{"id":6745,"date":"2023-07-13T17:29:08","date_gmt":"2023-07-13T17:29:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T17:29:08","modified_gmt":"2023-07-13T17:29:08","slug":"contrarrazoes-ao-recurso-inominado-do-inss-interesse-de-agir-e-pagamento-imediato-das-diferencas-atrasadas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-ao-recurso-inominado-do-inss-interesse-de-agir-e-pagamento-imediato-das-diferencas-atrasadas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es ao Recurso Inominado do INSS – Interesse de agir e pagamento imediato das diferen\u00e7as atrasadas"},"content":{"rendered":"

EGR\u00c9GIA …\u00aa TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO…<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A PARTE AUTORA<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excel\u00eancias, atrav\u00e9s de seu procurador, abaixo firmado, apresentar <\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES <\/strong><\/p>\n

ao Recurso Inominado de Senten\u00e7a interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que ora passa a expor:<\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/h1>\n

A senten\u00e7a proferida no Ju\u00edzo a quo<\/em> deve ser mantida no que concerne a exist\u00eancia de interesse de agir da parte Autora em receber os valores atrasados decorrentes da revis\u00e3o do seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, inadmitindo, data m\u00e1xima v\u00eania, qualquer esp\u00e9cie de modifica\u00e7\u00e3o, sob pena de atentar contra o melhor Direito.<\/p>\n

DO RECURSO<\/strong><\/p>\n

Apesar do vis\u00edvel esfor\u00e7o despendido na pe\u00e7a Recursal, o Recorrente n\u00e3o logrou \u00eaxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial, que, diga-se de passagem, foram confirmados na senten\u00e7a, que resultaram no julgamento da demanda com parcial proced\u00eancia, determinando que o INSS pague imediatamente as diferen\u00e7as n\u00e3o prescritas geradas pela revis\u00e3o do benef\u00edcio de…, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o atual do art. 29, II, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

Alega o INSS que parte Autora, ora Recorrida, n\u00e3o possui interesse de agir, porquanto o INSS j\u00e1 efetuou administrativamente revis\u00e3o do benef\u00edcio NB …, e os valores atrasados ser\u00e3o pagos conforme cronograma aprovado no acordo homologado nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 0002320-59.2012.4.03.6183\/SP, de forma que os interesses da Recorrida j\u00e1 est\u00e3o assegurados pela a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica referida.<\/p>\n

Entretanto, os argumentos do INSS n\u00e3o podem subsistir. Em primeiro lugar ressalta-se que a parte Autora n\u00e3o postula a revis\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a NB …, posto que esta j\u00e1 foi efetuada corretamente na esfera administrativa, como ficou bem esclarecido na pe\u00e7a inicial. <\/p>\n

O que parte Autora postula no presente processo \u00e9 unicamente o pagamento imediato das diferen\u00e7as atrasadas geradas pela revis\u00e3o de seu benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n

Nessa esteira, fica evidente que existe interesse de agir, posto que a Recorrida quer receber imediatamente os valores que lhe s\u00e3o devidos em raz\u00e3o da revis\u00e3o de seu benef\u00edcio, enquanto o INSS quer postergar o pagamento dos valores atrasados para …, <\/strong>conforme cronograma elaborado atrav\u00e9s de acordo judicial em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da qual a Recorrido n\u00e3o participou.<\/p>\n

Nessa esteira, ressalta-se que \u00e9 absurdo exigir que o segurado se sujeite a tantos anos de espera para receber os valores a que possui direito. Sobretudo, tendo em vista que os valores atrasados possuem car\u00e1ter alimentar<\/strong>, eis que decorrem de diferen\u00e7as devidas em rela\u00e7\u00e3o o benef\u00edcio por incapacidade que recebeu.<\/p>\n

Ressalta-se que, devido \u00e0 demora no pagamento das diferen\u00e7as, a Recorrida corre o risco de sequer receber os valores em vida.<\/p>\n

