3o se pode perder de vista o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, est\u00e1 incapacitado(a) para o trabalho. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade laborativa da Parte Autora para a sua atividade habitual) <\/em><\/p>\n

O alcoolismo \u00e9 doen\u00e7a incapacitante que confere ao seu portador o percebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, uma vez que traz diversas consequ\u00eancias aos dependentes, desde amn\u00e9sia, alucina\u00e7\u00f5es e desequil\u00edbrio emocional, at\u00e9 cirrose hep\u00e1tica, ascite (barriga d\u2019\u00e1gua), forma\u00e7\u00e3o de varizes no es\u00f4fago, tuberculose e pneumonia. <\/p>\n

O alcoolismo como doen\u00e7a incapacitante \u00e9 – at\u00e9 hoje – fortemente defendido pelo nosso Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO<\/strong>. REINTEGRA\u00c7\u00c3O 1. A jurisprud\u00eancia prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) reconhece o alcoolismo cr\u00f4nico como doen\u00e7a no C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as (CID), classificado como "s\u00edndrome de depend\u00eancia do \u00e1lcool" (refer\u00eancia F-10.2<\/strong>). 2. Portanto, trata-se de patologia que gera compuls\u00e3o, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a subst\u00e2ncia psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Clama, pois, por tratamento e n\u00e3o por san\u00e7\u00e3o. 3. Decis\u00e3o regional que desconstitui a justa causa aplicada ao empregado, em virtude de laudo pericial concluir que este padece de alcoolismo cr\u00f4nico, encontra-se em conformidade com a jurisprud\u00eancia iterativa e not\u00f3ria do TST. 4. Recurso de revista da Reclamada de que n\u00e3o se conhece. (TST, RR – 300-53.2011.5.17.0009 , Relator Ministro: Jo\u00e3o Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 14\/10\/2015, 4\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 23\/10\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

Por\u00e9m, o diagn\u00f3stico feito pelos peritos m\u00e9dicos do INSS foi realizado de forma superficial e, inobstante o conhecimento destes profissionais, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que uma mera an\u00e1lise superficial da pessoa periciada d\u00ea elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benef\u00edcio postulado.<\/p>\n

Ressalta-se que o posicionamento administrativo do INSS, dando alta, por reiteradas vezes, ao segurado sabidamente doente, apresenta-se desarrazoado e descampado do direito em vigor escoltado na Carta Magna de 1988 que, dentre outros, assegura a todos os cidad\u00e3os brasileiros um m\u00ednimo de \u201cdignidade humana\u201d e, em especial, \u201ccobertura plena\u201d aos inscritos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social quando na ocorr\u00eancia de eventos de \u201cdoen\u00e7a\u201d e de \u201cincapacidade laboral\u201d.<\/p>\n

Nada disso restou observado pelo INSS no presente caso!<\/p>\n

Portanto, \u00e9 certo que o diagn\u00f3stico m\u00e9dico da Parte Autora, <\/strong>impede, sem sombras de d\u00favidas, que exer\u00e7a sua atividade laborativa, sob pena de agravamento da mol\u00e9stia, uma vez que para se curar, necessita de tratamento m\u00e9dico adequado, fazendo jus ao benef\u00edcio por incapacidade.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/strong>. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PER\u00cdODO DE CAR\u00caNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. 1. S\u00e3o tr\u00eas os requisitos para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de car\u00e1ter permanente (aposentadoria por invalidez) ou tempor\u00e1ria (aux\u00edlio-doen\u00e7a). 2. A concess\u00e3o dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez pressup\u00f5e a averigua\u00e7\u00e3o da incapacidade para o exerc\u00edcio de atividade que garanta a subsist\u00eancia do segurado, e ter\u00e1 vig\u00eancia enquanto permanecer ele nessa condi\u00e7\u00e3o. 3. O julgador, via de regra, firma sua convic\u00e7\u00e3o com base no laudo do expert, embora n\u00e3o esteja jungido \u00e0 sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avalia\u00e7\u00e3o da prova. Os elementos dos autos revelam que a parte sofre de alcoolismo cr\u00f4nico, do qual n\u00e3o se recuperou ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio administrativo, raz\u00e3o pela qual \u00e9 devido o seu restabelecimento.<\/strong> 4. Aux\u00edlio-doen\u00e7a restabelecido na data da cessa\u00e7\u00e3o indevida, uma vez evidenciado nos autos que a incapacidade persiste desde \u00e0quela data. [\u2026]. (TRF4, APELREEX 0023447-87.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 09\/11\/2015), sem grifo no original).<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. <\/strong>REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CAR\u00caNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL FAVOR\u00c1VEL.<\/strong> CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS. 1. Dispens\u00e1vel, no caso, o oferecimento de alega\u00e7\u00f5es finais ou memoriais, vez que ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do laudo pericial foi possibilitado a ambos os litigantes a apresenta\u00e7\u00e3o das devidas considera\u00e7\u00f5es, direito usufru\u00eddo pela parte ora recorrente (fl. 56). Ante a idoneidade que se reveste a prova pericial j\u00e1 produzida nos autos, o douto ju\u00edzo monocr\u00e1tico, ante a realidade f\u00e1tica apresentada a considerou suficiente ao correto deslinde da demanda. 2. Os requisitos indispens\u00e1veis para a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez s\u00e3o: a) a qualidade de segurado; b) a car\u00eancia de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais; c) a incapacidade parcial ou total e tempor\u00e1ria (aux\u00edlio-doen\u00e7a) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Superadas as quest\u00f5es relativas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado e da car\u00eancia, eis que tal condi\u00e7\u00e3o foi reconhecida administrativamente pelo INSS, ao deferir benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a de trabalhador rural ao autor (f. 95). 4. Averiguada pericialmente a incapacidade total e permanente – autor v\u00edtima de doen\u00e7a mental decorrente de alcoolismo (fls. 53\/54): imperiosa a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez. <\/strong>5. DIB: data da cessa\u00e7\u00e3o indevida do aux\u00edlio doen\u00e7a (f. 95 – 31.01.2003). 6. Consect\u00e1rios legais: a) corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora pelo MCJF. 7. A implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio deve se dar em 30 dias (obriga\u00e7\u00e3o de fazer), por aplica\u00e7\u00e3o do art. 461 do CPC. 8. Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida e remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 6. Mantida a senten\u00e7a nos demais termos. (TRF1, AC 0008585-12.2009.4.01.9199 \/ MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOS\u00c9 ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.706 de 20\/02\/2015, sem grifo no original).<\/p>\n

Destarte, o indeferimento, pela autarquia-r\u00e9, da benesse formulada pela Parte Autora, n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que aquela preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou, caso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo em vista que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade para atividade habitual, conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, bem como pagar as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo ou desde a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[806],"class_list":["post-6815","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--beneficios-por-incapacidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6815","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6815"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6815"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}