RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A \u2013 CONVERS\u00c3O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ \u2013 INSS \u2013 INCAPACIDADE LABORATIVA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF n\u00ba, RG n\u00ba SSP\/MG e NB n\u00ba 999.999.999-9, residente e domiciliado na Rua x n\u00ba 1, Jardim Alves, na cidade e Comarca de Y\/MG, por seu advogado e procurador infra-assinado, com instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Avenida K n\u00ba 852, Centro, na cidade e Comarca de W \/MG, CEP: 00000-000, a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A C\/C APOSENTADORIA DE INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 com fulcro no artigo 201, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 42 e seguintes da Lei n\u00ba 8.213\/91; artigo 43 e seguintes do Decreto n\u00ba 3.048, de 06 de maio de 1999 e artigo 319 do NCPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 1) O Requerente, que \u00e9 nascido em 01\/01\/1901, desempenhou atividades urbanas diversas, conforme demonstram os sucessivos registros constantes em sua CTPS, de acordo com o que consta das c\u00f3pias anexas:<\/p>\n
a) De 27\/08\/1973 \u00e0 12\/11\/1973 trabalhou na fun\u00e7\u00e3o de SERVENTE, na empresa \u201cx\u201d;<\/p>\n
b) De 04\/12\/1973 \u00e0 21\/03\/1974 trabalhou na fun\u00e7\u00e3o de SERVENTE, na empresa \u201cz\u201d;<\/p>\n
c) De 26\/03\/1974 \u00e0 18\/08\/2009 trabalhou na fun\u00e7\u00e3o de SERVENTE, na empresa \u201cy\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 2. Contudo, por volta do ano de 2009, o Autor come\u00e7ou a sofrer da s\u00edndrome de TRANSTORNOS PSIC\u00d3TICOS AGUDOSE TRANSIT\u00d3RIOS, CID 10 \u2013 F23, estando incapacitado para o desempenho das atividades da vida di\u00e1ria e do trabalho, conforme provam os Laudos M\u00e9dicos em anexo, apesar de muita insist\u00eancia e esfor\u00e7o de sua parte, de exercer as atividades laborativas, como o fez ao longo de sua vida, v\u00ea-se incapaz.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3) Como sintoma, a da s\u00edndrome de TRANSTORNOS PSIC\u00d3TICOSAGUDOS E TRANSIT\u00d3RIOS pertence ao grupo heterog\u00eaneo detranstornos caracterizados pela ocorr\u00eancia aguda de sintomas psic\u00f3ticos tais como ideias delirantes, alucina\u00e7\u00f5es, perturba\u00e7\u00f5es das percep\u00e7\u00f5es e por uma desorganiza\u00e7\u00e3o maci\u00e7a do comportamento normal. O termo \u201cagudo\u201d \u00e9 aqui utilizado para caracterizar o desenvolvimento crescente de um quadro cl\u00ednico manifestamente patol\u00f3gico em duas semanas no m\u00e1ximo. Para estes transtornos n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancia de uma etiologia org\u00e2nica. Acompanham-se frequentemente de uma perplexidade e de uma confus\u00e3o, mas as perturba\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o no tempo e no espa\u00e7o e quanto \u00e0 pessoa n\u00e3o s\u00e3o suficientemente constantes ou graves para responder aos crit\u00e9rios de um delirium de origem org\u00e2nica, ou seja, \u00e9 uma S\u00edndrome cerebral org\u00e2nica sem etiologia espec\u00edfica caracterizada pela presen\u00e7a simult\u00e2nea de perturba\u00e7\u00f5es da consci\u00eancia e da aten\u00e7\u00e3o, da percep\u00e7\u00e3o, do pensamento, da mem\u00f3ria, do comportamento psicomotor, das emo\u00e7\u00f5es e do ritmo vig\u00edlia-sono. A dura\u00e7\u00e3o \u00e9 vari\u00e1vel e a gravidade varia de formas leves a formas muito graves.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 3) <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 4) Os TRANSTORNOS PSIC\u00d3TICOS AGUDOS E TRANSIT\u00d3RIOS em geral estes se curam completamente em menos de poucos meses, frequentemente em algumas semanas ou mesmo dias. Quando o transtorno persiste o diagn\u00f3stico deve ser modificado, neste caso, o transtorno pode estar associado a um \u201cstress\u201d agudo (os acontecimentos geralmente geradores de \u201cstress\u201d precedem de uma a duas semanas o aparecimento do transtorno).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 5) Por essas raz\u00f5es, aliado o fato de ser pessoa pobre, sem a m\u00ednima instru\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o exerc\u00edcio de qualquer outra atividade, a n\u00e3o ser a rur\u00edcola, ou de atividades que necessitem de pouco esclarecimento, \u00e9 que o Autor necessita de amparo por parte da Previd\u00eancia Social, tanto para sobreviver como para poder adquirir os medicamentos necess\u00e1rios para o tratamento de sua enfermidade.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 6) A patologia de que o Autor \u00e9 portador, sobre estar comprovada com os resultados dos exames a que se submeteu (inclusive bi\u00f3psia) e ora anexos, \u00e9 daquelas que, segundo lhe foi informado pelo profissional m\u00e9dico que o assiste, exigir\u00e1 um acompanhamento m\u00e9dico constante, vez que o v\u00edrus poder\u00e1 ceder \u00e0 medica\u00e7\u00e3o e, tempos ap\u00f3s, retornar.<\/p>\n