Nessa mesma toada, decidindo que h\u00e1 interesse de agir quanto ao recebimento de valores atrasados decorrentes de revis\u00e3o realizada atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica destaca-se a seguinte jurisprud\u00eancia do TRF4:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO.<\/strong> AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI N\u00ba 8.213\/91.<\/strong> CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. 1. A revis\u00e3o administrativa do benef\u00edcio em momento posterior \u00e0 DIB, amparada em decis\u00e3o provis\u00f3ria proferida em ACP, n\u00e3o retira o interesse de agir da segurada de ingressar com a\u00e7\u00e3o individual para buscar a consolida\u00e7\u00e3o do seu direito e o pagamento das parcelas atrasadas, cabendo assegurar-se, entretanto, o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, pelo INSS, das parcelas porventura recebidas administrativament<\/strong>e. 2. O Memorando-Circular Conjunto n\u00ba 21\/DIRBEN\/PFEINSS, de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revis\u00e3o dos benef\u00edcios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213\/91. Essa interrup\u00e7\u00e3o garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publica\u00e7\u00e3o do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s a mesma data, uma vez que houve reconhecimento administrativo do direito. 3. Para os benef\u00edcios por incapacidade concedidos ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.876\/99 o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio consistir\u00e1 na m\u00e9dia dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a oitenta por cento do per\u00edodo contributivo. 4. As presta\u00e7\u00f5es em atraso ser\u00e3o corrigidas pelos \u00edndices oficiais, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, e, segundo sinalizam as mais recentes decis\u00f5es do STF, a partir de 30\/06\/2009, deve-se aplicar o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o estabelecido no art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97, na reda\u00e7\u00e3o da lei 11.960\/2009. 5. Este entendimento n\u00e3o obsta a que o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o observe, quando da liquida\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercuss\u00e3o geral (RE 870.947), bem como eventual regramento de transi\u00e7\u00e3o que sobrevenha em sede de modula\u00e7\u00e3o de efeitos. 6. Os juros de mora s\u00e3o devidos a contar da cita\u00e7\u00e3o, \u00e0 raz\u00e3o de 1% ao m\u00eas (S\u00famula n\u00ba 204 do STJ e S\u00famula 75 desta Corte) e, desde 01\/07\/2009 (Lei n\u00ba 11.960\/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplic\u00e1veis \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a (RESP 1.270.439), sem capitaliza\u00e7\u00e3o. (TRF4, AC 0016370-56.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 21\/01\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

Ademais, sob o prisma processual, ressalta-se que a Recorrida n\u00e3o \u00e9 obrigada a se sujeitar aos termos do acordo realizado nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, pois, quando se trata de direito individual homog\u00eaneo, a decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o impede a interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o individual por benefici\u00e1rio que n\u00e3o tenha participado da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n

Nessa esteira, destaca-se da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA E DEMANDA INDIVIDUAL. INOCORR\u00caNCIA DE LITISPEND\u00caNCIA.<\/p>\n

1. A exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o impede o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o individual com id\u00eantico objeto.<\/strong> Desta forma, no caso n\u00e3o h\u00e1 ocorr\u00eancia do fen\u00f4meno processual da litispend\u00eancia, visto que a referida a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o induz litispend\u00eancia quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es individuais. Precedentes: REsp 1056439\/RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Segunda Turma, DJ de 1\u00ba de setembro de 2008; REsp 141.053\/SC, Relator Ministro Francisco Pe\u00e7anha Martins, Segunda Turma, DJ de 13 de maio de 2002; e REsp 192.322\/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ de 29 de mar\u00e7o de 1999.<\/p>\n

2. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

(AgRg no Ag 1400928\/RS, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06\/12\/2011, DJe 13\/12\/2011- grifos acrescidos)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS PER\u00cdODOS RURAIS RECONHECIDOS POR FOR\u00c7A DE A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. AUSENTE LITISPEND\u00caNCIA.<\/strong> PRESCRI\u00c7\u00c3O. INTERRUP\u00c7\u00c3O. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produ\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de prova material, corroborada por prova testemunhal id\u00f4nea, o segurado faz jus ao c\u00f4mputo do respectivo tempo de servi\u00e7o. 2. Documentos em nome de terceiros podem ser aceitos para comprovar a atividade de labor rural, em regime de economia familiar. 3. Mantido o per\u00edodo de labor rural, exercido em regime de economia familiar, reconhecido administrativamente por for\u00e7a de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. 4. Inexiste litispend\u00eancia entre as demandas coletiva e individual, podendo a parte autora, antecipar seu direito por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/strong>. 5. A cita\u00e7\u00e3o do INSS em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica interrompe a prescri\u00e7\u00e3o na demanda individual, desde o ajuizamento daquela (art. 219, caput e \u00a7 1\u00ba do CPC). 6. Confirmado o tempo de servi\u00e7o rural, e j\u00e1 tendo sido implantada a aposentadoria por for\u00e7a de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, cab\u00edvel o pagamento das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo (DER) e a da implanta\u00e7\u00e3o efetiva do benef\u00edcio (DIP). (TRF4, APELREEX 5003966-13.2010.404.7201, Quinta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ta\u00eds Schilling Ferraz, juntado aos autos em 21\/03\/2014, sem grifo no original)<\/p>\n

