{"id":6814,"date":"2023-07-13T17:40:53","date_gmt":"2023-07-13T17:40:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:40:53","modified_gmt":"2023-07-13T17:40:53","slug":"acao-judicial-para-concessao-de-auxilio-doenca-ou-aposentadoria-por-invalidez-a-segurado-portador-do-virus-hiv","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-de-auxilio-doenca-ou-aposentadoria-por-invalidez-a-segurado-portador-do-virus-hiv\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – DOEN\u00c7A OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SEGURADO PORTADOR DO V\u00cdRUS HIV"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DO V\u00cdRUS HIV.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 portadora do v\u00edrus HIV desde… (data do diagn\u00f3stico)<\/em>, o que afetou sua sa\u00fade em raz\u00e3o das complica\u00e7\u00f5es advindas da doen\u00e7a, notadamente\u2026 (descrever complica\u00e7\u00f5es advindas do v\u00edrus)<\/em>, o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na fun\u00e7\u00e3o de… (profiss\u00e3o)<\/em>, desde\u2026 (data do inicio da incapacidade laborativa)<\/em>.<\/p>\n

Diante do seu quadro cl\u00ednico, postulou, em… (data do requerimento administrativo do benef\u00edcio)<\/em>, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que n\u00e3o foi constatada a incapacidade para o trabalho.<\/p>\n

Por\u00e9m, conforme se extrai dos atestados e exames anexos e, segundo informa\u00e7\u00f5es da Parte Autora, esta continua doente e sem condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o judicial vem amparada nos arts. 42 e 59 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5em:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez<\/strong>, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora \u00e9 portadora do v\u00edrus HIV desde… (data do diagn\u00f3stico)<\/em>, o que afetou sua sa\u00fade em raz\u00e3o das complica\u00e7\u00f5es advindas da doen\u00e7a, notadamente\u2026 (descrever complica\u00e7\u00f5es advindas do virus) <\/em>impossibilitando o seu retorno ao trabalho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, in casu, <\/em>n\u00e3o se pode perder de vista o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, est\u00e1 incapacitado(a) para o trabalho. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade laborativa da Parte Autora para a sua atividade habitual) <\/em><\/p>\n

Na hip\u00f3tese, deve-se considerar, ainda, que a infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus HIV traz consigo grande estigma social, representado pela resist\u00eancia de grande parte da sociedade em aceitar, com normalidade, o portador da doen\u00e7a. \u00c9 gravame exacerbado exigir que portador do v\u00edrus HIV, com diversas complica\u00e7\u00f5es, retorne ao mercado de trabalho, diante dos transtornos psicol\u00f3gicos trazidos pelo forte estigma social em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 doen\u00e7a, aliado \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n

Assim, \u00e9 certo que o diagn\u00f3stico feito pelos peritos m\u00e9dicos do INSS foi realizado de forma superficial e, inobstante o conhecimento destes profissionais, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que uma mera an\u00e1lise superficial da pessoa periciada d\u00ea elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benef\u00edcio postulado.<\/p>\n

Ressalta-se que o posicionamento administrativo do INSS, dando alta, por reiteradas vezes, ao segurado sabidamente doente, apresenta-se desarrazoado e descampado do direito em vigor escoltado na Carta Magna de 1988 que, dentre outros, assegura a todos os cidad\u00e3os brasileiros um m\u00ednimo de \u201cdignidade humana\u201d e, em especial, \u201ccobertura plena\u201d aos inscritos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social quando na ocorr\u00eancia de eventos de \u201cdoen\u00e7a\u201d e de \u201cincapacidade laboral\u201d.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento jurisprud\u00eancial p\u00e1trio:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DO V\u00cdRUS HIV. INCAPACIDADE LABORAL<\/strong>. Considerando o estado de sa\u00fade do autor (portador do v\u00edrus HIV), o estigma social da doen\u00e7a e a dificuldade de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, deve ser reformada a senten\u00e7a de improced\u00eancia, condenando o INSS \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 0010587-54.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Celso Kipper, D.E. 21\/01\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong>. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS. HONOR\u00c1RIOS. CUSTAS. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. 1. Comprovadas a qualidade de segurado, o preenchimento da car\u00eancia e a incapacidade permanente para o trabalho, \u00e9 devida a aposentadoria por invalidez. 2. Embora a prova pericial conclua expressamente pela capacidade do segurado para o exerc\u00edcio do trabalho, concede-se aposentadoria por invalidez ao portador do v\u00edrus HIV. Precedentes da Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal.<\/strong> 3. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde cada vencimento pelo INPC e pela TR. Juros de mora a contar da cita\u00e7\u00e3o, de forma simples, \u00e0 taxa de um pro cento ao m\u00eas at\u00e9 junho de 2009 e, ap\u00f3s, conforme os \u00edndices aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a. 4. Condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de honor\u00e1rios fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas at\u00e9 a data do ac\u00f3rd\u00e3o. Isen\u00e7\u00e3o de custas. 5. Ordem para implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Precedente. (TRF4, AC 5001886-13.2014.404.7112, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Marcelo de Nardi, juntado aos autos em 02\/12\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

Destarte, o indeferimento pelo INSS da benesse formulada pela Parte Autora, n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que aquela preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou, caso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo em vista que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade para atividade habitual, conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, bem como pagar as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo ou desde a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[806],"class_list":["post-6814","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--beneficios-por-incapacidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6814","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6814"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6814"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}