S\u00e3o grav\u00edssimas, portanto, as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que afligem o impetrante.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 7) Evidencia-se, assim, que o Autor est\u00e1 enquadrado na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria delineadora do benef\u00edcio de Aposentadoria por Invalidez, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, salientando, ainda, que o trabalhador que estiver afastado por motivo de mol\u00e9stia incapacitante n\u00e3o perde a qualidade de segurado, mormente se tal enfermidade foi contra\u00edda enquanto esteve na condi\u00e7\u00e3o de segurado, como \u00e9 o caso espec\u00edfico do autor, segundo consta do seguinte aresto:<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.ART. 42, LEI N\u00ba. 8.213\/91. CAR\u00caNCIA COMPROVADA. ART.25, I, LEI N\u00ba. 8.213\/91. INCAPACIDADE CONSTATADA PORLAUDO PERICIAL. IN\u00cdCIO DO BENEF\u00cdCIO DA\u2006 \u2006 DATA DOLAUDO. HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO. INCID\u00caNCIA SOBREAS PARCELAS VENCIDAS\u2006 \u2006 \u2006 NA\u2006 \u2006 \u2006 DATA\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DA\u2006 \u2006 \u2006 SENTEN\u00c7A.S\u00daMULA\u2006 \u2006 \u2006 111\u2006 \u2006 \u2006 STJ.\u2006 \u2006 \u2006 1.\u2006 \u2006 \u2006 Comprovada a<\/p>\n
incapacidade para o trabalho, mediante laudo pericial, o cumprimento da car\u00eancia(art. 25, I da Lei 8.213\/91) e, ainda, a qualidade de segurado da previd\u00eancia social ao tempo da impetra\u00e7\u00e3o, \u00e9 devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei8.213\/91. 2. O autor provou a exist\u00eancia de 11 contratos de trabalho, desde 1971 at\u00e9 a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, em03.10.1995, demonstrando, assim, a sua qualidade de segurado e o preenchimento do per\u00edodo de car\u00eancia de que fala o art. 25, I, da Lei n\u00ba 8.213\/91. 3. O laudo pericial de fls. Fls.111 a 113, registra que o autor padece dos seguintes males: portador de doen\u00e7a de chagas, osteoartrose de coluna vertebral, cistos solit\u00e1rios hep\u00e1ticos e renal, colelit\u00e1se, prolapso de v\u00e1lvula mitral e tabagismo. 4. O perito oficial declarou que o trabalho rude pode agravar o mal sofrido pelo autor e, apesar disso, entendeu que o mesmo n\u00e3o est\u00e1 totalmente incapacitado para o trabalho, podendo exercer atividades leves. No entanto, as atividades inerentes \u00e0 atual profiss\u00e3o do autor de auxiliar de execu\u00e7\u00e3o (fl.13) s\u00e3o de servi\u00e7o bra\u00e7al e exigem esfor\u00e7os f\u00edsicos constantes, o que o impede de trabalhar, restando, portanto, total a sua incapacidade, ante a falta de condi\u00e7\u00f5es para prover o pr\u00f3prio sustento. 5. Faz jus o autor ao benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, pelo que n\u00e3o merecer e forma, no particular, a r. senten\u00e7a que julgou procedente o pedido.<\/p>\n
6. A data de in\u00edcio da concess\u00e3o do benef\u00edcio, deve ser a do Laudo pericial do ju\u00edzo que concluiu pela invalidez, uma vez que afirma \u00e0 fl. 113 que \u201csegundo o autor as patologias s\u00e3o antigas, mas \u00e9 imposs\u00edvel precisar o in\u00edcio\u201d 7. \u201cOshonor\u00e1rios advocat\u00edcios, nas a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, n\u00e3o incidem sobre presta\u00e7\u00f5es vincendas\u201d (S\u00famula n\u00ba 111). 8. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial tida por interposta a que se d\u00e1 parcial provimento para determinar que a data de in\u00edcio do benef\u00edcio seja 16.12.1996, data\u2006 \u2006 do Laudo Pericial e que os honor\u00e1rios de advogado incidam apenas sobre as parcelas vencidas na datada senten\u00e7a, conforme a S\u00famula 111 do STJ. (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o\u2013 1\u00aa Turma Suplementar \u2013 AC n\u00ba 1998.01.00.085339-0 \u2013 Juiz Federal Conv. Manoel Jos\u00e9 Ferreira Nunes \u2013 j. 14\/09\/2004)<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.RUR\u00cdCOLA. INCAPACIDADE\u2006 \u2006 COMPROVADA.\u2006 \u2006 RECURSOIMPROVIDO.\u2006 \u2006 \u2006 1.\u2006 \u2006 \u2006 Se\u2006 \u2006 \u2006 a\u2006 \u2006 \u2006 apelada, por<\/p>\n
motivo de doen\u00e7a, n\u00e3o pode voltar ao exerc\u00edcio da antiga profiss\u00e3o de trabalhadora rural, deve ser desde logo aposentada por invalidez ante a impossibilidade de que, sendo pessoa de pouca instru\u00e7\u00e3o, possa ser reabilitada para outro trabalho e tenha oportunidade de obter novo emprego. 2. N\u00e3o perde a qualidade de segurada a trabalhadora que, em raz\u00e3o de mol\u00e9stia incapacitante,<\/p>\n