Ainda, no que tange a aus\u00eancia de \u00f3bice ao ingresso de a\u00e7\u00e3o individual buscando o recebimento de valores atrasados decorrentes de revis\u00e3o processada em decorr\u00eancia de decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, destaca-se o seguinte trecho do voto do Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, ao julgar a Apela\u00e7\u00e3o\/Reexame Necess\u00e1rio n\u00ba 2007.71.00.037447-6:<\/p>\n

Quando a parte autora fez valer seu direito atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o, o INSS arguiu a preliminar de falta de interesse de agir por j\u00e1 ter sido revisado todos os benef\u00edcios por for\u00e7a da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Ora, n\u00e3o pode pretender a Autarquia que os segurados n\u00e3o busquem o Ju dici\u00e1rio ap\u00f3s informa\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento integral das diferen\u00e7as,<\/strong> assim como ante a possibilidade de que a revis\u00e3o processada poder\u00e1 ser revertida, j\u00e1 que ainda n\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n

De outra parte, como na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica o autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a aus\u00eancia de identidade das partes retira um dos tr\u00eas requisitos caracterizadores da litispend\u00eancia (art. 301, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPC). Ademais, o art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consagra o direito de a\u00e7\u00e3o contra les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito do titular, sobrepondo-se \u00e0s demandas veiculadas em a\u00e7\u00f5es coletivas, quando se tratar de direitos individuais homog\u00eaneos, de modo a afastar a tese da litispend\u00eancia<\/strong>. Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 litispend\u00eancia entre a\u00e7\u00e3o individual e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, pela diversidade de partes e pela natureza da senten\u00e7a perseguida.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, a exist\u00eancia de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com o mesmo objeto n\u00e3o retira do apelado o interesse de agir, direito constitucionalmente a ele assegurado, <\/strong>estando, assim, presente o interesse de invocar a tutela jurisdicional.(grifos acrescidos)<\/p>\n

Ademais, ressalta-se que, diferentemente do que alega o INSS, inegavelmente o direito \u00e0 revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, pela aplica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o atual do art. 29, II, da Lei 8.213\/91, e ao recebimento de valores atrasados decorrentes dessa revis\u00e3o possuem natureza de direito individual homog\u00eaneo, <\/strong>eis que existe uma pluralidade de sujeitos com direito \u00e0s revis\u00e3o de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por uma mesma causa comum, por\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o de cada um dos sujeitos titulares do direito e a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos do montante dos valores atrasados em rela\u00e7\u00e3o a cada um desses titulares.<\/p>\n

Portanto, impedir que a Recorrida ingresse em ju\u00edzo postulando o pagamento imediato das diferen\u00e7as geradas pela revis\u00e3o de seu benef\u00edcio em raz\u00e3o da exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sobre a mesma mat\u00e9ria, acarretaria em ofensa ao o art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura o direito de a\u00e7\u00e3o contra les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito do titular. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica s\u00f3 pode produzir coisa julgada \u201cerga omnes<\/em>\u201d quando procedente, nos termos do art. 16 da Lei 7.347\/85:<\/p>\n

Art. 16. A senten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova. (sem grifo no original)<\/p>\n

Assim, a decis\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00b0 0002320.59.2012.4.03.6183\/SP somente pode produzir os efeitos preclusivos da coisa julgada no que se refere \u00e0 proced\u00eancia do pedido de revis\u00e3o. Ou seja, os efeitos negativos da decis\u00e3o, como a fixa\u00e7\u00e3o de prazo demasiadamente longo para o recebimento dos valores atrasados, n\u00e3o pode ser estendido ao cidad\u00e3o que n\u00e3o participou da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n

