APELA\u00c7\u00c3O \u2013 BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 ARTIGO 1.009\/NCPC \u2013 LEI N\u00ba 8.213\/91 \u2013 REVIS\u00c3O \u2013 PRESERVA\u00c7\u00c3O DO VALOR REAL \u2013 DETERMINA\u00c7\u00c3O JUDICIAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA … \u00aa VARA PREVIDENCI\u00c1RIA FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE …………………………<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 …, j\u00e1 qualificado no auto de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria previdenci\u00e1ria supramencionada, que promove contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por seus procuradores que ao final assinam, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a r. senten\u00e7a de fls., interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 1.009 e seguintes do NCPC, de acordo com as argumenta\u00e7\u00f5es que seguem em separado.<\/p>\n
Dessa forma, requer seja o presente recurso remetido ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal. Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
(Local e data)<\/p>\n
Advogado OAB\/… N. ……<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ….. REGI\u00c3O. RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
AUTOS N\u00ba ……….. – …\u00aa VARA PREVIDENCI\u00c1RIA FEDERAL<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ……… DO ESTADO DE …………<\/p>\n
APELANTE: …<\/p>\n
APELADO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal, Colenda C\u00e2mara, Doutos Julgadores:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A senten\u00e7a prolatada pelo MM. Dr. Juiz \u201ca quo\u201d n\u00e3o merece prosperar, posto que n\u00e3o aplica justi\u00e7a condignamente entre as partes, merecendo, destarte, ser totalmente reformada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Trata-se a presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de revis\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, haja vista a flagrante defasagem verificada ao longo do per\u00edodo no provento do apelante, especialmente quanto ao crit\u00e9rio de reajuste praticado pelo apelado, aplicando \u00edndices proporcionais ao per\u00edodo inicial de suas aposentadorias, e o reajustamento.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em assim agindo, o apelado interpreta erroneamente o que disp\u00f5em o artigo 41-A e seguintes da Lei n\u00ba 8.213\/91, propiciando uma distor\u00e7\u00e3o do estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 201, \u00a7 4\u00ba, onde estabelece que:<\/p>\n
\u201c\u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo pela Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, DOU 16.12.1998)\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Mesmo ante a exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o constitucional que determine crit\u00e9rio de reajustamento de maneira a preservar emcar\u00e1ter permanente o valor real dos benef\u00edcios do apelante, a Lei n\u00ba 8.213\/91, conforme o artigo 41-A, estabelece que os valores dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados de acordo com as suas respectivas datas de in\u00edcio, sendo de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o que esse crit\u00e9rio ocasiona preju\u00edzos diretos incidentes sobre os benef\u00edcios do autor.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ainda, o sistema previdenci\u00e1rio brasileiro \u00e9 atuarial, baseando-se na correla\u00e7\u00e3o entre sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o\/sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, o que vem a possibilitar a conclus\u00e3o de que o valor do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o norteia a base para obten\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio. Se isto fosse devidamente cumprido pelo apelado, garantiria a preserva\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter permanente do valor real dos benef\u00edcios do apelante.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Entretanto, como prevalece, inclusive, com a decis\u00e3o judicial que pretende o autor\u2006 \u2006 reformar com a utiliza\u00e7\u00e3o do artigo 41-A, da Lei n\u00ba 8.213\/91, o apelante sofre e continuar\u00e1 sofrendo preju\u00edzos cumulados e cont\u00ednuos, ofendendo inclusive o princ\u00edpio atuarial utilizado no sistema previdenci\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ressalte-se, por oportuno, que o crit\u00e9rio de proporcionalidade de reajuste do benef\u00edcio do apelante, dependendo da data de sua concess\u00e3o, provoca distor\u00e7\u00f5es irrepar\u00e1veis, posto que, dependendo da data do in\u00edcio do benef\u00edcio, o benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social receber\u00e1 um percentual de reajuste muito reduzido, comparando-se com outro benefici\u00e1rio que tenha obtido a concess\u00e3o de aposentadoria poucos meses antes, pois este receber\u00e1 o reajuste em sua integralidade.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Esse preju\u00edzo \u00e9 cumulativo, posto que a corre\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9 feita por per\u00edodos extensos, n\u00e3o restando outra sorte ao apelante sen\u00e3o sofrer uma redu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pelo crit\u00e9rio de reajustamento adotado pelo apelado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Nessas condi\u00e7\u00f5es, espera o apelante que a Egr\u00e9gia Inst\u00e2ncia Superior, conhecendo do recurso de apela\u00e7\u00e3o ora interposto, reforme totalmente a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia por ser de direito e de justi\u00e7a, determinando ao apelado que efetue a revis\u00e3o do benef\u00edcio do autor, para que este seja reajustado com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice integral do per\u00edodo, a fim de preservar em car\u00e1ter permanente o valor real deste.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6749","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}