{"id":6783,"date":"2023-07-13T17:40:04","date_gmt":"2023-07-13T17:40:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:40:04","modified_gmt":"2023-07-13T17:40:04","slug":"acao-de-concessao-de-pensao-por-morte-comprovacao-de-qualidade-de-segurado-especial-do-instituidor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-pensao-por-morte-comprovacao-de-qualidade-de-segurado-especial-do-instituidor\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE – Comprova\u00e7\u00e3o de qualidade de segurado especial do instituidor"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE – UF<\/strong><\/p>\n

Nome<\/strong>, brasileiro, menor, inscrito(a) com o CPF n\u00ba xx, assistido pela sua (parentesco) Nome, brasileira, profiss\u00e3o, portador(a) do documento de identidade RG n\u00ba xx, inscrita com o CPF n\u00ba xx, ambos residentes e domiciliados na (endere\u00e7o completo), por interm\u00e9dio de seu advogado legalmente constitu\u00eddo, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro na Lei n\u00ba 8.213\/1991, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>\n

em face do Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu representante legal, situado na (endere\u00e7o completo), com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a serem deduzidos a seguir:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A parte Autora era filho e dependente de Nome do Instituidor<\/strong>, agricultor, CPF n\u00b0 xx, falecido em data<\/strong>, conforme demonstra a Certid\u00e3o de \u00d3bito anexa.<\/p>\n

Ressalta-se que o Instituidor da Pens\u00e3o sempre laborou na lavoura, exercendo a profiss\u00e3o de lavrador, trabalhando sob o regime de economia familiar e que continuou no exerc\u00edcio da sua atividade at\u00e9 as v\u00e9speras de sua morte. <\/p>\n

Ali\u00e1s, constata-se que o exerc\u00edcio da atividade rural por parte do falecido \u00e9 demonstrado pelos seguintes documentos anexos: CERTID\u00c3O DE \u00d3BITO, CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO DO AUTOR, CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO DO FALECIDO COM A INFORMA\u00c7\u00c3O DE QUE OS PAIS DO MESMO TAMB\u00c9M S\u00c3O AGRICULTORES, todos constando a profiss\u00e3o do falecido como agricultor, al\u00e9m de provas testemunhais a serem verificadas posteriormente.<\/p>\n

Destarte, agora a parte Autora pretende obter o benef\u00edcio PENS\u00c3O POR MORTE, pois como dito acima, o finado exercia atividade vinculada \u00e0 Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado especial.<\/p>\n

Contudo, devido \u00e0 burocracia imposta pelo INSS, a parte Autora n\u00e3o conseguiu obter a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado sob a alega\u00e7\u00e3o (motivos). Por isso, a parte Autora se vale do Poder Judici\u00e1rio para lograr o reconhecimento do seu direito.<\/strong><\/p>\n

Dados do Benef\u00edcio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n

\n

xx<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Tipo de benef\u00edcio<\/p>\n<\/td>\n

\n

Pens\u00e3o por Morte<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Data do \u00d3bito do Instituidor ou data do requerimento ao INSS<\/p>\n<\/td>\n

\n

xx<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A pens\u00e3o por morte \u00e9 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha ocorrido a perda de sua condi\u00e7\u00e3o de segurado.<\/p>\n

Nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032\/1995, o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido s\u00e3o dependentes do segurado.<\/p>\n

Com efeito, para configura\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado especial do de cujus, deve-se comprovar o exerc\u00edcio de atividade rural ao tempo do \u00f3bito, haja vista a inexist\u00eancia de car\u00eancia para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio (Lei n.\u00ba 8.213\/91, arts. 26, I e III, c\/c art. 39).<\/p>\n

No caso em tela, a comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural do falecido se d\u00e1 pela demonstra\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos anexos: CERTID\u00c3O DE \u00d3BITO, CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO DO AUTOR, CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO DO FALECIDO COM A INFORMA\u00c7\u00c3O DE QUE OS PAIS DO MESMO TAMB\u00c9M S\u00c3O AGRICULTORES, todos constando a profiss\u00e3o do falecido como agricultor, al\u00e9m de provas testemunhais a serem verificadas posteriormente.<\/p>\n

No caso, considerando o in\u00edcio de prova material do instituidor da pens\u00e3o indica a sua qualidade de agricultor, faz jus a parte Autora \u00e0 pens\u00e3o por morte, uma vez que est\u00e1 demonstrada a qualidade de segurado especial do de cujus<\/em> e a situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica da parte postulante.<\/p>\n

