{"id":6760,"date":"2023-07-13T17:39:32","date_gmt":"2023-07-13T17:39:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:39:32","modified_gmt":"2023-07-13T17:39:32","slug":"revisao-de-beneficio-previdenciario-retroacao-da-dib-dependente-incapaz","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-de-beneficio-previdenciario-retroacao-da-dib-dependente-incapaz\/","title":{"rendered":"[MODELO] REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – RETROA\u00c7\u00c3O DA DIB – DEPENDENTE INCAPAZ"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. RETROA\u00c7\u00c3O DA DIB. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte vinculada ao Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS.<\/p>\n

O segurado instituidor da pens\u00e3o por morte faleceu no dia… (data do \u00f3bito do segurado instituidor do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte)<\/em><\/p>\n

O beneficio de pens\u00e3o por morte foi requerido na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social no dia… (data do requerimento administrativo)<\/em>. <\/p>\n

Todavia, ao postular o benef\u00edcio junto ao INSS, a Parte Autora teve seu pedido deferido somente a partir da data do requerimento administrativo. <\/p>\n

Por\u00e9m, a Parte Autora pretende retificar a data inicial da sua pens\u00e3o por morte, para que seja fixado o termo inicial a partir da data do \u00f3bito, com o pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas do benef\u00edcio.<\/p>\n

Assim, procura a tutela jurisdicional para ver resguardado o seu direito.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O beneficio de pens\u00e3o por morte \u00e9 deferido de acordo com os ditames o art. 74 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 74. A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o, a contar da data<\/strong>:<\/p>\n

I- do \u00f3bito, quando requerida at\u00e9 trinta dias depois deste;<\/strong><\/p>\n

II- do requerimento, quando requerida ap\u00f3s o prazo previsto no inciso anterior;<\/p>\n

III- da decis\u00e3o judicial, no caso de morte presumida.<\/p>\n

O segurado instituidor da pens\u00e3o por morte faleceu no dia… (data do \u00f3bito do segurado instituidor da pens\u00e3o)<\/em><\/p>\n

O beneficio de pens\u00e3o por morte foi requerido na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social no dia… (data do requerimento administrativo)<\/em>.<\/p>\n

Pela aplica\u00e7\u00e3o \u201cfria\u201d da norma, seria concedido o benef\u00edcio desde a DER, j\u00e1 que transcorridos mais de trinta dias do \u00f3bito, quando pedida a pens\u00e3o junto ao INSS.<\/p>\n

Ocorre que esta regra n\u00e3o vale para o Autor, posto que ele seja absolutamente incapaz <\/strong>e, portanto, n\u00e3o lhe atinge a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o que imp\u00f5e o artigo 198, I, do C\u00f3digo Civil\/2002:<\/p>\n

Art. 198. Tamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n

I – contra os incapazes de que trata o art. 3o<\/sup>;<\/strong><\/p>\n

Desta forma, deve ser-lhe concedido o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte desde a data do \u00f3bito do segurado instituidor. <\/p>\n

Este \u00e9 o entendimento sustentado pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. MANTIDA QUALIDADE DE SEGURADO \u00c0 \u00c9POCA DO \u00d3BITO. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL COMPROVADA. DEPEND\u00caNCIA PRESUMIDA. 1. O menor incapaz n\u00e3o pode ser prejudicado pela in\u00e9rcia de seu representante legal, n\u00e3o se cogitando de prescri\u00e7\u00e3o de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do C\u00f3digo Civil e dos artigos 79 e 103, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 8213\/91, do que n\u00e3o se lhe aplica o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal. 2. Em n\u00e3o correndo a prescri\u00e7\u00e3o contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos n\u00e3o torna, automaticamente prescritas parcelas n\u00e3o reclamadas h\u00e1 mais de 5 anos, apenas faz iniciar a flu\u00eancia do prazo quinquenal, que se esgotar\u00e1 aos 21 anos, quando, ent\u00e3o, todas as parcelas n\u00e3o reclamadas h\u00e1 mais de 5 anos contadas dos 16 anos \u00e9 que se tornar\u00e3o inexig\u00edveis<\/strong>. 3. A concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende da ocorr\u00eancia do evento morte, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus e da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva o benef\u00edcio. Requisitos configurados, na esp\u00e9cie. (TRF4, APELREEX 5004416-05.2014.404.7010, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o (aux\u00edlio Paulo Afonso) Ta\u00eds Schilling Ferraz, juntado aos autos em 08\/04\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

Assim, fica claro o direito da Parte Autora em retificar a data inicial da sua pens\u00e3o por morte, para que seja fixado o termo inicial a partir da data do \u00f3bito, com o respectivo pagamento das presta\u00e7\u00f5es no per\u00edodo compreendido entre a data do \u00f3bito e a data da concess\u00e3o administrativa do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para fixar a data do inicio do beneficio de pens\u00e3o por morte desde data do \u00f3bito, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6760","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6760","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6760"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}