N\u00e3o bastasse, \u00e9 imperioso ressaltar que o art. 472 do CPC prev\u00ea que \u201cA senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o beneficiando, nem prejudicando terceiros\u201d<\/em>. Portanto, a cl\u00e1usula prejudicial do acordo judicial n\u00e3o possui efic\u00e1cia de coisa julgada frente \u00e0 Recorrida, eis que esta n\u00e3o participou da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00b0 0002320.59.2012.4.03.6183\/SP. <\/p>\n

No que concerne \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do referido dispositivo \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, destaca-se a elucidativa li\u00e7\u00e3o de Teori Albino Zavaski[1]<\/a><\/sup>:<\/p>\n

No que se refere ao \u00e2mbito de efic\u00e1cia, a imutabilidade da senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, segundo o art. 16 da Lei 7.347\/85, \u00e9 \u2018erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator\u2019. A extens\u00e3o subjetiva universal (erga omnes) \u00e9 7onsequ\u00eancia natural da transindividualidade e da indivisibilidade do direito tutelado na demanda. Se o que se tutela s\u00e3o direitos indivis\u00edveis e pertencentes \u00e0 coletividade, a sujeitos indeterminados, n\u00e3o h\u00e1 como estabelecer limites subjetivos \u00e0 imutabilidade da senten\u00e7a. Ou ela \u00e9 imut\u00e1vel, e, portanto, o ser\u00e1 para todos, ou ela n\u00e3o \u00e9 imut\u00e1vel, e, portanto, n\u00e3o faz coisa julgada. Por outro lado, a cl\u00e1usula erga omnes certamente n\u00e3o vai a ponto de comprometer a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de terceiros. Aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 coisa julgada nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas a limita\u00e7\u00e3o, constante do art. 472 do CPC: os terceiros, embora possam ser beneficiados, jamais poder\u00e3o ser atingidos negativamente pela senten\u00e7a proferida em processo em que n\u00e3o tenham sido partes.<\/strong> (grifos nossos).<\/p>\n