tenha deixado de contribuir \u00e0 Previd\u00eancia Social. Apelo Improvido.\u201d (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma – Ac.96\/03\/036.335-9 \u2013 Rel. Juiz Sinval Antunes)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 8) Destarte, considerando-se que a mol\u00e9stia da qual padece o Autor \u00e9 de natureza incur\u00e1vel, permanente, irrevers\u00edvel e incapacitante, constata-se que o caso vertente \u00e9 t\u00edpico de concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual se vale da presente\u2006 \u2006 a\u00e7\u00e3o\u2006 \u2006 para pleitear judicialmente o referido amparo previdenci\u00e1rio a que tem direito, segundo as normas legais vigentes.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 9) Dessa forma, n\u00e3o foi correta a posi\u00e7\u00e3o da Requerida quanto ao benef\u00edcio pleiteado pela Requerente, uma vez que conforme demonstrado tanto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel como a doutrina e ajuris prud\u00eancia favorecem a concess\u00e3o da APOSENTADORIA PORINVALIDEZ na forma requerida na esfera administrativa, o que sem sombra de d\u00favida dever\u00e1 ser reconhecido na senten\u00e7a que julgar o presente feito, fazendo retroagir os pagamentos do benef\u00edcio desde a data do seu ingresso no \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Como os tr\u00e2mites da presente a\u00e7\u00e3o podem demandar v\u00e1rios anos, em face do not\u00f3rio abuso do direito de defesa, durante tal per\u00edodo o requerente continuaria impossibilitado, em raz\u00e3o de sua enfermidade, de exercer a atividade rur\u00edcola que vinha desempenhando; a \u00fanica, como\u2006 \u2006 acima mencionado, que lhe restaria. Por\u00e9m, isto fatalmente agravaria sua situa\u00e7\u00e3o financeira e, consequentemente, o seu estado de sa\u00fade, na medida em que n\u00e3o disporia de recursos necess\u00e1rios para sustentar a si pr\u00f3prio, bem como para providenciar o adequado tratamento de sua enfermidade, o que demonstra de forma inequ\u00edvoca a presen\u00e7a, in casu, do \u201cfumus boni juris\u201d e do \u201cpericulum in mora\u201d. Assim, ante o receio de dano irrepar\u00e1vel, necessita o requerente da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, nos termos do artigo 300 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, para que lhe seja concedido o benef\u00edcio da aposentadoria por invalidez, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal e respectivo abono anual \u2013 logo ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de sua incapacidade atrav\u00e9s de per\u00edcia m\u00e9dica \u2013,salientando que a tutela ora perseguida \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel deser concedida antecipadamente, em virtude do car\u00e1ter aliment\u00edcio do benef\u00edcio ora pleiteado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE DO EXPOSTO, \u00e9 a presente para requerer de Vossa Excel\u00eancia a cita\u00e7\u00e3o da Autarquia-R\u00e9, atrav\u00e9s de seu Procurador-Regional, no mesmo endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo da inicial via AR, para, querendo, no prazo legal, oferecer defesa, se tiver, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, julgando-se, ao final, procedente a presente a\u00e7\u00e3o, concedendo \u00e0 Requerente o benef\u00edcio ora requerido, condenando-anas custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tudo na forma da Lei e demais acr\u00e9scimos de direito.<\/p>\n
Seja determinado o RESTABELECIMENTO DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A,NB: 999.999.999-9, APS<\/p>\n
de W\/MG, desde 02\/05\/2010, quando desua cessa\u00e7\u00e3o e sua convers\u00e3o\u2006 \u2006 em\u2006 \u2006 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Seja, initio litis, determinada uma per\u00edcia m\u00e9dica para confirma\u00e7\u00e3o do alegado, e,\u2006 \u2006 conforme comprovada a incapacidade do Autor em 02\/02\/2010, seja julgada antecipadamente\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 a<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
tutela desejada ,nos termos do artigo 300 e seguintes do NCPC, determinando, ao instituto r\u00e9u, que, de imediato ,lhe pague o benef\u00edcio de uma aposentadoria por invalidez, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, acrescido do abono anual.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer ainda, a Vossa Excel\u00eancia, conceder, de plano, os benef\u00edcios da ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS, nos termos do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Protesta e requer provar suas alega\u00e7\u00f5es pelos meios em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confesso, per\u00edcias e juntada de novos documentos, dando ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ao RMP para que, querendo, nela intervenha.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ……….(……………………..).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6755","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6755","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}