O entendimento acima e situa\u00e7\u00e3o ora exposta encontra-se em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO INOMINADO. PENS\u00c3O POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENS\u00c3O E DEPEND\u00caNCIA COMPROVADAS. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. RECURSO IMPROVIDO.<\/strong> – Insurg\u00eancia do INSS contra senten\u00e7a que concedeu pens\u00e3o por morte \u00e0 autora. Em suas raz\u00f5es, sustenta que n\u00e3o restou demonstrada a qualidade de segurado especial do companheiro da recorrida. O falecido morava na cidade. A pr\u00f3pria recorrida disse em seu depoimento que o mesmo trabalhava recebendo di\u00e1rias. Ademais, foi contradit\u00f3ria se dizendo agricultora e n\u00e3o sabendo responder \u00e1s perguntas mais b\u00e1sicas relacionadas \u00e0 lide campesina. – A pens\u00e3o por morte \u00e9 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha ocorrido a perda de sua condi\u00e7\u00e3o de segurado. – Nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995, o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido s\u00e3o dependentes do segurado. – No caso, considerando que a certid\u00e3o de \u00f3bito do instituidor da pens\u00e3o indica a sua qualidade de agricultor, confirmando a profiss\u00e3o declarada na Certid\u00e3o de Casamento, bem como as provas orais est\u00e3o coerentes entre si, faz jus a autora \u00e0 pens\u00e3o por morte decorrente do \u00f3bito do seu c\u00f4njuge, uma vez que est\u00e1 demonstrada a qualidade de segurado especial deste e a situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica da requerente. – Improvimento do recurso. (Processo: 0500997-75.2011.4.05.8402 – Terceira Turma –\tData de Julgamento: 27\/07\/2012 – Relator: GISELE MARIA DA SILVA ARA\u00daJO LEITE).<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que a pretens\u00e3o da parte Autora deve ser acolhida, pois preenche todos os requisitos legais.<\/p>\n

Assim, deve ser concedido \u00e0 parte Autora, nascido em data, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte desde a data do falecimento de seu genitor que se deu em data por n\u00e3o ocorrer os efeitos da prescri\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de a parte Autora ser menor imp\u00fabere. Tal entendimento encontra-se em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. FILHOS MENORES. COMPROVA\u00c7\u00c3O. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA PRESUMIDA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRI\u00c7\u00c3O AFASTADA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. JUROS DE MORA E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. APELA\u00c7\u00c3O E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELA\u00c7\u00c3O DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA.<\/strong><\/p>\n

1. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial de senten\u00e7a que julgou procedente o pedido inicial, para conceder o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte em favor dos autores, com pagamento das parcelas retroativas, desde a data do \u00f3bito do instituidor da pens\u00e3o.<\/p>\n

2. Consoante estatu\u00eddo nos artigos 16 da Lei n\u00ba 8.213\/91, e 13 do Decreto n\u00ba 2.171\/97, o filho menor faz parte do elenco dos benefici\u00e1rios do RGPS, na condi\u00e7\u00e3o de dependente.<\/p>\n

3. Em rela\u00e7\u00e3o aos filhos, menores de idade \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito do instituidor da pens\u00e3o, n\u00e3o se aplica a prescri\u00e7\u00e3o por serem absolutamente incapazes.<\/p>\n

4. A controv\u00e9rsia cinge-se apenas no que pertine \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de segurado do falecido. Verifica-se da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos que ode cujus na data do \u00f3bito encontrava-se no per\u00edodo de gra\u00e7a, mantendo, portanto, a condi\u00e7\u00e3o de segurado da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

5. Fazem jus os apelados \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, desde o \u00f3bito de seu genitor.<\/p>\n

6. Impossibilidade de majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria de defensor dativo, tendo em vista que esta foi fixada em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o 305\/2014 do Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

7. Honor\u00e1rios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo 3\u00ba, I do artigo 85 do NCPC) e honor\u00e1rios recursais, previstos no art. 85, par\u00e1grafo 11, do CPC\/2015, a cargo do INSS, que devem ser arbitrados em 2% sobre o valor da causa.<\/p>\n

8. O Pleno do TRF5, \u00e0 unanimidade, na Sess\u00e3o realizada no dia 17\/06\/2015, ao proferir o julgamento dos processos n\u00bas 0800212-05.2013.4.05.0000, 0800607-58.2013.4.05.0000 e APELREEX n\u00ba 22.880\/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenat\u00f3ria), devem sofrer a incid\u00eancia de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o inicial, e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatu\u00eddos pelo Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

9. Apela\u00e7\u00e3o do INSS e remessa oficial parcialmente provida e apela\u00e7\u00e3o do particular parcialmente provida em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(PROCESSO: 08004104720154058302, APELREEX\/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REB\u00caLO J\u00daNIOR, 3\u00aa Turma, JULGAMENTO: 11\/05\/2017, PUBLICA\u00c7\u00c3O:)<\/p>\n

IV \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. que seja deferido os benef\u00edcios da justi\u00e7a judici\u00e1ria gratuita, nos termos da Lei 1.060\/50, por ser pobre na acep\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o podendo arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio;<\/li>\n
  2. total proced\u00eancia do pedido de concess\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio de Pens\u00e3o por Morte \u00e0 parte Autora, desde a data de \u00f3bito do seu genitor, que se deu em data<\/strong>, com o devido acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/li>\n
  3. a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, conforme previs\u00e3o legal;<\/li>\n
  4. a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Requerido (INSS), por meio de seu representante legal, para que querendo, possa contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena dos efeitos da revelia;<\/li>\n
  5. a intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para acompanhar todos os atos e termos da presente a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos, per\u00edcias, etc., tudo desde j\u00e1 requerido.<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ xx.<\/p>\n

    Nesses termos,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    Local e data.<\/p>\n

    Advogado<\/strong><\/p>\n

    OAB\/UF n\u00b0 xxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6783","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}