Com o mesmo entendimento acerca da impossibilidade de estender a coisa julgada da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica quando prejudicial a terceiros que n\u00e3o participaram ativamente desta, destaca-se a jurisprud\u00eancia do TRF4: <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. POUPAN\u00c7A. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE EXPURGOS. PLANOS BRESSER E VER\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO EM RELA\u00c7\u00c3O AOS PLANOS BRESSER E VER\u00c3O. ACP DA APADECO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS EM RELA\u00c7\u00c3O AOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. INEXIST\u00caNCIA DE EFIC\u00c1CIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA IN CASU. PRESCRI\u00c7\u00c3O VINTEN\u00c1RIA. \u201cSendo as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o (art. 267, inciso VI, do CPC) mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, a aus\u00eancia de interesse processual deve ser conhecido de of\u00edcio (301, \u00a74\u00ba, do CPC) e em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em preclus\u00e3o quanto a sua alega\u00e7\u00e3o, podendo, portanto, o Tribunal de origem, de of\u00edcio, decretar a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.\u201d (Resp n\u00ba 920.403\/RS. STJ, 2\u00aa Turma, un\u00e2nime, Rel. Min\u00ba. Mauro Campbell Marques, Dje 15.10.2009) Lan\u00e7ando m\u00e3o do art. 543-C, do CPC, a colenda Segunda Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao examinar o Resp n\u00ba 1.110.549\/RS, representativo da controv\u00e9rsia, concluiu pela inviabilidade de a\u00e7\u00f5es individuais de poupadores face \u00e0 exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o coletiva sobre a mat\u00e9ria. Tendo em vista j\u00e1 restar examinado o m\u00e9rito dos expurgos dos Planos Bresser e Ver\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos poupadores paranaenses, em sede da ACP n\u00ba 98.00.16021-3\/PR (APADECO), embora n\u00e3o se deva falar em litispend\u00eancia, tampouco em suspens\u00e3o do feito individual (mesmo porque no caso concreto j\u00e1 baixada a a\u00e7\u00e3o coletiva), \u00e9 de se reconhecer, de fato, a falta de interesse processual em buscar nova tutela cognitiva acerca da mat\u00e9ria, havendo ensejo, isto sim, a que os titulares dos direitos individuais homog\u00eaneos reconhecidos na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica promovam o cumprimento do t\u00edtulo executivo judicial obtido (e nos limites do ent\u00e3o decidido). Certo ou errado, transitou em julgado o entendimento de que o t\u00edtulo executivo proferido na ACP n\u00ba 98.0016021-3\/PR n\u00e3o abrangia juros remunerat\u00f3rios a cada m\u00eas, mas apenas nos meses de jun\/87 e jan\/89, por que tal pedido n\u00e3o teria sido formulado na inicial da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo sido montante buscado naquela lide. N\u00e3o manifestou o STJ, por outro lado, que seriam eles indevidos, mesmo porque, como j\u00e1 restou dito, entendeu que a mat\u00e9ria n\u00e3o foi objeto de discuss\u00e3o. \u00c9 entendimento remansoso no \u00e2mbito deste Tribunal, que os poupadores, de forma geral, tem direito \u00e0 incid\u00eancia capitalizada dos juros remunerat\u00f3rios at\u00e9 o efetivo pagamento. N\u00e3o est\u00e1 o objeto da presente lide, ao menos em rela\u00e7\u00e3o aos juros remunerat\u00f3rios, prejudicado pela efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada, tampouco pela efic\u00e1cia erga omnes atribu\u00edda pelo art. 16, da Lei n\u00ba 7.347\/85<\/strong>, que estende os efeitos da coisa julgada al\u00e9m das partes do processo, relativizando a primeira parte do art. 472, do CPC, mas sem tornar letra morta a segunda parte deste dispositivo, pois os terceiros (no caso os poupadores paranaenses) \u201cjamais poder\u00e3o ser atingidos negativamente pela senten\u00e7a proferida em processo em que n\u00e3o tenham sido partes\u201d, isto \u00e9, a coisa julgada s\u00f3 se estende a terceiros \u2018in utilibus<\/strong>\u2019. No caso das cadernetas de poupan\u00e7a os juros n\u00e3o s\u00e3o advindos do n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, mas estipulados contratualmente para remunera\u00e7\u00e3o do capital, constituindo-se, ao lado da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em obriga\u00e7\u00e3o principal, e n\u00e3o acess\u00f3ria. Nesse contexto, sendo o direito \u00e0s diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros contratuais de cadernetas de poupan\u00e7a de natureza pessoal, o prazo prescricional \u00e9 o vinten\u00e1rio, consoante o art. 177 do C\u00f3digo Civil de 1916, ent\u00e3o vigente. (TRF4, AC 2007.70.16.001099-5, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E. 25\/01\/2010)<\/p>\n

Ante o exposto, resta demonstrado n\u00e3o s\u00f3 o interesse de agir, mas tamb\u00e9m o direito da Recorrida receber imediatamente os valores atrasados decorrentes da revis\u00e3o efetuada em seu benef\u00edcio<\/strong>, eis que a Recorrida n\u00e3o foi parte na ACP n\u00b0 0002320.59.2012.4.03.6183\/SP, e, portanto, n\u00e3o pode ser prejudicado pelo cronograma previsto no acordo firmado pelo INSS e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

Nos outros itens levantados pelo Recorrente, para evitar a tautologia, ratifica-se o disposto na senten\u00e7a, eis que a mesma se mant\u00e9m integralmente pelos seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n

FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer seja desprovido o recurso interposto pelo R\u00e9u e, assim confirmando a senten\u00e7a de primeiro grau, adequando a mat\u00e9ria concernente ao aos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ao julgamento das ADI\u2019s 4.357 e 4.425 pelo STF, bem como, condenar o Recorrente ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, no valor a ser arbitrado por Vossas Excel\u00eancias, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c o art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n<\/p>\n

Termos em que, pede deferimento.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Data do protocolo, Cidade\/Estado<\/p>\n<\/p>\n\n\n
\n

Nome do(a) Advogado(a)<\/p>\n

OAB\/UF XXXXXXX<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n
    \n
  1. \n

    ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo – Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos, 2\u00aa ed, revista e atualizada. S\u00e3o Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 80-81 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-6745","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/6745","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=6745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}